Apelação Criminal Nº 6041136-04.2026.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6041136-04.2026.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por C. E. V. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que indeferiu pedido de readequação das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas ao recorrente.
Conforme consta dos autos, o recorrente foi preso em flagrante, em 28/02/2026, pela prática, em tese, do delito de contrabando (art. 334-A do Código Penal), em razão do transporte de mercadorias de procedência ilícita, tendo posteriormente a prisão preventiva sido substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Foram impostas, entre outras, as seguintes medidas: recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre 20h e 5h, e nos finais de semana; monitoração eletrônica; proibição de ausentar-se do país sem prévia autorização judicial; comparecimento mensal em juízo, bem como a proibição de alteração de endereço sem comunicação ao Juízo.
No , a defesa requereu a revogação da monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, ou, subsidiariamente, a flexibilização dessas medidas para possibilitar o exercício da atividade profissional de entregador/distribuidor de gás, inclusive em horários noturnos, finais de semana e mediante realização de horas extras.
O Juízo de origem indeferiu o pedido, ao fundamento, em síntese, de que a declaração apresentada pela defesa não seria suficiente para demonstrar, de maneira objetiva, a efetiva incompatibilidade entre a atividade laboral e as cautelares impostas, notadamente por não estar acompanhada de documentos como CTPS, contrato de prestação de serviços, comprovantes de remuneração ou escalas de trabalho ().
Contra essa decisão, a defesa sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta para a manutenção das medidas cautelares, afirmando que o recorrente vem cumprindo regularmente as determinações judiciais e que a manutenção da monitoração eletrônica e do recolhimento domiciliar estaria fundada em conjecturas acerca de eventual reiteração delitiva.Alega, ainda, que as medidas impostas inviabilizam o exercício de sua atividade profissional e invoca, por fim, a situação processual do corréu Vinícios, que teria obtido a retirada da monitoração eletrônica, postulando a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugna pelo desprovimento do recurso ().Sustenta que a decisão recorrida está fundada em elementos concretos, destacando a insuficiência da documentação apresentada para comprovar o vínculo profissional e a circunstância de que o recorrente foi preso em flagrante em um sábado à tarde, justamente em período compatível com a atividade profissional alegada.Aduz, ainda, que a monitoração eletrônica constitui instrumento de fiscalização do recolhimento domiciliar e que a autorização genérica para trabalho em horários variáveis, inclusive noturnos e nos finais de semana, esvaziaria a eficácia das cautelares impostas.Por fim, afirma ser inaplicável o art. 580 do CPP, uma vez que a retirada da monitoração eletrônica do corréu teria decorrido de circunstâncias pessoais específicas, inclusive da celebração de Acordo de Não Persecução Penal.
Em seu parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento do recurso ()
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO (RELATOR):
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia cinge-se à necessidade de manutenção das medidas cautelares de recolhimento domiciliar no período noturno e aos finais de semana (art. 319, V, do CPP) e de monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CPP), bem como à possibilidade de sua flexibilização para permitir ao recorrente o exercício de atividade profissional em horários variáveis.
Inicialmente, cumpre observar que as medidas cautelares pessoais devem atender aos requisitos estabelecidos no art. 282 do Código de Processo Penal, notadamente quanto à necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de novas infrações penais, além da adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado.
Não se desconhece, portanto, que as medidas cautelares diversas da prisão, por sua própria natureza, estão sujeitas à cláusula de necessidade e podem ser revogadas ou substituídas quando ausente o motivo que justifique sua subsistência, nos termos do art. 282, § 5º, do CPP.
No caso concreto, contudo, não se verifica alteração relevante do quadro cautelar capaz de justificar a pretendida flexibilização.
A decisão recorrida não se limitou a invocar a gravidade abstrata do delito imputado. Ao contrário, apontou circunstâncias específicas relacionadas à dinâmica concreta dos fatos e à própria natureza da atividade atribuída ao recorrente.
Com efeito, a imputação diz respeito à prática, em tese, de contrabando (art. 334-A do Código Penal) mediante transporte de mercadorias, atividade que, por sua própria dinâmica, pressupõe deslocamento e circulação em diferentes locais e horários.
Esse aspecto assume especial relevância quando confrontado com a justificativa apresentada pela defesa para afastar ou flexibilizar as cautelares. O recorrente pretende autorização para exercer atividade profissional em horários variáveis, inclusive durante o período noturno e aos finais de semana, sem apresentação, contudo, de elementos objetivos que permitam delimitar previamente jornada, escalas ou rotas de trabalho.
Contudo, a documentação apresentada no Evento 76 tampouco se mostra suficiente para demonstrar, de maneira objetiva, a efetiva incompatibilidade entre o exercício profissional alegado e as medidas cautelares impostas. Como corretamente observado pelo Juízo de origem, a declaração apresentada não veio acompanhada de documentação capaz de conferir maior robustez à alegação, tais como CTPS, contrato de prestação de serviços, comprovantes de remuneração, escalas ou outros elementos que permitissem estabelecer os horários concretos da atividade laboral.
Não bastasse isso, há circunstância fática particularmente relevante: o flagrante ocorreu em 28/02/2026, sábado à tarde, justamente em período no qual, segundo a própria defesa, o recorrente estaria sujeito à dinâmica profissional que agora invoca como fundamento para a flexibilização das cautelares.
Tal circunstância não significa, evidentemente, que o exercício de atividade profissional lícita seja incompatível com a liberdade provisória ou que o trabalho constitua indicativo de prática criminosa. O que se extrai do fato é algo mais específico: no contexto cautelar destes autos, a mera alegação de que a atividade laboral exige ampla disponibilidade de horários e circulação não é suficiente para afastar uma medida que foi estabelecida justamente para controlar a movimentação do acusado.
A jurisprudência também reconhece que a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive recolhimento domiciliar noturno associado à monitoração eletrônica, não configura constrangimento ilegal quando amparada em fundamentação concreta e submetida aos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. Nesse sentido:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO NOTURNO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A fixação de medida cautelar prevista no art. 319, CPP, não é ilegal quando motivada em fundamentação que apresentam elementos concretos do caso, aferindo-se a necessidade e adequação. 2. Habeas corpus denegado, e revogada a liminar deferida ao paciente e estendida aos corréus. (STJ, HC nº 330.108/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ acórdão Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 09/05/2016).
O precedente se ajusta à hipótese em exame porque, também aqui, a controvérsia não envolve a imposição de restrição fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mas a aferição concreta da necessidade e adequação da medida diante das circunstâncias do fato e das condições pessoais do acusado.
No caso dos autos, a necessidade da cautela é reforçada, ainda, por elemento concreto relacionado às condições pessoais do recorrente, ou seja, motivo semelhante pelo qual o Ministério Público Federal deixou de formular proposta de Acordo de Não Persecução Penal, tal como se extrai das manifestações anteriores acostadas aos autos. Tal circunstância merece consideração na análise da necessidade das cautelares.
Cumpre destacar que não se trata de utilizar a ausência de proposta de ANPP como prova de autoria ou culpabilidade, tampouco de transformar a manifestação ministerial em fundamento autônomo para restrição da liberdade. Trata-se, diversamente, de elemento processual concreto que, quando devidamente documentado e fundamentado nos autos, corrobora a existência de elementos indicativos de habitualidade ou reiteração delitiva, aspecto expressamente relevante para a aferição da necessidade de cautelas destinadas a evitar a prática de novas infrações penais.
Com efeito, o art. 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal expressamente contempla a existência de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional como circunstância impeditiva da celebração do acordo, ressalvada a hipótese legalmente prevista de infrações pretéritas insignificantes.
Assim, diferentemente do que sustenta a defesa, a manutenção das medidas não se assenta em mera conjectura abstrata acerca da possibilidade de que o recorrente venha a delinquir novamente. Há elementos concretos que, considerados em conjunto, justificam a preservação da cautela: a natureza da atividade criminosa imputada, caracterizada pelo transporte de mercadorias; a necessidade de controle da circulação do acusado; a circunstância de o flagrante ter ocorrido em sábado à tarde, período coincidente com a atividade laboral alegada; a ausência de comprovação objetiva da incompatibilidade entre o trabalho e as cautelares; e, sobretudo, os elementos que levaram o Ministério Público Federal a afastar a celebração de ANPP em razão da reiteração delitiva.
A monitoração eletrônica, nesse contexto, não constitui restrição autônoma e desprovida de finalidade própria. Sua função é assegurar a efetividade do recolhimento domiciliar imposto ao recorrente, permitindo o controle estatal sobre o cumprimento da cautelar e reduzindo o risco de que a flexibilização da circulação torne inócua a própria medida de recolhimento.
A retirada da tornozeleira, portanto, sem alteração das demais circunstâncias que justificaram sua imposição, comprometeria a eficácia prática do recolhimento domiciliar. E a autorização genérica para trabalho em horários variáveis, noturnos e aos finais de semana, desacompanhada de escalas, jornadas ou rotas previamente delimitadas, teria efeito equivalente à supressão da restrição justamente nos períodos em que sua fiscalização se mostra necessária.
Não se trata, com isso, de impedir o exercício de atividade laboral lícita, mas de reconhecer que eventual flexibilização deve ser compatível com a finalidade cautelar e suficientemente delimitada para preservar a possibilidade de fiscalização judicial.
Tampouco prospera a pretensão de extensão do tratamento conferido ao corréu Vinícius, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal.
O dispositivo pressupõe identidade ou comunhão das razões que determinaram a decisão favorável ao corréu. Não se presta, contudo, à extensão de providência fundada em circunstâncias eminentemente pessoais.
No caso, conforme informado nos autos, a situação processual de Vinícius é distinta, tendo a retirada da monitoração eletrônica ocorrido em contexto relacionado às suas condições pessoais e à celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Não há, portanto, identidade de fundamentos capaz de atrair a incidência do art. 580 do CPP.
A circunstância de determinado corréu ter recebido tratamento cautelar menos gravoso não implica, por si só, direito subjetivo do recorrente à extensão da mesma providência, quando presentes elementos individualizadores que justificam solução diversa.
Por fim, também não prospera o pedido de fixação de prazo determinado para a monitoração eletrônica.
As medidas cautelares diversas da prisão possuem natureza instrumental e provisória, não estando sujeitas, como regra, a prazo previamente predeterminado, desde que sua manutenção permaneça submetida ao controle jurisdicional e seja reavaliada à luz da persistência dos fundamentos que as justificaram.
No caso, a decisão recorrida consignou expressamente que a cautelar poderá ser revista caso sobrevenham elementos concretos capazes de demonstrar alteração substancial do quadro cautelar. Não se identifica, portanto, ilegalidade decorrente da ausência de prazo previamente fixado.
As medidas impostas revelam-se adequadas à finalidade cautelar, necessárias diante das circunstâncias concretas do caso e proporcionais, sobretudo porque constituem alternativa menos gravosa à prisão preventiva anteriormente decretada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo integralmente a decisão recorrida.
Documento eletrônico assinado por DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000550128v4 e do código CRC ff7d3319.
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