Apelação Cível Nº 1005571-15.2020.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECILIA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por M. M. S. contra sentença (evento 28) que denegou a segurança pleiteada, destinada a cancelar o ato que o eliminou do processo seletivo para Oficial Técnico Temporário do Exército Brasileiro e a assegurar sua convocação e posterior incorporação, sob os fundamentos centrais de que a Lei nº 13.954/2019, editada durante o certame ainda não concluído, conferiu suporte legal ao limite etário de 40 anos, a adequação do edital à legislação superveniente encontra amparo no princípio da legalidade e a restrição etária mostra-se compatível com as atividades inerentes à carreira militar.
Em suas razões recursais (evento 39), o impetrante sustenta, em síntese, que, na data da publicação do edital e de sua inscrição, a Lei nº 4.375/1964 não estabelecia idade máxima para o ingresso no serviço militar temporário; a aplicação da Lei nº 13.954/2019, editada no curso do processo seletivo, caracterizaria retroatividade prejudicial e violaria a segurança jurídica, a proteção ao ato jurídico perfeito, a razoabilidade, a isonomia e a vinculação ao instrumento convocatório; os requisitos etários deveriam ser aferidos na data da inscrição, quando contava 40 anos e 11 meses; e a natureza predominantemente intelectual das atribuições jurídicas afastaria a razoabilidade da limitação, razão pela qual requer a reforma da sentença, com a concessão da segurança para anular sua eliminação e determinar sua convocação para as etapas subsequentes e posterior incorporação.
Oportunizadas as contrarrazões, os autos foram remetidos para julgamento pelo órgão ad quem.
O Ministério Público Federal, que havia opinado pela denegação da segurança na primeira instância, deixou de se manifestar sobre o mérito da causa em segundo grau.
É o relatório.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA (RELATOR):
Admissibilidade
Conheço da apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Mérito
A controvérsia recursal consiste em definir se a Administração Militar poderia aplicar ao processo seletivo ainda em andamento o limite máximo de 40 anos para ingresso no serviço militar temporário, introduzido no art. 27, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.375/1964 pela Lei nº 13.954/2019, embora o edital e a inscrição do impetrante fossem anteriores à vigência da nova disciplina legal.
O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal estabelece expressamente que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas e sobre os limites de idade, consideradas as peculiaridades das atividades militares.
Ao julgar o RE nº 600.885/RS, sob o regime da repercussão geral (Tema 121), o Supremo Tribunal Federal assentou que os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, especialmente os limites etários, submetem-se à reserva de lei em sentido formal, não bastando sua instituição autônoma por regulamento ou ato convocatório.
À época da publicação do Aviso de Seleção nº 01/2019, seu art. 20 estabelecia que não poderiam participar candidatos com mais de 38 anos em 31 de dezembro de 2020. A eficácia dessa disposição encontrava-se suspensa por decisão proferida na Ação Civil Pública nº 1000202-11.2017.4.01.3100, fundada precisamente na inexistência, naquele momento, de lei em sentido estrito que autorizasse a restrição.
Esse quadro normativo, contudo, foi modificado antes da conclusão e da homologação do processo seletivo.
A Lei nº 13.954/2019, publicada em 17/12/2019 e imediatamente vigente, conforme seu art. 29, conferiu nova redação ao art. 27 da Lei nº 4.375/1964, passando a prever:
“Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não.
§ 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos:
I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e
II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos.”
A alteração legislativa incidiu especificamente sobre o serviço militar temporário, não sendo pertinente a alegação recursal de que o impetrante, por pretender vínculo temporário e voluntário, não estaria submetido às condições típicas do ingresso nas Forças Armadas.
O próprio art. 27, § 1º, da Lei nº 4.375/1964 disciplina os processos seletivos simplificados para incorporação de oficiais subalternos e praças temporários, enquanto o § 4º do mesmo dispositivo remete, quanto aos demais requisitos, àqueles previstos para ingresso na carreira militar.
Não houve aplicação retroativa da Lei nº 13.954/2019. A nova lei não invalidou a inscrição anteriormente realizada, não atribuiu consequência indevida a ato praticado no passado nem desconstituiu situação jurídica definitivamente incorporada ao patrimônio do candidato.
Sua incidência ocorreu sobre ato futuro — a incorporação no serviço ativo — que ainda não havia sido praticado quando a norma entrou em vigor.
A distinção é relevante porque o ingresso nas Forças Armadas não se confunde com a mera inscrição no processo seletivo. Nos termos do art. 20 da Lei nº 4.375/1964, incorporação é o ato de inclusão do convocado ou voluntário em organização militar da ativa. A inscrição apenas inaugura uma relação procedimental e gera expectativa de prosseguimento no certame, condicionada ao atendimento dos requisitos legais vigentes enquanto não concluído o processo seletivo. Não constitui ato jurídico perfeito apto a assegurar ao candidato a imutabilidade do regime normativo até sua eventual incorporação.
Assim, a aplicação imediata da nova disciplina às etapas e aos efeitos futuros de processo seletivo ainda em curso não viola o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, nem o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Inexistindo conclusão ou homologação do certame, tampouco aprovação definitiva com direito subjetivo à incorporação, havia mera expectativa de direito, que não impede a adequação do procedimento à legislação superveniente, conforme efetuado pela Administração militar.
Ao contrário, uma vez editada lei formal estabelecendo idade máxima para o ingresso, a Administração estava vinculada ao princípio da legalidade consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal. Não lhe seria permitido concluir o processo seletivo e incorporar candidato que, no momento do ingresso, não satisfizesse requisito expressamente imposto pela legislação então vigente.
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal consolidou a compreensão de que o edital pode ser adequado, antes da conclusão e da homologação do certame, à legislação superveniente aplicável à carreira. No RE nº 1.025.819 AgR/MS, de relatoria do eminente Ministro Luís Roberto Barroso, a Corte assentou ser “possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira” (julgamento em 21/08/2017, DJe de 1º/09/2017). Na mesma linha: ARE 944.981 AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, in DJe de 16/05/2018; ARE 901899 AgR/MS, Rel. Ministro Dias Toffoli, in DJe de 07/03/2016; ARE 693.822 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, in DJe 24/06/2014; RE 775.344 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, in DJe 14/02/2014.
Os precedentes invocados pelo apelante quanto ao momento de aferição do requisito etário corroboram a conclusão adotada na sentença. A orientação segundo a qual a idade deve ser comprovada na inscrição pressupõe a existência, nesse momento, de requisito previamente e validamente estabelecido em lei e no edital. Busca-se, com isso, impedir que a demora ou a imprevisibilidade das etapas do certame prejudique candidato que satisfazia uma exigência já vigente ao se inscrever.
A situação destes autos é diversa. Quando o impetrante se inscreveu ele já não atendia o limite etário exigido. Além disso, quando a Lei nº 13.954/2019 passou a vigorar ele já havia completado 41 anos antes de qualquer incorporação, conclusão ou homologação do processo seletivo. Não se trata, portanto, de excluir candidato que deixou de satisfazer, pelo simples decurso do tempo, requisito que preenchia sob a mesma legislação na data da inscrição, mas de aplicar imediatamente nova condição legal ao ingresso futuro em vínculo militar ainda não constituído.
Por essa razão, não alteram a conclusão os precedentes mencionados na apelação — RE nº 595.893 AgR/SE, ARE nº 707.111 AgR, ARE nº 979.284 AgR/GO, ARE nº 943.837 AgR/DF e ARE nº 721.339 AgR/CE — acerca da aferição da idade na data da inscrição. Tais julgados cuidam de hipóteses em que o limite etário já estava regularmente previsto na legislação e no edital, não solucionando a questão específica da incidência de lei superveniente sobre certame ainda não concluído. Para essa última hipótese, a jurisprudência do STF admite a adequação do edital à nova legislação, como expressamente reconhecido nos precedentes citados anteriormente na fundamentação deste voto.
Na mesma linha a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, bem ilustrada nos seguintes precedentes, que trataram de casos substancialmente idênticos ao discutido no presente feito:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO. SARGENTO TÉCNICO TEMPORÁRIO. FORÇAS ARMADAS. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 13.954/2019. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de controvérsia que versa sobre o direito da parte autora em ser convocada para o cargo da seleção de sargentos técnicos temporários do Comando da 11ª Região Militar regido pelo Edital Nº 05 SSMR/11, DE 8 DE JULHO DE 2019. 2 . No certame ora examinado, dadas as suas peculiaridades, bem como a análise detida dos documentos apresentados, percebe-se que o processo seletivo regido pelo Edital Nº 05 SSMR/11, DE 8 DE JULHO DE 2019 ainda estava em andamento, o que torna legítima a aplicação da limitação etária de 40 anos determinada pela Lei 13.954/2019. 3. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a adequação do edital do concurso público, antes de sua conclusão e homologação, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável à carreira. Precedentes. (STF, 1ª Turma, RE 1025819 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, DJ 01.09 .2017)." 4. Afigura-se legítima a eliminação da candidata, ora Apelante, a qual possui idade superior ao limite de 40 anos determinados pela lei. 5 . Apelação desprovida. (AC 10095485120204013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1, QUINTA TURMA, PJe 24/05/2024)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. MILITAR TEMPORÁRIO. EXÉRCITO. LIMITE ETÁRIO. OFICIAIS DO QUADRO TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTES DO TÉRMINO DO CERTAME. ATENDIMENTO AO COMANDO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença que julgou legítima sua exclusão do processo seletivo temporário simplificado, em razão de alteração legislativa que delimitou a idade para ingresso nos quadros do serviço militar temporário . 2. A Constituição, em seu art. 142, § 3º, inc. X, estabelece que a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades . 3. O STF, no julgamento do RE n. 600.885, com repercussão geral reconhecida, assentou a necessidade de lei em sentido estrito para o estabelecimento de limite etário para ingresso nas Forças Singulares, declarando ser insuficiente a previsão em ato infralegal. 4. O art. 27 da Lei n. 4 .375/1964, com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019, passou a dispor sobre o limite etário máximo de 40 (quarenta) anos para ingresso de voluntários submetidos a processo seletivo para prestação do serviço militar temporário. 5. É importante discernir que cargos militares são distintos de cargos civis, possuindo regimes jurídicos próprios, devendo-se evitar o mais comum dos erros de se considerar como aplicáveis aos militares critérios etários e de estatura dos servidores públicos, que para estes praticamente inexistem, salvo nos casos de atividades policiais, diferentemente da legislação militar, que tem ampla disciplina etária para acesso ao cargo e para inativação do serviço, com idades fixadas em razão dos postos e graduações, assim como serviços e armas, e também de estatura, diferenciados para homens e mulheres. 6. Na hipótese dos autos, o apelante, ao se inscrever no Processo Seletivo para Oficiais Técnicos Temporários 2019/2020, contava 41 (quarenta e um) anos, beneficiando-se, naquela oportunidade, de uma decisão judicial impedindo o Edital n. 02 SSMR/11, de 08/07/2019, de limitar a idade dos candidatos. 7. No curso do processo seletivo, foi editada a Lei n. 13.954/2019, que, ao dar nova redação ao art . 27 da Lei n. 4.375/1964, delimitou em 40 (quarenta) anos a idade máxima para incorporação no serviço militar como oficial subalterno ou praça temporário, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 8. O impetrante foi, pois, eliminado do certame por não preencher o requisito etário na data da incorporação, na medida em que deve ser aplicada, aos editais cujo processo seletivo ainda esteja em andamento, a novel legislação que fixou o limite etário. 9. Apelação desprovida. (AMS 10026918620204013400, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, SEXTA TURMA, PJe 26/02/2024)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALTERAÇÃO LEGAL DOS REQUISITOS PARA PROVIMENTO NO CARGO. CRITÉRIO ETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Certame em andamento. Adequação do edital à norma. Possibilidade. (...) Firmou-se, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que é possível alteração de edital de concurso público, desde que esse não esteja concluído e homologado, quando houver necessidade de adaptação do certame à nova legislação aplicável ao caso. 2. Critério etário adequado ao cargo de militar no caso concreto. 3 . Apelação e reexame necessário improvidos. (AC - Apelação Cível: 50025895520204047201 SC, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, TRF-4, 4ª Turma, Data de Julgamento: 14/08/2024)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONCURSO. RECRUTAMENTO DE MILITARES TEMPORÁRIOS. LEI POSTERIOR. LIMITE ETÁRIO DOS CANDIDATOS. LEI 13.954 DE 16.12.2019. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com entendimento que vem sendo observado no Supremo Tribunal Federal, a lei posterior ao edital do concurso a ele se aplica, enquanto não homologado o resultado, pois o ato convocatório apenas dá início ao procedimento de seleção de candidatos, que não têm direito adquirido à nomeação, apenas mera expectativa de direito, pois a investidura pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos na lei vigente à sua data - Na mesma linha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer que o edital é a lei do concurso, sendo vedado à Administração Pública alterá-lo, salvo para, em razão do princípio da legalidade, ajustá-lo à nova legislação, enquanto não concluído e homologado o certame - No caso em apreço, após o término das inscrições, no dia 16 de dezembro de 2019, entrou em vigor a Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019 que alterou o artigo 27 da lei 4375/64 (Lei do Servico Militar), passando a prever idade máxima de 40 (quarenta) anos para a participação em processos seletivos relativos ao serviço militar voluntario, norma que em princípio incide no certame questionado (cujo período de inscrição foi de 03 a 15 de dezembro de 2019).(AG: 50097006220204040000 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF-4, 4ª Turma, Data de Julgamento: 01/07/2020)
Dessa forma, conclui-se que por ainda estar em andamento quando editada a Lei nº 13.954/2019, era legítima a aplicação do limite etário máximo de 40 anos mediante adequação do edital à nova legislação, antes da conclusão e homologação do certame, não se relevando, portanto, alteração arbitrária ou retroatividade vedada, mas observância obrigatória do princípio da legalidade.
Também não procede a alegação de ausência de razoabilidade/proporcionalidade do limite etário em virtude do caráter eminentemente intelectual das atividades jurídicas pretendidas pelo impetrante. O candidato não buscava ocupar cargo civil de advogado ou assessor jurídico, mas ingressar como Oficial Técnico Temporário do Exército Brasileiro, submetendo-se ao regime jurídico e às atribuições próprias da condição militar.
O art. 5º do Aviso de Seleção nº 01/2019 dispõe expressamente que os profissionais incorporados, além de aplicarem seus conhecimentos técnico-profissionais, estarão sujeitos à execução de atividades inerentes à carreira militar, como serviços de escala, exercícios no terreno e outras atribuições próprias de oficial subalterno.
Neste contexto, como bem pontuado no parecer do MPF em primeiro grau e pelo juízo sentenciante, a especialidade jurídica não descaracteriza o vínculo militar nem afasta a pertinência e efetiva possibilidade de convocação para tarefas que demandam aptidão física e disponibilidade compatíveis com as peculiaridades das Forças Armadas.
Os militares submetem-se a regime constitucional específico, no qual limites etários para ingresso, permanência e transferência à inatividade constituem elementos estruturais da organização das Forças Armadas. Por isso, não se pode transpor automaticamente para o serviço militar temporário os mesmos critérios aplicáveis a cargos civis predominantemente intelectuais.
A limitação, ademais, foi fixada diretamente pelo legislador federal, dentro da competência reservada pelo art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição, e aplica-se indistintamente aos voluntários que pretendam ingressar como oficiais subalternos ou praças temporários. Não há demonstração de tratamento pessoal, casuístico ou discriminatório contra o impetrante.
A Súmula nº 683 do STF dispõe que o limite de idade para inscrição em concurso público se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo. Esse requisito encontra-se atendido, pois o edital prevê o desempenho de atividades tipicamente militares, não apenas jurídicas. A restrição legal de 40 anos mostra-se, assim, relacionada às peculiaridades funcionais do serviço militar e não evidencia desproporção manifesta que autorize seu afastamento judicial.
Cumpre ressaltar, ainda, que o mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A alegação de que as tarefas concretamente atribuídas ao Oficial Técnico Temporário da área de Direito, na prática seriam exclusivamente intelectuais e incompatíveis com qualquer limitação etária demandaria exame circunstanciado das funções efetivamente desempenhadas e, eventualmente, dilação probatória, providência incabível na via mandamental. Os elementos documentais juntados, ao revés, demonstram a possibilidade expressamente prevista de execução de serviços de escala, exercícios no terreno e outras atividades inerentes à carreira militar.
As decisões proferidas na Ação Civil Pública nº 1000202-11.2017.4.01.3100 tampouco asseguram o direito pretendido. A tutela provisória e a sentença daquela demanda, como bem destacado pelo juízo de primeiro grau, foram proferidas, respectivamente, em 2017 e 2018, sob contexto normativo no qual inexistia lei formal disciplinando a idade máxima para ingresso no serviço militar temporário. Seu fundamento era a impossibilidade de instituição autônoma do requisito por ato infralegal.
A Lei nº 13.954/2019 superou precisamente a premissa normativa que sustentava aquelas decisões, ao estabelecer diretamente em lei o limite de 40 anos. A autorização para o impetrante inscrever-se no processo seletivo, decorrente da tutela então vigente, preservou a validade daquele ato, mas não lhe conferiu direito adquirido à incorporação em desacordo com legislação posterior aplicável antes da conclusão do certame, na esteira do entendimento consolidado pelo STF e referenciado anteriormente na fundamentação deste voto.
Conclui-se, portanto, que a Administração Militar apenas adequou o processo seletivo ainda não concluído à Lei nº 13.954/2019 e aplicou requisito legal vigente antes da incorporação. O ato impugnado observou os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia e não violou o ato jurídico perfeito, a segurança jurídica, a razoabilidade ou a vinculação ao instrumento convocatório.
Nestes termos, a manutenção da sentença denegatória da segurança é medida que se impõe.
Consectários
Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação interposta.
Documento eletrônico assinado por DIOGO SOUZA SANTA CECILIA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000547780v2 e do código CRC bf9056e4.
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Signatário (a): DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
Data e Hora: 23/09/2026, às 15:29:45