Agravo de Instrumento Nº 6003839-48.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0044925-06.2016.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Integral Engenharia Ltda, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatoria (), que negou provimento ao seu agravo de instrumento, em face da decisão, proferida nos autos principais (1009575-89.2023.4.06.3820), que acolheu a recusa da exequente quanto ao bem imóvel oferecido à penhora, mantendo o indeferimento da oferta de bem imóvel à penhora ("Fazenda Mocambo") nos autos principais.
A agravante, no seu agravo interno, reitera, em síntese, a aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor para que seja aceito em garantia o imóvel de sua propriedade denominado “Fazenda Mocambo”.
Argumenta que a oferta da garantia se deu de forma justificada, tendo em vista que nos autos originários houve a determinação de bloqueio de valores em suas contas, entretanto, tal medida mostrou-se infrutífera e afasta a tese de desrespeito à ordem de preferência, visto que o dinheiro, primeiro item da lista, não foi localizado em montante suficiente.
Afirma que em momento algum pretendeu suplantar a ordem de preferência do art. 11 da Lei n. 6.830/1980, contudo, resta-lhe apenas a oferta do imóvel rural denominado "Fazenda Mocambo", avaliado em R$ 154.082.355,00.
Afirma que a arrematação noticiada pela União nos autos da reclamação trabalhista nº 0011495-57.2016.5.03.0168 não se consolidou, encontrando-se sub judice perante o Tribunal Superior do Trabalho, conforme andamentos processuais colacionados aos autos. ainda, o valor da arrematação na esfera trabalhista (R$ 29.250.000,00) seria suficiente para quitar tanto o passivo trabalhista quanto o débito fiscal ora executado (aproximadamente R$ 4,9 milhões), inexistindo prejuízo ao erário.
Defende, assim, que a decisão monocrática violou o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e da proporcionalidade, uma vez que a recusa da União careceria de fundamentação idônea.
Contrarrazões da Fazenda Nacional ().
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do agravo interno da executada, porém, nego-lhe provimento.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade de o executado compelir a Fazenda Pública a aceitar a nomeação à penhora de bem imóvel situado no quarto grau da ordem de preferência do art. 11 da LEF, em detrimento do dinheiro e de outros ativos mais líquidos, e, especificamente, quando tal bem é objeto de intensa disputa judicial e atos expropriatórios já avançados em outros tribunais. Explico.
Compulsando os autos, verifica-se que a insurgência da agravante, no seu agravo interno, não traz qualquer elemento fático ou jurídico novo capaz de infirmar os fundamentos lançados na decisão monocrática de . Vejamos.
Na decisão agravada internamente, esta Relatoria consignou que a recusa da Fazenda Nacional à indicação do imóvel se mostrava legítima, uma vez que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal de preferência estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 e no art. 835 do CPC. Ainda, a decisão teve por fundamento o Tema 578 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.337.790/PR), ressaltando que a mera invocação genérica do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) não confere direito subjetivo ao executado de nomear bens em desacordo com a gradação legal, especialmente quando o bem ofertado encontra-se em situação de litígio expropriatório em outra esfera jurisdicional.
Lado outro, a agravante limita-se a alegar que a busca por ativos financeiros foi infrutífera no passado e que a oferta do imóvel atende à menor onerosidade. Todavia, conforme bem destacado na decisão recorrida, a executada não apresentou provas robustas e contemporâneas que demonstrassem que a manutenção da penhora sobre ativos financeiros ou a busca por bens mais líquidos comprometeria de forma irreversível sua atividade empresarial.
Ademais, ainda que se superasse a questão da ordem de preferência, a recusa da Fazenda Nacional revela-se plenamente fundamentada e legítima sob o prisma da idoneidade da garantia.
A gradação legal estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 não é meramente sugestiva; ela estabelece a prioridade do Estado na recuperação do crédito público com a maior celeridade e eficácia possível. A inversão dessa ordem ou o salto de classes de preferência exige prova inequívoca de necessidade, o que não se verifica nos autos, momente pelo fundamento do Tema 578/STJ, que possue tese vinculante.
Isso porque, conforme se extrai dos autos principais, o imóvel "Fazenda Mocambo" foi objeto de leilão judicial nos autos da ação trabalhista nº 0011495-57.2016.5.03.0168 (, e ), tendo sido arrematado em 09/12/2022, que inclusive está sendo discutido naqueles autos, com parte pedindo cancelamento do leilão. Ou seja, o imóvel está sob litígio.
E, tal argumento reforça a tese da União, uma vez que a existência de uma arrematação, ainda que pendente de finalização nos autos supracitados, retira do bem a liquidez e a segurança necessárias alegadas pela agravante para figurar como garantia em uma Execução Fiscal. Aceitar um imóvel que já foi levado à praça e arrematado em outra jurisdição significaria submeter o crédito tributário a uma aventura jurídica de desfecho incerto.
Veja que a "Fazenda Mocambo" ostenta, na sua matrícula (, pags. 88/dos autos de origem), dezenas de averbações de indisponibilidade e penhoras provenientes da ação trabalhista supracitada, bem como de outros variados juízos trabalhistas e cíveis. Tal cenário evidencia que o bem está severamente onerado e comprometido, o que justifica a recusa da exequente, que busca uma garantia célere e desembaraçada.
Do mesmo modo, o princípio da menor onerosidade atua como um limitador aos excessos, mas não pode servir de escudo para que o devedor escolha, a seu exclusivo critério, qual patrimônio deseja ver constrito, ignorando a eficácia da tutela jurisdicional executiva.
Forçosa, portanto, a conclusão de que a decisão proferida ao está em consonância com a tese firmada no Tema 578 do STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática de , que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, Integral Engenharia Ltda.
É como voto.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito ao agravante, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifeste expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Portanto, voto por negar provimento ao agravo interno para manter a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento.
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