Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0012799-47.2014.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Jalis Willian da Silva Oliveira em face do acórdão que, por unanimidade, (i) deu provimento ao recurso de L. C. P. F. para absolvê-lo da imputação do crime de furto qualificado, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; (ii) deu provimento ao recurso de L. A. D. S., para absolvê-la com o mesmo fundamento; (iii) deu parcial provimento ao recurso do embargante para reduzir sua pena definitiva para 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 149 (cento e quarenta e nove) dias-multa; (iv) deu parcial provimento ao recurso de I. G. B. para reduzir sua pena definitiva para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, e 122 (cento e vinte e dois) dias-multa; e (v) deu parcial provimento ao recurso de O. J. G. para afastar a valoração negativa da culpabilidade, por bis in idem com a qualificadora do art. 155, §4°, II, do CP, e reduzir a pena definitiva para 13 (treze) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa.

A ementa encontra-se assim redigida:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PIRANET. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE CIBERNÉTICA (ART. 155, §4°, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERNET BANKING. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas por cinco réus condenados em primeiro grau pela prática de furto qualificado mediante fraude eletrônica contra correntistas da Caixa Econômica Federal, no âmbito da denominada Operação PIRANET. Dois réus foram absolvidos na sentença e não recorreram. O Ministério Público Federal, em segundo grau (PRR 1ª Região), emitiu parecer pelo provimento parcial dos recursos, com absolvição de dois réus, redução das penas dos demais e afastamento de bis in idem na dosimetria do líder do grupo.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

1. Validade da condenação do réu chefe do grupo por fato de inquérito em que não foi formalmente indiciado. 2. Validade da condenação fundada em prova documental irrepetível produzida na fase investigativa. 3. Suficiência do conjunto probatório para a condenação dos réus que cederam contas bancárias para o recebimento de valores fraudulentos. 4. Adequação típica da conduta do hacker do grupo: furto qualificado ou receptação. 5. Cabimento do furto privilegiado ao furto qualificado pela internet. 6. Dosimetria: bis in idem entre a valoração da culpabilidade e a qualificadora do emprego de fraude; critério de proporcionalidade na exasperação da pena-base; substituição da pena privativa de liberdade; manutenção da atenuante de confissão espontânea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O indiciamento é ato administrativo de natureza inquisitorial que não constitui pressuposto da ação penal e não vincula o Ministério Público; a ausência de indiciamento em determinado inquérito não implica nulidade da condenação quando a denúncia descreve os fatos de forma precisa e são assegurados o contraditório e a ampla defesa durante toda a instrução.

2. As provas documentais irrepetíveis, como extratos bancários e processos de contestação junto à instituição financeira, enquadram-se na ressalva do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, sujeitando-se a contraditório diferido e podendo, isoladamente, fundamentar a condenação.

3. A condenação por furto qualificado exige prova que demonstre, acima de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente e sua participação consciente na empreitada criminosa; a mera utilização da conta bancária do réu para recebimento de valores fraudulentos, desacompanhada de outros elementos probatórios que afastem a hipótese de cessão de boa-fé a terceiro, é insuficiente para ensejar condenação, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

4. Pratica furto qualificado, e não receptação, o agente que participa da própria execução da subtração, obtendo os dados bancários das vítimas mediante software malicioso ou cedendo conta bancária para o recebimento de valores cuja transferência fraudulenta ainda estava em curso; a receptação pressupõe crime anterior já consumado e recebimento de produto alheio.

5. O furto privilegiado (art. 155, §2°, do Código Penal), admissível ao furto qualificado nos termos da Súmula 511 do Superior Tribunal de Justiça, exige a cumulativa satisfação dos requisitos de primariedade e pequeno valor da coisa furtada; não se reconhece o privilégio quando o valor subtraído supera o salário-mínimo vigente à época do fato.

6. A valoração negativa da culpabilidade com fundamento no emprego de fraude configura bis in idem quando o mesmo elemento já é utilizado como qualificadora (art. 155, §4°, II, do Código Penal), devendo a circunstância ser tratada como neutra na primeira fase da dosimetria.

7. O critério de um oitavo da amplitude da pena abstrata por circunstância judicial desfavorável efetivamente reconhecida orienta a exasperação proporcional da pena-base e afasta incrementos manifestamente desproporcionais.

8. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal — pena não superior a quatro anos, crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso —, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

9. A atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal), reconhecida na sentença condenatória, deve ser mantida no julgamento do recurso exclusivo da defesa, integrando a dosimetria da segunda fase do acórdão reformador.

IV. DISPOSITIVO

Apelações providas para absolver parte dos réus, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e apelações parcialmente providas para redimensionar as penas.

A defesa afirma que o acórdão teria incorrido em contradição interna na dosimetria da pena, porque o mesmo conjunto fático teria sido realizado simultaneamente para valorar negativamente a culpabilidade e as circunst^ncias do crime, configurando indevida dupla valoração. Aduz que o conhecimento do embargante acerca dos mecanismos utilizados para a fraude eletrônica e sua atuação articulada no esquema teriam sido considerados para exasperar a culpabilidade e, ao mesmo tempo,  negativar as circunstâncias do crime, sob as refer~encias à sofisticação tecnológica, à divisão de tarefas e á organização da empreitada criminosa.

Invoca a defesa, ainda, o tratamento conferido pelo acórdão ao corréu I. G. B., cuja culpabilidade foi neutralizada por se entender que o conhecimento da ilicitude e dos meios empregados correspondia ao próprio dolo inerente ao delito, sustentando que mesmo raciocínio deveria ser aplicado ao embargante, para que sua pena seja redimensionada para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, com a adequação do regime inicial e da pena de multa. Subsidariamente, requer sejam explicitados os elementos fáticos autônomos que sustentam a valoração negativa de cada  uma das vetorias. E para fins de prequestionamento, postula manifestação expressa sobre o art. 59 do CP e a vedação à dupla valoração do mesmo fato.

A PRR da 6ª Região se manifestou pelo conhecimento e rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de contradição interna, destacando a pretensão de rediscussão dos critérios empregados na invidualização da pena, pugnando pela  manutenção integral do acórdão.

Também o corréu O. J. G. se manifestou, afirmando não se opor aos embargos de declaração e requerendo, com fundamento no artigo 580 do CPP, que eventual decisão favorável fundada em critérios objetivos de dosimetria lhe seja estendida, especialmente se houver readequação da exasperação da pena-base ou de outros critérios de natureza não exclusivamente pessoal. Requer, ainda, prequestionamento dos artigos 59 e 71 do Código Penal.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos do art. 23 do Regimento Interno deste TRF/6ª Região.

VOTO

Recebo os embargos, posto que próprios e tempestivos.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), podendo ser admitidos também para a correção de eventual erro material, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos termos antes propostos, não se constituindo, pois, meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgamento objeto do recurso.

O embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição interna na primeira fase da dosimetria da pena, ao argumento de que o mesmo conjunto fático teria servido para valorar negativamente tanto a culpabilidade quanto as circunstâncias do crime.

A alegação, contudo, não procede.

Ao realizar a dosimetria da pena de Jalis Willian da Silva Oliveira, o acórdão examinou individualmente as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, não se limitando a considerar o dolo inerente à prática do delito.

Quanto à culpabilidade, a decisão consignou que a atuação do acusado apresentava grau de censura superior ao ordinariamente inerente ao tipo penal. Foram considerados não apenas seu conhecimento dos meios e comandos empregados para a invasão do sistema eletrônico, mas também seu efetivo engajamento em mais de uma etapa da empreitada criminosa, inclusive mediante a cessão da própria conta bancária para viabilizar a movimentação dos valores fraudulentamente subtraídos. O acórdão expressamente concluiu que tais elementos demonstravam participação que ultrapassava a atuação ordinária e revelavam plena consciência e engajamento em mais de um papel no esquema.

A fundamentação deve ser compreendida à luz dos fatos anteriormente reconhecidos no próprio acórdão. Consta do julgado que Jalis teria providenciado o software malicioso utilizado para captura dos dados bancários das vítimas e, ainda, cedido a própria conta para o recebimento de R$ 1.500,00 provenientes de transferência fraudulenta, com saque subsequente.

Portanto, a valoração negativa da culpabilidade não se fundou simplesmente na presença do dolo ou no conhecimento da ilicitude da conduta, mas sim no maior grau de atuação individual do embargante, considerada a pluralidade de funções concretamente desempenhadas na execução criminosa.

Diverso foi o fundamento empregado para as circusntâncias do crime.

Nesse ponto, o acórdão considerou aforma pela qual a empreitada criminosa, objetivamente considerada, foi executada: de maneira sistemática e organizada,  mediante divisão de papéis entre os envolvidos, utilização de tecnologia sofisticada e prática de fraudes em larga escala, em caráter serial.

Além disso, foi expressamente mantido como fundamento autônomo o concurso de pessoas como qualificadora excedente, por não ter sido utilizado para qualficar o delito.

Há, pois, diferenciação suficientemente identificável entre as duas vetoriais.

Enquanto a culpabilidade diz respeito ao grau de reprovabilidade da atuação pessoal de Jalis, evidenciado pela multiplicidade de funções por ele desempenhadas na execução da fraude, as circunstâncias do crime dizem respeito ao modo objetivo de funcionamento da empreitada criminosa, compreendendo sua organização, divisão de tarefas, sofisticação tecnnológica, caráter sistemático e concurso de agentes.

Não se identifica, desse modo, a utilização do mesmo dado fático, sob denominações distintas, para exasperar duas vezes a pena-base.

Tampouco configura contradição o tratamento conferido pelo acórdão à culpabilidade do corréu I. G. B..

Em relação a Igor, o acórdão concluiu que o único fundamento concreto indicado para a negativação da culpabilidade era o próprio conhecimento da ilicitude e dos meios utilizados, isto é, o dolo direto necessário à condenação por crime doloso. Acrescentou-se que sua participação foi mais periférica do que a de Osvaldo e Jalis, sem papel central na obtenção dos dados das vítimas ou na execução das transferências fraudulentas. Por isso, a culpabilidade foi neutralizada.

Já quanto a Jalis, como dito, o acórdão destacou seu envolvimento em etapas diversas da execução, associando-o tanto ao fornecimento do instrumento tecnológico empregado na fraude quanto à disponibilização de sua própria conta para o recebimento e saque dos valores.

Não se trata, portanto, de aplicação contraditória de um mesmo critério a situações idênticas, mas de individualização da pena a partir das particularidades da atuação de cada acusado, em observância ao art. 59 do Código Penal. O próprio acórdão distinguiu a participação de Igor daquela de Osvaldo e Jalis, consignando que aquela se apresentava mais periférica, sem papel central na obtenção dos dados das vítimas ou na execução das transferências fraudulentas.

A individualização da pena não exige que corréus recebam idêntica valoração das circunstâncias judiciais, mas que cada conclusão esteja apoiada em fundamento concreto referente à atuação do respectivo agente, como ocorreu no caso.

O que se verifica é que a defesa discorda da valoração atribuída aos elementos concretos utilizados na primeira fase da dosimetria, o que não evidencia contradição interna no sentido próprio do art. 619 do CPP. Contrário disso, o acórdão é coerente ao estabelecer, de um lado, elementos referentes ao maior grau de censura da atuação individual do embargante e, de outro, características objetivas atinentes ao modo de execução do delito.

Como observado pelo Ministério Público Federal, a circunstância de a defesa reputar insuficiente essa diferenciação não transforma a discordância com o mérito da decisão em vício integrativo.

Tampouco há que serem esclarecidos os fundamentos usados para valorar negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, porquanto na esteira do que já exaustivamente expopsto o acórdão aprsenta fundamentos distintos para cada uma delas, não havendo contradição n em cupla valoração de um  mesmo fato.

Não há, por conseguinte, fundamento para neutralizar a culpabilidade nem para redimensionar a pena de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão fixada no julgamento da apelação. Consequentemente, ficam igualmente prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial e da pena de multa, formulados como decorrência do pretendido redimensionamento.

No que concerne ao prequestionamento, a oposição de embargos declaratórios com a finalidade de viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no julgado.

De todo modo, a matéria suscitada encontra-se expressamente enfrentada: a aplicação do art. 59 do Código Penal foi examinada à luz da individualização das circunstâncias judiciais, inclusive quanto à necessidade de que fatos distintos ou aspectos autônomos da conduta sustentem a valoração negativa das vetoriais, de modo a evitar bis in idem.

Não se exige, para fins de prestação jurisdicional, pronunciamento apartado sobre cada dispositivo legal invocado pela parte quando a questão jurídica correspondente foi suficientemente enfrentada.

Por fim, quanto ao requerimento da defesa de Osvaldo Gribel para extensão de eventual resultado favorável dos embargos, considerando que os aclaratórios de Jalis estão sendo rejeitados e a controvérsia envolve fundamentos individualizados de sua culpabilidade, não há decisão favorável nem critério objetivo comum a ser estendido. Além disso, a situação de Osvaldo foi examinada especificamente no acórdão, com neutralização de sua culpabilidade por bis in idem e redução da pena, razão pela qual fica prejudicado o pedido de extensão dos efeitos formulado.

 

Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração opostos por Jalis Willian da Silva Oliveira e, no mérito, rejeitá-los, por inexistirem contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a dosimetria da pena anteriormente fixada; e por indeferir o pedido de extensão formulado por O. J. G., ante a inexistência de decisão favorável a ser estendida e por se tratar, quanto à questão suscitada, de fundamento relacionado à situação individual do embargante.



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Documento:60000551886
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0012799-47.2014.4.01.3807/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE CIBERNÉTICA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE EXTENSÃO A CORRÉU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do embargante para reduzir a pena pelo crime de furto qualificado mediante fraude cibernética para 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 149 dias-multa. A defesa aponta contradição na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Sustenta dupla utilização do mesmo conjunto fático. Requer a neutralização da culpabilidade e o redimensionamento da pena. Subsidiariamente, postula esclarecimentos e prequestionamento do art. 59 do CP.

2. O acórdão considerou, quanto à culpabilidade, a atuação do embargante em mais de uma etapa da execução criminosa. O acusado forneceu o programa malicioso utilizado para captura de dados bancários e cedeu sua própria conta para recebimento e saque de valores provenientes da fraude. Quanto às circunstâncias do crime, foram considerados o modo organizado e sistemático de execução, a divisão de tarefas, a sofisticação tecnológica, o caráter serial das fraudes e o concurso de agentes como qualificadora excedente.

3. Outro acusado requer a extensão de eventual resultado favorável dos embargos, com fundamento no art. 580 do CPP, caso a decisão decorra de critério objetivo de dosimetria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve dupla valoração do mesmo conjunto fático na análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (ii) saber se o tratamento distinto conferido à culpabilidade do embargante e à de corréu configura contradição interna; (iii) saber se os embargos devem ser acolhidos para fins de prequestionamento do art. 59 do CP; e (iv) saber se eventual resultado favorável deve ser estendido ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP. Não constituem instrumento para rediscutir os critérios de individualização da pena quando ausente vício no acórdão.

6. A valoração negativa da culpabilidade decorreu do maior grau de reprovabilidade da atuação individual do embargante. Foram consideradas a pluralidade de funções concretamente desempenhadas e sua participação em diferentes etapas da execução. A fundamentação não se restringiu ao conhecimento da ilicitude ou ao dolo inerente ao tipo penal.

7. As circunstâncias do crime foram valoradas com fundamento em elementos objetivos relativos ao modo de execução da empreitada. O acórdão considerou sua organização, a divisão de tarefas, a utilização de tecnologia sofisticada, o caráter sistemático e serial das fraudes e o concurso de agentes como qualificadora excedente. Os fundamentos são distintos daqueles utilizados para valorar a culpabilidade. Ausência de bis in idem.

8. O tratamento conferido ao corréu não revela contradição. A culpabilidade deste foi neutralizada porque o fundamento utilizado correspondia ao conhecimento da ilicitude e dos meios empregados, inerente ao dolo, além de sua participação ter sido considerada periférica. A situação do embargante é distinta, diante de sua atuação em diversas etapas da execução criminosa. A individualização da pena admite valoração diversa das circunstâncias judiciais dos corréus quando fundada nas particularidades concretas da atuação de cada agente.

9. A discordância da defesa com a valoração atribuída aos elementos concretos da primeira fase da dosimetria não caracteriza contradição interna para os fins do art. 619 do CPP. O acórdão distinguiu os elementos relativos à reprovabilidade da atuação pessoal daqueles referentes ao modo objetivo de execução do delito.

10. A finalidade de prequestionamento não dispensa a demonstração de vício integrativo. A matéria relativa ao art. 59 do CP e à vedação da dupla valoração foi expressamente enfrentada. Não se exige pronunciamento apartado sobre cada dispositivo legal invocado quando a respectiva questão jurídica foi apreciada.

11. A rejeição dos embargos afasta a existência de resultado favorável passível de extensão ao corréu. A controvérsia também decorre de fundamentos relacionados à atuação individual do embargante. Não incide o art. 580 do CPP.

IV. DISPOSITIVO

12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dosimetria mantida. Pedido de extensão formulado pelo corréu indeferido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Jalis Willian da Silva Oliveira e, no mérito, rejeitá-los, por inexistirem contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, mantendo-se integralmente a dosimetria da pena anteriormente fixada; e por indeferir o pedido de extensão formulado por O. J. G., ante a inexistência de decisão favorável a ser estendida e por se tratar, quanto à questão suscitada, de fundamento relacionado à situação individual do embargante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 18/09/2026

Apelação Criminal Nº 0012799-47.2014.4.01.3807/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ISABELA DE HOLANDA CAVALCANTI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 16:00, na sequência 35, disponibilizada no DE de 01/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JALIS WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, POR INEXISTIREM CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DOSIMETRIA DA PENA ANTERIORMENTE FIXADA; E POR INDEFERIR O PEDIDO DE EXTENSÃO FORMULADO POR O. J. G., ANTE A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL A SER ESTENDIDA E POR SE TRATAR, QUANTO À QUESTÃO SUSCITADA, DE FUNDAMENTO RELACIONADO À SITUAÇÃO INDIVIDUAL DO EMBARGANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GAB. 24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) - Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR.

Acompanho o voto do eminente Relator, que analisou criteriosamente o recurso, para rejeitar os Embargos de Declaração da defesa. 

É o voto revisor. 

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. 

Juiz Federal Convocado Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar 

Revisor



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