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Apelação Cível Nº 0001192-83.2014.4.01.3824/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão que, de ofício, julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184/STF e no art. 485, VI, do CPC, declarando prejudicada a apelação.
O embargante sustenta obscuridade e omissão, ao argumento de que a apelação discutia sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória. Afirma que a aplicação do Tema 1.184/STF não poderia implicar extinção do próprio crédito, mas apenas da execução fiscal, sob pena de impedir a adoção de medidas extrajudiciais de cobrança previstas na Resolução CNJ n. 547/2024 ().
Sem contrarrazões.
É o relatório. DECIDO.
VOTO
Os embargos de declaração prestam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. No caso, verifica-se a existência de omissão relevante, pois o acórdão embargado, ao deslocar a controvérsia para a ausência de interesse de agir, deixou de apreciar questão logicamente anterior e expressamente devolvida pela apelação: a correção, ou não, da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória.
A omissão merece ser suprida.
A execução fiscal originária foi extinta em primeiro grau com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. A sentença adotou, como termo inicial do prazo prescricional, o vencimento indicado na CDA. O IBAMA, em sua apelação, sustentou que, tratando-se de multa administrativa ambiental, o prazo prescricional deve ser contado do término regular do processo administrativo, nos termos dos arts. 1º-A e 2º-A da Lei n. 9.873/1999 e da Súmula 467/STJ.
Com efeito, tratando-se de execução fiscal destinada à cobrança de multa administrativa ambiental, não se aplica, para fins de termo inicial da pretensão executória, a data isolada do vencimento do crédito constante da CDA, mas sim o momento da constituição definitiva do crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo.
O art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999 dispõe: Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor.
O art. 2º-A da mesma lei estabelece as hipóteses de interrupção da prescrição da ação executória da Administração Pública Federal, inclusive pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
No mesmo sentido, a Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça prevê: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
No caso concreto, consta dos autos que o auto de infração administrativo foi homologado em 08 de agosto de 2005 (fl. 157, ), e que a execução fiscal foi ajuizada em 17 de junho de 2010, com despacho inicial em 23 de junho de 2010. Também consta que o IBAMA indicou a constituição definitiva do crédito em 01 de outubro de 2005 e a inscrição em dívida ativa em 03 de fevereiro de 2010.
Desse modo, seja considerado o marco de 08/08/2005, seja considerado o marco de 01/10/2005, não se verifica o transcurso integral do quinquênio prescricional antes do ajuizamento da execução fiscal. Logo, a sentença recorrida deve ser reformada no ponto em que reconheceu a prescrição da pretensão executória.
A circunstância de o Tema 1.184/STF admitir, em tese, a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir não autoriza, no presente caso, que se mantenha pronunciamento judicial anterior fundado em prescrição material indevidamente reconhecida. Isso porque a preservação da sentença, ainda que sob fundamento posterior de ausência de interesse processual, poderia produzir consequência prática incompatível com a ratio do precedente vinculante: em vez de apenas racionalizar a via judicial de cobrança, acabaria por gerar, concretamente, obstáculo à própria exigibilidade do crédito.
O Tema 1.184/STF não institui hipótese de remissão judicial, anistia, decadência ou prescrição do crédito público. Sua finalidade consiste em aferir a presença de interesse processual para o ajuizamento ou prosseguimento de execuções fiscais de baixo valor, à luz da eficiência administrativa, da economicidade e da necessidade de adoção prévia de meios extrajudiciais adequados.
Portanto, antes de se examinar a incidência concreta do Tema 1.184/STF, impõe-se afastar o fundamento prescricional adotado na sentença. Somente após esse afastamento poderá o Juízo de origem, com observância do contraditório, da realidade processual atualizada e das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Conselho Nacional de Justiça, avaliar se estão presentes os requisitos para prosseguimento da execução fiscal ou se é o caso de aplicação das providências previstas no Tema 1.184/STF e na Resolução CNJ n. 547/2024.
A análise da compatibilidade da execução fiscal com o Tema 1.184/STF demanda verificação concreta de circunstâncias processuais e administrativas, tais como valor atualizado do crédito, eventual protesto da CDA, tentativa de conciliação, adoção de outras soluções administrativas, existência de movimentação útil, localização de bens penhoráveis e eventual requerimento de suspensão para adoção de medidas extrajudiciais. Tais elementos devem ser examinados, originariamente, pelo Juízo da execução, sob pena de supressão de instância.
Por conseguinte, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada, afastar a prescrição reconhecida na sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Juízo de primeiro grau prossiga na análise da execução fiscal, inclusive quanto à eventual incidência do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024.
Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto ao exame dos arts. 1º-A e 2º-A da Lei n. 9.873/1999 e da Súmula 467/STJ; afastar a prescrição da pretensão executória reconhecida na sentença; dar provimento à apelação do IBAMA, para desconstituir a sentença extintiva fundada em prescrição; e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular prosseguimento, inclusive com análise, se for o caso, da compatibilidade da execução fiscal com o Tema 1.184/STF e com a Resolução CNJ n. 547/2024, observados o contraditório e as peculiaridades do caso concreto.
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