Habeas Corpus Nº 6009638-38.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de R. X. F., contra ato do juízo da 1ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, que rejeitou o pedido de absolvição sumária e determinou o prosseguimento da instrução criminal ().
O paciente foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e nos arts. 40 e 55 da Lei nº 9.605/1998, em razão da alegada extração irregular de areia na Fazenda Jambreiro, em Grão Mogol/MG ().
Neste writ, a defesa sustenta, em síntese: a) ausência de justa causa e atipicidade da conduta, ao argumento de que a atividade estaria amparada por título minerário e licença ambiental; b) nulidade da decisão por deficiência de fundamentação; c) cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia; e d) ocorrência de bis in idem pela imputação simultânea dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 ().
A medida liminar foi indeferida ().
Nas informações prestadas, a autoridade coatora defendeu a regularidade da decisão impugnada, destacando a suficiência do laudo pericial oficial, a inexistência de efeito retroativo da licença ambiental posteriormente obtida, a ausência de título minerário em nome do paciente, a inexistência de bis in idem e o adequado enfrentamento das teses defensivas ().
Prestadas as informações, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pela denegação da ordem, ao fundamento de que a decisão impugnada se encontra suficientemente motivada e de que o indeferimento de nova perícia não configura cerceamento de defesa, diante da existência de laudo oficial e da possibilidade de exercício do contraditório na instrução. Sustentou, ainda, que a posterior renovação da licença minerária não produz efeitos retroativos aptos a afastar eventual ilicitude pretérita. Por fim, consignou que a imputação cumulativa dos delitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 não caracteriza bis in idem, por tutelarem bens jurídicos distintos ().
É o relatório.
VOTO
I – DA NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
O trancamento da ação penal por habeas corpus constitui medida excepcional, admissível apenas quando a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de justa causa forem verificáveis de plano, sem aprofundamento probatório.
Havendo controvérsia fática ou necessidade de confronto entre elementos técnicos, a questão deve ser dirimida durante a instrução criminal, sob o contraditório, conforme entendimento dos tribunais superiores (STJ, AgRg no RHC nº 81.963/PB; RHC nº 101.876/SP; AgRg no RHC nº 195.956/RJ).
É precisamente o que ocorre no caso em exame.
A denúncia atribui ao paciente a extração de areia sem autorização legal ou em desacordo com os títulos e licenças exigíveis, conduta subsumida, em tese, ao art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e ao art. 55 da Lei nº 9.605/1998 ().
A defesa sustenta que a atividade ocorreu em área abrangida pelo Processo ANM nº 831.807/2012 e estava amparada por licença ambiental válida até 27/12/2033 (). Tais elementos, contudo, não demonstram de plano a regularidade da extração em 24/10/2023, data da fiscalização.
Conforme informado pela autoridade coatora, a renovação da licença somente foi formalizada em 27/12/2023 ().
Embora o art. 14, § 4º, da Lei Complementar nº 140/2011 determine a prorrogação automática da licença anterior quando a renovação for requerida com antecedência mínima de 120 dias, a impetração não comprova a data do requerimento nem demonstra, mediante prova pré-constituída, que a licença permanecia válida na data dos fatos.
A licença posteriormente expedida não produz, por si só, efeitos retroativos. A eventual continuidade de vigência da autorização anterior depende do exame do procedimento administrativo, especialmente das datas de vencimento e de protocolo do pedido de renovação, matéria incompatível com a cognição sumária do writ.
Há, ademais, suporte informativo mínimo para a acusação, consubstanciado no registro da fiscalização, no Laudo nº 894/2025 () e na declaração atribuída ao próprio paciente acerca da inexistência de licença válida na ocasião. Embora esses elementos não possam fundamentar isoladamente eventual condenação, nos termos do art. 155 do CPP, são suficientes, em princípio, para justificar o prosseguimento da ação penal.
Igualmente inviável reconhecer, de plano, que a extração ocorreu dentro da área abrangida pelo título minerário. A própria defesa aponta divergência entre as coordenadas constantes dos atos autorizativos e aquelas identificadas durante a fiscalização, revelando controvérsia técnica que demanda confronto entre mapas, memoriais descritivos, dados de georreferenciamento e documentos administrativos.
O habeas corpus não comporta a definição de qual interpretação técnica melhor corresponde aos fatos. A controvérsia deve ser esclarecida durante a instrução, mediante a produção das provas pertinentes.
II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, DE PLANO, DA ATIPICIDADE FUNDADA NA TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DO TÍTULO MINERÁRIO
A defesa sustenta, ainda, que o título minerário pertencia ao pai do paciente e que a exploração estaria legitimada pela sucessão hereditária.
Embora os direitos minerários sejam transmissíveis causa mortis, a sucessão civil não investe automaticamente o herdeiro na condição de titular perante a Administração Pública, tampouco o autoriza a exercer diretamente a atividade extrativa. Nos termos do art. 176, § 3º, da Constituição Federal, as autorizações e concessões minerárias não podem ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente.
Seria necessário verificar se o falecimento foi comunicado à ANM, se o espólio foi regularmente cadastrado, quem exercia a inventariança, se houve procedimento formal de partilha ou autorização judicial e se a transferência do direito minerário foi requerida e averbada. Trata-se, portanto, de matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus e própria da instrução na ação penal originária.
III – DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
Também não prospera a alegação de nulidade da decisão que afastou a absolvição sumária.
Nos termos do art. 397 do CPP, essa providência somente é cabível quando a excludente de ilicitude ou culpabilidade, a atipicidade ou a extinção da punibilidade forem manifestas. A decisão que determina o prosseguimento da ação não exige fundamentação exauriente, sob pena de antecipação indevida do juízo de mérito, bastando que indique as razões pelas quais as teses defensivas dependem da instrução, conforme entendimento dos tribunais superiores (STJ - RHC 97.929/SP).
No caso, o Juízo de origem consignou que a fiscalização ocorreu em 24/10/2023, que a renovação da licença foi formalizada apenas em 27/12/2023, que o título permanecia registrado em nome do pai falecido, que havia laudo oficial indicando possível irregularidade e que as divergências relativas às coordenadas exigiam aprofundamento probatório ().
A fundamentação per relationem contrária à tese defensiva não demonstra a necessidade de obstar o devido prosseguimento da ação originária. A eventual adoção parcial dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público não gera nulidade, desde que o magistrado examine as questões relevantes, ainda que sucintamente, conforme a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.306.
IV – DA REGULARIDADE DO INDEFERIMENTO DA NOVA PERÍCIA
Quanto ao pedido de nova perícia, o fato de o Laudo nº 894/2025 ter sido elaborado durante a investigação não lhe retira a natureza oficial nem o torna inválido. O art. 159 do CPP admite a realização do exame por perito oficial, e o art. 155 apenas impede que eventual condenação se fundamente exclusivamente nos elementos informativos produzidos na fase inquisitorial.
O direito à prova não é irrestrito. O magistrado pode indeferir diligências irrelevantes, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, conforme os arts. 184 e 400, § 1º, do CPP.
Segundo as informações prestadas, o laudo examinou a área, os documentos e as coordenadas, respondendo à maior parte dos questionamentos defensivos. Não se verifica recusa absoluta à produção de provas, mas indeferimento fundamentado da repetição integral do exame, sem prejuízo de eventual complementação, formulação de quesitos, indicação de assistente técnico ou apresentação de parecer particular durante a instrução.
V – DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/1991 E NO ART. 55 DA LEI Nº 9.605/1998
Por fim, não procede a alegação de bis in idem decorrente da imputação cumulativa dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 8.176/1991 e no art. 55 da Lei nº 9.605/1998.
Os tipos penais tutelam bens jurídicos distintos: o primeiro protege o patrimônio da União e a regular exploração dos recursos minerais; o segundo, o meio ambiente e o controle ambiental da atividade minerária. Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça admite a incidência cumulativa das normas, em concurso formal, sem configuração de dupla punição pelo mesmo fato (RHC nº 48.646/PE).
Assim, as alegações defensivas não evidenciam atipicidade manifesta, ausência absoluta de justa causa ou nulidade ostensiva. As controvérsias relativas à validade da licença, à localização da atividade, à titularidade do direito minerário e à suficiência da prova técnica exigem instrução e contraditório.
A manutenção da ação penal não importa antecipação da responsabilidade criminal, mas apenas o reconhecimento da existência de suporte informativo mínimo para o prosseguimento da persecução.
VI - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, voto por DENEGAR A ORDEM de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000524454v20 e do código CRC de1f8a33.
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