Apelação Cível Nº 1005911-13.2023.4.06.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1005911-13.2023.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela União - Fazenda Nacional, em face de decisão que homologou o pedido de desistência da impetrante e declarou extinto o processo ().
Sustenta a agravante, em síntese, que o Tema 530/STF não pode ser aplicado ao caso em questão por se tratar de decisão denegatória, configurando estratégia para evitar o trânsito em julgado de sentença contrária à parte. Defende que caberia à impetrante renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a extinção do feito ocorra com julgamento do mérito, fato que coibiria a proposição de novas ações sobre a mesma temática.
Contrarrazões apresentadas ().
É o relatório.
VOTO
Em que pese os fundamentos exarados pela parte agravante, o presente recurso não merece ser provido.
Explico.
A recorrente argumenta que é necessário realizar o distinguishing no caso em comento quanto ao decidido no Tema 530/STF. Entende que o mencionado precedente só pode ser aplicado aos mandados de segurança nos quais a sentença foi favorável ao impetrante, o que não se verifica no caso em concreto. Afirma que o acórdão da Suprema Corte não aborda a possibilidade de desistência quando a decisão for denegatória, portanto, entende que o mencionado precedente não pode ser usado de fundamento para a homologação realizada nestes autos.
Pois bem.
Após análise aprofundada da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no tema 530, salvo melhor juízo, foi possível concluir que essa não limita a abrangência de sua aplicabilidade aos feitos em que a sentença foi apenas concessiva da segurança. Há trecho específico nos debates que integram o inteiro teor do RE 669.367, no qual consta a seguinte argumentação apresentada pelo Ilustre Ministro Celso de Mello, veja:
(...) Impõe-se advertir, por necessário, que, ainda que sentenciada a causa mandamental – e eventualmente denegado ou concedido o “writ ” constitucional –, mesmo assim revelar-se-á possível à parte impetrante desistir da ação de mandado de segurança ou do recurso por ela interposto, expondo-se, contudo, a todas as consequências jurídicas, de caráter formal ou de ordem material, resultantes desse ato fundado em sua declaração unilateral de vontade. (...)
(RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280) Inteiro teor, pág. 15 - Grifo nosso
Ainda, o voto proferido pela Relatora para o Acórdão do RE 669.367, a Ilustre Ministra Rosa Weber, esclareceu que a discussão no entorno da manutenção da sentença do mandado de segurança envolve a importância que se dá a seus possíveis efeitos e, ainda, consignou que na eventualidade de utilização da desistência do remédio constitucional para finalidades contrárias à boa-fé, seria possível o uso do meio processual cabível para coibi-la. Para melhor elucidação, transcrevo abaixo os argumentos mencionados:
(...)Noto de início como, aqui, a discussão também se torna instrumental: advoga-se pela manutenção da sentença não pelo que ela é, mas pela importância de algo que dela decorre, eventualmente; pela qualidade possível de um de seus efeitos. De qualquer modo, as peculiaridades do mandado de segurança ainda assim se impõem, a meu ver.
Esta Corte considera constitucional o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração. Ao desistir de uma sentença proferida em mandado de segurança, o impetrante, de ordinário, desiste tanto do remédio constitucional em perspectiva concreta (dado que um mandado de segurança efetivamente foi impetrado) quanto, em termos latos, da própria garantia, com todas as implicações daí geradas; para obter outro provimento jurisdicional, terá que fazer uso das vias ordinárias. Vias estas que não são, nem nunca foram, subsidiárias; elas sempre estiveram à disposição do cidadão supostamente lesado. A rigor, portanto, o ‘caráter dispositivo’ da utilização do writ é inerente ao nosso sistema. Impetra-o quem quer; utiliza-o aquele que nisso prevê um benefício.
Em torno desse ponto, muito se discute a respeito de uma possível manipulação do juízo de conveniência do impetrante, o que se daria com a ‘eternização’ da controvérsia pela propositura de ação ordinária de mesmo objeto. Com a devida vênia, parece-me que a constatação da má intenção depende, em primeiro lugar, de que efetivamente passe a existir um segundo processo, ordinário; e também de que, neste, seja possível demonstrar a intenção contrária à boa litigância no direito. A meu ver, a condição para que se discuta má-fé não reside no simples pedido de desistência, mas na efetiva manipulação (se demonstrada), bem como na prova de dano processual. É que na litigância temerária, a má-fé, obviamente, não se presume; ao contrário, exige prova satisfatória, não apenas de sua existência, mas da caracterização de dano processual, a ser compensada pela condenação prevista no Código de Processo Civil (arts. 18 e 35). A par do elemento subjetivo, verificado no dolo e na culpa grave do litigante, a configuração da litigância de má-fé pressupõe elemento objetivo, consubstanciado no prejuízo causado à parte adversa. Por isso, qualquer que seja o motivo, não vejo como pressupor a temeridade da desistência da impetração, salvo se já estiverem comprovados, no momento do pedido de desistência, os elementos subjetivo e objetivo configuradores da litigância de má-fé. Excluída essa hipótese, o sistema processual possuirá, no momento adequado, meios suficientes para coibir a eventual má utilização de suas potencialidades. (...)
(RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280) Inteiro teor, pág. 48 Grifo nosso
Tais trechos destacados, a meu ver, confirmam a ausência de limitação na aplicação do Tema 530 aos casos em que a desistência se deu após a concessão da segurança.
Ressalte-se, ainda, conforme apontado acima, que a eventual tentativa de utilização da desistência para fins processuais indevidos poderão ser, posteriormente, sancionados pela via processual cabível. No mais, não há no presente caso prova objetiva de possível má-fé no pedido formulado pela parte impetrante.
Por fim, cabe pontuar que há julgados da 3ª e 4ª Turma deste colendo Tribunal que seguem esse mesmo entendimento, conforme decisões destacadas abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO APÓS SENTENÇA DENEGATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO PELO TEMA 530 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Alegação de impossibilidade de desistência em matéria tributária após sentença desfavorável, em razão de potencial afronta à segurança jurídica e ao princípio da coisa julgada, não pode ser acatada. 2. A tese firmada pelo STF no Tema 530 (RE 669.367) não condiciona a possibilidade de desistência do mandado de segurança à natureza da sentença mandamental, seja ela concessiva ou denegatória, permitindo a desistência a qualquer momento antes do término do julgamento. 3. Ausente abuso do direito de ação ou má-fé por parte da impetrante, a desistência do mandado de segurança deve ser admitida como instrumento de proteção do particular contra ato ilegal do agente público. Precedente do STJ. 4. Agravo Interno desprovido. (TRF6, AC 1001996-81.2021.4.01.3826, 3ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DOLZANY DA COSTA , D.E. 13/02/2025) Grifo nosso
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que homologou o pedido de desistência formulado pelo impetrante em mandado de segurança, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/1973. A agravante sustenta que o entendimento firmado pelo STF no RE 669.367/RJ se aplicaria apenas às hipóteses de concessão da segurança, o que não se verificaria no caso concreto, tendo em vista que a sentença foi denegatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se é possível a homologação do pedido de desistência em mandado de segurança, independentemente da anuência da autoridade coatora, mesmo após sentença denegatória da segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no RE nº 669.367, fixou a tese no sentido de que é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. 4. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que cabe a desistência da ação mandamental, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, também quando esta é desfavorável ao Impetrante. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 485, VIII. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 669.367/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 30.10.2014 (Tema 530/RG); STJ, AgInt na DESIS no AREsp 2.155.451/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no REsp 1.474.318/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 07.03.2023; STJ, DESIS no MS 23.188/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 27.03.2019. (TRF6, AC 0052676-15.2014.4.01.3800, 4ª Turma , Relator para Acórdão LINCOLN RODRIGUES DE FARIA , D.E. 26/06/2025) Grifo nosso
MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA APÓS SENTENÇA DENEGATÓRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 530/STF . INDEPENDÊNCIA DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO DA UNIÃO DESPROVIDO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA MANTIDA. 1 . O mandado de segurança é ação constitucional destinada à tutela de direito líquido e certo da parte, admitindo maior flexibilização quanto à desistência pelo impetrante. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 530, fixou tese no sentido de que é lícito ao impetrante desistir do mandado de segurança a qualquer momento antes do trânsito em julgado da sentença, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, da entidade estatal interessada ou de litisconsortes passivos necessários. 3 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de desistência da ação de mandado de segurança mesmo após sentença de mérito desfavorável ao impetrante. 4. Diante da tese fixada pelo STF e da orientação do STJ, reconhece-se a prerrogativa do impetrante de desistir da ação antes do trânsito em julgado, independentemente do resultado da sentença. 5 . Agravo interno desprovido. (TRF-6 - AC: 10044967220194013800 MG, Relator.: GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, Data de Julgamento: 08/04/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2025) Grifo nosso
De mesmo modo, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido da possibilidade de desistência do mandado de segurança, ainda que tenha havido sido proferida decisão monocrática pelo relator, na pendência de julgamento de agravo interno:
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002269-94 .2023.4.03.6144 RELATOR: CARLOS EDUARDO DELGADO APELANTE: INGRAM MICRO BRASIL LTDA, INGRAM MICRO TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA . ADVOGADO do (a) APELANTE: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO - SP238434-A ADVOGADO do (a) APELANTE: MARCELO PAULO FORTES DE CERQUEIRA - SP144994-A ADVOGADO do (a) APELANTE: FERNANDO MUNHOZ RIBEIRO - SP292215-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BARUERI-SP, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PR/SP EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA . PEDIDO DE DESISTÊNCIA. TEMA Nº 530/STF. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A PRÉVIO RESULTADO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO ATÉ O TÉRMINO DO JULGAMENTO . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO DESPROVIDO. 1 – O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 – Colhe-se dos autos que o pedido de desistência foi formulado pela impetrante na pendência da apreciação, pelo colegiado, de agravos internos interpostos contra decisão monocrática proferida pelo Relator, vale dizer, antes do término do julgamento, subsumindo-se a hipótese, pois, ao Tema n .º 530 do Supremo Tribunal Federal (“É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”). 3 ─ Não demonstrado equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 4 ─ Agravo interno desprovido (TRF-3 - ApCiv: 50022699420234036144, Relator.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 20/03/2026, 3ª Turma, Data de Publicação: 24/03/2026).
Nos termos da argumentação apresentada, não vislumbro motivos para reforma da decisão agravada. Nesses termos, voto por negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda Nacional.
Documento eletrônico assinado por ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000543859v3 e do código CRC d65dc6f2.
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