Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 6006916-31.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto por J. D. O. X. e R. R. D. S. (evento 179, RAZRECUR1 do processo originário) contra decisão proferida pelo ilustre juízo da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros/MG nos autos da ação penal nº 1007919-82.2020.4.01.3807 (evento 156, DESPADEC1 do processo originário), que acolheu a emendatio libelli requerida pelo MPF e, em consequência, declarou a incompetência do juízo de origem para o processamento e julgamento do feito.
Sustentam os recorrentes, em síntese, a inaplicabilidade do artigo 19 da Lei nº 7.492/86 às condutas a eles imputadas, ao argumento de que não contrataram diretamente financiamento perante a Caixa Econômica Federal, razão pela qual deve ser restabelecida a capitulação contida na denúncia, qual seja, artigo 171, § 3º do Código Penal. Alternativamente, alegam a nulidade da decisão que promoveu a emendatio libelli, por inobservância do contraditório, em afronta ao art. 5º, LV da CF, bem como a impossibilidade de readequação da classificação jurídica dos fatos antes da instrução probatória e, portanto, sem o amadurecimento necessário dos autos com produção de provas sob o crivo do contraditório. Por fim, defendem a prevenção do juízo de origem e a inaplicabilidade da Resolução PRESI TRF6 nº 9/2022 como fundamento para o declínio de competência e, no caso de manutenção integral da decisão recorrida, a reabertura do prazo para complementação da resposta à acusação.
Contrarrazões apresentadas pelo MPF no evento 184, RSE1 pelo desprovimento do recurso em sentido estrito.
Em juízo de retratação, o magistrado (i) reviu "a decisão de evento 165", apenas para fixar a competência daquele juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG, local da infração, para processar e julgar o feito e (ii) manteve a decisão de evento 156 no tocante ao recebimento ao aditamento da denúncia e, portanto, da emendatio libelli, dentre outras providências estranhas a este recurso.
Foram opostos, pela defesa, embargos de declaração (evento 219, EMBDECL1), contrarrazoado pelo MPF no evento 227, CONTRAZ1 e parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material, "a fim de que, onde se lê 'decisão de evento 165', passe a constar 'decisão de evento 156" (evento 59, CONTRAZ1).
Remetidos os autos a esta instância superior, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo desprovimento do recurso (evento 7, PARECER1).
É o relatório.
Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por J. D. O. X. e R. R. D. S. contra decisão proferida nos autos da ação penal nº 1007919-82.2020.4.01.3807, evento 156, DESPADEC1, que acolheu a emendatio libelli promovida pelo MPF e declarou a incompetência do juízo de origem para o processo e julgamento do feito.
Com efeito, em juízo de retratação, o magistrado reconsiderou a declinação de competência para uma das varas especializadas da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, em razão da superveniência da Resolução PRESI TRF6 nº 14/2025, reconhecendo a competência da vara criminal do local da infração, qual seja, a 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG.
Em razão disso, a pretensão recursal restou parcialmente esvaziada no que se referia à competência, ou seja, para qual juízo deveria ser remetida a ação penal após a emendatio libelli, permanecendo como questões a serem examinadas à capitulação jurídica atribuída aos fatos e à alegada nulidade decorrente da ausência de prévio contraditório para a realização da emendatio libelli.
E, de fato, a discussão sobre a tipificação, desde que diretamente relacionada a uma decisão recorrível por recurso em sentido estrito, como ocorre quando a emendatio libelli resulta em declínio de competência, comporta analise pela instância superior.
Assim, em se considerando que, embora admita interpretação extensiva, o rol do artigo 581 do CPP é taxativo, o recurso em sentido estrito não pode ser interposto apenas em razão da discordância acerca da nova classificação jurídica atribuída aos fatos.. Por sua vez, se a reclassificação foi o fundamento determinante de uma decisão que desafia recurso em sentido estrito, poderia o Tribunal examinar a correção da adequação típica, na medida necessária para decidir a questão devolvida pelo recurso.
No caso, o juízo realizou emendatio libelli, entendendo que os fatos narrados na denúncia e inicialmente capitulados como estelionato (art. 171, § 3º do CP) se enquadrariam no artigo 19 da Lei nº 7.492/86 e, a partir dessa nova classificação, declinou da competência para uma das varas federais especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro nacional. Nessa situação, a discussão sobre qual dos dois tipos penais corresponde aos fatos narrados constitui premissa da própria definição da competência, a justificar a interposição do recurso em sentido estrito.
Contudo, ao realizar o juízo de retratação em razão a superveniência da Resolução PRESI 14/2025, o magistrado reconsiderou a anterior declinação para uma das varas especializadas em crime contra o Sistema Financeiro nacional e firmou a competência do juízo do local da infração - 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG - para processar e julgar o feito, razão pela qual não mais pode esse Tribunal se manifestar em relação à adequação típica.
É dizer. Com a decisão que afastou o declínio de competência e manteve o feito na 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros, a matéria que autorizava o recurso em sentido estrito ficou superada, perdendo-se o objeto do recurso, razão pela qual não é possível mantê-lo apenas para discutir a capitulação jurídica dos fatos ou o contexto em que realizado a emendatio libelli, questões não abrangidas pelo rol do artigo 581 do CPP.
Com a revisão da decisão que havia determinado a discussão acerca da competência restou superada a controvérsia que justificava o cabimento do recurso em sentido estrito. Uma vez reconsiderada a decisão e fixada a competência da 1ª Vara Federal Criminal de Montes Claros/MG, desaparece o objeto específico do recurso e, consequentemente, o interesse recursal quanto à matéria, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto.
Outrossim, não se mostra cabível a concessão de habeas corpus de ofício, por não se verificar flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado.
A este respeito, vale lembrar que "a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Ademais, o referido expediente não se presta a burlar as regras processuais de admissibilidade. Precedentes" (EDcl no AgRg no HC n. 1.097.277/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 8/9/2026, DJEN de 11/9/2026.).
In casu, conquanto a emendatio libelli tenha sido realizada no início do processo, a ausência de contraditório prévio não trouxe prejuízo à defesa, vez que não houve alteração dos fatos narrados na denúncia, mas apenas de sua capitulação, permanecendo a possibilidade de discussão da matéria no curso da ação penal.
E, ausente demonstração de prejuízo concreto, não há que se falar em nulidade, a teor do artigo 563 do CPP, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".
Deveras, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, a readequação típica da conduta antes da sentença, inclusive na fase de recebimento da denúncia, para fins de fixação de competência e adequação do procedimento, na forma da emendatio libelli (art. 383 do CPP), quando não há modificação do quadro fático descrito na inicial acusatória. A limitação da emendatio libelli ao momento da sentença traduz formalismo incompatível com o princípio da instrumentalidade das formas, pois a imediata correção da capitulação legal, com base na mesma narrativa fática, apenas afasta vício de legitimidade ativa, sem criar surpresa ou prejuízo ilegal à defesa. Exigir a rejeição da denúncia por erro de capitulação para posterior oferecimento de nova inicial, idêntica quanto aos fatos e diversa apenas quanto ao enquadramento legal, implicaria solução meramente burocrática, sem qualquer benefício à ampla defesa ou ao contraditório" (AgRg no REsp n. 2.251.653/PA, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 5/5/2026.).
Ante o exposto, voto por julgar prejudicado a presente recurso em sentido estrito, por perda superveniente de objeto.
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