Revisão Criminal (Seção) Nº 6012791-79.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise a REVISÃO CRIMINAL ajuizada por V. M., com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, por meio da qual pretende a desconstituição parcial do acórdão condenatório proferido pela 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região nos autos da apelação criminal n.º 1007966-74.2020.4.01.3801.
O requerente foi condenado em primeira instância, pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006. A sentença fixou a pena em 6 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 641 dias-multa ().
A condenação decorreu da apreensão, em 31/05/2019, na rodovia BR-267, de aproximadamente 2.200 kg de maconha ocultos em carga de farelo de milho, transportados em caminhão e semirreboque de propriedade do requerente, conduzidos por seu primo, Jocimar Massaneiro, que empreendeu fuga durante a abordagem policial. A materialidade e a autoria foram comprovadas por laudos periciais, documentos de propriedade dos veículos e pela vinculação do requerente à nota fiscal inidônea apresentada para acobertar a carga ilícita.
Em sede de apelação, a 2ª Turma deste Tribunal negou provimento aos recursos da defesa e do Ministério Público Federal, mantendo integralmente a sentença condenatória. O acórdão fundamentou o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico “privilegiado” no contexto fático-probatório que evidenciou a dedicação do requerente a atividades criminosas, consubstanciada na logística estruturada de transporte, na expressiva quantidade da droga e na utilização de fraude documental (, e ).
Nesta ação revisional, o requerente sustenta, em síntese, que a decisão rescindenda contrariou a evidência dos autos e a jurisprudência dos Tribunais Superiores ao afastar a minorante do tráfico privilegiado baseando-se na quantidade da droga apreendida, o que configuraria bis in idem, uma vez que essa circunstância já havia sido valorada negativamente na primeira fase da dosimetria. Alega ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas. Requer a aplicação da redutora na fração máxima, com o consequente ajuste do regime prisional para o aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ().
A Procuradoria Regional da República, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento da revisão criminal e, no mérito, pela sua improcedência. Sustentou que a pretensão do requerente constitui mero inconformismo com a valoração probatória realizada nos autos originários e que o conjunto probatório demonstrou, de forma robusta, a dedicação à atividade criminosa, afastando a incidência do “privilégio” ().
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de revisão criminal ajuizada por V. M., com fundamento no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, em que se pretende a desconstituição parcial do acórdão condenatório proferido pela 2ª Turma deste Tribunal, nos autos da ação penal nº 1007966-74.2020.4.01.3801, especificamente no tocante à dosimetria da pena e ao regime prisional.
Inicialmente, registro que a revisão criminal consiste em ação de competência originária dos tribunais e de natureza excepcional, que se destina a rever decisões condenatórias transitadas em julgado quando constatada a ocorrência de erro judiciário. Suas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber: (i) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e (iii) quando, após a sentença, forem descobertas novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
A ação revisional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, de modo a viabilizar uma reanálise ampla e irrestrita da matéria acobertada pela coisa julgada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme e reiterada nesse sentido, afirmando que a revisão criminal não constitui “instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado” (AgRg na RvCr n.º 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 09/06/2022). Do mesmo modo, é pacífico que “a revisão criminal é instrumento excepcional e não se presta a rediscutir matérias já decididas, exigindo demonstração de sentença contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, o que não foi comprovado” (AgRg no REsp n.º 2.208.505/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19/8/2025, DJEN 26/08/2025).
Em relação à dosimetria da pena, que constitui, em essência, a questão posta a julgamento nestes autos, a jurisprudência é assente no sentido de que a utilização da revisão criminal para sua correção só é admitida nas hipóteses de flagrante ilegalidade, em qualquer de suas etapas, ou nos casos de descoberta de novas provas, a revelar eventual erro do juiz sentenciante. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
[…] 1. A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP (HC n. 206.847/SP, relator Ministro NEFI ORDEIRO, Sexta Turma, DJe 25/2/2016). 3. No tocante à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp n. 1.805.996/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma., DJe 29/3/2021). (…) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.467.664/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024) (Destaquei).
[…] 1. A revisão criminal da dosimetria da pena tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após o trânsito em julgado, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do julgador, violação do texto expresso da lei, ou notória desproporcionalidade na fixação da pena. A ação revisional não pode ser utilizada como nova apelação, para rediscutir a valoração subjetiva de circunstâncias judiciais. 2. O aplicador do direito, consoante sua discricionariedade motivada, deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, orientar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Não é imprescindível dar rótulos e designações corretas às vetoriais, mas indicar elementos concretos relacionados às singularidades do caso para atender ao dever de motivação da mais severa individualização da pena. 3. Na hipótese, não foi a mera impossibilidade de o ofendido despedir-se da família que ensejou a fixação da pena-base em 1/6 acima do mínimo legal, mas todo o contexto fático do crime, perpetrado durante visita da vítima à irmã, que presenciou a morte do ofendido e precisa fazer uso de medicamentos controlados em razão dos abalos emocionais sofridos. A fundamentação não é inerente ao tipo penal ou insuficiente para justificar a opção judicial. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 821.464/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023) (Destaquei).
Feitas essas considerações, passo à análise pormenorizada das alegações do requerente. V. M. sustenta que faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, alegando ser primário, possuir bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas. Argumenta que o afastamento da minorante pelo acórdão rescindendo baseou-se exclusivamente na quantidade da droga apreendida (2.200 kg), o que configuraria bis in idem, uma vez que tal vetor já foi utilizado para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria.
A irresignação não merece prosperar. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. No caso em exame, embora o requerente seja tecnicamente primário, o conjunto probatório dos autos originários demonstrou, de forma inequívoca, que ele se dedicava a atividades criminosas e estava inserido em uma logística de transporte de drogas em larga escala.
A sentença e o acórdão rescindendo não afastaram o benefício apenas com base na quantidade abstrata da droga. A decisão colegiada fundamentou-se no contexto fático-probatório como um todo, que revelou uma operação de tráfico estruturada e sofisticada. Segundo se infere do acórdão rescindendo, o requerente era proprietário do caminhão-trator e do semirreboque utilizados para ocultar 2,2 toneladas de maconha em meio a uma carga de farelo de milho. A droga estava acondicionada em tabletes envoltos em plástico filme, com embalagens contendo inscrições em língua espanhola, indicando origem paraguaia. Além disso, foi apresentada nota fiscal eletrônica falsa, na qual o requerente figurava como motorista, na tentativa de ludibriar a fiscalização (Evento 1, OUT5). Cito:
[...] A jurisprudência dos Tribunais Superiores é estável no sentido de que a quantidade e a natureza da droga, por si sós, não impedem automaticamente a incidência da causa especial de diminuição de pena. Esse dado isolado não pode funcionar como barreira abstrata, sob pena de indevida criação de requisito não previsto em lei. Entretanto, a mesma jurisprudência admite que tais elementos - especialmente quando expressivos - podem, em conjunto com o contexto fático-probatório, evidenciar a dedicação do agente à atividade criminosa e, portanto, justificar a negativa da minorante. É justamente nesse ponto que reside a distinção essencial que impede a aplicação da referida minorante no caso concreto: não se trata de negar o privilégio apenas em razão da quantidade e da natureza da droga, mas de reconhecer que tais elementos, quando associados a circunstâncias objetivas do caso concreto, assumem relevante valor probatório na aferição da habitualidade criminosa.
Na situação fática, a apreensão de aproximadamente 2,2 toneladas de maconha, o modo sofisticado de ocultação da carga em meio a farelo, o uso de documentação fiscal ideologicamente falsa, vinculada ao nome do réu, a logística de transporte interestadual e o próprio contexto de atuação conjunta com terceiro - com vínculo de parentesco e divisão de tarefas - não indicam episódio isolado e fortuito. Revelam, ao contrário, inserção funcional em cadeia de transporte de drogas em larga escala, incompatível com a figura do “traficante eventual” que o § 4º pretende beneficiar. Portanto, ainda que não se possa afirmar abstratamente que a quantidade e a natureza da droga afastam, por si, o tráfico privilegiado, o conjunto probatório permite concluir que não estão presentes os requisitos subjetivos exigidos pela lei, especialmente a inexistência de dedicação a atividades criminosas () (Destaquei).
A propriedade dos veículos de carga, a ocultação da droga junto a produto lícito, a emissão de documento fiscal ideologicamente falso vinculado ao seu nome e a magnitude da apreensão evidenciam que o requerente não era mero transportador eventual, mas sim um agente que disponibilizava a estrutura logística necessária para o tráfico transnacional em grande escala. Portanto, o afastamento da minorante não decorreu de uma valoração isolada da quantidade da droga, mas da conclusão lógica, extraída do conjunto probatório dos autos, de que o requerente se dedicava ao tráfico de entorpecentes de forma incompatível com a figura do traficante ocasional a que se refere o artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Quanto à tese de bis in idem na utilização da quantidade da droga na primeira fase, para exasperar a pena-base, e na terceira fase, para afastar a minorante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há duplicidade de valoração quando a quantidade, aliada a outras circunstâncias do caso concreto, serve para demonstrar a dedicação do agente a atividades criminosas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados, que enfrentam exatamente essa questão:
[...] 1. Embora a quantidade e a variedade dos entorpecentes tenham sido valoradas na primeira fase da dosimetria, remanescem fundamentos autônomos e idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 2. A apreensão de 23 tijolos de cocaína, 70 pinos da mesma substância, porções de skunk, maconha e crack, associada à localização de tonéis enterrados contendo drogas, balança de precisão, pinos vazios e demais instrumentos típicos da traficância, evidencia dedicação à atividade criminosa. 3. Não há bis in idem quando a pena-base é exasperada pela quantidade e natureza das drogas e a minorante é afastada por circunstâncias concretas adicionais reveladoras de atuação habitual no tráfico. 4. O afastamento das conclusões das instâncias ordinárias demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental provido para cassar a decisão monocrática (fls. 69/72) e denegar a ordem, restabelecidos os efeitos do acórdão impugnado. (AgRg no HC n. 1.017.446/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 24/8/2026) (Destaquei).
[...] 6. As vetoriais preponderantes do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (quantidade e natureza da droga) e as circunstâncias do delito justificam aumento, porém em patamar proporcional. Mostra-se adequado elevar 1 ano e 3 meses de reclusão por cada vetorial negativa, fixando a pena-base em 7 anos e 6 meses de reclusão e 760 dias-multa. 7. O afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas permanece, pois há elementos concretos indicando dedicação habitual à atividade criminosa e atuação com grupo organizado (quantidade expressiva, modus operandi e relatos policiais sobre logística), não configurando bis in idem, já que se somam circunstâncias do caso ao dado quantitativo dos entorpecentes. 8. O regime inicial fechado é mantido em razão da análise desfavorável das circunstâncias judiciais, compatível com a gravidade concreta do delito. (AgRg no HC n. 1.090.839/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 21/8/2026) (Destaquei).
No caso em análise, o acórdão rescindendo considerou, além da quantidade de droga, a sofisticação da logística do delito: o uso de veículos de carga pesada de propriedade do réu, a ocultação em carga de farelo e a fraude documental. Esses elementos, em conjunto com a expressiva quantidade de 2.200 kg de maconha, permitiram a conclusão pela dedicação do agente a atividades criminosas, sem que isso implicasse reavaliar essa circunstância com a mesma finalidade. Na primeira fase, a quantidade mensurou a lesividade à saúde pública. Já na terceira fase, o conjunto probatório serviu ao afastamento da redutora do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Portanto, não vislumbro flagrante ilegalidade ou erro judiciário na decisão que negou a aplicação da figura do tráfico “privilegiado”.
Mantido o afastamento da minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, a pena definitiva remanesce em 6 anos, 3 meses e 8 dias de reclusão. Em se tratando de reprimenda superior a 4 anos e considerando a existência de circunstância judicial desfavorável, a fixação do regime inicial fechado mostra-se adequada e proporcional, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal, e do artigo 42 da Lei 11.343/2006.
Concluo, enfim, que as teses alegadas pelo requerente na presente revisão criminal já foram enfrentadas no acórdão da apelação, não se verificando nenhuma contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. O que o requerente pretende, na verdade, é a reanálise do conjunto fático-probatório para obter um novo julgamento de mérito, o que é vedado nesta via excepcional.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por julgar improcedente a presente revisão criminal. Transitado em julgado o acórdão, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias.
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