Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 0037243-51.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual no polo ativo da demanda originária.

Na origem, a agravante impetrou mandado de segurança, em que seu pedido foi julgado procedente para reconhecer a inexigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS nos termos da Lei nº 9.718/1998. Após o trânsito em julgado, o processo foi arquivado.

A agravante solicitou o desarquivamento dos autos e pediu a inclusão da Bem Brasil Alimentos Ltda no polo ativo do mandado de segurança (evento 11.1 - p. 37-39), sob o argumento de que cedeu os direitos creditórios para a referida empresa (evento 11.1 - p. 41-43).

O pedido de sucessão processual foi indeferido (eventos 3.1 e 11.1 - p. 45).

Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que a norma processual permite a sucessão processual por cessão de crédito, não dependendo exclusivamente da via administrativa.

Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.

A questão posta à Corte visa examinar a viabilidade jurídica de incluir uma empresa cessionária no polo ativo de um mandado de segurança, cujo trânsito em julgado já ocorreu.

A sucessão processual voluntária pode ser realizada na fase de conhecimento e na fase de execução/cumprimento de sentença.

Explanando sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior, com sua didática ímpar, esclarece que “ao contrário do que se passa no processo de conhecimento, o cessionário do crédito já em execução não depende de anuência do devedor para assumir a posição processual do cedente. A regra a aplicar é especial e consta do art. 567, caput, afastando, pois, a norma geral constante do art. 42, § 1º.” (Curso de Direito Processual Civil. v. II. 45. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 153).

Assim, é preciso verificar a norma para visualizar a possibilidade da pretensão processual.

A matéria é disciplinada no Código de Processo Civil, que nos artigos 108 e 109 do CPC/15 (correspondentes aos arts. 41 e 42 do CPC/73) regula a sucessão processual na fase de conhecimento, e no artigo 778, § 1º, III do CPC/15 (correspondente ao art. 567 do CPC/73), regula a legitimidade para a fase de execução. Vejamos:

Ação de conhecimento

Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.

Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

(...)

Ação ou Fase da execução/cumprimento de sentença

Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.

§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...)

III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;

Pois bem.

No caso dos autos, a agravante alega e apresenta provas de que realizou a cessão de seus direitos creditórios para a empresa Bem Brasil Alimentos Ltda (evento 11.1 - p. 41-43), pretendendo a inclusão desta no polo ativo da ação de mandado de segurança (evento 11.1 - p. 37-39).

Contudo, não houve promoção de execução de sentença. Ou seja, não estamos diante de uma ação de execução ou fase de cumprimento de sentença.

A pretensão da agravante, “como providência preliminar à execução” (evento 11.1 – p. 37), é a inclusão de empresa cessionária no polo ativo de uma ação de mandado de segurança (ação de conhecimento), que já transitou em julgado entre as partes originárias.

Assim, aplica-se ao caso a norma de sucessão processual na fase de conhecimento (CPC/15, arts. 108 e 109 ou CPC/73, arts. 41 e 42), que somente permite a substituição/inclusão das partes enquanto a disputa judicial estiver em curso. Após o trânsito em julgado, o título judicial se consolida e a fase de conhecimento se encerra, impedindo modificações na relação processual original.

Por isso, o pedido de inclusão da cessionária não tem amparo legal tal como formulado.

Diante do exame dos fatos do caso com as normas citadas, a decisão do juízo de primeiro grau deve ser mantida (evento 11.1 - p. 45 e evento 3.1), com esteio nos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da estabilidade das decisões já consolidadas.

Contudo, e somente à título de obiter dictum, é fundamental destacar que este impedimento processual não prejudica o direito de crédito da empresa cessionária.

A legislação garante mecanismos próprios para a satisfação do direito adquirido por meio de cessão.

A cessionária pode, demonstrando documentalmente a cessão do direito, requerer judicialmente a execução do título, na qualidade de nova titular do crédito, conforme autoriza o artigo 109, § 3º c/c o artigo 778, § 1º, III, ambos do CPC/15. Alternativamente, a cessionária pode requerer administrativamente a compensação perante a Receita Federal, obedecendo às regras do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. O que não se admite é a reabertura de uma ação de conhecimento extinta para forçar a modificação de partes.

Portanto, diante de tais fundamentos, a decisão agravada merece ser mantida.

Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SORATTO ULIANO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000415229v3 e do código CRC 0d250df2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO SORATTO ULIANO
Data e Hora: 21/09/2026, às 17:10:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:23:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:60000415230
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br

Agravo de Instrumento Nº 0037243-51.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DISTINÇÃO ENTRE FASE DE CONHECIMENTO E FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão de empresa cessionária no polo ativo de mandado de segurança já transitado em julgado, em razão de cessão de crédito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a sucessão processual no polo ativo de ação de conhecimento já encerrada por trânsito em julgado, em razão de cessão de crédito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A sucessão processual voluntária na fase de conhecimento somente é admitida nas hipóteses legais e enquanto o processo estiver em curso, nos termos dos arts. 108 e 109 do CPC/15 ou arts. 41 e 42 do CPC/73.

4. O trânsito em julgado encerra a fase de conhecimento e consolida a relação processual, impedindo alterações subjetivas das partes, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica.

5. A cessão de crédito, embora válida no plano material, não tem o condão de modificar a titularidade processual em ação já extinta, não autorizando a reabertura do feito para inclusão do cessionário.

6. A disciplina da sucessão na fase executiva (art. 778, § 1º, III, do CPC e art. 567 do CPC/73) não se aplica ao caso, pois não houve promoção de execução ou cumprimento de sentença em curso.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento não provido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 108, 109 e 778, § 1º, III; CPC/1973, arts. 41, 42 e 567; Lei nº 9.430/1996, art. 74.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 18 de setembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SORATTO ULIANO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000415230v3 e do código CRC e23a66fa.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO SORATTO ULIANO
Data e Hora: 21/09/2026, às 17:10:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:23:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2026 A 18/09/2026

Agravo de Instrumento Nº 0037243-51.2016.4.01.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES

PROCURADOR(A): PATRICIA MARIA NUNEZ WEBER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 14/09/2026, às 00:00, a 18/09/2026, às 16:00, na sequência 309, disponibilizada no DE de 01/09/2026.

Certifico que a 4ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES

ANDREA FERNANDA COSTA

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 02:23:05.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas