Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000384-75.2018.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000384-75.2018.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu T. G. D. O., com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, da imputação da prática do delito de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018.

Segundo a denúncia, no dia 11 de março de 2014, por volta de 1h, na BR-040, km 437, nas proximidades de Paraopeba/MG, T. G. D. O., agindo em unidade de desígnios e divisão de tarefas com outros indivíduos não identificados, teria abordado, mediante grave ameaça e emprego de armas de fogo, caminhão da empresa Rede Grafite que transportava carga a serviço dos Correios. Os agentes teriam interceptado o veículo conduzido por Geraldo Alves Teixeira e obrigado o motorista a seguir até uma estrada vicinal, onde parte das mercadorias foi transferida para outro veículo. Após a subtração, a vítima teria sido mantida em poder dos assaltantes e transportada no automóvel utilizado pelo grupo, sendo posteriormente abandonada em local ermo. O prejuízo suportado pelos Correios foi estimado em R$ 65.680,14.

Encerrada a instrução processual, foi proferida sentença na qual o Juízo de origem considerou comprovada a materialidade, mas insuficientemente demonstrada a autoria, tendo em vista que o conjunto probatório contra o acusado se restringia essencialmente ao reconhecimento efetuado pela vítima, realizado em sede policial por meio de álbum fotográfico quase dois anos após o crime e sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, além de o exame pericial papiloscópico não ter identificado o réu como um dos autores do fato (evento 60, VOL2, p. 407/412).

Em suas razões de apelação, o Ministério Público Federal requer a reforma da sentença e a condenação do acusado pela prática do crime de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018. Sustenta que a vítima reconheceu o acusado de maneira firme e segura na fase policial, atribuindo grau máximo de certeza à identificação, e posteriormente confirmou o reconhecimento em juízo, esclarecendo ter mantido contato visual com o réu em duas oportunidades durante a ação criminosa. Defende, ainda, a validade do reconhecimento fotográfico confirmado judicialmente e afirma existirem outros elementos indicativos da autoria. Para a hipótese de condenação, postula a consideração das circunstâncias judiciais que reputa desfavoráveis - antecedentes, personalidade e conduta social -, bem como a incidência das causas de aumento então previstas no art. 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal (evento 63, PET_INTERCORRENTE1, p. 3/7).

Em contrarrazões, a defesa requer o desprovimento da apelação, com a manutenção integral da sentença absolutória. Argumenta, em síntese, que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não constitui prova suficiente para sustentar a condenação, sobretudo porque efetuado cerca de dois anos após os fatos e sem observância das formalidades previstas no art. 226 do CPP. Aponta, ainda, divergências entre os relatos prestados pela vítima em diferentes momentos, a inexistência de outros elementos probatórios seguros que vinculem o acusado ao delito e o resultado negativo dos exames papiloscópicos, invocando a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da fragilidade do reconhecimento realizado em desconformidade com o procedimento legal (evento 9, OUT1).

A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pelo provimento da apelação do Ministério Público Federal, ao fundamento de que a materialidade e a autoria estariam demonstradas, reputando válido o reconhecimento realizado pela vítima e posteriormente confirmado em juízo, por entender que estaria corroborado por outros elementos de prova (evento 19, OUT1).

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

A materialidade delitiva não constitui objeto de controvérsia substancial.

A questão devolvida a esta instância concentra-se na autoria e, mais especificamente, em saber se o reconhecimento de T. G. D. O. pela vítima, consideradas as condições em que realizado e os demais elementos probatórios indicados nos autos, alcança grau de segurança suficiente para fundamentar decreto condenatório.

A meu sentir, a resposta é negativa.

De início, importa delimitar precisamente o fundamento pelo qual entendo que a sentença deve ser mantida. Não se trata de considerar que a mera inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal acarrete, de maneira automática e isolada, a nulidade do reconhecimento fotográfico e, consequentemente, imponha a absolvição. A própria sentença recorrida não adotou tal compreensão. Ao contrário, consignou expressamente que “o simples descumprimento da norma procedimental do art. 226 do CPP não representa, por si só, a nulidade do reconhecimento levado a efeito”, concluindo, todavia, que as circunstâncias particulares do caso não permitiam conferir à identificação força probatória suficiente para justificar a condenação.

O exame do Auto de Reconhecimento por Fotografia (Evento 60-VOL2, p. 111/113), agora considerado de forma específica, recomenda que se reconheçam, inclusive, elementos que conferem alguma consistência à tese acusatória. O documento foi lavrado em 5 de fevereiro de 2016 perante autoridade policial federal, com a presença de testemunhas. Antes do apontamento de Tales, Geraldo Alves Teixeira confirmou declarações anteriormente prestadas e descreveu três ocupantes do veículo utilizado na abordagem. Quanto ao indivíduo que posteriormente identificou como Tales, descreveu-o como homem negro, de aproximadamente 1,65 m de altura, cabelo crespo curto e magro.

O auto também demonstra que o reconhecedor não atribuiu idêntico grau de certeza a todas as pessoas que lhe foram apresentadas. Em relação a Henrique Ezequiel de Souza, cuja fotografia lhe foi exibida como possível motorista do veículo, afirmou existir apenas semelhança e atribuiu grau 4 em escala de zero a dez, esclarecendo não poder afirmar tratar-se da mesma pessoa. Já ao ser apresentado a álbum de fotografias de suspeitos, apontou T. G. D. O. como o homem negro anteriormente descrito e atribuiu à identificação grau 10 na mesma escala, declarando ter certeza de que ele fora um dos autores do assalto.

Esses dados devem ser valorados. Demonstram que o reconhecimento não consistiu simplesmente em manifestação genérica de certeza desacompanhada de qualquer descrição precedente e revelam que a vítima foi capaz de distinguir diferentes graus de convicção em relação às pessoas que lhe foram apresentadas. Seria inadequado, portanto, desconsiderar tais circunstâncias favoráveis à hipótese acusatória.

Ainda assim, elas não são suficientes, quando apreciadas em conjunto com o restante do acervo indicado nos autos, para afastar a dúvida razoável quanto à autoria.

Com efeito, o reconhecimento foi realizado somente em 5 de fevereiro de 2016, enquanto o roubo ocorreu em 11 de março de 2014, portanto quase dois anos antes. Esse intervalo temporal, por si só, não autoriza afirmar que a vítima estivesse impossibilitada de reconhecer um dos agentes nem conduz necessariamente à imprestabilidade da identificação. Constitui, contudo, circunstância objetiva que recomenda cautela acrescida na valoração da prova, sobretudo quando o reconhecimento se converte no principal elemento de individualização da autoria.

Além disso, embora o auto registre descrição física antecedente, o apontamento de Tales ocorreu mediante apresentação de álbum de fotografias de suspeitos. O documento demonstra a firmeza subjetiva da vítima, mas não contém elementos que permitam concluir, por si sós, que tenham sido observadas as formalidades do art. 226 do CPP. Essa circunstância não conduz automaticamente à nulidade do ato, conforme já ressaltado, mas repercute na aferição de sua força probatória, especialmente diante da ausência de elementos independentes suficientemente seguros de confirmação da autoria.

É certo, ainda, que o reconhecimento foi posteriormente confirmado em juízo. Segundo as razões ministeriais, Geraldo Alves Teixeira afirmou durante a instrução ter tido contato visual com Tales em duas oportunidades: quando precisou abrir o baú do caminhão, diante da dificuldade dos assaltantes em fazê-lo, e quando permaneceu dentro do Corolla juntamente com os agentes. A confirmação judicial, realizada sob contraditório, constitui elemento relevante e não pode ser simplesmente ignorada.

A questão, porém, não se encerra na constatação de que a vítima repetiu em juízo o reconhecimento anteriormente realizado. É necessário verificar se existem elementos independentes capazes de conferir suporte externo à identificação e formar, em seu conjunto, um quadro probatório seguro quanto à participação do apelado no delito.

É precisamente nesse ponto que a pretensão condenatória encontra sua maior fragilidade.

A confirmação judicial foi realizada pela mesma vítima responsável pela identificação fotográfica originária. Embora essa ratificação confira maior peso probatório às declarações do ofendido, não constitui, em sentido material, uma fonte independente de identificação. Há continuidade entre o reconhecimento realizado na investigação e a posterior confirmação pela mesma pessoa. Por isso, a reiterada certeza subjetiva da vítima, embora relevante, não pode ser confundida automaticamente com corroboração externa e autônoma da autoria.

Também não se identifica, nos elementos indicados pelas, prova material independente que situe T. G. D. O. no local do crime, que o relacione aos veículos empregados na ação, à carga subtraída ou a outro vestígio diretamente conectado ao roubo objeto desta ação penal.

Ao contrário, o elemento pericial expressamente considerado na sentença não forneceu confirmação positiva da autoria. O exame papiloscópico de fls. 15/22 não logrou apontar o apelado como um dos autores do fato. O exame pericial das impressões digitais colhidas no caminhão não apresentou coincidência apta a vincular o réu à ação criminosa.

Evidentemente, a ausência de coincidência papiloscópica não constitui prova de que Tales não participou do roubo. Seria igualmente indevido conferir ao resultado negativo alcance que ele não possui. Sua importância para o julgamento é mais limitada, porém relevante: a prova técnica existente não oferece elemento positivo e independente de corroboração do reconhecimento.

Não supre essa deficiência a referência a registros relativos à participação atribuída ao acusado em outros crimes patrimoniais. As razões recursais destacam que Tales já teria sido preso em flagrante pela prática de roubo e que, segundo informação policial, o acusado, de alcunha “Neguim”, teria sido reconhecido como autor de outro roubo contra caminhão dos Correios. Esse argumento, entretanto, não fornece a necessária corroboração da autoria no caso concreto. A participação do acusado em outro delito, ainda que demonstrada, não constitui prova segura de que tenha praticado o roubo objeto destes autos. São fatos distintos e devem ser demonstrados de maneira igualmente individualizada. Não se pode preencher eventual lacuna probatória relativa ao episódio de 11 de março de 2014 mediante inferência fundada na prática atribuída ao réu em outras ocasiões. O que se exige para a condenação neste processo é prova segura de sua participação neste fato, e não a demonstração de eventual envolvimento em crimes semelhantes.

Nesse contexto, merece especial atenção a afirmação acusatória de que o reconhecimento estaria “corroborado por outros elementos de prova”. A materialidade do roubo, demonstrada pelo boletim de ocorrência, laudos, documentos dos Correios e relação das mercadorias, comprova a ocorrência do crime, mas não individualiza seu autor. A confirmação judicial provém da mesma fonte humana responsável pelo reconhecimento policial. A perícia papiloscópica não produziu vinculação positiva. E os registros referentes a outros roubos não demonstram participação no fato específico. Desse modo, não se identifica, no conjunto probatório indicado, elemento externo suficientemente individualizado que converta a hipótese acusatória em certeza apta a fundamentar condenação criminal.

A conclusão não significa negar relevância à palavra da vítima. A sentença, corretamente, reconheceu que, nos crimes contra o patrimônio, suas declarações assumem especial importância. Também não há razão, a partir dos documentos examinados, para afirmar que Geraldo Alves Teixeira tenha deliberadamente prestado informação falsa. O ponto é diverso: credibilidade subjetiva do ofendido e suficiência objetiva da prova para condenar não são conceitos equivalentes. É perfeitamente possível reconhecer que a vítima esteja sinceramente convencida da identificação e, ao mesmo tempo, concluir que as condições concretas de formação dessa memória e a ausência de elementos independentes de confirmação não permitem alcançar a segurança exigida para um juízo condenatório.

Essa distinção mostra-se ainda mais relevante diante da jurisprudência expressamente trazida aos autos pelas próprias partes. O Ministério Público Federal invoca o AgRg no REsp 1.245.193/DF, julgado em 2013, no qual se admitiu a validade do reconhecimento fotográfico quando confirmado em juízo. A defesa, por sua vez, transcreve orientação posterior que expressamente registra mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema e confere maior rigor à valoração do reconhecimento fotográfico ou presencial realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP, ressaltando a necessidade de corroboração por outras provas colhidas sob contraditório.

O parecer da Procuradoria Regional da República apresenta precedentes em sentido favorável ao aproveitamento do reconhecimento, inclusive julgado no qual se considerou que a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não conduziria, nas circunstâncias ali examinadas, à invalidação automática do ato.

Não se mostra necessário, para a solução destes autos, converter essa diversidade de fundamentos jurisprudenciais em uma proposição abstrata e absoluta sobre a validade de todo reconhecimento fotográfico realizado sem integral observância do art. 226 do CPP. Mesmo porque a sentença recorrida não depende dessa conclusão. O que importa é verificar, no caso concreto, se a identificação realizada possui, diante de suas circunstâncias e do restante do conjunto probatório, força suficiente para afastar dúvida razoável sobre a autoria.

E, nesse exame concreto, tenho que a resposta permanece negativa.

De um lado, há elementos que efetivamente conferem peso à acusação: a vítima descreveu previamente características físicas dos agentes; distinguiu graus de certeza entre pessoas apresentadas; atribuiu grau máximo de convicção ao reconhecimento de Tales; relatou oportunidades de contato visual durante o crime; e confirmou posteriormente sua identificação em juízo.

De outro, permanecem circunstâncias que impedem transformar essa identificação em certeza judicial suficiente para condenar: o reconhecimento ocorreu quase dois anos após o delito; foi realizado mediante álbum de fotografias de suspeitos sem demonstração, no próprio auto, da observância das formalidades do art. 226 do CPP; a confirmação judicial provém da mesma fonte identificadora; a prova papiloscópica não vinculou o acusado ao fato; e não se apresenta elemento material ou testemunhal independente que o situe concretamente na execução daquele roubo. A referência a outros delitos, por sua vez, não pode suprir essa ausência.

O quadro probatório, portanto, permite formular uma hipótese acusatória plausível e até relevante, mas plausibilidade não se confunde com certeza suficiente para condenação. A firmeza do reconhecimento constitui elemento de acusação que deve ser seriamente considerado; não basta, contudo, para superar as fragilidades objetivas que o acompanham quando não encontra corroboração independente suficientemente individualizada.

Em processo penal, a dúvida relevante sobre a autoria não pode ser resolvida contra o acusado mediante presunções derivadas de seu histórico ou pela mera reprodução, ainda que firme, da identificação originária. Se, depois de apreciados conjuntamente os elementos favoráveis e desfavoráveis à hipótese acusatória, permanece dúvida racional sobre a individualização do agente, impõe-se a solução absolutória.

É justamente essa a situação verificada nos autos. Há prova segura da ocorrência do roubo, mas não se alcança igual segurança quanto à participação de T. G. D. O. em sua execução. A manutenção da sentença não repousa, portanto, em uma nulidade automática do reconhecimento fotográfico, mas na insuficiência do conjunto probatório acerca da autoria, aferida a partir das condições concretas do reconhecimento e da inexistência de corroboração independente bastante para afastar a dúvida.

Mostra-se, assim, adequada a incidência do princípio in dubio pro reo, tal como reconhecido pelo Juízo de origem. Não tendo a acusação apresentado conjunto probatório suficientemente seguro para demonstrar que T. G. D. O. foi um dos autores do roubo descrito na denúncia, deve ser preservada a absolvição fundada no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, mantendo a sentença que absolveu T. G. D. O., com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

 



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Apelação Criminal Nº 0000384-75.2018.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000384-75.2018.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (REVISOR): Após análise minuciosa dos autos, voto por acompanhar integralmente o Excelentíssimo Desembargador Federal Relator.



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Apelação Criminal Nº 0000384-75.2018.4.01.3812/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000384-75.2018.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO PELA MESMA VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA. LAPSO TEMPORAL DE QUASE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO INDEPENDENTE. EXAME PAPILOSCÓPICO SEM VINCULAÇÃO DO ACUSADO. REGISTROS DE OUTROS DELITOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que absolveu o acusado, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal, da imputação de roubo majorado previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018, consistente na subtração, mediante grave ameaça, emprego de armas de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, de mercadorias transportadas por caminhão a serviço dos Correios, com prejuízo estimado em R$ 65.680,14. A acusação requer a condenação com fundamento, sobretudo, no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima quase dois anos após o crime e posteriormente confirmado em juízo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se o reconhecimento fotográfico do acusado pela vítima, posteriormente confirmado em juízo, consideradas as condições concretas em que realizado e a ausência de elementos independentes de corroboração, constitui prova suficientemente segura da autoria para fundamentar a condenação pelo crime de roubo majorado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não acarreta, por si só e automaticamente, a nulidade do reconhecimento fotográfico, mas constitui circunstância relevante para aferir sua força probatória no caso concreto.

  2. O reconhecimento apresenta elementos favoráveis à hipótese acusatória, pois a vítima descreve previamente características físicas dos agentes, distingue diferentes graus de certeza entre as pessoas apresentadas, atribui grau máximo de convicção à identificação do acusado, relata oportunidades de contato visual durante a execução do crime e confirma posteriormente o reconhecimento em juízo.

  3. O intervalo de quase dois anos entre o crime e o reconhecimento fotográfico não torna a identificação automaticamente imprestável, mas recomenda cautela acrescida em sua valoração, especialmente quando ela constitui o principal elemento de individualização da autoria.

  4. A identificação mediante álbum de fotografias de suspeitos, sem demonstração da observância das formalidades do art. 226 do CPP, reduz a força probatória do reconhecimento quando inexistem elementos independentes suficientemente seguros que confirmem a autoria.

  5. A confirmação judicial do reconhecimento pela mesma vítima que realizou a identificação fotográfica originária aumenta o peso de suas declarações, mas não constitui fonte independente de identificação nem, por si só, corroboração externa e autônoma da autoria.

  6. A credibilidade subjetiva da vítima não se confunde com a suficiência objetiva da prova para condenar, sendo possível reconhecer a sinceridade e a firmeza da identificação e, simultaneamente, concluir que suas condições de formação e a ausência de confirmação independente impedem a obtenção da certeza exigida para o decreto condenatório.

  7. O exame papiloscópico das impressões digitais colhidas no caminhão não identifica o acusado como autor do fato e, embora o resultado negativo não demonstre sua inocência, deixa de fornecer elemento técnico positivo e independente de corroboração do reconhecimento.

  8. Registros referentes à suposta participação do acusado em outros crimes patrimoniais não comprovam sua atuação no roubo objeto da ação penal, pois a autoria deve ser demonstrada de maneira individualizada em relação ao fato submetido a julgamento e não pode ser inferida a partir do envolvimento atribuído ao réu em delitos distintos.

  9. A prova da materialidade do roubo, a confirmação judicial proveniente da mesma fonte identificadora, a perícia sem vinculação positiva e as referências a outros delitos não fornecem elemento externo suficientemente individualizado para converter a hipótese acusatória em certeza apta a sustentar condenação criminal.

  10. A persistência de dúvida racional quanto à individualização do acusado como um dos autores do roubo impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo e a manutenção da absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não acarreta automaticamente a nulidade do reconhecimento fotográfico, mas repercute na aferição de sua força probatória segundo as circunstâncias concretas do caso. 2. A confirmação judicial realizada pela mesma vítima responsável pelo reconhecimento fotográfico originário não constitui, por si só, fonte independente de corroboração da autoria. 3. O reconhecimento fotográfico, ainda que firme e posteriormente confirmado em juízo, não fundamenta condenação quando as circunstâncias de sua realização e a ausência de elementos independentes suficientemente individualizados mantêm dúvida razoável sobre a autoria. 4. A participação atribuída ao acusado em outros delitos não supre a ausência de prova segura e individualizada de sua participação no fato objeto da ação penal. 5. A dúvida racional quanto à autoria impõe a absolvição em aplicação do princípio in dubio pro reo.


Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226 e 386, V; CP, art. 157, § 2º, I, II e V, na redação anterior à Lei nº 13.654/2018; Lei nº 13.654/2018.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.245.193/DF, julgado em 2013.


 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, mantendo a sentença que absolveu T. G. D. O., com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 14/09/2026

Apelação Criminal Nº 0000384-75.2018.4.01.3812/MG

RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

REVISOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 14/09/2026, às 16:00, na sequência 46, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MANTENDO A SENTENÇA QUE ABSOLVEU T. G. D. O., COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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