Av. Alvares Cabral, 1805 - Bairro: Santo Agostinho - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3315-1064 - www.trf6.jus.br - Email: gab.lincoln.faria@trf6.jus.br
Agravo de Instrumento Nº 0037243-51.2016.4.01.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO em face de decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual no polo ativo da demanda originária.
Na origem, a agravante impetrou mandado de segurança, em que seu pedido foi julgado procedente para reconhecer a inexigibilidade do recolhimento do PIS e da COFINS nos termos da Lei nº 9.718/1998. Após o trânsito em julgado, o processo foi arquivado.
A agravante solicitou o desarquivamento dos autos e pediu a inclusão da Bem Brasil Alimentos Ltda no polo ativo do mandado de segurança (evento - p. 37-39), sob o argumento de que cedeu os direitos creditórios para a referida empresa (evento - p. 41-43).
O pedido de sucessão processual foi indeferido (eventos e - p. 45).
Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que a norma processual permite a sucessão processual por cessão de crédito, não dependendo exclusivamente da via administrativa.
Intimada, a UNIÃO apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.
A questão posta à Corte visa examinar a viabilidade jurídica de incluir uma empresa cessionária no polo ativo de um mandado de segurança, cujo trânsito em julgado já ocorreu.
A sucessão processual voluntária pode ser realizada na fase de conhecimento e na fase de execução/cumprimento de sentença.
Explanando sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior, com sua didática ímpar, esclarece que “ao contrário do que se passa no processo de conhecimento, o cessionário do crédito já em execução não depende de anuência do devedor para assumir a posição processual do cedente. A regra a aplicar é especial e consta do art. 567, caput, afastando, pois, a norma geral constante do art. 42, § 1º.” (Curso de Direito Processual Civil. v. II. 45. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 153).
Assim, é preciso verificar a norma para visualizar a possibilidade da pretensão processual.
A matéria é disciplinada no Código de Processo Civil, que nos artigos 108 e 109 do CPC/15 (correspondentes aos arts. 41 e 42 do CPC/73) regula a sucessão processual na fase de conhecimento, e no artigo 778, § 1º, III do CPC/15 (correspondente ao art. 567 do CPC/73), regula a legitimidade para a fase de execução. Vejamos:
Ação de conhecimento
Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.
Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.
§ 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.
(...)
Ação ou Fase da execução/cumprimento de sentença
Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...)
III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;
Pois bem.
No caso dos autos, a agravante alega e apresenta provas de que realizou a cessão de seus direitos creditórios para a empresa Bem Brasil Alimentos Ltda (evento - p. 41-43), pretendendo a inclusão desta no polo ativo da ação de mandado de segurança (evento - p. 37-39).
Contudo, não houve promoção de execução de sentença. Ou seja, não estamos diante de uma ação de execução ou fase de cumprimento de sentença.
A pretensão da agravante, “como providência preliminar à execução” (evento – p. 37), é a inclusão de empresa cessionária no polo ativo de uma ação de mandado de segurança (ação de conhecimento), que já transitou em julgado entre as partes originárias.
Assim, aplica-se ao caso a norma de sucessão processual na fase de conhecimento (CPC/15, arts. 108 e 109 ou CPC/73, arts. 41 e 42), que somente permite a substituição/inclusão das partes enquanto a disputa judicial estiver em curso. Após o trânsito em julgado, o título judicial se consolida e a fase de conhecimento se encerra, impedindo modificações na relação processual original.
Por isso, o pedido de inclusão da cessionária não tem amparo legal tal como formulado.
Diante do exame dos fatos do caso com as normas citadas, a decisão do juízo de primeiro grau deve ser mantida (evento - p. 45 e evento ), com esteio nos princípios da coisa julgada, da segurança jurídica e da estabilidade das decisões já consolidadas.
Contudo, e somente à título de obiter dictum, é fundamental destacar que este impedimento processual não prejudica o direito de crédito da empresa cessionária.
A legislação garante mecanismos próprios para a satisfação do direito adquirido por meio de cessão.
A cessionária pode, demonstrando documentalmente a cessão do direito, requerer judicialmente a execução do título, na qualidade de nova titular do crédito, conforme autoriza o artigo 109, § 3º c/c o artigo 778, § 1º, III, ambos do CPC/15. Alternativamente, a cessionária pode requerer administrativamente a compensação perante a Receita Federal, obedecendo às regras do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. O que não se admite é a reabertura de uma ação de conhecimento extinta para forçar a modificação de partes.
Portanto, diante de tais fundamentos, a decisão agravada merece ser mantida.
Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SORATTO ULIANO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000415229v3 e do código CRC 0d250df2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO SORATTO ULIANO
Data e Hora: 21/09/2026, às 17:10:46