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Apelação Cível Nº 0002738-54.2010.4.01.3812/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG que, em ação anulatória de débito ajuizada por F. D. O. D. S., declarou a nulidade do débito discriminado na inicial e pronunciou a prescrição do crédito exigido pelo IBAMA, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a inocorrência da prescrição/decadência, haja vista que o prazo para a constituição do crédito não tributário rege-se pelo art. 1º da Lei n. 9.873/99 e o da cobrança pelo art. 1º-A do mesmo diploma, incluído pela Lei n. 11.941/2009, contado da constituição definitiva do crédito, ocorrida em 10/05/2006, com a intimação da decisão administrativa irrecorrível, sendo a execução fiscal ajuizada em 11/01/2010, portanto dentro do quinquênio legal; (ii) a responsabilidade do transportador pela carga transportada, nos termos dos arts. 730, 731 e 747 do Código Civil e do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, ante a irregularidade da ATPF apresentada; e (iii) a inocorrência da alegada falta de notificação, pois assegurados ao apelado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo. Requereu, ainda, em aplicação do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, o afastamento das demais alegações deduzidas na inicial.
Em sede de contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento da apelação, defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que a Administração teria inobservado os prazos legais para julgamento do auto de infração e dos recursos administrativos (art. 71, II, da Lei n. 9.605/98), não podendo a ineficiência estatal ser invocada em prejuízo do administrado.
É o relatório.
VOTO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.
A controvérsia central deste julgamento reside no regime prescricional aplicável à cobrança de crédito não tributário decorrente de multa por infração à legislação ambiental, notadamente quanto ao termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executiva da Administração Pública Federal.
O crédito executado decorre de multa administrativa aplicada pelo IBAMA em razão do transporte de carvão vegetal nativo sem licença válida para todo o tempo da viagem, infração prevista no art. 46, parágrafo único, c/c arts. 70 e 72, II e IV, da Lei n. 9.605/98, e no art. 32, parágrafo único, c/c art. 2º, II e IV, do Decreto n. 3.179/99. Tratando-se de crédito não tributário, não se aplicam os prazos do Código Civil nem do Código Tributário Nacional, sendo a matéria regida pela Lei n. 9.873/99, que, em seu art. 1º, fixa em cinco anos o prazo para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal no exercício do poder de polícia, contado da data da prática do ato.
No caso concreto, o auto de infração foi lavrado em 26/09/2002; apresentada defesa administrativa em 16/10/2002, foi ela julgada improcedente em 06/12/2005, com ciência do apelado em 18/01/2006; interposto recurso em 27/01/2006, foi ele julgado em 27/04/2006, homologando-se o auto de infração, com intimação do apelado da decisão definitiva em 10/05/2006.
Daí depreende-se que não houve o transcurso do prazo quinquenal do art. 1º da Lei 9.873/99.
Tampouco houve o transcurso do prazo do art. 1º-A da Lei 9.873/99, uma vez que constituído definitivamente o crédito em 10/5/2006, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 02/09/2009 e a execução fiscal foi ajuizada em 11/01/2010.
Registre-se, ademais, que a aplicação do art. 1º-A da Lei n. 9.873/99 não importa retroatividade lesiva, pois o dispositivo apenas positivou a distinção entre o prazo de constituição do crédito e o prazo de cobrança judicial, contado da constituição definitiva, após o término regular do processo administrativo.
Assim, incabível o reconhecimento da prescrição, seja da pretensão de constituir o crédito, seja da pretensão executiva, merecendo reforma a sentença que, com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, tomou o vencimento da multa como termo inicial do prazo prescricional.
Superada a questão da prescrição, e considerando o disposto no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, impõe-se o exame das demais alegações deduzidas na inicial, notadamente a irresponsabilidade do condutor, a nulidade da autuação por incompetência do agente autuante e a ausência de notificação regular no processo administrativo.
Quanto à condição de mero condutor do veículo, o transporte de carvão vegetal sem licença válida para todo o tempo da viagem constitui infração imputável ao transportador, nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, e do art. 32, parágrafo único, do Decreto n. 3.179/99.
De outra parte, o contrato de transporte impõe ao transportador o dever de recusar a coisa desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento (arts. 730, 731 e 747 do Código Civil). No caso, a ATPF que acompanhava a carga estava rasurada no campo relativo ao número do documento fiscal, o que lhe retirava a validade para acobertar a movimentação do produto, circunstância que, no mínimo, evidencia a culpa do transportador, a quem competia conferir a regularidade da documentação antes de iniciar a viagem. Nesse sentido, veja-se entendimento dos tribunais:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MADEIRA EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OBTIDA . DANOS MORAIS. 1. Na dicção dos §§ 1º e 2º do art. 47 do Decreto nº 6 .514/2008, constitui infração o transporte de madeira em desacordo com a licença obtida no tocante a espécie ou quantidade de madeira, ressaltando-se que o transporte de produtos florestais em desacordo com a autorização equivale ao transporte sem autorização. 2. O desconhecimento da lei é inescusável, conforme preceitua o art. 3º do Decreto nº 4 .657/42, considerando, inclusive, as circunstâncias do caso. 3. Transportar a carga sem analisar seu conteúdo implica dolo eventual (cegueira deliberada) e a inobservância do regramento técnico para o transporte de produtos de origem vegetal caracteriza negligência. 4 . É necessário que o transportador verifique se a carga corresponde ao que consta nos documentos, uma vez que o § 1º do art. 47 do Decreto n. 6.514/2008, ao estender o alcance da infração descrita no caput para aquele que "transporta lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem", cria para o transportador um dever jurídico de fiscalização em relação às mercadorias que transporta . 5. Verificada a higidez do auto de infração, não há falar em danos morais devido ao apelante pelo protesto do título referente à multa ambiental. 6. Recurso desprovido . (TRF-4 - AC: 50000665220204047207 SC, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 12/04/2023, 4ª Turma) - grifei
AÇÃO ANULATÓRIA. AMBIENTAL. TRANPORTADORA - RESPONSABILIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE QUANTIDADE LANÇADA EM GUIA E MADEIRAS TRANSPORTADAS - LEGALIDADE NA AUTUAÇÃO . 1. O ato praticado - transporte ilegal de madeira, cuja licença não era válida em razão da disparidade entre as espécies de madeira declaradas nas guias e notas fiscais, relativamente às espécies transportadas - está previamente definido pela lei como ilícito, sendo que a condição de transportador não isenta o ora apelante da responsabilidade. 2. A constatação pela autoridade ambiental de que a madeira transportada diverge da lançada em guia - inexiste ou é inferior - autoriza a imposição da multa prevista no art . 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/200 (TRF-4 - AC: 50113544020194047204 SC, Relator.: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 14/09/2022, 4ª Turma) - grifei
Ademais, as teses de erro de proibição, obediência hierárquica e demais excludentes de culpabilidade, de índole penal, não elidem a responsabilidade administrativa pela infração, assim como o princípio da insignificância não se aplica às sanções administrativas ambientais.
Relativamente à alegada incompetência do agente autuante, a lavratura do auto de infração por agente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais decorreu de convênio firmado entre o IBAMA e o Estado para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental, expressamente admitido em lei, sendo certo que o art. 70, § 1º, da Lei n. 9.605/98 confere aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para as atividades de fiscalização a competência para a lavratura do auto de infração, legitimidade reconhecida no processo administrativo.
Por fim, quanto à alegada ausência de notificação, o processo administrativo revela o contrário: cientificado da autuação, o apelado apresentou defesa em 16/10/2002; notificado do indeferimento em 18/01/2006, interpôs recurso em 27/01/2006; e foi intimado da decisão definitiva em 10/05/2006. O contraditório e a ampla defesa, portanto, foram amplamente assegurados, sendo descabida a alegação de cerceamento de defesa.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória. Invertido o ônus sucumbencial, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais quanto ao apelado, beneficiário da justiça gratuita.
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