Apelação Criminal Nº 0000524-54.2019.4.01.3819/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000524-54.2019.4.01.3819/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por J. B. R. J. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do delito de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 3 (três) salários-mínimos.
Segundo a imputação, em 21 de março de 2019, no Município de Pocrane/MG, o acusado, ciente da falsidade, teria introduzido em circulação uma cédula falsa de R$ 100,00 ao utilizá-la para adquirir uma cerveja, no valor de R$ 3,50, no estabelecimento comercial de João Joaquim do Carmo Filho, recebendo R$ 96,50 de troco em moeda verdadeira. A cédula, que se encontrava molhada, não teve a falsidade percebida de imediato pelo comerciante, que, pouco depois, utilizou-a para pagar um fornecedor de bebidas, ocasião em que foi constatada a contrafação. Procurado pelo comerciante, o acusado não devolveu o valor recebido como troco, sendo posteriormente acionada a Polícia Militar. Laudo pericial confirmou a falsidade da cédula e consignou não se tratar de falsificação grosseira.
Após encerrada a instrução processual foi proferida sentença condenatória, no Evento 47.
Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de dolo, ao argumento de que o apelante se encontrava embriagado e desconhecia a falsidade da cédula, bem como a insuficiência de provas quanto à autoria, destacando que o comerciante somente percebeu a falsidade após repassar a nota ao fornecedor. Requer, assim, o provimento da apelação para reformar a sentença e absolver o acusado com fundamento no art. 386, incisos I e VI, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, no art. 386, inciso VII, do mesmo diploma, por insuficiência probatória. Requer, ainda, em decorrência da absolvição, a cessação de eventuais medidas cautelares anteriormente decretadas, nos termos do art. 386, parágrafo único, inciso I, do CPP (Evento 53).
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal sustenta estarem suficientemente comprovadas a materialidade, a autoria e a ciência do acusado acerca da falsidade da cédula, ressaltando, entre outros elementos, a desproporção entre o valor da nota utilizada e o preço da mercadoria adquirida, as versões contraditórias apresentadas pelo réu acerca da origem da cédula e a recusa em restituir o troco recebido. Ao final, pugna pelo desprovimento da apelação e pela manutenção da sentença condenatória (Evento 55).
A Procuradoria Regional da República, por sua vez, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo defensivo, entendendo comprovados a materialidade, a autoria e o dolo exigido pelo art. 289, § 1º, do Código Penal e, consequentemente, pela manutenção da condenação (Evento 68).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia recursal cinge-se, essencialmente, à pretensão absolutória fundada na alegada ausência de dolo e na insuficiência de provas quanto à autoria, sustentando a defesa que o acusado desconhecia a falsidade da cédula, sobretudo porque se encontrava embriagado no momento dos fatos, e que não haveria segurança quanto à identificação da nota repassada ao comerciante.
As teses não prosperam.
O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, segundo o qual incorre nas mesmas penas cominadas à falsificação de moeda aquele que, entre outras condutas, introduz em circulação moeda falsa.
Para a configuração da modalidade imputada, exige-se que o agente tenha ciência da falsidade da moeda que coloca em circulação, elemento subjetivo que, por se situar no plano interno da vontade, pode ser demonstrado mediante a análise conjugada das circunstâncias objetivas que envolveram a prática delitiva e dos demais elementos indiciários legitimamente produzidos nos autos.
No caso concreto, a materialidade delitiva encontra-se inequivocamente comprovada. Constam dos autos o Auto de Prisão em Flagrante, o Boletim de Ocorrência, o Auto de Apreensão e, especialmente, o Laudo de Perícia Criminal Federal, que concluiu que a cédula de R$ 100,00 submetida a exame era efetivamente falsa, consignando, ainda, que a falsificação não era grosseira.
Não subsiste, portanto, qualquer dúvida acerca da inautenticidade do papel-moeda colocado em circulação.
A autoria, de igual modo, está suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, em harmonia com os elementos colhidos na fase investigativa.
João Joaquim do Carmo Filho, proprietário do estabelecimento comercial, afirmou que o acusado esteve em seu bar, adquiriu uma cerveja no valor de R$ 3,50 e efetuou o pagamento com uma cédula de R$ 100,00, recebendo R$ 96,50 de troco. Esclareceu que a nota estava molhada, razão pela qual não percebeu imediatamente sua falsidade, e que, pouco depois, utilizou-a para pagar um carregamento de bebidas, ocasião em que o fornecedor constatou a contrafação. Ressaltou, ainda, que aquela havia sido a única cédula de R$ 100,00 recebida no estabelecimento naquele dia. Ao procurar o acusado para reaver o troco, este se recusou a devolvê-lo, circunstância que motivou o acionamento da Polícia Militar. A testemunha confirmou em Juízo, em essência, a narrativa anteriormente apresentada.
A prova testemunhal é reforçada pelas próprias declarações do apelante que em nenhum momento negou ter utilizado a cédula de R$ 100,00 para pagar a bebida. O próprio acusado admitiu, tanto na fase extrajudicial quanto em Juízo, ter empregado a nota apreendida para adquirir a cerveja no estabelecimento de João Joaquim do Carmo Filho.
A controvérsia por ele instaurada restringe-se, na realidade, à alegação de que desconhecia sua falsidade.
Desse modo, não merece acolhida a hipótese defensiva segundo a qual seria possível que a cédula falsa tivesse sido trocada pelo fornecedor após o comerciante realizar o pagamento. Trata-se de conjectura desprovida de suporte probatório e frontalmente incompatível com a sequência dos acontecimentos demonstrada nos autos. O comerciante declarou que a nota de R$ 100,00 recebida do acusado foi a única daquele valor que ingressou em seu caixa naquele dia e que a repassou ao fornecedor pouco tempo depois. Soma-se a isso a admissão do próprio apelante de que efetivamente pagou a cerveja com a referida cédula. A condenação, portanto, não se funda em mera presunção, mas em um conjunto convergente de prova testemunhal, documental, pericial e nas próprias declarações do réu.
Também está suficientemente comprovado o dolo, consistente na ciência da falsidade da moeda introduzida em circulação.
Como corretamente ressaltado na sentença, a demonstração do elemento subjetivo, por dizer respeito a circunstância interna do agente, não exige prova direta, sendo admissível sua inferência a partir de fatos objetivos comprovados no processo.
O art. 239 do Código de Processo Penal expressamente reconhece a aptidão probatória dos indícios, permitindo que, a partir de circunstâncias conhecidas e provadas, se conclua, por indução, pela existência de outra circunstância. No crime de moeda falsa, portanto, a ciência da contrafação pode ser extraída do comportamento do acusado antes, durante e depois da circulação da cédula, da explicação apresentada acerca de sua origem e das demais circunstâncias concretas da ação.
No ponto, os elementos são particularmente expressivos.
Em primeiro lugar, há manifesta desproporção entre o valor da mercadoria adquirida e a cédula utilizada para o pagamento. O acusado empregou uma nota de R$ 100,00 para adquirir uma única cerveja de apenas R$ 3,50, obtendo R$ 96,50 em moeda verdadeira. Isoladamente considerada, essa circunstância não seria suficiente para comprovar o dolo. Contudo, quando examinada em conjunto com os demais elementos dos autos, constitui relevante indício de que a operação tinha por finalidade justamente converter a cédula contrafeita em numerário autêntico. Ademais, tal comportamento se mostra compatível com a dinâmica usual de quem pretende introduzir moeda falsa em circulação mediante aquisição de produto de reduzido valor para obtenção de elevado troco em dinheiro verdadeiro.
Em segundo lugar, as versões fornecidas pelo acusado acerca da origem da cédula são substancialmente contraditórias. Perante a autoridade policial, afirmou que teria obtido a nota em um supermercado, após trocar diversas cédulas verdadeiras de menor valor, que totalizavam R$ 100,00, por uma única cédula de igual valor. Em Juízo, contudo, modificou inteiramente a narrativa, passando a afirmar que teria encontrado a nota no chão da rua. Não se cuida de divergência periférica ou de simples falha de memória, mas de alteração quanto ao próprio modo de aquisição da cédula objeto do delito.
A primeira versão, além de não ter sido minimamente corroborada, apresenta evidente singularidade: segundo o próprio acusado, teria trocado várias notas de menor valor - justamente mais adequadas à aquisição de produtos baratos - por uma única cédula de R$ 100,00, para, logo depois, utilizá-la na compra de uma cerveja de R$ 3,50. A posterior substituição dessa explicação pela afirmação de que simplesmente encontrou a cédula na rua enfraquece ainda mais a tese de desconhecimento da falsidade. Assim, a sucessão de versões incompatíveis constitui elemento indiciário relevante quando apreciada juntamente com todas as demais circunstâncias comprovadas.
Em terceiro lugar, o comportamento posterior à descoberta da falsidade reforça a conclusão quanto à ciência prévia do agente. Logo após constatada a contrafação, o comerciante procurou o acusado para que devolvesse os R$ 96,50 recebidos como troco, sem êxito. Segundo a prova produzida, o apelante se recusou a restituir o numerário e afirmou não mais dispor do dinheiro, embora o tivesse recebido pouco tempo antes. Em sede policial, chegou a declarar que teria utilizado todo o valor para consumir cerveja. Tal reação, conjugada com os demais elementos, é incompatível com a narrativa de quem, surpreendido de boa-fé pela descoberta de que recebeu inadvertidamente uma cédula falsa, pretende esclarecer a procedência do numerário e reparar imediatamente a situação.
A alegação de embriaguez também não conduz à absolvição.
Além de não haver demonstração de que o acusado estivesse em estado de embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, capaz de afastar sua imputabilidade, a simples ingestão voluntária de bebida alcoólica não exclui a responsabilidade penal, à luz do art. 28, II, do Código Penal. Mais do que isso, a própria dinâmica dos fatos evidencia atuação finalisticamente orientada: o acusado dirigiu-se ao estabelecimento, adquiriu mercadoria determinada, apresentou a cédula para pagamento, recebeu vultoso troco e, posteriormente, forneceu diferentes explicações para a procedência da nota. A alegação genérica de que estava embriagado e, por isso, não sabia que o papel-moeda era falso não é suficiente para neutralizar o robusto conjunto probatório em sentido contrário.
Também não favorece a defesa o fato de o próprio comerciante não ter percebido imediatamente a falsidade. Conforme esclarecido nos autos, a cédula estava molhada quando foi recebida, circunstância que dificultou sua conferência inicial, e o laudo pericial consignou expressamente que a falsificação não era grosseira. A falta de percepção imediata pelo destinatário, portanto, não autoriza concluir que o agente igualmente desconhecesse a contrafação. São questões logicamente distintas: uma diz respeito à aptidão da nota para enganar terceiros; outra, ao conhecimento prévio daquele que a introduziu em circulação. E, quanto a este último aspecto, os indícios anteriormente examinados são convergentes e suficientes.
De igual modo, a declaração do policial militar de que o acusado afirmou desconhecer a falsidade da nota representa apenas a reprodução da versão exculpatória apresentada pelo próprio réu no momento da abordagem. Não se trata de constatação objetiva do policial acerca do estado subjetivo do apelante, tampouco de elemento capaz de se sobrepor às demais provas. A ciência acerca da falsidade deve ser extraída do conjunto probatório, e não da simples negativa do acusado. A sentença registrou, inclusive, que o policial Rodrigo Lemos Schott confirmou ter ouvido do réu a alegação de desconhecimento, circunstância devidamente considerada pelo juízo de origem antes de concluir, fundamentadamente, pela presença do dolo.
Nesse contexto, inexiste a dúvida razoável sustentada pela defesa. O princípio in dubio pro reo incide quando, após a apreciação da prova produzida, permanece incerteza relevante sobre algum elemento necessário à condenação. Não é o que ocorre. A falsidade da cédula está certificada por perícia; sua introdução em circulação pelo acusado resulta da prova testemunhal e de sua própria admissão; e a ciência da falsidade decorre de um conjunto sólido e convergente de circunstâncias, notadamente a utilização de cédula de elevado valor para aquisição de produto de preço ínfimo, a obtenção de R$ 96,50 em dinheiro verdadeiro, a recusa em restituir o troco, a ausência de explicação plausível para a origem da nota e, especialmente, a apresentação de versões substancialmente incompatíveis sobre a forma pela qual teria obtido o papel-moeda.
Mostram-se, assim, devidamente comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade subjetiva da conduta, não havendo fundamento para absolvição com base em qualquer dos incisos do art. 386 do Código de Processo Penal invocados pela defesa. A conduta subsume-se integralmente ao art. 289, § 1º, do Código Penal.
No que concerne à pena, embora não haja insurgência recursal específica capaz de justificar sua alteração, verifico que a dosimetria foi estabelecida no patamar mais favorável ao acusado. Não se identifica, portanto, qualquer gravame passível de correção em favor do recorrente.
Por fim, prejudicado o pedido de cessação de eventuais medidas cautelares formulado como consequência da pretendida absolvição, uma vez mantido integralmente o édito condenatório.
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação defensiva, mantendo integralmente a sentença que condenou J. B. R. J. pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000546335v3 e do código CRC 69fdb95e.
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