Apelação Criminal Nº 6008017-43.2026.4.06.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por L. W. S. P. contra sentença do juiz da 1ª Vara Federal Criminal de Uberlândia/MG que o condenou, por três vezes, pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, e § 2º-A, I, do Código Penal), em concurso formal próprio, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão e 22 dias-multa, em regime inicial fechado, mantida a prisão preventiva.
Narra a denúncia que, em 01/09/2025, na agência dos Correios de Bom Jesus da Penha/MG, o acusado, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu aproximadamente R$ 356,00 pertencentes aos Correios e aparelhos celulares de duas vítimas. Após as subtrações, teria mantido Jonathan Everton Vieira dos Santos sob seu poder e, mediante ameaça armada, obrigado a vítima a conduzi-lo em motocicleta para fora da cidade, em direção a Alpinópolis/MG, utilizando-a como condutor e escudo humano durante a fuga. Ao perceber uma viatura policial na BR-265, o acusado saltou da motocicleta e fugiu para área de mata.
A denúncia foi recebida em 18/05/2026.
A sentença foi publicada em 10/07/2026 ().
Em razões de apelação, a defesa esclarece não pretender rediscutir a autoria, a materialidade, a majorante do emprego de arma de fogo ou o concurso formal próprio. Insurge-se contra a causa de aumento da restrição da liberdade da vítima, sustentando ausência de prova segura de privação por tempo juridicamente relevante e superior ao necessário à execução do roubo, falta de delimitação do tempo e da distância percorrida, inexistência de confinamento, amarração ou ocultação e ambiguidade do depoimento de Jonathan, que afirmou ter conduzido o acusado “meio que obrigado”. Invoca o in dubio pro reo e requer a exclusão da majorante, com retificação da capitulação jurídica, ainda que sem repercussão aritmética imediata na pena. A defesa requer, ainda, a revogação da prisão preventiva, ao argumento de ausência de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea, destacando o encerramento da instrução, a apresentação do acusado às autoridades, sua confissão judicial e a inexistência de comportamento processual recente indicativo de risco à prova ou à aplicação da lei penal. Sustenta que antecedentes e reincidência não podem ser automaticamente reutilizados para justificar a cautelar e que a fuga ocorreu no contexto do próprio delito. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP. Formula, por fim, prequestionamento dos dispositivos indicados nas razões recursais ().
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pede o desprovimento do recurso. Sustenta que, após consumadas as subtrações, Jonathan foi obrigado, sob ameaça armada, a transportar o apelante para fora da cidade, circunstância que caracterizaria restrição da liberdade autônoma e superior à inerente ao roubo. Defende, ainda, a manutenção da prisão preventiva diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta do modus operandi ().
Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo desprovimento da apelação, por entender configurada a majorante em razão da utilização da vítima como condutor forçado e escudo humano durante a fuga e presentes fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva, notadamente a reiteração criminosa e as circunstâncias concretas do delito ().
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso.
1. CAUSA DE AUMENTO DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
A incidência da causa de aumento exige que a vítima permaneça privada de sua liberdade por lapso temporal superior ao estritamente necessário à execução do roubo, em circunstância que ultrapasse a grave ameaça ou a violência inerentes ao tipo básico. Não se exige, contudo, confinamento em recinto fechado, amarração, ocultação ou duração previamente fixada em minutos, desde que a prova demonstre restrição efetiva da liberdade por período juridicamente relevante e com finalidade que exceda a simples consumação da subtração.
No caso concreto, os elementos probatórios demonstram que, após as subtrações realizadas no interior da agência dos Correios, o apelante não se limitou a deixar o estabelecimento. A vítima Jonathan Everton Vieira dos Santos foi retirada do local e compelida, sob ameaça de arma de fogo, a conduzir a motocicleta utilizada na fuga, permanecendo sob o domínio do acusado durante o deslocamento.
A dinâmica encontra suporte específico nas declarações prestadas pela própria vítima. Jonathan relatou que, depois de sair da agência com o apelante, este determinou que conduzisse a motocicleta, enquanto permanecia na garupa, e que, durante o trajeto, sentia o cano do revólver encostado em suas costas. Questionado acerca do destino determinado pelo acusado, declarou que ele ordenou que saíssem da cidade, seguindo no sentido de Alpinópolis. Acrescentou que, quando já estavam no asfalto, depararam-se com uma viatura da Polícia Militar, ocasião em que o apelante determinou a parada da motocicleta e, em seguida, fugiu em direção à área de mata.
O boletim de ocorrência apresenta narrativa convergente. Nele consta que o apelante ordenou a Jonathan que o transportasse na garupa para fora da cidade e que, durante o cerco, a equipe da Patrulha Rural avistou a motocicleta deslocando-se de Bom Jesus da Penha no sentido de Alpinópolis, pela BR-265. Registra-se, ainda, que Jonathan confirmou aos policiais ter sido obrigado a conduzir o apelante armado e que este saltou da garupa ao avistar a viatura.
A dinâmica do deslocamento encontra, ademais, confirmação nas próprias declarações judiciais do apelante. Interrogado em juízo, após regularmente advertido do direito ao silêncio, L. W. S. P. admitiu, sem reservas, a prática do roubo e declarou: “aconteceu dia 1º de setembro do ano passado, de ano de 2025. Eu não fui para o meu trabalho e estava precisando de um dinheiro e fui até a agência dos Correios e fiz o assalto. Peguei certa quantia de dinheiro (...) e enquadrei essa pessoa aqui, ó, Jonathan, e levei ele até mesmo aí como vítima na rodovia BR-265”. Confirmou, ainda, o emprego de revólver calibre .38.
A confissão assume particular relevância para a controvérsia recursal porque não se restringe à admissão da subtração ocorrida no interior da agência. O próprio apelante reconhece que, depois do roubo, “enquadrou” Jonathan e o levou até a rodovia BR-265. Sua versão, portanto, converge, quanto ao núcleo essencial da dinâmica, com a narrativa da vítima e com o registro policial acerca do deslocamento da motocicleta.
Há, assim, elementos probatórios convergentes que permitem reconstruir concretamente a progressão da restrição da liberdade: depois das subtrações ocorridas na agência, Jonathan permaneceu submetido ao apelante, foi compelido a conduzir a motocicleta para fora da cidade e seguiu em direção a Alpinópolis, alcançando a BR-265, onde o deslocamento somente veio a cessar no contexto da intervenção policial.
Essa reconstrução é relevante porque a defesa sustenta justamente a ausência de delimitação temporal e espacial da restrição. Embora os autos, conforme os elementos considerados, não forneçam medição exata do tempo transcorrido ou da distância percorrida, a incidência da majorante não depende, no caso, de estimativa abstrata acerca desses dados. A prova permite identificar objetivamente que a submissão ultrapassou o ambiente da agência e o momento consumativo da subtração, prolongando-se durante etapa subsequente e funcionalmente distinta, destinada à fuga do apelante.
A privação da liberdade, portanto, não foi instantânea nem permaneceu circunscrita ao tempo necessário à realização das subtrações. Consumado o roubo no interior da agência, a vítima continuou submetida ao apelante e foi utilizada para viabilizar sua evasão, em contexto distinto daquele indispensável à obtenção dos bens.
Além da duração juridicamente relevante, a restrição assumiu finalidade autônoma em relação à subtração. Depois de consumada a ação patrimonial, o apelante manteve Jonathan sob seu domínio para facilitar a fuga, fazendo com que ele conduzisse o veículo utilizado no deslocamento. Essa coação submeteu a vítima a risco de acidente com a moto, dadas as circunstâncias de estresse. Além disso, a vítima ficou sujeita até mesmo a baleamento em possível troca de tiros.
Nesse contexto, a circunstância de não ter sido precisamente quantificado, em minutos ou quilômetros, o período de submissão não impede a incidência da majorante. Não se está diante de presunção acerca da extensão da restrição. A sequência dos acontecimentos encontra respaldo nas declarações da vítima, no registro policial e, em aspecto particularmente significativo, na própria confissão judicial do apelante, que reconheceu ter “enquadrado” Jonathan e o levado até a rodovia BR-265.
Do mesmo modo, não é indispensável que a vítima seja amarrada, trancada ou ocultada. A restrição da liberdade pode decorrer da submissão física ou moral que, concretamente, impeça a vítima de decidir livremente sobre sua permanência ou deslocamento. No caso, Jonathan não acompanhou espontaneamente o apelante, mas foi compelido a conduzir a motocicleta durante a fuga, permanecendo sob ameaça armada.
A orientação do Superior Tribunal de Justiça segue essa compreensão:
“A causa de aumento do art. 157, § 2º, V, do Código Penal incide quando a vítima é submetida, de forma deliberada e autônoma, à privação de sua liberdade, prolongada além da grave ameaça inerente ao roubo” (AgRg no AREsp 3.192.111/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 9/6/2026).
A declaração de Jonathan de que teria conduzido o acusado “meio que obrigado” não conduz a conclusão diversa. A expressão não pode ser isolada do restante de seu relato. Ao descrever concretamente a dinâmica dos fatos, a vítima afirmou que o apelante determinou que conduzisse a motocicleta, permaneceu na garupa durante a fuga e manteve o revólver encostado em suas costas, além de ordenar que saíssem da cidade em direção a Alpinópolis.
A locução coloquial empregada pela vítima, examinada no contexto integral de suas declarações, não revela adesão voluntária ao deslocamento. Ao contrário, mostra-se compatível com a submissão decorrente da ameaça armada. E essa conclusão não decorre exclusivamente da interpretação das palavras da vítima: encontra confirmação objetiva no boletim de ocorrência e, sobretudo, na própria versão judicial do apelante, que admitiu ter “enquadrado” Jonathan e o levado, “como vítima”, até a rodovia BR-265.
Não se trata, assim, de presumir a causa de aumento a partir da grave ameaça inerente ao roubo. A prova revela circunstância adicional e autônoma: depois das subtrações, a vítima permaneceu sob domínio do apelante, foi compelida a conduzir a motocicleta para fora da cidade e continuou submetida durante o deslocamento destinado a viabilizar a fuga.
Tampouco subsiste dúvida razoável quanto à ocorrência da restrição da liberdade em extensão juridicamente relevante. A sequência dos fatos, demonstrada por fontes probatórias convergentes, permite distinguir o constrangimento empregado para a prática da subtração daquele posteriormente mantido para assegurar a evasão. Por essa razão, não há espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo quanto à incidência da causa de aumento.
Nego provimento ao recurso, no particular.
2. DA PRISÃO PREVENTIVA
A defesa requer a revogação da prisão preventiva, ao argumento de que a instrução criminal está encerrada, o apelante apresentou-se posteriormente às autoridades, confessou judicialmente os fatos e não adotou comportamento processual recente destinado a frustrar a aplicação da lei penal. Sustenta, ainda, que antecedentes e reincidência, já considerados na dosimetria, não poderiam ser automaticamente reutilizados para justificar a manutenção da custódia cautelar. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
O pedido não merece acolhimento.
A prisão preventiva não decorre automaticamente da condenação, da pena aplicada, do regime inicial fechado ou da gravidade abstrata do delito. Sua manutenção exige fundamento cautelar concreto, aferido à luz das circunstâncias do caso e da situação individual do acusado, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.
No caso, subsistem elementos concretos que justificam a custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
Quanto à garantia da ordem pública, o risco de reiteração decorre da conjugação entre o histórico criminal do apelante e as circunstâncias específicas do delito ora julgado. O apelante possui condenações anteriores pela prática de roubo e extorsão, infrações cometidas mediante violência ou grave ameaça. Em relação à condenação posterior por extorsão qualificada, consta, ainda, o registro da condição de reincidente. O relatório registra também intercorrências no cumprimento das penas anteriores, entre elas fuga em dezembro de 2019, subsequente recaptura, nova prisão em flagrante em dezembro de 2020, homologação de falta grave e regressões de regime.
Esses dados não são considerados isoladamente nem como decorrência automática dos antecedentes ou da reincidência. Sua relevância cautelar resulta da conjugação com as circunstâncias concretas da nova infração. No presente caso, o roubo foi praticado em agência dos Correios, mediante emprego de arma de fogo e envolvendo pluralidade de vítimas. Após as subtrações, o apelante retirou uma das vítimas do estabelecimento e a manteve sob seu domínio durante a fuga, compelindo-a a conduzir a motocicleta para fora da cidade.
A análise conjunta dessas circunstâncias — condenações anteriores por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, intercorrências relevantes na execução penal e concreta dinâmica do novo delito — evidencia risco de reiteração que ultrapassa a gravidade abstrata da imputação e justifica a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.
Não procede a alegação de duplicidade valorativa pelo fato de condenações anteriores também terem repercutido na dosimetria. A finalidade das avaliações é distinta: na fixação da pena, examinam-se as consequências jurídico-penais da condenação; no âmbito cautelar, o histórico criminal é considerado prospectivamente, em conjunto com os demais elementos concretos do caso, para aferir o risco decorrente da liberdade do acusado.
Também subsiste fundamento relacionado à garantia da aplicação da lei penal. Após os fatos, o apelante empreendeu fuga, abandonando a motocicleta e evadindo-se para área de mata, sem que fosse capturado naquela ocasião. Esse comportamento não é examinado isoladamente: o relatório executório registra episódio anterior de fuga, ocorrido em dezembro de 2019, seguido de recaptura, dado objetivo que, conjugado com a evasão verificada neste processo, confere concretude ao risco de nova tentativa de furtar-se à aplicação da lei penal.
É certo que o apelante posteriormente se apresentou às autoridades, circunstância que deve ser ponderada em seu favor e reduz a força que se poderia atribuir, isoladamente, à fuga ocorrida logo após o delito. A apresentação posterior, contudo, não apaga os comportamentos anteriores nem é suficiente, diante do conjunto de elementos concretamente documentados, para afastar por completo o risco de evasão.
O encerramento da instrução, por sua vez, esvazia eventual fundamento relacionado à conveniência da instrução criminal, mas não elimina os fundamentos autônomos que subsistem para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
As medidas cautelares diversas da prisão também se mostram insuficientes. O comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca e a monitoração eletrônica, embora menos gravosos, não se revelam adequados e suficientes, diante das circunstâncias concretas do caso, para neutralizar os riscos de reiteração e de evasão identificados.
Mantenho, portanto, a prisão preventiva, por se mostrar necessária e adequada à garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
3. DO PREQUESTIONAMENTO
Para fins de prequestionamento, registro que as questões jurídicas necessárias ao julgamento do recurso foram expressamente analisadas, sendo desnecessária a referência individualizada a cada dispositivo legal ou constitucional indicado quando a matéria correspondente tenha sido suficientemente enfrentada.
Consideram-se, portanto, prequestionadas as matérias suscitadas pela defesa nos limites em que devolvidas e efetivamente examinadas neste julgamento, sem necessidade de reprodução nominal de todos os dispositivos invocados.
4. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação de L. W. S. P., nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por RUBENS ROLLO D OLIVEIRA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000534324v36 e do código CRC 260cfbb7.
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