Apelação Criminal Nº 0000070-87.2013.4.01.3818/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000070-87.2013.4.01.3818/MG
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por E. C. D. S., R. G. M., M. A. R. F. e J. C. P. L. contra o acórdão de evento 126, publicado no DJe de 10/08/2026, que deu parcial provimento às apelações defensivas para afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime e, quanto ao acusado E. C. D. S., afastar a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, fixando a pena definitiva de todos os acusados em 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. O acórdão também fixou, de ofício, o regime inicial aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, mantendo os demais consectários da sentença.
Em suas razões, os embargantes sustentam a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido examinada, de ofício, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Alegam que não houve recurso do Ministério Público Federal contra a sentença condenatória, de modo que teria ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, incidindo a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. Aduzem que, considerada a pena concretamente estabelecida no acórdão, de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, o prazo prescricional seria de 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Sustentam, ainda, que entre a publicação da sentença, em 11/05/2015, ou sua republicação, em 17/08/2015, e o julgamento da apelação, em agosto de 2026, transcorreu período superior ao prazo prescricional, requerendo o acolhimento dos embargos para reconhecimento da prescrição e consequente declaração de extinção da punibilidade.
Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração, ao fundamento de que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Ressalvou, contudo, que a prescrição da pretensão punitiva constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição. No exame da questão, consignou que as penas foram redimensionadas para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, atraindo o prazo prescricional de 08 (oito) anos, e que, entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento da apelação, transcorreu lapso superior a esse período, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos quatro acusados pela prescrição.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no pronunciamento judicial, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. Não se prestam, portanto, à rediscussão da causa ou à reapreciação de questões já decididas, tampouco constituem via adequada para externar mero inconformismo com a solução adotada pelo órgão julgador.
No caso, embora os embargantes sustentem a existência de omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva, não vislumbro vício integrativo a ser sanado no acórdão embargado.
Com efeito, o julgamento realizado por esta Turma examinou as questões submetidas à apreciação do Colegiado no âmbito das apelações defensivas e, ao final, deu-lhes parcial provimento, afastando a valoração negativa da circunstância judicial relativa às circunstâncias do crime e, especificamente em relação a E. C. D. S., afastando a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal. Em consequência, as penas dos acusados foram redimensionadas para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. De ofício, foi ainda estabelecido o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Não se identifica, nesse contexto, qualquer obscuridade, contradição ou erro material.
Também não se verifica omissão propriamente dita apta a ensejar a integração do julgado nos moldes pretendidos pelos embargantes. O acórdão apreciou as questões necessárias à solução das pretensões recursais que lhe foram submetidas, sendo certo que o julgador não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para decidir a controvérsia.
No caso, a pretensão defensiva, sob a roupagem de omissão, busca, em verdade, obter pronunciamento com resultado modificativo a partir de questão que não foi objeto de insurgência nos recursos de apelação. Não há, portanto, vício de fundamentação a ser corrigido por meio dos presentes aclaratórios.
A conclusão pela inexistência de omissão, contudo, não impede o exame, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, relacionada diretamente à própria subsistência do direito de punir do Estado.
Nesse ponto, o art. 61 do Código de Processo Penal estabelece que, em qualquer fase do processo, se o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Assim, embora a questão não conduza ao acolhimento dos embargos de declaração, deve ser apreciada independentemente da existência de vício no acórdão.
Passo, portanto, ao exame da prescrição.
Conforme consignado no acórdão embargado, as penas privativas de liberdade dos quatro acusados foram redimensionadas para 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.
Nos termos do art. 109, IV, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em 08 (oito) anos quando a pena aplicada é superior a 02 (dois) anos e não excede a 04 (quatro) anos. É essa, portanto, a faixa prescricional aplicável à hipótese.
Por sua vez, tratando-se de sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, a prescrição regula-se pela pena concretamente aplicada, conforme dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal, observada a orientação consolidada na Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal.
No caso, conforme informado nos autos, não houve recurso do Ministério Público Federal contra a sentença condenatória em relação aos ora embargantes.
A sentença condenatória foi publicada em 26/03/2015 (), nos termos do art. 389 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que a decisão que julgou os embargos de declaração não acolheu os aclaratórios, de forma que não houve deslocamento do marco interruptivo da prescrição operado pela sentença condenatória.
O acórdão que apreciou as apelações, por sua vez, foi julgado em 05/08/2026 ( e ).
Desse modo, verifica-se que entre a data da publicação da sentença e o julgamento da apelação transcorreu período superior a 08 (oito) anos. Com efeito, o prazo prescricional de oito anos se completou em 25/03/2023, sem que, no período considerado, tenha sido apontada causa legal de interrupção ou suspensão capaz de impedir o reconhecimento da prescrição.
Assim, embora os embargos de declaração devam ser rejeitados, por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, impõe-se reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade dos embargantes pela prescrição da pretensão punitiva estatal.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.
De ofício, contudo, RECONHEÇO a prescrição da pretensão punitiva estatal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de E. C. D. S., R. G. M., M. A. R. F. e J. C. P. L., relativamente aos crimes em apuração nestes autos, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal.
DISPOSITIVO
Voto por rejeitar os embargos de declaração, e, de ofício, reconhecer a extinção da punibilidade dos embargantes E. C. D. S., R. G. M., M. A. R. F. e J. C. P. L., em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto.
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