Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 6012791-79.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a REVISÃO CRIMINAL ajuizada por V. M., com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por meio da qual pretende a desconstituição parcial do acórdão condenatório proferido pela 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região nos autos da apelação criminal n.º 1007966-74.2020.4.01.3801.

O requerente foi condenado em primeira instância, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. A sentença fixou a pena em 6 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 dias-multa (evento 1, DOC5).

A condenação decorreu da apreensão, em 31/05/2019, na rodovia BR-267, de aproximadamente 2.200 kg de maconha ocultos em carga de farelo de milho, transportados em caminhão e semirreboque de propriedade do requerente, conduzidos por seu primo, Jocimar Massaneiro, que empreendeu fuga durante a abordagem policial. A materialidade e a autoria foram comprovadas por laudos periciais, documentos de propriedade dos veículos e pela vinculação do requerente à nota fiscal inidônea apresentada para acobertar a carga ilícita.

Em sede de apelação, a 2ª Turma deste Tribunal negou provimento aos recursos da defesa e do Ministério Público Federal, mantendo integralmente a sentença condenatória. O acórdão fundamentou o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico “privilegiado” no contexto fático-probatório que evidenciou a dedicação do requerente a atividades criminosas, consubstanciada na logística estruturada de transporte, na expressiva quantidade da droga e na utilização de fraude documental (evento 1, DOC3, e evento 1, DOC4).

Nesta ação revisional, o requerente sustenta, em síntese, que a decisão rescindenda contrariou a evidência dos autos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ao afastar a minorante do tráfico privilegiado baseando-se na quantidade da droga apreendida, o que configuraria bis in idem, uma vez que essa circunstância já havia sido valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Alega ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas. Requer a aplicação da redutora na fração máxima, com o consequente ajuste do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (evento 1, DOC1).

A Procuradoria Regional da República, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal e, no mérito, pela sua improcedência. Sustentou que a pretensão do requerente constitui mero inconformismo com a valoração probatória realizada nos autos originários e que o conjunto probatório demonstrou, de forma robusta, a dedicação à atividade criminosa, afastando a incidência do “privilégio” (evento 6, DOC1).

É o relatório.

Ao eminente Revisor.

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada por V. M., com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em que se pretende a desconstituição parcial do acórdão condenatório proferido pela 2ª Turma deste Tribunal, nos autos da ação penal nº 1007966-74.2020.4.01.3801, especificamente no tocante à dosimetria da pena e ao regime prisional.

Inicialmente, registro que a revisão criminal consiste em ação de competência originária dos tribunais e de natureza excepcional, que se destina a rever decisões condenatórias transitadas em julgado quando constatada a ocorrência de erro judiciário. Suas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber: (i) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e (iii) quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

A ação revisional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, de modo a viabilizar uma reanálise ampla e irrestrita da matéria acobertada pela coisa julgada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e reiterada nesse sentido, afirmando que a revisão criminal não constitui “instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado” (AgRg na RvCr n.º 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 09/06/2022). Do mesmo modo, é pacífico que “a revisão criminal é instrumento excepcional e não se presta a rediscutir matérias já decididas, exigindo demonstração de sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não foi comprovado” (AgRg no REsp n.º 2.208.505/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19/8/2025, DJEN 26/08/2025).

Em relação à dosimetria da pena, que constitui, em essência, a questão posta a julgamento nestes autos, a jurisprudência é assente no sentido de que a utilização da revisão criminal para sua correção só é admitida nas hipóteses de flagrante ilegalidade, em qualquer de suas etapas, ou nos casos de descoberta de novas provas, a revelar eventual erro do juiz sentenciante. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:

[…] 1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). 3. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma., DJe 29/3/2021). (…) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.467.664/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) (Destaquei).

[…] 1. A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena. A ação revisional não pode ser utilizada como nova apelação, para rediscutir a valoração subjetiva de circunstâncias judiciais. 2. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. 3. Na hipótese, não foi a mera impossibilidade de o ofendido despedir-se da família que ensejou a fixação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, mas todo o contexto fático do crime, perpetrado durante visita da vítima à irmã, que presenciou a morte do ofendido e precisa fazer uso de medicamentos controlados em razão dos abalos emocionais sofridos. A fundamentação não é inerente ao tipo penal ou insuficiente para justificar a opção judicial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 821.464/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) (Destaquei).

Feitas essas considerações, passo à análise pormenorizada das alegações do requerente. V. M. sustenta que faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, alegando ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas. Argumenta que o afastamento da minorante pelo acórdão rescindendo baseou-se exclusivamente na quantidade da droga apreendida (2.200 kg), o que configuraria bis in idem, uma vez que tal vetor já foi utilizado para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria.

A irresignação não merece prosperar. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No caso em exame, embora o requerente seja tecnicamente primário, o conjunto probatório dos autos originários demonstrou, de forma inequívoca, que ele se dedicava a atividades criminosas e estava inserido em uma logística de transporte de drogas em larga escala.

A sentença e o acórdão rescindendo não afastaram o benefício apenas com base na quantidade abstrata da droga. A decisão colegiada fundamentou-se no contexto fático-probatório como um todo, que revelou uma operação de tráfico estruturada e sofisticada. Segundo se infere do acórdão rescindendo, o requerente era proprietário do caminhão-trator e do semirreboque utilizados para ocultar 2,2 toneladas de maconha em meio a uma carga de farelo de milho. A droga estava acondicionada em tabletes envoltos em plástico filme, com embalagens contendo inscrições em língua espanhola, indicando origem paraguaia. Além disso, foi apresentada nota fiscal eletrônica falsa, na qual o requerente figurava como motorista, na tentativa de ludibriar a fiscalização (Evento 1, OUT5). Cito:

[...] A jurisprudência dos Tribunais Superiores é estável no sentido de que a quantidade e a natureza da droga, por si sós, não impedem automaticamente a incidência da causa especial de diminuição de pena. Esse dado isolado não pode funcionar como barreira abstrata, sob pena de indevida criação de requisito não previsto em lei. Entretanto, a mesma jurisprudência admite que tais elementos - especialmente quando expressivos - podem, em conjunto com o contexto fático-probatório, evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa e, portanto, justificar a negativa da minorante. É justamente nesse ponto que reside a distinção essencial que impede a aplicação da referida minorante no caso concreto: não se trata de negar o privilégio apenas em razão da quantidade e da natureza da droga, mas de reconhecer que tais elementos, quando associados a circunstâncias objetivas do caso concreto, assumem relevante valor probatório na aferição da habitualidade criminosa.

Na situação fática, a apreensão de aproximadamente 2,2 toneladas de maconha, o modo sofisticado de ocultação da carga em meio a farelo, o uso de documentação fiscal ideologicamente falsa, vinculada ao nome do réu, a logística de transporte interestadual e o próprio contexto de atuação conjunta com terceiro - com vínculo de parentesco e divisão de tarefas - não indicam episódio isolado e fortuito. Revelam, ao contrário, inserção funcional em cadeia de transporte de drogas em larga escala, incompatível com a figura do “traficante eventual” que o § 4º pretende beneficiar. Portanto, ainda que não se possa afirmar abstratamente que a quantidade e a natureza da droga afastam, por si, o tráfico privilegiado, o conjunto probatório permite concluir que não estão presentes os requisitos subjetivos exigidos pela lei, especialmente a inexistência de dedicação a atividades criminosas (evento 1, DOC4) (Destaquei).

A propriedade dos veículos de carga, a ocultação da droga junto a produto lícito, a emissão de documento fiscal ideologicamente falso vinculado ao seu nome e a magnitude da apreensão evidenciam que o requerente não era mero transportador eventual, mas sim um agente que disponibilizava a estrutura logística necessária para o tráfico transnacional em grande escala. Portanto, o afastamento da minorante não decorreu de uma valoração isolada da quantidade da droga, mas da conclusão lógica, extraída do conjunto probatório dos autos, de que o requerente se dedicava ao tráfico de entorpecentes de forma incompatível com a figura do traficante ocasional a que se refere o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Quanto à tese de bis in idem na utilização da quantidade da droga na primeira fase, para exasperar a pena-base, e na terceira fase, para afastar a minorante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há duplicidade de valoração quando a quantidade, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, serve para demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados, que enfrentam exatamente essa questão:

[...] 1. Embora a quantidade e a variedade dos entorpecentes tenham sido valoradas na primeira fase da dosimetria, remanescem fundamentos autônomos e idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. A apreensão de 23 tijolos de cocaína, 70 pinos da mesma substância, porções de skunk, maconha e crack, associada à localização de tonéis enterrados contendo drogas, balança de precisão, pinos vazios e demais instrumentos típicos da traficância, evidencia dedicação à atividade criminosa. 3. Não há bis in idem quando a pena-base é exasperada pela quantidade e natureza das drogas e a minorante é afastada por circunstâncias concretas adicionais reveladoras de atuação habitual no tráfico. 4. O afastamento das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental provido para cassar a decisão monocrática (fls. 69/72) e denegar a ordem, restabelecidos os efeitos do acórdão impugnado. (AgRg no HC n. 1.017.446/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 24/8/2026) (Destaquei).

[...] 6. As vetoriais preponderantes do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga) e as circunstâncias do delito justificam aumento, porém em patamar proporcional. Mostra-se adequado elevar 1 ano e 3 meses de reclusão por cada vetorial negativa, fixando a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 760 dias-multa. 7. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas permanece, pois há elementos concretos indicando dedicação habitual à atividade criminosa e atuação com grupo organizado (quantidade expressiva, modus operandi e relatos policiais sobre logística), não configurando bis in idem, já que se somam circunstâncias do caso ao dado quantitativo dos entorpecentes. 8. O regime inicial fechado é mantido em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, compatível com a gravidade concreta do delito. (AgRg no HC n. 1.090.839/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 21/8/2026) (Destaquei).

No caso em análise, o acórdão rescindendo considerou, além da quantidade de droga, a sofisticação da logística do delito: o uso de veículos de carga pesada de propriedade do réu, a ocultação em carga de farelo e a fraude documental. Esses elementos, em conjunto com a expressiva quantidade de 2.200 kg de maconha, permitiram a conclusão pela dedicação do agente a atividades criminosas, sem que isso implicasse reavaliar essa circunstância com a mesma finalidade. Na primeira fase, a quantidade mensurou a lesividade à saúde pública. Já na terceira fase, o conjunto probatório serviu ao afastamento da redutora do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Portanto, não vislumbro flagrante ilegalidade ou erro judiciário na decisão que negou a aplicação da figura do tráfico “privilegiado”.

Mantido o afastamento da minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a pena definitiva remanesce em 6 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão. Em se tratando de reprimenda superior a 4 anos e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, a fixação do regime inicial fechado mostra-se adequada e proporcional, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, e do artigo 42 da Lei 11.343/2006.

Concluo, enfim, que as teses alegadas pelo requerente na presente revisão criminal já foram enfrentadas no acórdão da apelação, não se verificando nenhuma contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. O que o requerente pretende, na verdade, é a reanálise do conjunto fático-probatório para obter um novo julgamento de mérito, o que é vedado nesta via excepcional.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a presente revisão criminal. Transitado em julgado o acórdão, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Revisão Criminal (Seção) Nº 6012791-79.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. APREENSÃO DE 2,2 TONELADAS DE MACONHA. LOGÍSTICA ESTRUTURADA DE TRANSPORTE. FRAUDE DOCUMENTAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Revisão criminal ajuizada com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal contra acórdão que manteve condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 dias-multa, decorrente da apreensão de aproximadamente 2.200 kg de maconha ocultos em carga de farelo de milho transportada em caminhão e semirreboque de propriedade do requerente.

2. O requerente pretende a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sob alegação de ausência de dedicação a atividades criminosas e ocorrência de bis in idem pela utilização da quantidade da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria, com consequente fixação do regime aberto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a dosimetria da pena com base nos mesmos elementos fático-probatórios já apreciados no processo originário; (ii) estabelecer se o conjunto probatório demonstra dedicação do requerente a atividades criminosas, de modo a afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (iii) determinar se a consideração da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria e, associada a outras circunstâncias concretas, na terceira fase, configura bis in idem; e (iv) definir se é cabível a alteração do regime inicial para o aberto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A revisão criminal constitui meio excepcional de impugnação de condenação transitada em julgado e não admite a reabertura de questões definitivamente decididas por simples inconformismo da parte.

5. A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige cumulativamente primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa.

6. O acórdão rescindendo consignou que o conjunto fático-probatório evidenciava a dedicação do requerente a atividades criminosas, associando a apreensão de aproximadamente 2,2 toneladas de maconha à utilização de veículo de carga de sua propriedade, à ocultação da droga em meio a farelo de milho, ao emprego de nota fiscal falsa vinculada ao seu nome e à atuação conjunta com terceiro, em logística estruturada de transporte de entorpecentes em larga escala.

7. A utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base e sua consideração, juntamente a outros elementos concretos autônomos relativos ao modus operandi e à estrutura logística do delito, para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, não configura bis in idem, conforme jurisprudência do STJ.

8. A manutenção da pena em 6 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão e a existência de circunstância judicial desfavorável justificam o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e do art. 42 da Lei 11.343/2006.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Revisão criminal julgada improcedente.

Tese de julgamento: “1. A revisão criminal é ação de caráter excepcional, destinada à desconstituição da condenação acobertada pela coisa julgada nas hipóteses legalmente previstas, não se prestando à mera rediscussão de matérias já definitivamente apreciadas em razão do inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 2. A expressiva quantidade de droga, quando associada a circunstâncias concretas reveladoras de logística estruturada, fraude documental e atuação funcional no transporte de entorpecentes em larga escala, demonstra dedicação a atividades criminosas e afasta a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 3. Não configura bis in idem a utilização da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base e sua consideração, em conjunto a outros fundamentos concretos autônomos, para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar a minorante do tráfico privilegiado”.

____________________________________________________________

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I e III; CP, arts. 33, § 3º, 44, I, e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, I, e 42.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr nº 5.713/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 07.06.2022, DJe 09.06.2022; STJ, AgRg no REsp nº 2.208.505/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.08.2025, DJEN 26.08.2025; STJ, HC nº 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25.02.2016; STJ, AgRg no REsp nº 1.805.996/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29.03.2021; STJ, AgRg no AREsp nº 2.467.664/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024, DJe 26.02.2024; STJ, AgRg no HC nº 821.464/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.12.2023, DJe 07.12.2023; STJ, AgRg no HC nº 1.017.446/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.08.2026, DJEN 24.08.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.090.839/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.08.2026, DJEN 21.08.2026.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Seção - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar improcedente a presente revisão criminal, nos termos do voto do relator. Transitado em julgado o acórdão, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, conforme relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 18/09/2026

Revisão Criminal (Seção) Nº 6012791-79.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

REVISOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 16:00, na sequência 14, disponibilizada no DE de 01/09/2026.

Certifico que a 1ª Seção - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª SEÇÃO - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, COM AS BAIXAS NECESSÁRIAS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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