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Apelação Cível Nº 0010815-25.2009.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Sinval Alkimim Mota contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido anulatório do Auto de Infração nº 318190/D, o qual aplicou multa administrativa em razão do corte de madeira de lei (aroeira) sem autorização do órgão ambiental competente.
Em suas razões de apelação, o recorrente suscita, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo nº 02015.006886/2005-84. Alega que o procedimento permaneceu paralisado por período superior a três anos sem qualquer movimentação ou despacho qualificado como impulso processual, especificamente entre a instauração do feito em 09 de junho de 2005 e a primeira manifestação relevante ocorrida em 24 de novembro de 2008. No mérito, reitera os argumentos deduzidos na petição inicial quanto à incompetência do policial militar, ao excesso de prazo para julgamento e à ilegalidade da tipificação por decreto.
O IBAMA apresentou contrarrazões, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade da tese de prescrição intercorrente por configurar inovação recursal, tendo em vista que a matéria não foi ventilada na petição inicial. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, argumentando que a atuação do policial militar decorreu de convênio de cooperação técnica e fiscalizatória firmado com a autarquia federal e que o descumprimento do prazo de trinta dias para julgamento constitui mera irregularidade que não gera nulidade. Defendeu, por fim, a constitucionalidade do Decreto nº 3.179/1999 como norma integradora do tipo aberto previsto no artigo 70 da Lei nº 9.605/1998. Pugnou pela manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.
A prescrição, seja ela da pretensão punitiva ou executória, constitui matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado ou arguida pelas partes em qualquer tempo e grau de jurisdição nas instâncias ordinárias, não se sujeitando aos efeitos da preclusão.
Afasta-se, pois, a preliminar de inovação recursal e passa-se à análise correlata.
O apelante sustenta que a pretensão punitiva da administração pública foi alcançada pela prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo administrativo nº 02015.006886/2005-84 permaneceu paralisado por mais de três anos entre a sua instauração, em 09 de junho de 2005, e a prática de ato inequívoco de impulso processual, que alega ter ocorrido apenas em 24 de novembro de 2008.
A matéria é disciplinada pela Lei nº 9.873/1999, que estabelece o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. O texto legal prevê expressamente o prazo quinquenal para a ação punitiva e o prazo trienal para a caracterização da prescrição intercorrente no procedimento administrativo paralisado.
Do exame detalhado da sequência de atos administrativos, constata-se que o processo administrativo não permaneceu paralisado por período superior a três anos. Os lapsos temporais entre as movimentações relevantes foram os seguintes: (i) do encaminhamento para parecer jurídico (20 de junho de 2005) até a elaboração do parecer e homologação do auto de infração (15 de março de 2007), decorreu um ano, oito meses e vinte e três dias; (ii) da homologação do auto de infração (15 de março de 2007) até a determinação de notificação para apresentação de pré-projeto de recuperação ambiental (21 de novembro de 2008), decorreu um ano, oito meses e seis dias.
Verifica-se, portanto, que a tramitação do processo administrativo foi impulsionada por atos processuais dotados de conteúdo decisório e instrutório, aptos a interromper o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.873/1999.
A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal orienta-se no sentido de que a prescrição intercorrente apenas se caracteriza quando demonstrada a inércia absoluta da administração pública por período contínuo e superior a três anos, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, afasta-se a alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo.
No mérito, o apelante sustenta a nulidade do auto de infração sob o argumento de que o policial militar que lavrou o ato administrativo não possui competência legal para exercer o poder de polícia ambiental, uma vez que a corporação militar não integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente.
No entanto, o auto de infração nº 318190/D foi lavrado por cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais com amparo no Convênio IBAMA nº 07/03, celebrado entre a autarquia federal, a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do art. 17-Q da Lei nº 6.938/1981. O referido instrumento previu expressamente a delegação de competência para a execução de ações fiscalizatórias e a lavratura de autos de infração no território do Estado de Minas Gerais.
Havendo convênio válido e vigente à época dos fatos, não há que se falar em incompetência do agente autuante, impondo-se a manutenção da sentença quanto ao ponto.
No que se refere ao prazo para julgamento do processo administrativo ambiental previsto no artigo 71, inciso II, da Lei nº 9.605/1998, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que referido prazo de trinta dias para julgamento do processo administrativo ambiental possui natureza de prazo impróprio. O descumprimento desse interregno temporal configura mera irregularidade administrativa, não ensejando a nulidade do auto de infração ou do procedimento punitivo, salvo se demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo à defesa do autuado.
O Superior Tribunal de Justiça assentou de forma pacífica que a extrapolação do prazo de trinta dias para julgamento não acarreta a nulidade do processo administrativo, consoante o precedente que se transcreve:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL . AUTO DE INFRAÇÃO. DISCREPÂNCIA. QUANTITATIVO. DOF . MADEIRA EXPORTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. TESE . EXPANSÃO. MADEIRA. PROCESSO DE SECAGEM. DILAÇÃO PROBATÓRIA . PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. PEDIDO REMANESCENTE . LIBERAÇÃO. MADEIRA APREENDIDA. VENCIMENTO. PRAZO LEGAL . JULGAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA . PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO . FALTA. ALEGAÇÃO. PREJUÍZO. 1 . É deficiente o recurso especial que, a despeito de invocar a hipótese de cabimento relativa à divergência jurisprudencial, deixa de deduzir o respectivo texto argumentativo demonstrativo do dissenso. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. No caso concreto, portanto, ultrapassar o prazo limite de trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração ambiental não ocasiona por si só a nulidade do processo administrativo, principalmente quando não houver alegação nem demonstração de prejuízo . 3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1420708 SC 2013/0386214-1, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2014) - grifei
No caso dos autos, o processo administrativo observou as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo o autuado apresentado defesa escrita e pré-projeto técnico de recuperação ambiental, os quais foram devidamente analisados pelos setores competentes do IBAMA. A ausência de prejuízo concreto obsta a declaração de nulidade do ato administrativo.
Por fim, sustenta o apelante a ilegalidade do Decreto nº 3.179/1999, sob o argumento de que as infrações administrativas ambientais e as respectivas sanções não poderiam ser veiculadas por meio de decreto regulamentar, sob pena de violação ao princípio da reserva legal.
A tese do recorrente contraria a sistemática da Lei nº 9.605/1998, que adotou a técnica legislativa das normas em branco para a definição das infrações administrativas ambientais. O artigo 70 da referida lei define genericamente a infração administrativa ambiental nos seguintes termos:
Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
A complementação do tipo aberto foi delegada ao poder regulamentar, cabendo ao Poder Executivo a especificação das condutas infracionais e a fixação das respectivas multas dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 75 da Lei nº 9.605/1998, que previu o valor mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000.000,00.
O Decreto nº 3.179/1999, vigente à época da autuação, limitou-se a detalhar as condutas que violam as regras de proteção ao meio ambiente, estabelecendo, no artigo 31, a multa de R$ 500,00 por metro cúbico para o corte de madeira de lei em desacordo com as determinações legais+
A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal reconhece a plena legalidade e validade da tipificação das infrações administrativas ambientais por meio de decreto regulamentar, inexistindo ofensa ao princípio da reserva legal. Cita-se, por ilustrativo, o seguinte precedente:
DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO . LEGALIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO DA MULTA POR CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. I. Caso em exame 1 .Ação ordinária proposta por particular em face do IBAMA visando à anulação de auto de infração ambiental n.º 561332/D, lavrado em razão da manutenção em cativeiro de dezesseis aves da fauna silvestre sem autorização legal. O autor alegou a ilegalidade do auto por suposta inconstitucionalidade do Decreto n.º 3 .179/99 e a inaplicabilidade do art. 29 da Lei n.º 9.605/98 ao âmbito administrativo, requerendo, subsidiariamente, a redução ou substituição da multa . Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a legalidade da autuação, mas reduzindo a multa para R$ 800,00, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Apelações interpostas por ambas as partes. II. Questão em discussão2 . A questão em discussão consiste em definir:(i) se há ilegalidade ou inconstitucionalidade na lavratura do auto de infração com fundamento na Lei n.º 9.605/98 e no Decreto n.º 3 .179/99; e (ii) se a redução da multa imposta pela autoridade administrativa, determinada pelo juízo de primeira instância, violaria o princípio da separação dos poderes. III. Razões de decidir3. O art . 29, § 1º, inciso III, da Lei n.º 9.605/98 prevê sanção para a guarda de animais silvestres sem autorização, sendo legítima sua aplicação no âmbito administrativo. 4 . O Decreto n.º 3.179/99, editado com base no art. 80 da referida lei, possui função meramente regulamentar e está em consonância com os princípios da legalidade e da reserva legal . 5. A fixação de sanções administrativas deve observar critérios legais expressos, como a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua condição econômica (art. 6º da Lei n.º 9 .605/98). 6. Diante da ausência de antecedentes, da situação econômica do autor e da inexistência de maus-tratos ou finalidade comercial, a redução da multa para o mínimo legal (R$ 50,00 por espécime) mostra-se legítima e proporcional. 7 . A atuação do Poder Judiciário na adequação do valor da sanção dentro dos parâmetros legais não configura invasão da competência do administrador, não havendo ofensa ao princípio da separação dos poderes. IV. Dispositivo e tese8. Apelações não providas . Tese de julgamento: "1. É legítima a imposição de multa administrativa ambiental com base no art. 29 da Lei n.º 9 .605/98 e em decreto regulamentar editado nos termos do art. 80 da mesma lei. 2. A redução do valor da multa para o mínimo legal, quando verificada a baixa gravidade da conduta, ausência de antecedentes e situação econômica do infrator, está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não caracteriza violação à separação dos poderes ." (TRF-6 - AC: 00049271220084013800 MG, Relator.: ANDRE PRADO DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/10/2025, Data de Publicação: 30/10/2025) - grifei
Dessa forma, a conduta do apelante de cortar madeira de lei (aroeira) sem autorização do órgão ambiental competente subsume-se perfeitamente ao tipo administrativo previsto no artigo 70 da Lei nº 9.605/1998, regulamentado pelo artigo 31 do Decreto nº 3.179/1999, inexistindo qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade no auto de infração lavrado.
No que tange ao pedido subsidiário de redução do volume de madeira para dez metros cúbicos, o apelante não colacionou aos autos qualquer elemento probatório idôneo capaz de elidir a presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. O auto de infração descreveu detalhadamente a apreensão de vinte e três metros cúbicos de madeira, medição que deve prevalecer ante a ausência de prova técnica em contrário produzida pelo autor, cujo ônus lhe incumbia.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Por se tratar de sentença proferida sob a égide do CPC/73, deixo de majorar os honorários sucumbenciais.
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