Habeas Corpus Nº 6011597-44.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de R. P. D. S., apontando como autoridade coatora o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Uberlândia/MG, objetivando o trancamento da ação penal.
Narra o impetrante que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime de tentativa de estelionato majorado. Sustenta que em sede inquisitorial celebrou Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), homologado judicialmente em 06/12/2023. Argumenta que, malgrado tenha ocorrido a rescisão do ajuste pelo juízo de origem sob a alegação de decurso do prazo das condições, o paciente purgou integralmente a mora mediante o depósito de R$ 2.787,00 e a juntada de comprovante de matrícula acadêmica no dia 08/05/2026, anteriormente ao início da fase instrutória penal ().
Com isso, alega que o adimplemento superveniente esvazia o interesse de agir estatal e enseja a perda de justa causa, ensejando a declaração de extinção de punibilidade nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, ou a anulação do feito com devolução dos autos ao órgão ministerial para repactuação.
A medida liminar foi indeferida por esta Relatoria em decisão monocrática ().
A autoridade apontada como coatora prestou informações pormenorizadas, detalhando o histórico de inadimplemento de mais de dois anos, as sucessivas intimações não respondidas e a lisura do procedimento que culminou na rescisão judicial do ajuste ().
A douta Procuradoria Regional da República da 6ª Região, em parecer, opinou formalmente pela denegação da ordem, confirmando que a rescisão do pacto penal observou o devido processo legal e que o depósito extemporâneo após a rescisão é inidôneo para restaurar o acordo consumado ().
É o relatório.
VOTO
A controvérsia jurídica se resume em verificar se o cumprimento tardio das condições estabelecidas em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), ocorrido somente após a sua regular rescisão judicial e o oferecimento da denúncia, possui eficácia para impedir o prosseguimento da persecução criminal e ensejar a extinção da punibilidade do paciente.
Inicialmente, cumpre registrar que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória, a atipicidade manifesta da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de justa causa para a persecução penal, hipóteses que não se verificam no caso em tela.
I - DA REGULARIDADE DA RESCISÃO DO ANPP
A defesa sustenta a nulidade da rescisão do ANPP, ao argumento de que o paciente não teria sido previamente ouvido em audiência para justificar o descumprimento das condições pactuadas.
O exame dos autos originários revela, contudo, que a rescisão do acordo não ocorreu de forma automática ou precipitada. O ANPP foi homologado em audiência realizada em 06/12/2023, ocasião em que o paciente assumiu, entre outras obrigações, a doação de determinado equipamento ou, alternativamente, o depósito do valor de R$ 2.787,00 e a comprovação de matrícula estudantil, estabelecendo-se o dia 28/02/2024 como termo final para o respectivo cumprimento ().
Encerrado o prazo sem comprovação do adimplemento, nem o Ministério Público requereu nem o juízo de origem promoveu imediatamente a rescisão do ajuste. Ao contrário, foram requeridas e determinadas sucessivas diligências destinadas a oportunizar ao paciente e à defesa técnica o cumprimento das obrigações ou a apresentação de justificativa para o inadimplemento (, , , , ).
Ainda assim, transcorreram mais de dois anos sem que o paciente comprovasse o cumprimento das condições assumidas ou apresentasse justificativa tempestiva e idônea para o inadimplemento. Somente após esse prolongado período de inércia sobreveio a rescisão do acordo, nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal.
Nesse contexto, a tese de que a rescisão do ANPP exigiria prévia realização de audiência ou intimação editalícia carece de amparo. No caso concreto, conforme demonstrado, o paciente e sua defesa técnica tiveram reiteradas oportunidades de cumprir as obrigações pactuadas ou apresentar justificativa para o inadimplemento antes da rescisão, sem que o fizessem.
O processo penal é regido pelo dever de lealdade e boa-fé de todos os sujeitos que dele participam, incluindo o investigado e o réu. O ordenamento jurídico pátrio adota o princípio de que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Essa regra está expressamente positivada no art. 565 do Código de Processo Penal e sedimentada no entendimento do STJ (STJ, HC 969.749/RJ; AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503/ES).
Ademais, não se mostra juridicamente adequada a compreensão de que a prévia e formal oitiva acerca da rescisão do ANPP constitua, de maneira irrestrita, requisito de procedibilidade para o recebimento da denúncia em razão do descumprimento do acordo. A adoção dessa premissa em caráter absoluto poderia conduzir a situações incompatíveis com a finalidade do instituto, pois bastaria que o investigado se furtasse às intimações ou se ocultasse da Justiça para impedir a formalização da rescisão e, por consequência, obstar o prosseguimento da persecução penal, beneficiando-se da própria torpeza.
Diante desse quadro, mostra-se hígido o procedimento adotado pelo juízo de origem, pois a rescisão decorreu de inadimplemento prolongado e injustificado, após sucessivas oportunidades de regularização e manifestação, não podendo a própria inércia do paciente servir de fundamento para invalidar o ato ou conferir eficácia retroativa ao cumprimento realizado somente após a rescisão do ajuste.
II - DA INEFICÁCIA DO CUMPRIMENTO SUPERVENIENTE
A defesa sustenta que o depósito judicial do montante de R$ 2.787,00 e a posterior juntada do comprovante de matrícula, realizados em 08/05/2026, seriam suficientes para obstar o prosseguimento da ação penal e ensejar a extinção da punibilidade.
A pretensão não merece acolhimento.
O ANPP constitui negócio jurídico processual bilateral e sinalagmático, cuja extinção da punibilidade, prevista no art. 28-A, § 13, do CPP, pressupõe o cumprimento integral das condições estabelecidas no ajuste. Por outro lado, o descumprimento das obrigações pactuadas autoriza sua rescisão e o subsequente oferecimento da denúncia, conforme expressamente previsto no § 10 do mesmo dispositivo.
No caso, quando o paciente promoveu o depósito e apresentou a documentação pendente, o acordo já havia sido regularmente rescindido em razão do prolongado inadimplemento. O cumprimento posterior e unilateral das condições não possui, portanto, o efeito de restaurar automaticamente negócio jurídico já desfeito nem de produzir a extinção da punibilidade reservada ao cumprimento regular do pacto enquanto vigente.
Admitir entendimento diverso significaria conferir ao compromissário a possibilidade de desconsiderar os prazos fixados, as reiteradas oportunidades de regularização e a própria decisão judicial de rescisão para, somente após retomada a persecução penal, cumprir as condições originalmente assumidas e exigir os efeitos despenalizadores do acordo.
A conduta deve ainda ser examinada à luz da boa-fé objetiva, que rege os mecanismos de justiça penal consensual. Não se mostra compatível com a natureza do ANPP permanecer inadimplente apesar das reiteradas oportunidades de cumprimento e, somente após a rescisão do ajuste e o oferecimento da denúncia, pretender atribuir ao adimplemento tardio os mesmos efeitos jurídicos que decorreriam do cumprimento tempestivo.
Em situação semelhante, no RHC 205.323/DF, o STJ manteve a rescisão do ANPP mesmo diante da apresentação, após a decisão rescisória, de comprovantes destinados a demonstrar o cumprimento das obrigações, ressaltando que as condições não haviam sido comprovadas no momento oportuno. A conclusão aplica-se, com maior razão, ao caso presente, em que não houve mera comprovação tardia, mas o próprio depósito e a apresentação da documentação pendente ocorreram somente após a regular rescisão do acordo, providências incapazes de restabelecê-lo ou de produzir a extinção da punibilidade.
Diante desse quadro, o adimplemento tardio, realizado somente após a regular rescisão do ANPP e a retomada da persecução penal, não possui aptidão para restaurar os efeitos do ajuste nem para ensejar a extinção da punibilidade.
III - DA INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES SOBRE OFERECIMENTO RETROATIVO DO ANPP
Também não socorre a defesa a invocação dos precedentes dos Tribunais Superiores que admitem, em determinadas hipóteses, a análise do cabimento do ANPP em processos já em curso antes do trânsito em julgado.
Os julgados mencionados pela defesa, entre eles o HC 185.913/DF e o REsp 1.890.343/SC, inserem-se em contexto jurídico diverso, relacionado à aplicação temporal do art. 28-A do CPP e à possibilidade de incidência retroativa do instituto em ações penais nas quais o acordo não havia sido oportunamente oferecido.
A hipótese dos autos é substancialmente distinta. O fato imputado ao paciente ocorreu em 24/08/2021, já sob a vigência da Lei nº 13.964/2019. O ANPP foi regularmente oferecido pelo Ministério Público, aceito pelo paciente e homologado judicialmente. A retomada da persecução penal não decorreu, portanto, da ausência de oferta do benefício, mas do posterior descumprimento das condições voluntariamente assumidas e da consequente rescisão do ajuste.
Não há, assim, identidade fática ou jurídica entre os precedentes invocados e o presente caso. O reconhecimento da possibilidade de oferecimento tardio do ANPP em processos nos quais o benefício não foi anteriormente disponibilizado não implica direito à reabertura da fase negocial ou à restauração de acordo regularmente celebrado e posteriormente rescindido por inadimplemento do próprio beneficiário.
Desse modo, inexistindo ilegalidade manifesta na rescisão do acordo e não possuindo o cumprimento superveniente das obrigações eficácia para restabelecer os efeitos de ANPP já rescindido, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal.
IV - DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DENEGAR a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000554505v22 e do código CRC 10abcbab.
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