Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6006916-31.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por J. D. O. X. e R. R. D. S. (evento 179, RAZRECUR1 do processo originário) contra decisão proferida pelo ilustre juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros/MG nos autos da ação penal  nº 1007919-82.2020.4.01.3807 (evento 156, DESPADEC1 do processo originário), que acolheu a emendatio libelli requerida pelo MPF e, em consequência, declarou a incompetência do juízo de origem para o processamento e julgamento do feito.

Sustentam os recorrentes, em síntese, a inaplicabilidade do artigo 19 da Lei nº 7.492/86 às condutas a eles imputadas, ao argumento de que não contrataram diretamente financiamento perante a Caixa Econômica Federal, razão pela qual deve ser restabelecida a capitulação contida na denúncia, qual seja, artigo 171, § 3º do Código Penal. Alternativamente, alegam a nulidade da decisão que promoveu a emendatio libelli, por inobservância do contraditório, em afronta ao art. 5º, LV da CF, bem como a impossibilidade de readequação da classificação jurídica dos fatos antes da instrução probatória e, portanto, sem o amadurecimento necessário dos autos com produção de provas sob o crivo do contraditório. Por fim, defendem a prevenção do juízo de origem e a inaplicabilidade da Resolução PRESI TRF6 nº 9/2022 como fundamento para o declínio de competência e, no caso de manutenção integral da decisão recorrida, a reabertura do prazo para complementação da resposta à acusação.

Contrarrazões apresentadas pelo MPF no evento 184, RSE1 pelo desprovimento do recurso em sentido estrito.

Em juízo de retratação, o magistrado (i) reviu "a decisão de evento 165", apenas para fixar a competência daquele juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG, local da infração, para processar e julgar o feito e (ii) manteve a decisão de evento 156 no tocante ao recebimento ao aditamento da denúncia e, portanto, da emendatio libelli, dentre outras providências estranhas a este recurso.

Foram opostos, pela defesa, embargos de declaração (evento 219, EMBDECL1), contrarrazoado pelo MPF no evento 227, CONTRAZ1 e parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, "a fim de que, onde se lê 'decisão de evento 165', passe a constar 'decisão de evento 156" (evento 59, CONTRAZ1).

Remetidos os autos a esta instância superior, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo desprovimento do recurso (evento 7, PARECER1).

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por J. D. O. X. e R. R. D. S. contra decisão proferida nos autos da ação penal  nº 1007919-82.2020.4.01.3807, evento 156, DESPADEC1, que acolheu a emendatio libelli promovida pelo MPF e declarou a incompetência do juízo de origem para o processo e julgamento do feito.

Com efeito, em juízo de retratação, o magistrado reconsiderou a declinação de competência para uma das varas especializadas da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, em razão da superveniência da Resolução PRESI TRF6 nº 14/2025, reconhecendo a competência da vara criminal do local da infração, qual seja, a 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG.

Em razão disso, a pretensão recursal restou parcialmente esvaziada no que se referia à competência, ou seja, para qual juízo deveria ser remetida a ação penal após a emendatio libelli, permanecendo como questões a serem examinadas à capitulação jurídica atribuída aos fatos e à alegada nulidade decorrente da ausência de prévio contraditório para a realização da emendatio libelli.

E, de fato, a discussão sobre a tipificação, desde que diretamente relacionada a uma decisão recorrível por recurso em sentido estrito, como ocorre quando a emendatio libelli resulta em declínio de competência, comporta analise pela instância superior.

Assim, em se considerando que, embora admita interpretação extensiva, o rol do artigo 581 do CPP é taxativo, o recurso em sentido estrito não pode ser interposto apenas em razão da discordância acerca da nova classificação jurídica atribuída aos fatos.. Por sua vez, se a reclassificação foi o fundamento determinante de uma decisão que desafia recurso em sentido estrito, poderia o Tribunal examinar a correção da adequação típica, na medida necessária para decidir a questão devolvida pelo recurso.

No caso, o juízo realizou emendatio libelli, entendendo que os fatos narrados na denúncia e inicialmente capitulados como estelionato (art. 171, § 3º do CP) se enquadrariam no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 e, a partir dessa nova classificação, declinou da competência para uma das varas federais especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro nacional. Nessa situação, a discussão sobre qual dos dois tipos penais corresponde aos fatos narrados constitui premissa da própria definição da competência, a justificar a interposição do recurso em sentido estrito.

Contudo, ao realizar o juízo de retratação em razão a superveniência da Resolução PRESI 14/2025, o magistrado reconsiderou a anterior declinação para uma das varas especializadas em crime contra o Sistema Financeiro nacional e firmou a competência do juízo do local da infração - 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG - para processar e  julgar o feito, razão pela qual não mais pode esse Tribunal se manifestar em relação à adequação típica.

É dizer. Com a decisão que afastou o declínio de competência e manteve o feito na 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros, a matéria que autorizava o recurso em sentido estrito ficou superada, perdendo-se o objeto do recurso, razão pela qual não é possível mantê-lo apenas para discutir a capitulação jurídica dos fatos ou o contexto em que realizado a emendatio libelli, questões não abrangidas pelo rol do artigo 581 do CPP.

Com a revisão da decisão que havia determinado a discussão acerca da competência restou superada a controvérsia que justificava o cabimento do recurso em sentido estrito. Uma vez reconsiderada a decisão e fixada a competência da 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG, desaparece o objeto específico do recurso e, consequentemente, o interesse recursal quanto à matéria, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto.

Outrossim, não se mostra cabível a concessão de habeas corpus de ofício, por não se verificar flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado.

A este respeito, vale lembrar que "a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se presta a burlar as regras processuais de admissibilidade. Precedentes" (EDcl no AgRg no HC n. 1.097.277/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 11/9/2026.).

In casu, conquanto a emendatio libelli tenha sido realizada no início do processo, a ausência de contraditório prévio não trouxe prejuízo à defesa, vez que  não houve alteração dos fatos narrados na denúncia, mas apenas de sua capitulação, permanecendo a possibilidade de discussão da matéria no curso da ação penal.

E, ausente demonstração de prejuízo concreto, não há que se falar em nulidade, a teor do artigo 563 do CPP, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Deveras,  "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a readequação típica da conduta antes da sentença, inclusive na fase de recebimento da denúncia, para fins de fixação de competência e adequação do procedimento, na forma da emendatio libelli (art. 383 do CPP), quando não há modificação do quadro fático descrito na inicial acusatória. A limitação da emendatio libelli ao momento da sentença traduz formalismo incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas, pois a imediata correção da capitulação legal, com base na mesma narrativa fática, apenas afasta vício de legitimidade ativa, sem criar surpresa ou prejuízo ilegal à defesa. Exigir a rejeição da denúncia por erro de capitulação para posterior oferecimento de nova inicial, idêntica quanto aos fatos e diversa apenas quanto ao enquadramento legal, implicaria solução meramente burocrática, sem qualquer benefício à ampla defesa ou ao contraditório" (AgRg no REsp n. 2.251.653/PA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.).

Ante o exposto, voto por julgar prejudicado a presente recurso em sentido estrito, por perda superveniente de objeto.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000551623v5 e do código CRC 2c8699b8.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 22/09/2026, às 18:57:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:06:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000551624
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6006916-31.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMENDATIO LIBELLI. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTERIORMENTE RECONSIDERADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso em sentido estrito contra decisão que acolheu emendatio libelli, reclassificou os fatos inicialmente enquadrados como estelionato majorado para o crime previsto no art. 19 da Lei nº 7.492/1986 e, em consequência, declarou a incompetência do juízo de origem.

2. Os recorrentes sustentam a inaplicabilidade do art. 19 da Lei nº 7.492/1986, a nulidade da emendatio libelli por ausência de contraditório prévio e a impossibilidade de alteração da capitulação jurídica antes do encerramento da instrução. Também questionam o declínio de competência.

3. Em juízo de retratação, diante da superveniência da Resolução PRESI TRF6 nº 14/2025, o magistrado reconsiderou o declínio para vara especializada e fixou a competência da vara criminal federal do local da infração. Manteve, contudo, a nova capitulação jurídica atribuída aos fatos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se subsiste interesse recursal para exame da capitulação jurídica após a reconsideração da decisão de declínio de competência que justificava o cabimento do recurso em sentido estrito; (ii) saber se o Tribunal pode examinar, isoladamente, a emendatio libelli por meio de recurso em sentido estrito; e (iii) saber se a ausência de contraditório prévio para a reclassificação jurídica dos fatos configura nulidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O rol do art. 581 do CPP é taxativo, embora admita interpretação extensiva. A discordância isolada quanto à nova classificação jurídica dos fatos não autoriza a interposição de recurso em sentido estrito.

6. A adequação típica pode ser examinada pelo Tribunal quando constitui premissa necessária de decisão recorrível em sentido estrito. Isso ocorre quando a emendatio libelli fundamenta o declínio de competência.

7. A reconsideração da decisão que havia declinado da competência elimina a controvérsia que justificava o cabimento do recurso. Fixada a competência da Vara Criminal Federal do local da infração, desaparece o objeto recursal relacionado à definição do juízo competente.

8. Superada a questão de competência, o recurso em sentido estrito não pode prosseguir apenas para discutir a classificação jurídica dos fatos ou o momento processual em que realizada a emendatio libelli, por não se tratar de hipótese autônoma prevista no art. 581 do CPP.

9. Não cabe concessão de habeas corpus de ofício, remédio raro para ilegalidade flagrante e que não se constitui em direito subjetivo da parte, mas prerrogativa do julgador. A emendatio libelli não alterou os fatos narrados na denúncia, mas apenas sua classificação jurídica. A defesa mantém a possibilidade de discutir a matéria no curso da ação penal. A ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta o reconhecimento de nulidade, nos termos do art. 563 do CPP.

10. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a readequação típica da conduta antes da sentença, inclusive na fase de recebimento da denúncia, para fins de fixação de competência e adequação do procedimento, na forma da emendatio libelli (art. 383 do CPP), quando não há modificação do quadro fático descrito na inicial acusatória. A limitação da emendatio libelli ao momento da sentença traduz formalismo incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas, pois a imediata correção da capitulação legal, com base na mesma narrativa fática, apenas afasta vício de legitimidade ativa, sem criar surpresa ou prejuízo ilegal à defesa.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso em sentido estrito julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicado a presente recurso em sentido estrito, por perda superveniente de objeto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000551624v6 e do código CRC f2c71577.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 22/09/2026, às 18:57:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:06:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 18/09/2026

Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6006916-31.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 16:00, na sequência 37, disponibilizada no DE de 01/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO A PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) - Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR.

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o recurso, para julgar prejudicado o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa.

É o voto revisor. 

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal Convocado Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar

Revisor 



Conferência de autenticidade emitida em 15/11/2026 22:06:34.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas