Habeas Corpus Nº 6007513-34.2025.4.06.0000/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004107-76.2022.4.01.3802/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus, originariamente apresentado sob a forma de petição e assim recebido por esta Relatoria em razão da identidade de finalidade com a tutela constitucional da liberdade de locomoção, impetrado em favor de V. H. S. D. C., no qual se pretende a revogação da prisão preventiva a que se encontra submetido ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão ().
Narra a impetração que o paciente foi processado e condenado nos autos da Ação Penal nº 1004094-77.2022.4.01.3802, tendo sido mantida, na sentença, a prisão preventiva anteriormente decretada no curso da investigação desenvolvida no âmbito da denominada Operação Rota do Ferro.
A defesa sustenta, como fato superveniente apto a determinar a imediata soltura do paciente, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.537.165/SP, paradigma do Tema nº 1.404 da repercussão geral, em que se determinou a suspensão, em âmbito nacional, dos processos pendentes que tratassem da matéria relativa ao compartilhamento e à utilização de Relatórios de Inteligência Financeira produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, bem como a suspensão de determinados efeitos de decisões proferidas sobre a matéria.
Alega que Relatórios de Inteligência Financeira relativos às movimentações bancárias do paciente e de corréus teriam sido solicitados, fornecidos e posteriormente utilizados no curso da investigação, na formulação da acusação, em medidas cautelares e na sentença condenatória sem prévia autorização judicial para afastamento do sigilo bancário. Afirma, nesse contexto, que a decisão proferida no RE nº 1.537.165/SP teria suspendido também os efeitos da sentença condenatória e que, tendo sido a prisão preventiva mantida naquele pronunciamento, a suspensão deveria alcançar o capítulo referente à custódia, impondo a imediata expedição de alvará de soltura.
A impetração desenvolve, ainda, argumentação no sentido de que jamais teria o paciente permanecido foragido. Afirma que, após desligar-se do Exército Brasileiro, passou a residir na Bolívia desde 2016, portanto em momento muito anterior ao início da investigação criminal e à decretação de sua prisão, e que, em novembro de 2023, retornou com sua família a Corumbá/MS, onde teria estabelecido residência. A própria defesa ressalta, todavia, que essa circunstância foi deduzida como causa de pedir no âmbito do HC nº6000810-87.2025.4.06.0000/MG, não constituindo, portanto, o fundamento central da presente impetração, assentada especificamente nos efeitos que atribui às decisões proferidas no RE nº 1.537.165/SP.
A prisão preventiva havia sido decretada no curso do Inquérito Policial nº 1004094-77.2022.4.01.3802 e da medida cautelar nº 1004107-76.2022.4.01.3802, instaurados para apuração, em tese, de crimes de tráfico transnacional de drogas, associação para o tráfico, lavagem de capitais e associação criminosa. Segundo consignado no decreto prisional, as investigações tiveram desenvolvimento a partir da prisão em flagrante de EDSON DA SILVA, em 6 de março de 2022, transportando 148 quilogramas de pasta-base de cocaína ocultados em carga de minério de ferro, ocasião em que foi apreendido aparelho celular cujos dados teriam permitido a identificação de outros agentes e de sucessivas atividades relacionadas ao tráfico internacional de entorpecentes (, dos autos da ação penal de nº 10040947720224013802).
Quanto especificamente ao paciente, o decreto de prisão preventiva registrou a existência, em tese, de elementos indicativos de que atuaria como intermediador de traficantes bolivianos e fornecedor indireto de drogas, tendo sido referido diálogo mantido com CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA, anteriormente à apreensão de 148 quilogramas de cocaína, no qual se teria tratado de quantidade correspondente àquela posteriormente apreendida. Consignou-se também que o paciente teria fornecido seu CPF para recebimento de valores relacionados à aquisição da droga e que haveria referência a transferências realizadas diretamente em seu favor. A decisão registrou, ainda, movimentações financeiras constantes de Relatórios de Inteligência Financeira, reputadas incompatíveis com a renda declarada. Ao final, a custódia foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, reconhecida a insuficiência das medidas cautelares alternativas.
Em decisão proferida em 06/08/2026, esta Relatoria conheceu da petição como habeas corpus e indeferiu a medida liminar. Assentou-se, em síntese, que a suspensão determinada no âmbito do Tema nº 1.404 da repercussão geral diz respeito à tramitação dos processos e à controvérsia relacionada à utilização de Relatórios de Inteligência Financeira, não implicando, por si só, revogação automática de prisões preventivas regularmente decretadas ou mantidas. Considerou-se que a prisão preventiva possui natureza cautelar autônoma e subsiste quando presentes os pressupostos e fundamentos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, independentemente da suspensão do processo principal ().
Após, os autos foram encaminhados à Procuradoria Regional da República da 6ª Região, que se manifestou pela denegação da ordem. O Ministério Público Federal sustentou que as decisões proferidas no RE nº 1.537.165/SP não determinaram a revogação automática de prisões preventivas, nem a expedição generalizada de alvarás de soltura, e que a discussão acerca da regularidade da obtenção e utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira permanece submetida ao julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal. Acrescentou que a custódia cautelar não se confunde com execução provisória da pena e que o mero sobrestamento da ação penal não afasta, por consequência necessária, os pressupostos que determinaram sua decretação ().
É o relatório.
VOTO
A controvérsia submetida a julgamento está adequadamente delimitada pela causa de pedir deduzida na impetração. Não se discute, neste habeas corpus, em toda a sua extensão, a validade originária de cada elemento probatório produzido no curso da investigação, tampouco se promove revisão integral e autônoma dos fundamentos anteriormente utilizados para a decretação da prisão preventiva. Sustenta-se, especificamente, que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.537.165/SP teriam suspendido os efeitos da sentença condenatória e que essa suspensão alcançaria, como consequência necessária, a manutenção da prisão preventiva do paciente.
A pretensão não merece acolhimento.
Conforme assentado por ocasião do exame do pedido liminar, não se extrai das decisões proferidas no âmbito do Tema nº 1.404 da repercussão geral determinação de revogação automática das prisões preventivas decretadas nos processos sujeitos ao sobrestamento, tampouco ordem de expedição de alvarás de soltura em favor de investigados ou réus submetidos a custódia cautelar.
A determinação de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria submetida à repercussão geral e a disciplina provisória estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal para a requisição e utilização de Relatórios de Inteligência Financeira não se confundem com pronunciamento acerca da subsistência das medidas cautelares pessoais regularmente decretadas em cada processo.
Esse aspecto é determinante para a solução da controvérsia. A prisão preventiva não constitui efeito automático da sentença condenatória nem representa antecipação do cumprimento da pena. Trata-se de medida cautelar de natureza própria, fundada nos pressupostos e requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Quando mantida na sentença, a custódia não passa, apenas por essa circunstância, a extrair seu título jurídico da condenação, permanecendo submetida à lógica cautelar que justificou sua imposição.
Não se estabelece, portanto, a relação automática pretendida pela defesa entre a suspensão dos efeitos da sentença ou o sobrestamento do processo e a cessação da prisão preventiva. A suspensão do processo principal pode impedir o regular prosseguimento da persecução penal nos limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal, mas não elimina, por si só, título cautelar autônomo anteriormente constituído.
A decisão proferida no RE nº 1.537.165/SP, tal como reproduzida nos autos, não dispôs sobre a liberdade dos réus presos preventivamente. As providências ali adotadas dirigiram-se ao tratamento processual dos feitos abrangidos pela controvérsia e ao estabelecimento de parâmetros para a obtenção e utilização de Relatórios de Inteligência Financeira, inclusive com a vedação de requisições genéricas, prospectivas ou exploratórias. Não houve comando no sentido de que a mera presença de RIFs no acervo probatório produza, automaticamente, a invalidação das medidas cautelares pessoais decretadas no respectivo processo.
Também não procede o argumento de que, tendo a sentença mantido a prisão preventiva, a suspensão de seus efeitos necessariamente retiraria o suporte jurídico da custódia. A premissa confunde o ato processual em que a prisão foi mantida com a natureza jurídica do título que a sustenta. A sentença não converteu a prisão preventiva em execução da pena, mas apenas preservou medida cautelar anteriormente decretada, cuja subsistência deve ser aferida à luz dos pressupostos que lhe são próprios.
Cumpre observar, ademais, que, no caso concreto, o decreto prisional não se apoiou exclusivamente nas informações provenientes dos Relatórios de Inteligência Financeira. O desenvolvimento investigativo teve como marco a apreensão de 148 quilogramas de pasta-base de cocaína transportados por EDSON DA SILVA e a subsequente análise dos dados armazenados no aparelho celular com ele apreendido. Quanto ao paciente, foram registradas referências a diálogo mantido com CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA anteriormente ao flagrante, no qual teria sido tratada quantidade de droga correspondente à posteriormente apreendida, ao fornecimento de seu CPF para o recebimento de valores relacionados à aquisição do entorpecente e a transferências bancárias realizadas diretamente em seu favor. Os RIFs integraram esse contexto probatório, mas não constituíram, segundo a fundamentação do decreto prisional, o único elemento indicativo de sua participação nos fatos investigados.
Essa constatação não importa antecipar juízo definitivo acerca da licitude dos Relatórios de Inteligência Financeira, nem sobre a eventual repercussão que o reconhecimento da ilicitude de determinado elemento possa produzir sobre provas dele derivadas. Trata-se de matéria submetida ao Supremo Tribunal Federal e sujeita à disciplina estabelecida no Tema nº 1.404.
A autonomia da prisão cautelar tampouco significa que eventual reconhecimento da ilicitude de prova utilizada em sua fundamentação seja necessariamente irrelevante. Significa, diversamente, que a repercussão dessa ilicitude sobre a custódia depende do exame concreto da base fática que sustenta a medida, não podendo ser presumida exclusivamente em razão da suspensão nacional determinada no paradigma da repercussão geral.
No caso, o decreto prisional foi fundamentado em contexto investigativo mais amplo. A autoridade judiciária reconheceu a existência, em tese, de associação estruturada e estável destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, com divisão de tarefas entre fornecedores, intermediadores, transportadores, batedores, destinatários e pessoas responsáveis pela circulação de valores. Atribuiu ao paciente atuação na cadeia de fornecimento da droga proveniente da Bolívia e concluiu, diante do conjunto então disponível, pela presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis, decretando a prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
As alegações relativas à residência do paciente na Bolívia e ao posterior retorno ao Brasil não conduzem a conclusão diversa. Além de a própria defesa reconhecer que esse não constitui o fundamento central da impetração, tais circunstâncias não demonstram que as decisões proferidas no RE nº 1.537.165/SP tenham produzido o efeito liberatório sustentado na inicial. Eventual reavaliação da contemporaneidade ou da suficiência dos fundamentos cautelares à luz de fatos supervenientes específicos constitui questão distinta da causa de pedir ora examinada.
Não há, portanto, incompatibilidade entre o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema nº 1.404 e a subsistência de prisão preventiva fundada nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, enquanto não demonstrada, por fundamento próprio, a perda de seus pressupostos ou a ilegalidade de sua manutenção.
A concessão da ordem, nos termos requeridos, exigiria atribuir às decisões proferidas no RE nº 1.537.165/SP efeito nelas não previsto: a revogação automática e indistinta das prisões preventivas decretadas nos processos abrangidos pela suspensão. Não há, nos pronunciamentos invocados pela defesa, suporte para semelhante consequência.
A relevância constitucional da controvérsia relativa à obtenção e utilização dos Relatórios de Inteligência Financeira não autoriza antecipar consequências não determinadas pelo Supremo Tribunal Federal nem dispensa a análise individualizada da prisão preventiva. Conservando a custódia título cautelar próprio e não demonstrada, nos limites da causa de pedir deduzida, ilegalidade decorrente das decisões invocadas, inexiste constrangimento ilegal passível de correção pela via do habeas corpus.
Permanecem íntegros, assim, os fundamentos adotados por ocasião do exame do pedido liminar
Conclusão
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por LUCIANA PINHEIRO COSTA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000544594v6 e do código CRC e8d11d0f.
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