Apelação Criminal Nº 0035245-26.2018.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI (RELATOR):
Tratam-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais (e), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Cerly Andrade de Matos pela prática do delito previsto no art. 1º, inciso I, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 18 (dezoito) dias-multa, fixados à razão de um 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades púbicas, pelo mesmo prazo da pena corporal, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários-mínimos.
Segundo a denúncia, entre janeiro e dezembro de 2008, C. A. D. M., na condição de sócia e administradora da empresa Mega Beneficiamento de Alimentos Ltda., teria suprimido tributos federais mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias.
A fiscalização apurou a supressão de valores relativos ao IRPJ e às contribuições sociais, cujo montante originário correspondia a R$ 2.155.297,00 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais). O crédito tributário foi definitivamente constituído em 06/01/2014, no montante de R$ 6.471.788,75 (seis milhões, quatrocentos e setenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
O Ministério Público Federal, em suas razões recursais (), insurge-se contra a fração de aumento aplicada em razão da continuidade delitiva. Sustenta que, tendo sido reconhecida a prática de 12 (doze) infrações penais, a pena deveria ser majorada em 2/3, e não em 1/6, como estabelecido na sentença.
Em contrarrazões ao recurso ministerial (), a defesa sustenta que não há continuidade delitiva, porquanto a imputação estaria fundada em um único Auto de Infração, um único procedimento administrativo e uma única Certidão de Dívida Ativa. Requer, assim, o desprovimento da apelação ministerial.
Por sua vez, a defesa, nas razões juntadas no , suscita, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo tributário, ao argumento de que a acusada não teria sido pessoalmente notificada do Auto de Infração, circunstância que, segundo sustenta, teria violado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e contaminado o procedimento administrativo e, por consequência, a ação penal.
Afirma que a Receita Federal teria atribuído à apelante responsabilidade solidária pelo débito tributário da empresa Mega Beneficiamento de Alimentos Ltda. sem que lhe fosse oportunizada participação efetiva no procedimento administrativo de apuração e lançamento do crédito tributário.
Sustenta, ainda, que o processo administrativo tributário não teria por finalidade apenas apurar a materialidade do delito tributário, mediante constituição definitiva do crédito, mas também definir a responsabilidade da pessoa física para fins de imputação penal, razão pela qual seria indispensável a observância do contraditório e da ampla defesa em relação à acusada.
Ressalta, ainda, que o processo administrativo tributário n.º 01.000271584-44 teria sido anulado por sentença proferida pela 1ª Vara Empresarial e Feitos da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Contagem/MG.
No mérito, sustenta a inexistência de prova suficiente da autoria delitiva. Argumenta que os depoimentos produzidos nos autos, especialmente o da testemunha Felício Honório da Silva, ex-contador da empresa, não demonstrariam o exercício habitual ou eventual de atos de administração por C. A. D. M..
Aduz que não haveria prova robusta e inequívoca de que a acusada tivesse efetivamente concorrido para a prática do delito contra a ordem tributária, requerendo, por consequência, sua absolvição por ausência de justa causa e insuficiência probatória.
Subsidiariamente, a defesa pleiteia o afastamento da continuidade delitiva reconhecida na sentença. Sustenta que houve apenas um auto de infração, um processo administrativo tributário, um lançamento definitivo e uma Certidão de Dívida Ativa, circunstâncias que, segundo a tese recursal, não autorizariam o reconhecimento de 12 (doze) delitos em continuidade.
Alega, ainda, que a denúncia não teria individualizado os atos correspondentes a cada uma das supostas infrações, limitando-se a descrever um único fato, razão pela qual seria indevida a exasperação decorrente do art. 71 do Código Penal. Requer, assim, o afastamento da causa de aumento, com a redução da pena.
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região apresentou parecer (), opinando pelo desprovimento da apelação da defesa e pelo provimento do recurso do Ministério Público Federal.
É o relatório.
Encaminhem-se os autos ao Revisor.
VOTO
Preliminar de nulidade do procedimento administrativo-fiscal por alegado cerceamento de defesa
A defesa suscita a nulidade do procedimento administrativo-fiscal que deu origem à representação para fins penais, sob o argumento de que a apelante não teria sido pessoalmente notificada do Auto de Infração, circunstância que, em seu entendimento, teria violado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, contaminado o procedimento administrativo e, por consequência, a própria ação penal.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu regularmente no âmbito do Processo Administrativo Fiscal n.º 06.1.10.00-2012-00407-2, com observância do devido processo administrativo previsto na legislação de regência.
Além disso, os elementos constantes dos autos demonstram que a apelante tinha pleno conhecimento da fiscalização em curso, tendo inclusive colaborado com os trabalhos de apuração mediante a apresentação de documentos à Receita Federal.
Conforme se verifica da documentação acostada aos autos, houve tentativa inicial de intimação da pessoa jurídica no endereço cadastrado perante a Receita Federal (). Diante da impossibilidade de localização da empresa no referido endereço, a fiscalização procedeu, em 18/12/2012, à intimação da apelante no endereço do escritório de contabilidade responsável pela escrituração da sociedade empresária, oportunidade em que lhe foi solicitada a apresentação dos documentos contábeis e fiscais relativos ao ano-calendário de 2008, inclusive os pertinentes às contas bancárias movimentadas pela empresa no período ().
Consta, ainda, que, em 04/12/2013, na condição de representante legal da empresa Mega Beneficiamento de Alimentos Ltda., a apelante outorgou procuração a Felício Honório da Silva para representá-la perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, conferindo-lhe poderes para assinar notificações, termos de responsabilidade, parcelamentos e demais documentos correlatos (, fl. 02).
No exercício dos poderes regularmente outorgados, o procurador recebeu e assinou os Autos de Infração em 05/12/2013 (, fl. 23/24), circunstância que evidencia a regular ciência da autuação fiscal.
Diante desse contexto, não se verifica qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa apta a comprometer a validade do procedimento administrativo-fiscal ou a higidez da constituição definitiva do crédito tributário.
A denúncia foi lastreada em representação fiscal para fins penais regularmente encaminhada à autoridade competente, acompanhada dos documentos colhidos durante a fiscalização tributária, os quais evidenciaram a omissão de receitas pela empresa mediante análise da movimentação bancária e cruzamento de informações fiscais.
Cumpre destacar, ademais, que, mesmo após o oferecimento da denúncia, foram asseguradas à acusada todas as garantias inerentes ao devido processo legal, com a apresentação de resposta à acusação, produção probatória, realização de audiência de instrução e interrogatório judicial, sem qualquer restrição ao exercício da ampla defesa e do contraditório.
Por outro lado, a defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo concreto decorrente da alegada irregularidade, limitando-se a invocar genericamente violação às garantias constitucionais. Incide, portanto, o princípio segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte, conforme consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief).
De todo modo, ainda que se admitisse a existência de eventual irregularidade no procedimento administrativo-fiscal, tal circunstância não seria suficiente, por si só, para invalidar a persecução penal.
Isso porque as instâncias administrativa e penal são autônomas e submetem-se a finalidades distintas. Enquanto o processo administrativo tributário tem por objeto a constituição e a exigibilidade do crédito fiscal, a ação penal destina-se à apuração da responsabilidade criminal decorrente da prática dos delitos previstos na Lei n.º 8.137/90.
Nessa perspectiva, o juízo criminal não se presta à revisão da legalidade do procedimento administrativo-fiscal, matéria sujeita aos mecanismos próprios de controle no âmbito administrativo e judicial tributário.
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais vícios verificados no âmbito do procedimento administrativo-fiscal não contaminam automaticamente a ação penal, sendo inadequada a discussão acerca da validade daquele procedimento no juízo criminal. A propósito:
“O juízo criminal não é sede própria para o reconhecimento de nulidade em procedimento administrativo-fiscal, uma vez que, caso verificada, levaria à extinção do lançamento tributário, sem qualquer participação da Fazenda Pública” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.869.478, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 1º/09/2020).
“O juízo penal não é sede própria para a discussão de existência de nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete” (STJ, HC 467.123, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 23/06/2020).
A impossibilidade de rediscussão do crédito tributário definitivamente constituído encontra respaldo, também, na orientação firmada no enunciado da Súmula Vinculante n.º 24 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual:
“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.
Destarte, não restou comprovada pela defesa a alegada anulação do processo administrativo tributário, inexistindo qualquer elemento apto a infirmar a validade da constituição definitiva do crédito tributário que embasa a presente persecução penal.
Assim, tendo sido regularmente constituído o crédito tributário, demonstrada a ciência da apelante acerca da fiscalização, comprovada a notificação dos autos de infração por intermédio de procurador regularmente constituído e inexistindo demonstração de qualquer prejuízo concreto à defesa, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade suscitada.
Da autoria delitiva.
Consoante se depreende da sentença condenatória, C. A. D. M. foi condenada pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei n.º 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal, sendo-lhe imposta a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) dias de reclusão.
A materialidade delitiva é incontroversa, não sendo objeto de insurgência recursal.
No tocante à alegação defensiva de insuficiência probatória quanto à autoria, igualmente não merece prosperar o recurso.
A defesa sustenta, em síntese, que a apelante não exercia atos de administração da sociedade empresária Mega Beneficiamento de Alimentos Ltda., figurando apenas formalmente no quadro societário, circunstância que afastaria sua responsabilidade pelos ilícitos apurados.
Entretanto, tal tese foi exaustivamente examinada pela sentença e encontra robusta refutação no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.
Inicialmente, observa-se que os atos constitutivos e alterações contratuais da empresa demonstram que C. A. D. M. figurava como sócia-administradora, juntamente com Martinho Gonçalves Neto, à época dos fatos geradores, ostentando formalmente poderes de gestão e representação da pessoa jurídica (, fls. 14/16).
É certo que a mera condição de sócio não é suficiente para ensejar responsabilização penal. Todavia, no caso concreto, a condenação não se fundou exclusivamente na posição formal ocupada pela apelante, mas em diversos elementos probatórios que evidenciam o efetivo exercício de funções gerenciais e administrativas.
Com efeito, a prova oral revelou que a recorrente participava ativamente das atividades da empresa. Destaca-se o depoimento de Felício Honório da Silva, contador que passou a atuar na escrituração contábil após o falecimento de Marcos David Gonçalves, o qual afirmou tratar diretamente com a acusada, referindo-se a ela como a pessoa que “resolvia todos os problemas” do escritório, identificando-a, inclusive, como a “gerentona” responsável pela condução dos assuntos empresariais.
Corroborando tal conclusão, a testemunha Denis Rossine Ferreira declarou que C. A. D. M. e Martinho Gonçalves Neto eram os proprietários da empresa, narrando, ainda, ter recebido procurações outorgadas pela própria apelante para representação da sociedade.
A prova documental, por sua vez, revela-se ainda mais contundente.
Constam dos autos diversas procurações emitidas pela Mega Beneficiamento de Alimentos Ltda., nas quais a empresa é expressamente representada por C. A. D. M., conferindo poderes a terceiros para atuação perante instituições financeiras (, fl. 46 e , fl. 45). Da mesma forma, verifica-se que a recorrente nomeou procuradores para a prática de atos de administração relacionados aos seus interesses empresariais (, fl. 15, , fls. 68/71 e , fl. 02).
Além disso, encontra-se demonstrado que a apelante:
assinou termo de intimação expedido pela Receita Federal ();
apresentou documentação perante a administração tributária na condição de representante da empresa ( e , fl. 12);
subscreveu Livro Diário, Demonstração de Resultado e Balanço Patrimonial ();
assinou denúncia espontânea e documentos correlatos na qualidade de responsável pela sociedade empresária ();
promoveu abertura e movimentação de contas bancárias da empresa perante diferentes instituições financeiras (, fls. 30/35 e , fls. 15/20 e 46/47);
assinou cheques e demais documentos bancários em nome da pessoa jurídica (, fls. 03, 07, 11 e 15, , fls. 53/54, 57, 59 e 61 e , fls. 87/89, 92/97 e 102/103).
Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, que sua atuação extrapolava em muito a condição de mera sócia figurativa ou despachante, evidenciando efetivo poder de gestão, administração e representação da empresa.
A alegação de que todas as decisões seriam atribuíveis exclusivamente a Martinho Gonçalves Neto também não encontra suporte nos autos. Ao contrário, mesmo após o falecimento deste, a apelante continuou praticando atos típicos de administração societária perante órgãos públicos e instituições financeiras, circunstância que enfraquece significativamente a versão apresentada em interrogatório.
Nesse contexto, a prova produzida demonstra não apenas a condição formal de administradora, mas também o efetivo domínio sobre as atividades empresariais, circunstância suficiente para atribuir-lhe responsabilidade pelos atos praticados no âmbito da sociedade.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que inexiste responsabilização penal objetiva quando a imputação se apoia em elementos indicativos de que o acusado detinha poderes de gerência e direção da empresa, situação que lhe conferia domínio sobre a atividade empresarial e possibilidade concreta de impedir a prática delitiva.
Assim, ao contrário do sustentado pela defesa, a condenação não decorreu exclusivamente da condição societária da ré, mas do conjunto harmônico de provas documentais e testemunhais que evidenciam sua efetiva participação na gestão da Mega Beneficiamento de Alimentos Ltda. e sua responsabilidade pelos atos praticados em nome da pessoa jurídica.
Diante desse cenário, a sentença analisou adequadamente o acervo probatório e concluiu, com acerto, pela autoria delitiva, não havendo elemento idôneo capaz de gerar dúvida razoável acerca da atuação da apelante na administração da empresa e da sua vinculação aos fatos descritos na denúncia.
Por conseguinte, rejeita-se a tese de insuficiência de provas da autoria, mantendo-se íntegra a conclusão condenatória adotada na sentença.
Dosimetria
No que se refere à dosimetria da pena, o Ministério Público Federal requer a majoração da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva. A defesa, por sua vez, sustenta tratar-se de crime único, razão pela qual não estaria configurada a hipótese prevista no art. 71 do Código Penal.
Não procede a pretensão defensiva de afastamento da continuidade delitiva.
A tese recursal parte da premissa de que a existência de um único auto de infração, de um único processo administrativo tributário, de um lançamento definitivo e de uma única Certidão de Dívida Ativa impediria o reconhecimento da pluralidade de delitos. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos crimes tributários decorrentes de obrigações periódicas, cada período de apuração pode configurar infração penal autônoma, desde que demonstrada a reiteração de condutas típicas em contexto fático semelhante, circunstância apta a autorizar o reconhecimento da continuidade delitiva.
Acerca do tema, colaciono o seguinte precedente:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE COMPENSAÇÕES FRAUDULENTAS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO E OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. FATOS OCORRIDOS NO MESMO EXERCÍCIO FISCAL. IRRELEVÂNCIA. AUTONOMIA DOS DELITOS EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO. PRECEDENTES.
1. A pretensão de afastar a tipicidade da conduta, com amparo em alegações de ausência de dolo e de ocorrência de erro de tipo, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ quando o acórdão recorrido conclui, a partir da valoração de fatos e provas, pela demonstração do elemento subjetivo.
2. É inviável o reconhecimento de crime único nos delitos contra a ordem tributária quando praticadas condutas autônomas em distintos períodos de apuração, ainda que inseridos no mesmo exercício fiscal.
3. Agravo regimental improvido".
(STJ, AgRg no AREsp n.º 3.250.297/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/08/2026, DJEN de 14/08/2026).
Outrossim, a reunião dos valores devidos em um único procedimento administrativo-fiscal não descaracteriza a autonomia das condutas praticadas em períodos distintos de apuração, nem impede a incidência do art. 71 do Código Penal quando presentes seus requisitos objetivos e subjetivos. Assim, a consolidação do crédito tributário em um único lançamento definitivo ou em uma única Certidão de Dívida Ativa não transforma, por si só, diversas infrações penais em fato único.
Também não prospera a alegação de deficiência na individualização da imputação. A denúncia delimitou o período em que ocorreram as condutas fraudulentas e identificou os tributos envolvidos, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, a caracterização da continuidade delitiva pressupõe justamente a existência de delitos autônomos vinculados por unidade de desígnios e praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução.
Desse modo, deve ser mantido o reconhecimento da continuidade delitiva, rejeitando-se a tese defensiva de crime único.
Passa-se, então, ao exame da insurgência ministerial quanto à fração de aumento aplicada.
O juízo sentenciante, não reconhecendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixou a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, a pena permaneceu inalterada.
Na terceira fase, reconhecida a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, a reprimenda foi majorada em 1/2 (metade), totalizando 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
Por fim, o juízo de origem reconheceu a incidência da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, por entender que as condutas foram praticadas entre janeiro e dezembro de 2008 (por 12 vezes), aplicando a fração de aumento de 1/6 (um sexto) e fixando a pena definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.
Todavia, assiste razão, em parte, ao Ministério Público Federal quanto à necessidade de revisão da fração de aumento aplicada.
Isso porque a fundamentação adotada na sentença para reconhecer a ocorrência de 12 (doze) infrações penais não encontra correspondência com a periodicidade de apuração dos tributos efetivamente envolvidos.
Relativamente à supressão do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 2008, resta configurado crime único, uma vez que se trata de tributo sujeito à apuração anual.
Diversamente, em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a documentação acostada aos autos demonstra que sua apuração ocorreu trimestralmente ao longo do ano-calendário de 2008 (evento 7, OUT7), circunstância que evidencia a prática de quatro infrações autônomas. Tais condutas foram perpetradas em condições semelhantes de tempo, modo de execução e mediante unidade de desígnios, circunstâncias que autorizam o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal.
Assim, embora correta a conclusão da sentença quanto à incidência da continuidade delitiva, não se mostra adequada a consideração de 12 infrações penais para efeito de definição da fração de aumento. Em verdade, a hipótese revela a prática de quatro delitos autônomos relacionados à CSLL, circunstância que justifica a aplicação da fração de 1/4 (um quarto), em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a exasperação decorrente do crime continuado deve observar o número de infrações efetivamente reconhecidas.
Dessa forma, mantidos os critérios adotados pelo juízo de origem na primeira e na segunda fases da dosimetria, bem como a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, impõe-se apenas a adequação da fração decorrente da continuidade delitiva.
Partindo-se, portanto, da pena de 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, aplica-se o aumento de 1/4 (um quarto) previsto no art. 71 do Código Penal, resultando na pena definitiva de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 18 (dezoito) dias-multa.
Em razão do redimensionamento da pena, impõe-se a adequação das penas restritivas de direitos fixadas em substituição à pena privativa de liberdade.
Assim, nos termos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 3 (três) anos e 9 (nove) meses, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; e
b) prestação pecuniária, que ora se redimensiona para 6 (seis) salários-mínimos, em observância ao aumento da reprimenda definitiva.
Ante o exposto, voto por por negar provimento à apelação da defesa e por dar parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal, para redimensionar a pena da apelante para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, bem como para adequar as penas restritivas de direitos substitutivas, consistentes em prestação pecuniária no valor de 6 (seis) salários mínimos e a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo prazo da pena corporal ora fixada.
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