Apelação Criminal Nº 6027412-98.2024.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por J. L. D. C. contra decisão proferida pelo juiz no incidente de restituição de coisas apreendidas, pela qual foi mantido o indeferimento do pedido de restituição do cavalo mecânico Volvo, placa JTC1A09, e do reboque, placa GKM9B77, apreendidos no âmbito do Inquérito Policial nº 6022617-49.2024.4.06.3800, posteriormente relacionado à ação penal nº 6057746-47.2026.4.06.3800.
Consta dos autos que os referidos veículos foram apreendidos em 10/05/2024, por ocasião de abordagem realizada pela Polícia Rodoviária Federal, em contexto investigativo que culminou na prisão em flagrante de Alex Vitor de Carvalho, Igor Ferreira de Carvalho, Victor Henriques Gomes Silva e Junio Avelar Soares, por fatos relacionados, entre outros delitos, ao transporte de recurso mineral sem a correspondente documentação de regularidade. O cavalo mecânico conduzido por Alex Vitor de Carvalho transportava carga semelhante a minério de ferro, sem documentação fiscal ou comprovação da regularidade de sua extração e transporte. As investigações posteriormente avançaram mediante diligências e exames periciais, inclusive em aparelhos celulares apreendidos. Ao final, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Alex Vitor de Carvalho e Igor Ferreira de Carvalho, filhos do ora apelante, não constando J. L. D. C. entre os denunciados.
O apelante requereu inicialmente a restituição dos veículos alegando ser seu legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, afirmando tê-los cedido ao filho Alex Vitor sem conhecimento da finalidade ilícita para a qual teriam sido utilizados. Invocou os arts. 119 e 120 do Código de Processo Penal e o art. 91, II, do Código Penal, requerendo a restituição dos bens ou, subsidiariamente, sua nomeação como depositário fiel ().
Em manifestação apresentada naquele primeiro momento processual, o Ministério Público Federal reconheceu a comprovação da propriedade. Quanto ao cavalo mecânico JTC1A09, pesquisa realizada nos sistemas oficiais confirmou o registro em nome de J. L. D. C.; com relação ao reboque GKM9B77, embora o registro administrativo não estivesse em seu nome, o órgão ministerial reputou suficiente a documentação de aquisição apresentada. O MPF, todavia, opinou pelo indeferimento do pedido, salientando que as investigações ainda estavam em curso, que os veículos não haviam sido submetidos à perícia e que a alegação de desconhecimento da atividade ilícita constituía negativa genérica, sobretudo diante da relação de parentesco entre o requerente e dois dos investigados ().
O magistrado substituto da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG indeferiu o primeiro pedido. Embora tenha consignado expressamente estar demonstrada a propriedade dos veículos pelo requerente, considerou prematura a restituição, tendo em vista a continuidade das investigações, a ausência de perícia e a possibilidade de que viesse a ser apurado vínculo do proprietário com a infração e com os demais investigados ().
O incidente foi posteriormente arquivado, permanecendo vinculado ao inquérito policial (evento 32).
Com o prosseguimento das investigações, foram realizadas diligências e perícias, sobrevindo denúncia criminal contra Alex Vitor de Carvalho e Igor Ferreira de Carvalho.
Diante da alteração do estágio procedimental e do prolongamento da apreensão, o requerente postulou o desarquivamento do incidente e renovou o pedido de restituição em 23/06/2026, argumentando, em síntese, que haviam desaparecido os fundamentos cautelares que justificaram o primeiro indeferimento, uma vez concluída a investigação e realizada a perícia, sem que contra ele houvesse sido formulada acusação criminal. Alegou, ainda, que os veículos permaneciam havia aproximadamente dois anos expostos às intempéries e sujeitos a acentuada depreciação. Acrescentou exercer a profissão de caminhoneiro e utilizar os bens em sua atividade laboral ().
Instado novamente a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento, destacando que os veículos foram empregados como instrumentos dos delitos objeto da ação penal, que a apreensão de instrumentos utilizados na prática de infração ambiental independe de uso específico, exclusivo ou habitual, nos termos do Tema 1.036 do Superior Tribunal de Justiça, e que havia sido instaurado procedimento próprio para alienação antecipada dos bens, com a finalidade de evitar sua depreciação ().
Sobreveio a decisão ora recorrida, proferida pelo juiz da 2ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte/MG, que manteve o indeferimento da restituição, pelas mesmas razões anteriormente adotadas, acrescentando que os veículos teriam sido utilizados como instrumentos da prática criminosa, que o entendimento firmado no Tema 1.036 do STJ autorizaria sua apreensão independentemente de uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional e que a existência de requerimento de alienação antecipada demonstraria a persistência do interesse processual na manutenção da apreensão ().
Inconformado, J. L. D. C. interpôs recurso, recebido como apelação, sustentando, em síntese, que é proprietário dos veículos e terceiro de boa-fé; que não foi denunciado na ação penal; que a investigação foi concluída sem demonstração de sua participação nos fatos; que a ressalva prevista no art. 91, II, do Código Penal protege o patrimônio pertencente a terceiro de boa-fé; e que não mais subsistiria interesse processual suficiente para justificar a manutenção da apreensão, à luz dos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal. Reiterou, subsidiariamente, o pedido de nomeação como depositário fiel, destacando a deterioração dos veículos durante o período de apreensão ().
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer pelo conhecimento e desprovimento da apelação. Sustentou que os veículos foram efetivamente utilizados como instrumentos dos delitos imputados aos filhos do apelante, que a simples afirmação de desconhecimento da destinação ilícita não seria suficiente para comprovar sua condição de terceiro de boa-fé e que a relação de parentesco entre o proprietário e os acusados constitui circunstância relevante para o exame da alegada boa-fé. Reiterou, ainda, a incidência do Tema 1.036 do STJ e a existência de pedido de alienação antecipada dos bens ().
VOTO
1. Conheço da apelação, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
A controvérsia consiste em verificar se, diante do atual estágio da persecução penal e da condição jurídica do apelante, subsiste interesse processual que justifique a manutenção da apreensão dos veículos e, ainda, se há fundamento para seu eventual perdimento.
A pretensão recursal merece acolhimento.
A propriedade dos bens encontra-se suficientemente demonstrada. A consulta aos sistemas oficiais confirmou que o cavalo mecânico Volvo, placa JTC1A09, está registrado em nome do apelante, com anotação de alienação fiduciária. Quanto ao reboque GKM9B77, embora o registro administrativo não estivesse formalmente em seu nome, a documentação apresentada foi considerada suficiente para demonstrar sua aquisição.
Também é relevante que J. L. D. C. não tenha sido denunciado. Após o prosseguimento das investigações, a realização das diligências e a produção das perícias, a imputação criminal foi formulada contra Alex Vitor de Carvalho e Igor Ferreira de Carvalho, filhos do apelante, sem inclusão do proprietário dos veículos no polo passivo da ação penal.
A ausência de denúncia não constitui, isoladamente, prova conclusiva da boa-fé. É, contudo, elemento relevante quando conjugado com a ausência de demonstração concreta de que o apelante tenha participado da infração, determinado sua realização, conhecido previamente a destinação ilícita dos veículos ou auferido proveito econômico da conduta investigada.
O fato de os acusados serem filhos do apelante não autoriza conclusão diversa. O parentesco pode integrar a apreciação das circunstâncias do caso, mas não constitui, por si só, prova de participação, ciência, anuência ou conivência. Do mesmo modo, eventuais antecedentes dos filhos dizem respeito à situação pessoal destes e não podem ser automaticamente projetados sobre o proprietário para caracterizar sua má-fé.
É necessário distinguir, nesse ponto, o vínculo objetivo dos bens com a infração do vínculo subjetivo do proprietário com a conduta ilícita. O primeiro está demonstrado, pois os veículos foram utilizados no transporte investigado. O segundo, porém, não foi suficientemente evidenciado.
Estabelecida a condição do apelante em relação aos bens e à imputação, cumpre verificar se subsiste interesse processual concreto que justifique a manutenção da apreensão. O art. 118 do Código de Processo Penal estabelece:
“Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”
A expressão “enquanto interessarem ao processo” evidencia que a retenção do bem não decorre automaticamente da existência de ação penal ainda não definitivamente julgada. Exige-se a persistência de interesse processual concreto.
Quando apreciado o primeiro requerimento de restituição, as circunstâncias justificavam a manutenção da apreensão. Naquele momento, as investigações ainda estavam em curso, os veículos não haviam sido submetidos às perícias necessárias e permanecia aberta a apuração de eventual envolvimento do proprietário nos fatos.
O quadro processual, entretanto, alterou-se substancialmente. As perícias foram realizadas, as investigações foram concluídas e a denúncia foi oferecida, sem que J. L. D. C. fosse incluído entre os acusados. Não foi indicada diligência probatória pendente cuja realização dependa da permanência física do cavalo mecânico e do reboque sob custódia estatal. O fato de os veículos terem sido empregados no transporte investigado encontra-se documentado nos autos e não exige, por si só, sua conservação material até o trânsito em julgado.
Superadas as necessidades investigativas e periciais que anteriormente justificavam a medida, sua continuidade depende da demonstração de fundamento jurídico autônomo para a manutenção da restrição patrimonial.
Nesse ponto, cumpre distinguir apreensão de perdimento. O art. 72, IV, da Lei 9.605/1998 prevê, como sanção administrativa, a apreensão dos “animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração”. A própria redação legal distingue, portanto, veículos de instrumentos, não autorizando equipará-los para fins de perdimento.
Quanto à apreensão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.816.353/RO, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.036), firmou a seguinte tese:
“A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional.” (REsp n. 1.816.353/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 16/3/2021.)
O precedente diz respeito, portanto, à legitimidade da apreensão do bem utilizado na infração ambiental, não ao seu automático perdimento. São institutos distintos, e o perdimento exige fundamento legal próprio.
A Lei 9.605/1998 não prevê, como efeito da condenação por crime ambiental, o perdimento de veículo utilizado na infração. Ao disciplinar a apreensão, o art. 72, IV, distingue expressamente “instrumentos” de “veículos”, enquanto o art. 25 estabelece disciplina própria para a destinação dos produtos e instrumentos apreendidos.
Tampouco incide o art. 91, II, “a”, do Código Penal, que prevê, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé, a perda dos instrumentos do crime “desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito”. O cavalo mecânico e o reboque são bens de natureza ordinariamente lícita, destinados ao transporte rodoviário, de modo que sua utilização circunstancial na conduta investigada não modifica essa natureza nem os converte em instrumentos sujeitos ao perdimento penal.
Também não há elementos que permitam qualificá-los como produto ou proveito do crime, para os fins do art. 91, II, “b”, do Código Penal. Os veículos constituem patrimônio preexistente do apelante, circunstancialmente utilizado no transporte investigado.
Assim, embora a utilização dos veículos na infração pudesse justificar sua apreensão, dela não decorre o perdimento. Superadas as necessidades investigativas e periciais, a continuidade da constrição dependeria de fundamento jurídico autônomo, que não se identifica no caso.
Cumpre, ainda, examinar a condição do apelante como terceiro de boa-fé. A circunstância de os veículos terem sido cedidos a seu filho e posteriormente utilizados na prática investigada não permite, por si só, concluir pela ciência ou anuência do proprietário quanto à destinação ilícita dos bens. Embora a simples alegação de desconhecimento também não seja suficiente para demonstrar a boa-fé, não foram identificados elementos concretos de participação, ciência, anuência ou conivência do apelante com a conduta investigada.
As dúvidas suscitadas pelo Ministério Público Federal quanto às circunstâncias em que os veículos foram disponibilizados ao filho são pertinentes, mas a ausência de esclarecimento exaustivo a esse respeito não constitui prova de má-fé. A investigação foi concluída após diligências e perícias e a imputação criminal foi formulada exclusivamente contra Alex Vitor de Carvalho e Igor Ferreira de Carvalho, sem inclusão do proprietário dos veículos. Embora a ausência de denúncia não demonstre, isoladamente, a boa-fé, reforça, em conjunto com a inexistência de elementos concretos em sentido contrário, a ausência de vínculo subjetivo do apelante com a infração.
Nessas circunstâncias, o vínculo objetivo dos veículos com a infração não basta para impor ao terceiro consequências patrimoniais decorrentes de conduta atribuída a terceiros, especialmente diante da ressalva prevista no art. 91, II, do Código Penal.
A existência de procedimento destinado à alienação antecipada tampouco justifica a manutenção da constrição. A alienação pressupõe fundamento jurídico para que o bem permaneça submetido à restrição estatal, não podendo servir, por si mesma, para constituí-lo.
Os veículos estão apreendidos desde 10/05/2024 e sujeitos à progressiva deterioração e depreciação econômica. Em contrapartida, as diligências e perícias foram concluídas, não foi indicada necessidade probatória atual que exija sua permanência sob custódia estatal, não há elementos suficientes de participação, ciência ou conivência do proprietário e, conforme exposto, não se identifica fundamento para o perdimento.
Superadas, portanto, as razões que justificavam a apreensão e não demonstrado interesse processual concreto que imponha sua continuidade, deixa de incidir o óbice previsto no art. 118 do Código de Processo Penal, impondo-se a restituição dos veículos ao apelante.
Dispositivo.
Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO de J. L. D. C., para reformar a decisão recorrida e determinar a restituição ao apelante do cavalo mecânico Volvo, placa JTC1A09, e do reboque, placa GKM9B77. Em consequência, fica prejudicado o pedido subsidiário de nomeação como depositário fiel, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000546307v60 e do código CRC f16276bb.
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