Apelação Criminal Nº 0000153-43.2017.4.01.3825/MG
RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por H. R. N. contra sentença proferida pelo juiz da Vara Federal da Subseção Judiciária de Janaúba/MG, que condenou H. R. N. pela prática do delito previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/1993, à pena de 3 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
Segundo a denúncia, o Ministério Público Federal imputou a H. R. N., na condição de representante da sociedade Rio Verde Artigos para Educação e Saúde Ltda., a prática de fraude no Procedimento Licitatório nº 073/2010 — Convite nº 027/2010, instaurado pelo município de Itacarambi/MG para aquisição, com recursos federais repassados pelo Ministério da Saúde, de equipamentos destinados à vigilância epidemiológica e ambiental. Narrou que o acusado teria apresentado orçamento e proposta com preços arbitrariamente elevados, em conluio com outros participantes, vindo sua empresa a sagrar-se vencedora e a receber, em 18/11/2010, os valores de R$ 9.640,00 e R$ 10.710,00, totalizando R$ 20.350,00; acrescentou que os Laudos de Perícia Criminal nº 531/2012 e nº 935/2013 apontaram discrepâncias relevantes entre os preços ofertados e os de mercado, com sobrepreço aproximado de R$ 14.295,06. O MPF imputou, ainda, a Cássio Adiê Ferreira de Alcântara e Arlindo Bredariol o crime do art. 299 do Código Penal, por suposta inserção de preços excessivos nos documentos apresentados no procedimento licitatório.
A denúncia foi recebida em 15/02/2017 quanto a H. R. N. e Cássio Adiê Ferreira de Alcântara e rejeitada, por ausência de justa causa, em relação a Arlindo Bredariol, tendo o MPF formulado proposta de suspensão condicional do processo aos dois últimos denunciados. Em audiência, aceita a proposta pelo réu Cassio Adiê Ferreira de Alcântara, foi determinada a suspensão condicional do processo.
A sentença foi publicada em 09/12/2021 ().
Em razões de apelação, o Ministério Público Federal requer a reforma da sentença quanto à pena-base, sustentando que devem ser valoradas negativamente a culpabilidade, em razão da experiência empresarial do réu e de sua habitual participação em licitações; as circunstâncias do crime, diante das múltiplas manobras empregadas para fraudar o certame; e as consequências por tratar-se de recursos destinados à saúde em município de pequeno porte. Requer, ainda, a fixação de valor mínimo para reparação no montante de R$ 14.295,06, com fundamento no art. 387, IV, do CPP ().
Em contrarrazões, H. R. N. pede o desprovimento do recurso ministerial, sustentando inexistirem elementos concretos para exasperação da pena-base; que a experiência empresarial e a participação em outras licitações constituem circunstâncias lícitas e não demonstram maior culpabilidade; que as empresas mencionadas pela acusação existiam e funcionavam regularmente; que as circunstâncias do fato não extrapolam aquelas inerentes ao tipo; que os produtos foram entregues; e que o alegado sobrepreço de aproximadamente R$ 14.295,06 não configura consequência excepcional nem autoriza, por si só, a elevação da pena ().
Em razões de apelação, H. R. N. requer a absolvição por insuficiência probatória, sustentando ausência de fraude, dolo, conluio e participação na formação do preço de referência; afirma que os valores ofertados eram compatíveis com o mercado e influenciados por custos empresariais; impugna os Laudos nº 531/2012 e nº 935/2013 quanto às fontes eletrônicas utilizadas e à metodologia de apuração do sobrepreço; alega que os bens foram integralmente entregues, sem prejuízo ao erário; nega a utilização de empresas fictícias; aponta contradições no depoimento de Nestor Fernandes de Moura Neto e ausência de confirmação do conluio pelas demais testemunhas; e, invocando o in dubio pro reo, sustenta que o mero sobrepreço não comprova a elevação arbitrária dos preços nem a fraude dolosa exigida pelo tipo penal ().
Em contrarrazões e parecer, a Procuradoria Regional da República manifesta-se pelo desprovimento da apelação defensiva e parcial provimento do recurso ministerial, para valorar negativamente apenas a culpabilidade e as consequências do crime e fixar R$ 14.295,06 como reparação mínima. Considera comprovadas a autoria e o dolo pela documentação do certame, pelos laudos periciais, que apontaram expressivo sobrepreço, e pela experiência empresarial do réu, reputando insuficientes as cotações apresentadas pela defesa. Embora reconheça que Nestor Fernandes de Moura Neto não tratou especificamente do certame objeto da denúncia, entende que seu depoimento, conjugado com as demais provas, corrobora o contexto das irregularidades ().
É o relatório.
VOTO
I - APELAÇÃO DE H. R. N.
Conheço do recurso.
A defesa pretende a reforma da sentença para absolver H. R. N. da imputação do art. 96, I, da Lei nº 8.666/1993, sustentando, em síntese, insuficiência probatória, ausência de fraude e de dolo, inexistência de conluio com agentes públicos, ausência de participação na pesquisa prévia de preços, desconhecimento dos valores estimados pela Administração, inadequação dos parâmetros utilizados nos laudos periciais, compatibilidade dos preços com os custos próprios da atividade empresarial, equívocos na apuração do sobrepreço, efetiva entrega dos bens e ausência de prejuízo, além da fragilidade do depoimento de Nestor Fernandes de Moura Neto.
O recurso não merece provimento.
A sentença examinou adequadamente o conjunto probatório e concluiu, com fundamento em elementos documentais, periciais e testemunhais produzidos nos autos, pela comprovação da materialidade, da autoria e do dolo, não havendo nas razões recursais elementos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem.
1. Materialidade
A materialidade encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos relativos ao Procedimento Licitatório nº 073/2010 — Convite nº 027/2010, especialmente orçamento, proposta comercial, atas do procedimento, adjudicação e homologação, contrato, empenhos e notas fiscais, bem como pelos Laudos de Perícia Criminal nº 531/2012 e nº 935/2013.
Conforme consignado na sentença, a sociedade Rio Verde Artigos para Educação e Saúde Ltda., representada pelo apelante, sagrou-se vencedora do certame destinado à aquisição de equipamentos para vigilância epidemiológica e ambiental e recebeu, em 18/11/2010, R$ 9.640,00 e R$ 10.710,00, totalizando R$ 20.350,00.
A perícia, por sua vez, identificou relevante discrepância entre os preços contratados e os valores praticados no mercado, apontando sobrepreço aproximado de R$ 14.295,06.
A insurgência defensiva dirige-se, sobretudo, à metodologia empregada pelos peritos, sob o argumento de que foram utilizados preços obtidos em sítios eletrônicos e plataformas de comércio eletrônico, que não refletiriam os custos suportados por estabelecimentos físicos.
A questão foi adequadamente enfrentada pela sentença.
O juiz a quo não ignorou a possibilidade de variação de preços no mercado nem equiparou qualquer diferença encontrada pela perícia à elevação arbitrária exigida pelo tipo penal. Ao contrário, reconheceu que fatores como frete, tributação e demais custos empresariais podem justificar alguma oscilação, mas ponderou que tais circunstâncias não explicam as diferenças verificadas em diversos produtos, que ultrapassaram amplamente os limites de uma variação comercial ordinária.
Conforme destacado na sentença, nos itens 2 a 6, 8 e 13 a 19 foram constatadas diferenças superiores a 100%, alcançando, em determinados casos, percentuais da ordem de 800% e 1.000%. É precisamente a magnitude das discrepâncias que retira força da argumentação recursal.
Não se desconhece que preços obtidos no comércio eletrônico podem divergir daqueles praticados por estabelecimentos físicos, assim como frete, tributos, custos operacionais, estrutura empresarial, localidade e margem de lucro podem influenciar a composição do preço final. Essas circunstâncias, todavia, não são suficientes, sem demonstração concreta, para explicar diferenças reiteradas da dimensão apurada pela perícia.
A sentença também consignou que os peritos consideraram preços finais ao consumidor e deixaram de avaliar produtos cuja descrição não permitia comparação suficientemente segura. De outro lado, as cotações apresentadas pela defesa não se mostraram aptas a infirmar as conclusões dos laudos, seja por não corresponderem adequadamente à época dos fatos, seja por não abrangerem satisfatoriamente o conjunto dos produtos em relação aos quais foi constatada a discrepância.
Também não prospera a alegação de equívoco na apuração percentual em razão da quantidade dos produtos. A quantidade adquirida repercute no valor absoluto da contratação, mas não altera a proporção entre o preço unitário de mercado e o preço unitário contratado, desde que ambos sejam considerados sob a mesma base quantitativa. Não se evidencia, portanto, o vício metodológico sustentado no recurso.
Igualmente improcede a tese de que a efetiva entrega dos equipamentos afastaria a materialidade ou demonstraria ausência de prejuízo. O fato imputado não consiste na ausência de fornecimento dos bens, mas na fraude mediante elevação arbitrária dos preços. A entrega dos produtos é, portanto, compatível com a prática descrita no art. 96, I, da Lei nº 8.666/1993, pois o prejuízo decorre justamente do pagamento de valor artificialmente elevado por bens efetivamente fornecidos.
A eventual dificuldade de determinar, com precisão absoluta, o montante final do dano — questão que levou o magistrado a não estabelecer valor mínimo de reparação — também não descaracteriza a materialidade. Como corretamente assentado na sentença, uma coisa é reconhecer que existe margem normal de variação dos preços; outra é desconsiderar diferenças extraordinárias que, em diversos itens, ultrapassaram 100% e atingiram múltiplos dos valores de referência.
Não há, portanto, incompatibilidade entre reconhecer alguma margem de oscilação mercadológica e concluir que discrepâncias de tamanha magnitude excedem essa margem.
Nesse contexto, a sentença acertadamente não extraiu a tipicidade da mera circunstância de ser possível encontrar no mercado produtos por preço inferior ao contratado. A conclusão decorreu da análise conjunta da perícia, da multiplicidade dos itens atingidos e da excepcional dimensão das diferenças constatadas, elementos que afastam a hipótese de simples oscilação ordinária de mercado.
A materialidade, portanto, encontra-se comprovada.
2. Autoria e dolo
Também não merece reparo a sentença quanto à autoria e ao elemento subjetivo.
A participação de H. R. N. não decorre simplesmente de sua condição de integrante da empresa vencedora. Como assinalado pelo juiz sentenciante, sua atuação encontra respaldo nos próprios documentos do procedimento licitatório.
O conjunto documental registra sua participação por intermédio da empresa Rio Verde Artigos para Educação e Saúde Ltda., incluindo o orçamento e a proposta comercial, além dos documentos relativos à habilitação, julgamento, adjudicação, homologação, contratação, empenhos e notas fiscais.
A alegação de que o apelante não participou da pesquisa prévia de preços nem conhecia os valores estimados pela Administração não conduz à absolvição. A responsabilidade reconhecida na sentença decorre dos preços apresentados por sua empresa e posteriormente praticados na contratação, de modo que eventual ausência de participação na fase interna do certame não afasta a conduta imputada, sobretudo porque a existência de estimativa administrativa em patamar elevado não legitima a apresentação consciente de preços manifestamente incompatíveis com os de mercado.
Pela mesma razão, a ausência de demonstração de relacionamento pessoal prévio entre HÉLIO e determinados servidores municipais não é suficiente para desconstituir a condenação. A autoria e o dolo não dependem necessariamente de prova direta de reunião ou ajuste verbal entre os envolvidos, podendo ser inferidos do conjunto de circunstâncias objetivamente comprovadas. E, nesse aspecto, a sentença atribuiu relevância à experiência empresarial do acusado.
O fundamento não consiste em considerar ilícito ou suspeito o simples fato de HÉLIO ser empresário ou participar de licitações. A experiência profissional foi valorada para aferir a plausibilidade de que desconhecesse a manifesta incompatibilidade entre os preços apresentados e aqueles ordinariamente praticados no segmento em que atuava.
A sentença registrou que o apelante possuía experiência empresarial e participação em certames, circunstância que, conjugada com a dimensão extraordinária das diferenças apuradas, permite concluir que tinha condições de conhecer a ordem de grandeza dos preços dos produtos comercializados. Esse fundamento deve ser compreendido em conjunto com os demais elementos, e não isoladamente.
Com efeito, o dolo foi extraído da participação pessoal do apelante na proposta apresentada pela empresa, de sua experiência no ramo, da multiplicidade dos produtos atingidos e da excepcional magnitude das diferenças de preços, seguida da efetiva contratação e do recebimento dos valores. A tese de simples erro, desconhecimento ou ordinária formação comercial dos preços torna-se pouco compatível com esse quadro probatório.
Também não favorece a defesa a circunstância de a empresa ter apresentado proposta mais vantajosa em comparação com os demais participantes. A circunstância de determinada proposta ser a menor entre aquelas apresentadas no certame não significa que esteja compatível com o mercado. Foi precisamente a comparação com referenciais externos ao universo das propostas que permitiu à perícia identificar o sobrepreço.
Quanto à alegação de que as empresas relacionadas ao acusado não seriam fictícias ou de fachada, a questão não é determinante para a manutenção da condenação. Não é necessário afirmar que tais sociedades eram inexistentes ou constituídas exclusivamente para a prática de ilícitos. A responsabilidade penal ora examinada encontra fundamento nas provas relativas ao certame objeto destes autos, sendo desnecessário extrair qualquer presunção desfavorável da mera existência de outras sociedades empresárias.
A mesma consideração se aplica à invocação defensiva de resultados obtidos em outros processos. A responsabilidade penal deve ser aferida à luz da prova produzida nesta ação penal, não sendo eventual conclusão alcançada em outro feito suficiente para afastar o conjunto probatório específico destes autos.
No tocante ao depoimento de Nestor Fernandes de Moura Neto, contratado para realizar auditoria em procedimentos licitatórios da área da saúde do Município de Itacarambi/MG, suas declarações constituem elemento corroborativo relevante do quadro probatório considerado na sentença. Segundo relatou, após contato de Marcos Vinícius (“Corbi”) e reunião da qual HÉLIO participou, foi incumbido de examinar processos licitatórios e identificar irregularidades, passando também, em alguns casos, à correção e substituição de documentos. Afirmou que HÉLIO lhe entregava documentação de três empresas para correção dos erros encontrados, que tais empresas atuavam em conluio e que os serviços teriam sido pagos pelo próprio HÉLIO, destinando-se, segundo suas palavras, a “maquiar” a legalidade de processos que estavam fraudados. Relatou, ainda, que o pagamento foi ajustado por HÉLIO e pelo prefeito e que, ao final, encontrou ambos para recebê-lo.
Embora a defesa aponte divergências quanto ao local das reuniões, às pessoas envolvidas nos contatos, à contratação da auditoria e às circunstâncias do pagamento, tais inconsistências não esvaziam o valor corroborativo do depoimento. É certo que Nestor não individualizou o Convite nº 027/2010 entre os procedimentos examinados, razão pela qual suas declarações não devem ser tomadas, isoladamente, como prova direta da fraude nesse certame. Isso, contudo, não compromete a condenação, fundada também em elementos específicos e independentes, notadamente a documentação da licitação, a proposta apresentada pela empresa representada pelo apelante, a contratação, os pagamentos e os Laudos nº 531/2012 e nº 935/2013. Valorado em conjunto com essas provas, o relato de Nestor reforça a conclusão da sentença quanto à atuação consciente do apelante, sem constituir fundamento exclusivo da condenação.
Também não procede a alegação de que os demais depoimentos afastariam a autoria por não confirmarem relacionamento pessoal ou conluio. A ausência de testemunha presencial de eventual ajuste não equivale à prova de inexistência da fraude, sobretudo quando a conclusão acerca do dolo decorre da convergência de elementos documentais, periciais e circunstanciais.
A sentença, portanto, não se baseou em presunção de culpabilidade nem transferiu ao réu o ônus de demonstrar a licitude dos preços. Partiu de prova objetiva produzida pela acusação — documentação do certame, contratação, pagamentos e perícia — e examinou as justificativas apresentadas pela defesa, concluindo fundamentadamente que elas não eram suficientes para explicar a magnitude e a reiteração das discrepâncias encontradas.
Por fim, não há espaço para aplicação do princípio in dubio pro reo. A existência de versão defensiva contraposta à acusação não determina, por si só, a absolvição. É necessário que, após a análise do conjunto probatório, subsista dúvida razoável acerca da materialidade, da autoria ou do elemento subjetivo.
Não é o que ocorre.
A prova documental demonstra a participação do apelante na contratação; a perícia evidencia discrepâncias reiteradas e excepcionalmente elevadas; e as circunstâncias relativas à atuação e à experiência empresarial do apelante fornecem suporte à conclusão de que tinha conhecimento da manifesta inadequação dos valores apresentados. As explicações referentes a frete, tributos, custos operacionais, comércio físico e margem de lucro, embora admissíveis em abstrato, não se mostraram concretamente suficientes para explicar diferenças da ordem daquela constatada nos autos.
Em suma, as razões de apelação não demonstram erro na valoração da prova capaz de justificar a reforma do julgado. A sentença examinou as objeções relativas aos parâmetros da perícia, ponderou a existência de variações normais de mercado e concluiu pela fraude diante da excepcional magnitude e reiteração das discrepâncias; individualizou a participação de H. R. N. por meio da documentação do próprio certame; e extraiu o elemento subjetivo do conjunto das circunstâncias comprovadas, sem depender exclusivamente do depoimento de Nestor Fernandes de Moura Neto ou de fatos estranhos à imputação.
Nesse cenário, a sentença deve ser mantida, porquanto a conclusão acerca da autoria e do dolo encontra suporte em conjunto probatório convergente, não infirmado pelas razões recursais.
Nego, pois, provimento à apelação de H. R. N., mantendo a sentença condenatória.
II - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Conheço do recurso.
1. DOSIMETRIA DA PENA
O Ministério Público Federal pretende a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime.
1ª FASE
A sentença considerou neutras todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e fixou a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa.
O Ministério Público Federal pretende a reforma da sentença quanto à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime.
CULPABILIDADE
Quanto à culpabilidade, o Ministério Público Federal pretende sua valoração negativa ao argumento de que H. R. N. possuía ampla experiência empresarial, integrava diversas sociedades e participava habitualmente de procedimentos licitatórios, circunstâncias que demonstrariam maior conhecimento do injusto e maior reprovabilidade da conduta.
Não assiste razão ao MPF.
Embora a experiência profissional do agente possa, diante das particularidades do caso concreto, justificar maior censura — como reconhecido no precedente invocado pelo MPF —, a circunstância não autoriza, por si só, a exasperação da pena-base. No caso, a condição de empresário, a administração de sociedades e a participação habitual em licitações inserem-se no exercício ordinário da atividade desenvolvida pelo réu e não evidenciam circunstância excepcional que torne sua conduta mais reprovável do que aquela já considerada para a configuração do delito.
A hipótese distingue-se daquelas em que a jurisprudência admite o desvalor da culpabilidade em razão de qualificação profissional ou experiência funcional extraordinária, associada a circunstâncias concretas demonstrativas de maior reprovabilidade. Não se identificou, neste caso, elemento adicional dessa natureza.
Desse modo, mantenho neutra a culpabilidade, tal como estabelecido na sentença.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
Quanto às circunstâncias do crime, o MPF sustenta que a utilização de múltiplas manobras para fraudar o procedimento e encobrir as irregularidades demonstraria maior gravidade concreta da conduta.
Também nesse ponto deve ser preservada a sentença. As circunstâncias invocadas não revelam, com suficiente autonomia, modo de execução mais gravoso do que aquele já considerado para a caracterização da própria fraude licitatória. O parecer da Procuradoria Regional da República, inclusive, diverge das razões de apelação nesse particular, ao reconhecer que as manobras apontadas não parecem desbordar do tipo previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/1993. Ausente circunstância concreta, autônoma e excedente aos elementos empregados para caracterizar o delito, o vetor permanece neutro.
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
A magnitude excepcional do sobrepreço evidencia repercussão concreta superior à ordinariamente inerente ao delito. Conforme registrado na sentença, nos itens 2 a 6, 8 e 13 a 19, as diferenças entre os preços contratados e os referenciais de mercado ultrapassaram 100%, alcançando, em determinados produtos, patamares da ordem de 800% e 1.000%. A gravidade concreta é reforçada pela circunstância de os recursos se destinarem à aquisição de equipamentos de vigilância epidemiológica e ambiental em Itacarambi/MG, município de pequeno porte, com população estimada em cerca de 18 mil habitantes, no qual a dilapidação de recursos destinados à saúde assume especial relevância. O fundamento determinante da negativação, contudo, reside na excepcional magnitude do sobrepreço objetivamente demonstrada pela perícia. A extensão dessas diferenças evidencia que os efeitos patrimoniais da conduta ultrapassaram significativamente aquilo que poderia ser considerado consequência ordinária do delito.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE
Reconhecida como desfavorável uma circunstância judicial, cumpre redimensionar a pena-base. A legislação não estabelece critério aritmético rígido para a ponderação das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, cabendo ao julgador, mediante fundamentação concreta e observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, estabelecer o incremento adequado às particularidades do caso.
Considerando a acentuada gravidade das consequências, evidenciada pela magnitude excepcional das discrepâncias de preços acima referidas, reputo proporcional diante de um único vetor negativo e da intensidade concretamente reconhecida, o acréscimo de 6 (seis) meses de detenção à pena mínima, fixando a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção.
Quanto à pena de multa, ausente impugnação específica do Ministério Público Federal, mantenho-a nos termos estabelecidos na sentença, em 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, diante da ausência de elementos acerca da situação econômica do condenado.
2ª FASE: Nada a considerar.
3ª FASE: Nada a considerar.
PENA DEFINITIVA: 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.
1.1. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA
Nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mantenho o regime inicial aberto.
1.2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
Presentes os requisitos do art. 44, I a III, do Código Penal, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em:
(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, conforme as aptidões do condenado, pelo período da pena privativa de liberdade.
(b) prestação pecuniária, que, em razão da consequência necessária do redimensionamento da pena privativa de liberdade, elevo de 3 (três) para 3,5 (três e meio) salários mínimos, mantidas as demais condições estabelecidas na sentença.
Dou parcial provimento ao recurso do MPF, no particular.
2. REPARAÇÃO DOS DANOS
O Ministério Público Federal requer, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a fixação de valor mínimo para reparação dos prejuízos causados ao erário, correspondente aos recursos objeto do superfaturamento fraudulento, acrescido de correção monetária e juros.
O pedido comporta parcial acolhimento.
Houve pedido expresso de reparação, acompanhado de elementos quantitativos destinados à demonstração do sobrepreço, mediante comparação entre os valores das propostas e os preços de mercado apurados pela perícia, matéria sobre a qual a defesa exerceu o contraditório ao impugnar a metodologia e os parâmetros empregados nos laudos.
No tocante à Carta Convite nº 27/2010, o Quadro 1 do Laudo nº 531/2012 individualizou os valores da proposta e os correspondentes preços de mercado. A soma dos valores de mercado efetivamente consignados no quadro alcança R$ 6.055,94 ().
O laudo ressalvou, contudo, que os itens 9, 10 e 11, no valor conjunto de R$ 1.500,00, não puderam ser avaliados a preço de mercado, em razão da descrição genérica das mercadorias. Tais itens devem, portanto, ser excluídos do cálculo, pois a ausência de cotação não equivale à inexistência de valor econômico.
Assim, deduzidos esses R$ 1.500,00 da proposta global de R$ 20.350,00, os produtos efetivamente submetidos à comparação pericial totalizam R$ 18.850,00. Confrontado esse montante com o valor de mercado de R$ 6.055,94, obtém-se sobrepreço de R$ 12.794,06, parcela do prejuízo objetivamente demonstrada nos autos.
O fato de não ser possível quantificar o prejuízo relativo aos três itens não avaliados não impede a reparação da parcela comprovada, pois o art. 387, IV, do CPP prevê precisamente a fixação de valor mínimo, sem exigir a liquidação exauriente de todo o dano.
Dou, portanto, parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, nesse ponto, para fixar em R$ 12.794,06 (doze mil, setecentos e noventa e quatro reais e seis centavos) o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP, acrescido de correção monetária e juros na forma legal, sem prejuízo da apuração de eventual dano remanescente na via própria,
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à apelação de H. R. N. e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação.
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