Apelação/Remessa Necessária Nº 0039465-29.2002.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão encartado ao evento 29, ACOR2, decisão colegiada desta 3ª Turma assim ementada:
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO SOCIAL. ASSINATURAS FALSAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO. RECONHECIMENTO. CANCELAMENTO DE REGISTROS. JUNTA COMERCIAL. CNPJ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 6.939/1981. DECRETO Nº 1.800/1996, ART. 40, § 2º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Remessa necessária e apelações interpostas pela JUCEMG e pela União em face de sentença que declarou nulo contrato constitutivo de sociedade limitada elaborado com assinaturas forjadas, condenou a autarquia estadual ao cancelamento do arquivamento e dos registros da sociedade em seu banco de dados e a União ao cancelamento do correspondente registro no CNPJ, anulando os lançamentos fiscais efetuados em nome da sociedade desde o arquivamento do contrato.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se a JUCEMG e a União são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se o autor R. B. F. possui legitimidade ativa; e (iii) se a comprovação de falsidade das assinaturas por perícia grafotécnica autoriza a declaração de nulidade do contrato constitutivo e o cancelamento dos atos registrais e cadastrais dele decorrentes.
III. Razões de decidir
3. A JUCEMG é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é destinatária direta do comando judicial de cancelamento do arquivamento viciado. O autor R. B. F. possui legitimidade ativa, pois consta como sócio no contrato cuja nulidade se postula, sendo diretamente afetado por seus efeitos jurídicos.
4. A perícia grafotécnica foi categórica ao concluir pela falsidade das assinaturas apostas no contrato constitutivo, configurando a nulidade de pleno direito do ato por ausência do consentimento dos contratantes. A nulidade contamina todos os atos administrativos subsequentes e dela dependentes, incluindo os registros mantidos pela JUCEMG e os cadastros do CNPJ.
5. O cancelamento do arquivamento e dos registros viciados encontra amparo expresso no art. 38, V, da Lei nº 4.726/1965, no art. 60, XI, da Lei nº 6.939/1981 e no art. 40, § 2º, do Decreto nº 1.800/1996. A culpa exclusiva de terceiro não afasta a obrigação de cancelamento do ato nulo, que é de natureza constitutiva negativa e não pressupõe responsabilidade civil indenizatória da autarquia.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelações não providas. Remessa necessária não conhecida.
Tese de julgamento: “Comprovada por perícia grafotécnica a falsidade das assinaturas apostas em contrato constitutivo de sociedade arquivado na Junta Comercial, impõe-se a declaração de nulidade do ato e o cancelamento de todos os registros administrativos dele decorrentes, incluindo o arquivamento e os registros no CNPJ; a culpa exclusiva de terceiro fraudador não afasta a obrigação de cancelamento do ato nulo, que possui natureza constitutiva negativa independente de responsabilidade civil indenizatória.”
Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 37, § 6º, da Constituição; Art. 38, V, da Lei nº 4.726/1965; Art. 60, XI, da Lei nº 6.939/1981; Art. 40, § 2º, do Decreto nº 1.800/1996.
Jurisprudência relevante citada: TRF6, ApRemNec 0012300-31.2007.4.01.3800, 3ª Turma, Relator ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 14/10/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.688.031/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.
Em síntese, sustenta a embargante a existência de omissão no capítulo dos honorários advocatícios, ao argumento de que a decisão colegiada, ao manter o percentual fixado na sentença, limitou-se a justificar o quantum da verba, silenciando quanto ao an debeatur, isto é, quanto à tese subsidiária, deduzida em suas razões de apelação, de que não teria dado causa à demanda, por haver atuado de boa-fé e com fundamento em documentos dotados de fé pública levados a registro por terceiros, o que atrairia o princípio da causalidade em seu favor.
Requer o suprimento da omissão, com a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação em honorários, e, subsidiariamente, o prequestionamento das regras de sucumbência e do princípio da causalidade, com invocação do art. 1.025 do CPC e da Súmula nº 211 do STJ.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço dos embargos, porque tempestivamente opostos.
No mérito, contudo, o recurso não merece ser acolhido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, para a oposição dos embargos de declaração deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado ou corrigir erro material.
Não se admitem, todavia, os embargos de declaração interpostos para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que tal recurso não é capaz de provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022).
Ademais, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022).
Revendo o acórdão hostilizado, verifica-se a inexistência de qualquer vício apto a autorizar o manejo de embargos de declaração, visto que nele se enfrentou e se decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a matéria posta em discussão.
De qualquer forma, registre-se que as questões suscitadas pela embargante foram devidamente abordadas no acórdão embargado.
O capítulo relativo aos honorários advocatícios encontra-se suficientemente fundamentado. A decisão embargada manteve a verba fixada na sentença, no percentual de vinte por cento sobre o valor da causa, por reputá-la adequada às circunstâncias da causa e afinada aos parâmetros do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. A condenação decorre da sucumbência das rés, entre elas a União, cujas apelações foram desprovidas, e, vencida a parte, responde ela pelos ônus sucumbenciais, sem que estivesse o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos.
De outra parte, a tese da causalidade, ainda que se lhe empreste o exame ora postulado, não infirma a condenação. Como consignado no capítulo da legitimidade, os autores necessitavam de provimento jurisdicional dirigido à União para o cancelamento do registro no CNPJ e a anulação dos lançamentos fiscais efetuados em nome da sociedade, de modo que a demanda em face da Fazenda Nacional era necessária e útil à tutela pretendida. A isso se soma que a União resistiu à pretensão, ao suscitar preliminar de ilegitimidade ativa e ao defender, no mérito, a manutenção dos registros, vindo a ser vencida. Logo, quem, agindo assim, obriga a parte adversa a litigar e resiste ao pedido dá causa à demanda e responde pela verba sucumbencial.
Não se ignora que a União tenha sido igualmente atingida pela fraude perpetrada por terceiros. Essa circunstância, todavia, não a exonera dos ônus da sucumbência, tal como não a eximiu do dever de cancelar os registros viciados. O próprio julgado assentou que a culpa exclusiva de terceiro não afasta a obrigação de desfazimento do ato nulo, raciocínio que, no plano da sucumbência, conduz a idêntica conclusão, pois a boa-fé da Fazenda não transfere ao autor vitorioso o custo de obter em juízo aquilo a que tinha direito.
Vê-se, pois, que a solução do capítulo honorário decorre logicamente da fundamentação do julgado, inexistindo omissão a ser suprida.
Ademais, o que pretende a embargante, a pretexto de omissão, é rediscutir o acerto da condenação e obter, por via transversa, efeitos infringentes, propósito que refoge aos estreitos limites dos embargos de declaração.
Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de não ser cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).
Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.
Ainda, nesses termos, advirto às partes que, opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal.
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.
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