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Apelação/Remessa Necessária Nº 1001282-30.2022.4.06.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela UNIÃO (evento 64) em face de sentença que concedeu a segurança para “assegurar o direito da(s) parte impetrante(s) a usufruir(em) do PERSE, com a(s) redução das alíquotas a zero do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do(s) art(s). 3º. e 4º, da Lei 14.148/2021, a partir da promulgação das partes vetadas da Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021, em 18/03/2022, e de manter a redução da alíquota zero em relação aos fatos geradores até a data de publicação da Lei nº 14.592 de 30 de maio de 2023 e somente após 90 (noventa dias) da publicação a referida lei. Em relação ao IRPJ, deve ser reconhecido o direito da(s) parte impetrante(s) à redução da alíquota zero também a partir da promulgação das partes vetadas da Lei no 14.148, de 3 de maio de 2021, em 18/03/2022, e sua cobrança deve ocorrer apenas no exercício seguinte ao da publicação da Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, que realizou a redução da alíquota zero, ou seja, em 01/2024, devendo a autoridade impetrada se abster de quaisquer atos de cobrança dos referidos tributos” (evento 39).
A apelante alega que a sentença viola o entendimento jurisprudencial consolidado da Terceira e Quarta Turmas do TRF6, quanto à indispensabilidade de inscrição no CADASTUR. De outro lado, “procedeu-se a julgamento incongruente, ao assegurar em sede de embargos de declaração que a impetrante usufrua do benefício tributário até fevereiro de 2027, sendo certo que tal discussão (perenidade ou temporalidade) não constou da petição inicial, não foi contraditada pelas informações em mandado de segurança ou mesmo pela defesa apresentada pela União, o que viola a regra constante do art. 492 do CPC”. Pede o provimento da apelação, para que seja denegada a segurança.
Foi deferida a suspensão dos efeitos da apelação interposta pela União de modo a suspender os efeitos da sentença proferida, impedindo o levantamento do depósito judicial de R$ 992.893,70 pela parte impetrante até o julgamento definitivo do recurso (evento 69).
Contrarrazões apresentadas pela impetrante, em que argui ausência de interesse recursal, pois “a própria União, através da Receita Federal do Brasil, emitiu um Comunicado direcionado à Apelada confirmando o direito desta de fruir do benefício fiscal”. No mérito, pede a manutenção da sentença (evento 76).
Intimado, o MPF deixa de se manifestar sobre o mérito do feito (evento 4).
VOTO
Inicialmente, quanto a preliminar de ausência de interesse recursal arguida pelo apelado, foi deferida administrativamente a fruição dos benefícios tributários do Perse de forma estrita ao período de mai/2024 a fev/2027, com fundamento na Lei nº 14.859/2024.
Não obstante, o presente mandado de segurança tem por objeto o enquadramento do impetrante no Perse nos termos da Lei nº 14.148/2021 em sua redação original, sem as alterações da Lei nº 14.859/2024. Não é objeto do presente mandado de segurança a verificação do cumprimento dos requisitos do benefício fiscal à luz das alterações legislativas supervenientes introduzidas pela Lei nº 14.859/2024.
Ademais, o presente mandado de segurança abrange período anterior ao período de fruição objeto da decisão administrativa.
Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço da apelação.
O presente mandado de segurança tem por objeto a discussão do direito ao reconhecimento de aplicação da alíquota zero do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS sobre as receitas e os resultados da pessoa jurídica no âmbito do PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
A Lei nº 14.148/2021 estabeleceu medidas emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Para tanto, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), direcionado ao setor de eventos.
A própria lei define as pessoas jurídicas inseridas no referido setor, quais sejam, aquelas que explorem as atividades econômicas listadas nos incisos do art. 2.º, §1.º. Dentre as atividades listadas, encontra-se a prestação de serviços turísticos, especificamente nos termos do art. 21 da Lei nº 11.771/2008.
A citada Lei nº 11.771/2008 estabelece normas sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos.
Seu art. 15, I, estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, que desenvolverem programas e projetos turísticos poderão receber apoio financeiro do poder público, mediante cadastro efetuado no Ministério do Turismo, no caso de pessoas de direito privado.
Seu art. 22 determina que os prestadores de serviços turísticos estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo, sendo que “somente poderão prestar serviços de turismo a terceiros, ou intermediá-los, os prestadores de serviços turísticos referidos neste artigo quando devidamente cadastrados no Ministério do Turismo” (art. 22, §3.º).
A Lei nº 11.771/2008 estabelece ainda direitos e deveres dos prestadores de serviços turísticos, sendo interessante notar que o seu art. 33, especifica a existência de direitos apenas dos prestadores de serviços turísticos cadastrados no Ministério do Turismo.
Finalmente, o art. 21, da Lei nº 11.771/2008, dispositivo expressamente citado pela Lei nº 14.148/2021, estabelece aqueles que são considerados efetivamente prestadores de serviços turísticos.
Verifica-se, assim, que a Lei nº 11.771/2008 estabelece atividades que necessariamente caracterizarão o seu explorador, como prestador de serviço turístico (caput do art. 21); e outras atividades que não necessariamente caracterizarão o seu explorador como prestador de serviço turístico (parágrafo único, do art. 21). O prestador destas últimas, atendidas condições próprias, poderá se cadastrar no Ministério do Turismo. Somente a partir de então poderá ser considerado prestador de serviços turísticos e estará, assim, sujeito aos direitos e deveres estabelecidos na Lei nº 11.771/2008.
Observe-se que as atividades previstas no parágrafo único, do art. 21, não são tipicamente relativas ao turismo, como ocorre com aquelas listadas no caput, sendo apenas equiparadas por força da lei, desde que atendida a condição do prévio cadastramento no Ministério do Turismo. Daí a faculdade do cadastro.
Repisando que a Lei nº 14.148/2021, que trata do Perse, elege como beneficiária das suas disposições, a pessoa jurídica prestadora de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771/2008, evidentemente, se a pessoa jurídica não se enquadrar no referido dispositivo, não poderá inserir-se no Perse. Vale dizer, a pessoa jurídica que explorar alguma das atividades previstas no art. 21, § único, da Lei nº 11.771/2008, somente poderá beneficiar-se do Perse se estiver cadastrada no Ministério do Turismo.
Conforme se verifica do presente mandado de segurança, a agravada explora “atividades relacionadas a restaurantes e similares, bem como o comércio atacadista e varejista de bebidas”. Nenhuma dessas atividades encontra-se prevista nos três primeiros incisos do art. 2.º, §1.º, da Lei nº 14.148/2021. Nos termos do inciso IV, do art. 2.º, §1.º, da Lei nº 14.148/2021, restaria a caracterização como prestadora de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Entretanto, nos termos do referido dispositivo, diante do ramo explorado pela agravada – bar e restaurante –, esta somente poderia ser considerada prestadora de serviço turístico se devidamente cadastrada no Ministério do Turismo.
Afinal, o cadastro de bares, restaurantes e lanchonetes é mera faculdade justamente pelo fato de que nem todos estes exploram o ramo do turismo. Mas, uma vez assim considerados, devem cumprir os requisitos da Lei nº 11.771/2008, dentre os quais o cadastro do Ministério do Turismo.
Nesse sentido, a Portaria ME Nº 7.163, de 21 de junho de 2021, ao exigir que a pessoa jurídica com CNAE como a da agravada (restaurantes, bares e lanchonetes), estivesse em situação regular no Cadastur para se enquadrar no Perse, não trouxe nenhuma inovação à disposição da Lei nº 14.148/2021.
Registre-se que para se beneficiar do Perse, o cadastro no Ministério do Turismo deve ser evidentemente anterior à Lei que instituiu o programa. Do contrário, pessoas jurídicas que jamais exerceram sua atividade como prestadora de serviço turístico, e que, portanto, não são destinatárias do programa, poderiam indevidamente aproveitar-se dos seus benefícios. Portanto, não se está a instituir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
O STJ, no REsp nº 2.126.428/RJ, fixou tese de observância obrigatória nesse sentido:
1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006" (Tema 1283).
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, para denegar a segurança. Custas pelo impetrante.1
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