Apelação Criminal Nº 0004328-84.2010.4.01.3806/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004328-84.2010.4.01.3806/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por J. A. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver L. D. S. e condenar J. A. pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal), à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial aberto, e 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, tendo sido, ainda, fixado valor mínimo para reparação dos danos ([evento 3, OUT1], p. 211/224).
Informa a denúncia, em apertada síntese, que os réus subtraíram para si e para terceiros, mediante fraude e utilizando-se de um computador com acesso à rede mundial de computadores (Internet), a quantia de R$ 2.721,59 pertencente a correntista da Caixa Econômica Federal, Visão Plástico e Embalagens Ltda.
Proferida sentença no evento 3, OUT1, p. 211/224.
Irresignado o Ministério Público Federal interpôs apelação, na qual requer a reforma da sentença para condenar L. D. S., sustentando que sua participação no esquema criminoso estaria demonstrada pelas declarações prestadas por J. A. e pelo próprio acusado, bem como pelos demais elementos constantes dos autos. Requer, ainda, a majoração da pena de J. A. em, no mínimo, 1 (um) ano, em razão da agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, diante da alegada participação mediante paga (evento 2, OUT1, p. 10).
J. A. interpôs recurso próprio, postulando a desclassificação da conduta para o crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), com a consequente redução da pena ao mínimo legal (evento 2, OUT1, p. 25/28).
Em contrarrazões apresentadas conjuntamente, J. A. e L. D. S. pugnam pelo desprovimento do recurso ministerial. J. A. sustenta, ainda, que sua conduta deveria ser desclassificada para o crime de furto simples, ao argumento de que apenas teria cedido sua conta bancária, sem participação direta na subtração dos valores. LUCIANO, por sua vez, sustenta a ausência de prova de que tivesse conhecimento da finalidade criminosa da utilização dos dados bancários ([evento 2, OUT1], p. 21/24).
Em suas contrarrazões ao recurso defensivo, o Ministério Público Federal requer a manutenção da condenação de J. A. pela prática do crime de furto qualificado (evento 2, OUT1, p. 31).
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento dos recursos, pelo desprovimento da apelação de J. A. e pelo provimento do recurso ministerial, para condenar L. D. S. e exasperar a reprimenda de J. A., conforme parecer (evento 2, OUT1, p. 45).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações.
Passo ao exame dos recursos.
1. Da apelação de J. A.
A defesa sustenta que J. A. teria apenas cedido sua conta bancária, sem praticar diretamente qualquer comportamento descrito no art. 155, § 4º, do Código Penal, razão pela qual sua conduta deveria ser desclassificada para o crime de furto simples.
A pretensão não merece acolhimento.
A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pela documentação bancária constante dos autos, especialmente pelos registros da transferência eletrônica no valor de R$ 2.721,59, proveniente da conta bancária da empresa Visão Plásticos e Embalagens Ltda e destinada à conta titularizada pelo acusado.
A autoria, de igual modo, encontra respaldo no conjunto probatório.
Em declarações prestadas na fase inquisitorial, J. A. reconheceu que forneceu seus dados bancários, cartão e senha a terceiros, tendo ciência de que sua conta seria utilizada em um esquema de saques pela internet e de que receberia R$ 10,00 por cada utilização. Relatou, ainda, ter recebido R$ 30,00 em razão das três utilizações de sua conta.
A narrativa apresentada pelo acusado, portanto, não revela uma simples cessão desinteressada de conta bancária. Ao contrário, evidencia que tinha conhecimento da finalidade ilícita para a qual seus dados bancários, cartão e senha seriam utilizados e que aderiu voluntariamente à empreitada, mediante contraprestação econômica.
Tal declaração encontra respaldo em elementos objetivos constantes dos autos, notadamente na documentação bancária que demonstra o ingresso, em sua conta, da quantia de R$ 2.721,59 subtraída mediante operação fraudulenta, bem como a existência de outras transferências realizadas em período próximo e posteriores movimentações de saque.
Deste modo, conjugando-se as declarações prestadas pelo próprio acusado com a efetiva utilização de sua conta bancária para o recebimento dos valores subtraídos, não há como reconhecer que sua conduta tenha consistido em mera disponibilização neutra de dados bancários.
A circunstância de J. A. não ter sido o responsável pela invasão da conta bancária da empresa ou pela realização material das transferências não afasta sua responsabilidade pelo delito. No concurso de agentes, não se exige que todos os envolvidos executem pessoalmente o núcleo do tipo penal, sendo suficiente a contribuição consciente e voluntária para a realização do empreendimento criminoso.
No caso, a disponibilização consciente da conta bancária, acompanhada do fornecimento de cartão e senha e realizada mediante vantagem econômica, integrou a dinâmica executiva da subtração, permitindo que os valores fraudulentamente retirados da conta da vítima fossem direcionados à conta de titularidade do acusado.
Está, portanto, caracterizada a adesão subjetiva à empreitada criminosa e a contribuição causal para a prática do furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal).
Não procede, por conseguinte, o pedido de desclassificação para o furto simples (art. 155, caput, do Código Penal).
2. Da apelação do Ministério Público Federal quanto à absolvição de L. D. S.
O Ministério Público Federal pretende a reforma da sentença para condenar L. D. S., ao argumento de que teria atuado como intermediário entre J. A. e BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES, arregimentando titulares de contas bancárias para utilização no esquema fraudulento.
A pretensão, contudo, não merece acolhimento.
A sentença absolveu L. D. S. por considerar insuficientes, para a formação de um juízo condenatório, os elementos probatórios produzidos nos autos. E, examinada a prova sob o parâmetro constitucional e legal aplicável à condenação criminal, não se verifica fundamento seguro para a reforma do julgado.
É certo que, na fase inquisitorial, J. A. afirmou que teria sido procurado por L. D. S., que lhe solicitara os dados de sua conta bancária, inclusive cartão e senha, para utilização em suposto esquema de saques pela internet.
Também consta dos autos declaração prestada por L. D. S. na fase policial, na qual teria reconhecido que conhecia BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA FERNANDES e que lhe havia fornecido dados bancários de J. A. e de outras pessoas.
Tais elementos, todavia, não foram suficientemente corroborados por prova produzida em juízo.
A questão central, para fins de responsabilização penal de LUCIANO, não reside simplesmente em saber se ele teve algum contato com BRUNO ou se efetivamente forneceu a este dados bancários de terceiros. É necessário demonstrar, para além de dúvida razoável, que sua atuação ocorreu com consciência acerca da finalidade criminosa dos dados fornecidos e com adesão subjetiva à prática do furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do Código Penal). Nota-se que, nesse ponto, os elementos probatórios produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se sagraram suficientes.
Os referidos elementos não estabeleceram, com a necessária segurança, que LUCIANO tivesse conhecimento da fraude perpetrada contra a conta bancária da empresa vítima, tampouco que tivesse aderido conscientemente ao propósito de subtrair os valores.
A documentação bancária, embora demonstre objetivamente a transferência dos valores para a conta de J. A., não estabelece, por si só, a participação de LUCIANO na operação fraudulenta. Não há registro técnico, documental ou testemunhal produzido sob contraditório judicial que o vincule diretamente à operação de internet banking que resultou na subtração.
Do mesmo modo, a circunstância de LUCIANO ter indicado dados bancários de terceiros não permite, isoladamente, concluir que soubesse que tais informações seriam empregadas para a prática de furto mediante fraude. A inferência acusatória, embora possível em plano meramente conjectural, não alcança o grau de certeza exigido para a prolação de um decreto condenatório.
O art. 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Não se desconhece que elementos produzidos na fase inquisitorial podem ser considerados quando corroborados por provas judicializadas. O que não se admite é que declarações extrajudiciais, desacompanhadas de confirmação probatória suficiente em juízo, sejam convertidas no fundamento essencial da condenação.
No caso de LUCIANO, a movimentação bancária comprova a utilização da conta de J. A., mas não comprova a ciência ou a participação consciente daquele acusado. A circunstância de JUAN ter indicado LUCIANO como intermediário, por sua vez, permaneceu essencialmente no âmbito das declarações prestadas durante a investigação, sem confirmação judicial suficientemente robusta acerca do dolo de LUCIANO.
Também não se pode extrair da eventual percepção de vantagem econômica, considerada isoladamente, certeza quanto à adesão ao delito específico objeto da denúncia. Para a responsabilização penal, não basta demonstrar uma conduta objetivamente relacionada à obtenção de dados bancários; é indispensável demonstrar que o agente conhecia e queria contribuir para a subtração patrimonial mediante fraude.
A condenação criminal exige prova segura da materialidade e da autoria, inclusive no que concerne ao elemento subjetivo do tipo. Persistindo dúvida razoável sobre a consciência e a vontade do agente em relação à prática delitiva, impõe-se a manutenção da absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo.
Nesse contexto, a alegação ministerial de que teria havido uma espécie de “contraditório postergado” não é suficiente para suprir a ausência de prova judicial apta a confirmar a participação consciente do acusado. A possibilidade de a defesa ter tido acesso aos elementos produzidos durante a investigação não altera a natureza inquisitorial das declarações ali colhidas nem dispensa a necessária confirmação por elementos probatórios submetidos ao contraditório judicial.
Também não se mostra suficiente a invocação do art. 239 do Código de Processo Penal. A prova indiciária é plenamente admissível no processo penal, mas os indícios devem ser convergentes, consistentes e suficientemente seguros para conduzir à conclusão sobre a autoria. No caso, os elementos objetivos existentes permitem afirmar a ocorrência da fraude e o recebimento dos valores pela conta de J. A., mas não estabelecem, com a mesma segurança, que L. D. S. tenha participado conscientemente da subtração.
Portanto, embora não se possa afastar a hipótese de que LUCIANO tenha desempenhado alguma função na obtenção ou transmissão de dados bancários, a prova produzida não permite afirmar, com o grau de certeza necessário à condenação, que tenha aderido ao propósito criminoso de subtrair os valores mediante fraude.
A dúvida, nesse cenário, não pode ser resolvida em desfavor do acusado.
Deve, assim, ser mantida a absolvição de L. D. S., nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal, tal como decidido na sentença.
3. Da dosimetria da pena de J. A.
O Ministério Público Federal requer, ainda, a majoração da pena imposta a J. A. em, no mínimo, 1 (um) ano, com fundamento na agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, sob o argumento de que o acusado teria participado do delito mediante paga.
A pretensão não merece acolhimento.
A sentença fixou a pena-base de J. A. em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa.
Na segunda fase, reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, reduzindo a reprimenda para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.
O Ministério Público pretende a incidência do art. 62, IV, do Código Penal, em razão da vantagem econômica recebida por JUAN para disponibilização de sua conta bancária.
Embora a sentença registre que o acusado teria recebido R$ 30,00 pela utilização de sua conta, a pretensão recursal não comporta acolhimento.
Com efeito, a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal pressupõe demonstração segura de que o agente executou o crime ou dele participou mediante paga ou promessa de recompensa. No caso, a própria sentença utilizou os elementos relacionados à vantagem econômica recebida pelo acusado no contexto da fundamentação da responsabilidade penal, mas não estabeleceu, de forma autônoma e suficientemente individualizada, fundamento que justifique, no caso concreto, a incidência da agravante na segunda fase da dosimetria.
Ademais, a majoração pretendida pelo Ministério Público pressupõe o reconhecimento de circunstância de caráter pessoal vinculada à forma de participação do agente, o que demanda fundamentação específica e não pode decorrer de mera transposição automática de elemento já considerado na apreciação global da conduta.
Não há, portanto, fundamento suficiente para alterar a dosimetria estabelecida na sentença.
Deve ser preservada, assim, a pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.
Diante do exposto, voto por negar provimento às apelações do Ministério Público Federal e de J. A., mantendo integralmente a sentença recorrida.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000545850v8 e do código CRC 65c7f89c.
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