AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Habeas Corpus Nº 6007585-84.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
RELATÓRIO
Os advogados constituídos impetraram habeas corpus em favor de A. J. e L. F. D. S., investigados pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 55 da Lei n. 9605/98 (pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização) e no artigo 2º da Lei n. 8.176/91 (usurpação de bens da União), contra decisão do Juízo Federal Substituto da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, que rejeitou as teses da defesa e determinou o prosseguimento da ação penal n. 1024043-64.2020.4.01.3800.
Os impetrantes requereram liminarmente a suspensão da ação penal n. 1024043-64.2020.4.01.3800, bem como as audiências designadas para os dias 24.06.2026, 25.06.2025, 01.07.2026 e 02.07.2026. Para tanto, alegaram: 1) a inépcia da denúncia tendo em vista a alegada falta de individualização de condutas e terem sido alvos da denúncia apenas por ocuparem o cargo de presidente e vice-presidente das empresas também denunciadas; 2) a ausência de justa causa tendo em vista a atipicidade da conduta pois há uma imputação alegadamente genérica.
Em face das alegações, os impetrantes pleitearam a concessão da ordem de habeas corpus, com o objetivo de que seja trancado a ação penal em relação aos pacientes.
O presente writ foi inicialmente distribuído a outro relator que indeferiu a liminar e em momento posterior encaminhou os autos a este relator tendo em vista a prevenção (evento 4 e 21)
O Juízo Substituto da 3ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG prestou informações (Evento11).
Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pela denegação da ordem (Evento15).
O presente habeas corpus não necessita de voto-revisor e tem a prerrogativa de ser levado em mesa.
É o relatório.
VOTO
A impetração volta-se contra o recebimento da denúncia nos autos da ação penal n. 1024043- 64.2020.4.01.3800
A autoridade coatora, ao prestar informações nos presentes autos, afirmou:
"O processo referido neste mandado de segurança, autos nº 1024043- 64.2020.4.01.3800, trata de ação penal na qual o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, CNPJ 20.982.829/0001-44, MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA, CNPJ 65.109.944/0001-47, FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, CNPJ 31.288.446/0001-97, IRONTECH MINERAL LTDA, CNPJ 02.596.097/0001- 72, SAAE PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 21.344.303/0001-00, E CDM PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 26.903.581/0001-65, pela suposta prática do delito previsto noartigo 55 c/c artigo 3º, ambos da Lei nº. 9605/98, bem como em face de ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO , HELDER ADRIANO DE FREITAS, JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES, JOSÉ ANTONIO SILVA, MÔNICA MENDES, ALEXANDRE IGNACIO GOMES ABRANTES, L. F. D. S. , A. J., NOÊMIA DOS SANTOS, JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, DIANA MORAIS ALELUIA PRADO e ELTON ALTONIO CLEMENTE DOS SANTOS JUNIOR pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 55 c/c artigo 2º, ambos da Lei nº. 9605/98, e no artigo 2 º da Lei nº 8.176/91. A denúncia foi recebida pelo Juízo em 22.03.2023 (evento 438). Nesse sentido, contrariamente ao quanto sustentado pela defesa, consta dos autos que, no período compreendido entre 02.2020 até 14.07.2020, ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO, HELDER ADRIANO DE FREITAS, JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES, JOSÉ ANTONIO SILVA, MÔNICA MENDES, ALEXANDRE IGNACIO GOMES ABRANTES, L. F. D. S. , A. J., NOÊMIA DOS SANTOS, JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, DIANA MORAIS ALELUIA PRADO e ELTON ALTONIO CLEMENTE DOS SANTOS JUNIOR executaram a extração de recursos minerais sem a competente autorização e exploraram matéria-prima pertencente à União, também sem autorização legal (adquirindo/transportando/industrializando/comercializando), mediante simulacro de atividade de terraplanagem e utilizando-se de Guia de Utilização, obtida para terceiro, em desvio de finalidade, no imóvel de propriedade da ASSEMBLÉIA DOS SANTOS, CNPJ 18.209.817/0001-30, e abrangido na poligonal processo nº 832.156/2005-ANM, situada nos municípios de Belo Horizonte/MG e Sabará/MG, perpetrando, deste modo, o delito previsto no artigo 55 c/c artigo 2º, ambos da Lei nº. 9605/98, e no artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Em 11.05.2020, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais – SEMAD/MG, em ação conjunta com a Polícia Militar de Minas Gerais, constatou movimentação de mineral em imóvel situado entre os Municípios de Belo Horizonte/MG e Sabará/MG, realizada pela empresa VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, CNPJ 20.982.829/0001-44. O local é de propriedade da ASSEMBLÉIA DOS SANTOS, CNPJ 18.209.817/0001-30, e foi locado em fevereiro do ano de 2020 para a VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, estando o imóvel abrangido na poligonal processo nº 832.156/2005-ANM, cujo titular é a MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA-ME (atual MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA), que detinha autorização de pesquisa de minério de ferro e que, desde 09.03.2020, contava com Guia de Utilização de minério de ferro para até 300.000 t/ano, pelo prazo de 36 meses, expedida pela ANM. A VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, por intermédio de JAMIS PRADO OLIVEIRA JÚNIOR, alegou que realizava terraplenagem no imóvel desde fevereiro de 2020 para a futura construção de garagem para seus caminhões e equipamentos, encaminhando os resíduos dos minerais extraídos e não aproveitados na terraplanagem para a empresa de beneficiamento de minerais FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO, CNPJ 31.288.446/0001-97, possuindo Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental para execução de obra de terraplanagem emitida pela SEMAD/MG e que a empresa estaria seguindo à risca o projeto. Para tanto, na ocasião a VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME apresentou os seguintes documentos: 1. contrato de locação do imóvel celebrado entre a VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME e a proprietária do imóvel , ASSEMBLÉIA DOS SANTOS, CNPJ 18.209.817/0001-30, em 29.01.2020 (ID Num. 264138358 – Pág. 12/15 Num. 264138360 – Págs. 1/7); 2. autorização, não datada, emitida pela MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA-ME, CNPJ 65.109.944/0001, devido ao fato de poder ter valor comercial, ressaltando, contudo, que Processo 1024043-64.2020.4.01.3800/MG, Evento 1460, INF1, Página 2 o material deverá ser estocado e não comercializado sem autorização da ANM (ID Num. 264138364 – Pág. 9/11); 3. Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental para "obras de terraplanagem previsto em projeto, garagem de máquinas e caminhões, escritório e oficina de máquinas e caminhões" emitida pela SEMAD/MG, em 03.02.2020, a qual não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias (ID Num. 264138367 – Pág. 8); 4. Certificado de Regularidade junto ao IBAMA (ID Num. 264138364 – Pág. 7); 5. Guia de Utilização nº 01/2020, emitida pela ANM em 09.03.2020, em favor da empresa MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA-ME, detentora do processo nº 832.156/2005-ANM, para utilização de até 300.000 t/ano de minério de ferro, no prazo de 36 meses (ID Num. 264138364 – Pág. 13); 6. Notas fiscais de transporte de ROM de MINÉRIO DE FERRO emitidas pela MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA-ME, tendo como transportadora a VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME e destinatária a FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA (ID Num. 264138371 – Págs. 3/6); 7. Manifesto de transporte de resíduos, tendo como emissor a VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME e destinatário a FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA (ID Num. 264138371 – Pág. 7); 8. Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a SEMAD/MG e a FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO, autorizando-a a realizar atividade, na qualidade de detentora do título minerário DNPM nº 832.156/2005, permitindo à VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME depositar o tratamento de minerais, conforme condições (IDs Num. 264138371 – Págs. 9/15 e Num. 264138374 – Págs. 1/10). Contudo, conforme a denúncia, as empresas VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDAME, MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA e FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, no período compreendido entre o final de 2019 e o início de 2020, realizaram complexa operação para extração irregular e usurpação/comercialização de minério de ferro, que envolveu (i) mudanças nos quadros societários da MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA (MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA); (ii) a celebração, pela FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, de TACs irregulares com a SEMAD/MG ( em 10/03/2020) para viabilizar o processamento e o beneficiamento do material extraído da terraplenagem no volume de até 20% da sua capacidade total de beneficiamento; (iii) simulacro de atividade de terraplanagem e o uso indevido de documentos perante a ANM para a obtenção de Guia de Utilização, a fim de dissimular a extração mineral e a usurpação de minerais pertencentes à União. A movimentação ocorrida no quadro societário das empresas de mineração foi formalizada na Informação da Polícia Judiciária nº 085/2020. De forma que, no dia 30.01.2020, houve a compra de 1% do capital social daMINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA – ME pela GLOBAL MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA , atual IRONTECH MINERAL LTDA , CNPJ 02.596.097/0001-72, cujos sócios eram ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO, CPF 051.611.564-22, e JOSE ANTONIO SILVA, CPF 184.139.918-38. Já em 18.02.2020, a então MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA foi adquirida completamente pela GLOBAL MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, atual IRONTECH MINERAL LTDA. A MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA passou a se chamar assim quando os Representantes da MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA – ME solicitaram a mudança no dia 13.04.2020, que acabou sendo processada no dia 17.04.2020. Por sua vez, a GLOBAL MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA , já com a denominação IRONTECH MINERAL LTDA ., permaneceu como mandatária da MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA . até 07.04.2020, sendo que os adquirentes foram MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A , CNPJ 26.903.581/0001-65, e CDM Participações S/A, CNPJ 21.344.303/0001-00. A s empresas adquirentes MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A , CNPJ 26.903.581/0001-65, e CDM Participações S/A, CNPJ 21.344.303/0001-00, representadas pelo presidente e vicepresidente L. F. D. S. e A. J., figuraram como interpostas pessoas que assumiram o risco mediante promessa e/ou efetiva contraprestação pecuniária, sendo que a Processo 1024043-64.2020.4.01.3800/MG, Evento 1460, INF1, Página 3 administração continuaria sendo realizada por JOSE ANTONIO SILVA, CPF 184.139.918-38. Somente em 26.05.2020 houve a mudança de administrador da MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA , antiga MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA – ME , oportunidade em que saiu JOSE ANTONIO SILVA , CPF 184.139.918-38, assumindo em seu lugarMÔNICA MENDES, CPF 117.562.046-75, então esposa de ALAN CAVALCANTE, ocasião em que a MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A já tinha a denominação de SAAE Participações S/A. A última modificação no âmbito da MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA. retrata outra mudança em sua administração, que deixou de ser realizada por MÔNICA MENDES e passou a ser exercida por ALEXANDRE IGNACIO GOMES ABRANTES, CPF 172.941.737-02. A empresa CDM PARTICIPAÇÕES S/A, por sua vez, foi vendida para HELDER ADRIANO DE FREITAS, que, posteriormente, vendeu parte das suas ações paraJOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES. Assim, diversamente ao quanto sustentado pela defesa dos pacientes, o recebimento da denúncia se deu com base em fortes elementos de provas aptos à demonstração da autoria e materialidade delitivas, especialmente, no que tange aos ora pacientes L. F. D. S. e A. J., não só pelas suas respectivas condições de presidente e vice-presidente da MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 26.903.581/0001-65, e da CDM Participações S/A, CNPJ 21.344.303/0001-00, mas pela indicação de suas atuações como interpostas pessoas que assumiram o risco mediante promessa e/ou efetiva contraprestação pecuniária. Nesse sentido, cabe ressaltar que a GLOBAL MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, já com a denominação IRONTECH MINERAL LTDA., permaneceu como mandatária da MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA. até 07.04.2020, sendo que os adquirentes foram MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 26.903.581/0001-65, e CDM Participações S/A, CNPJ 21.344.303/0001-00. No entanto, a administração continuaria sendo realizada porJOSE ANTONIO SILVA, CPF 184.139.918-38. Somente em 26.05.2020 houve a mudança de administrador da MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA, antiga MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA – ME, saindo JOSE ANTONIO SILVA, CPF 184.139.918-38, e assumindo em seu lugar MÔNICA MENDES, CPF 117.562.046-75, ocasião na qual a MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A já tinha a denominação de SAAE Participações S/A. Ademais, a empresa CDM PARTICIPAÇÕES S/A foi vendida para HELDER ADRIANO DE FREITAS, que, posteriormente, vendeu parte das suas ações para JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES. Já a MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A, posteriormente denominada SAAE Participações S/A, foi vendida a ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO Não obstante, a decisão que recebeu a denúncia procedeu à análise dos elementos de provas produzidos, conforme íntegra da decisão que segue: “ O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, CNPJ 20.982.829/0001-44, MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA, CNPJ 65.109.944/0001-47, FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, CNPJ 31.288.446/0001-97, IRONTECH MINERAL LTDA, CNPJ 02.596.097/0001- 72, SAAE PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 21.344.303/0001-00 E CDM PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 26.903.581/0001-65 , pela suposta prática do delito previsto no artigo 55 c/c artigo 3º, ambos da Lei nº. 9605/98, bem como em face d e ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO, HELDER ADRIANO DE FREITAS, JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES, JOSÉ ANTONIO SILVA, MÔNICA MENDES, ALEXANDRE IGNACIO GOMES ABRANTES, L. F. D. S. , A. J., NOÊMIA DOS SANTOS, JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, DIANA MORAIS ALELUIA PRADO e ELTON ALTONIO CLEMENTE DOS SANTOS JUNIOR pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 55 c/c artigo 2º, ambos da Lei nº. 9605/98, e no artigo 2 º da Lei nº 8.176/91. (ID 1340705895) Nessa perspectiva, esclarece o Parquet Federal, preambularmente, que “as obras gerais de terraplanagem sujeitam-se à autorização dos respectivos municípios em que forem realizadas, mesmo assim, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos, ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra; à destinação a aterro ou bota-fora licenciado pelo Município, ou, ainda, a obras públicas executadas diretamente por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a comercialização, consoante estabelece o §1º do art. 3º e o parágrafo único do art. 2º do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e a Portaria nº 441/2009-DNPM”). (ID 1340705894 – fl.02) Acrescenta que, “autorizada a realização de terraplenagem e destinado o mineral extraído (terra em sentido amplo) a local diverso do aterro ou bota-fora, mediante comercialização ou doação, caracterizase a prática dos crimes tipificados no artigo 55 da Lei nº 9.605/98 e no artigo 2º da Lei nº 8.176/91. E, ainda que, “de igual modo, feito o beneficiamento do mineral pela empresa responsável pelo aterro Processo 1024043-64.2020.4.01.3800/MG, Evento 1460, INF1, Página 4 ou bota-fora, caracteriza-se a prática do crime tipificado no artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.176/91 ”. (ID 1340705894 – fl. 03) Feitas essas considerações, registra que no período compreendido entre 02.2020 até 14.07.2020 as pessoas jurídicas de direito privado VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, CNPJ 20.982.829/0001-44, MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA, CNPJ 65.109.944/0001-47, FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, CNPJ 31.288.446/0001-97, IRONTECH MINERAL LTDA, CNPJ 02.596.097/0001-72, SAAE PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 21.344.303/0001-00 e CDM PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 26.903.581/0001- 65, executaram a extração de recursos minerais sem a competente autorização, mediante simulacro de atividade de terraplanagem e utilizando-se de Guia de Utilização, obtida com documentos indevidos, em desvio de finalidade, no imóvel de propriedade da ASSEMBLÉIA DOS SANTOS, CNPJ 18.209.817/0001-30, e abrangido na poligonal processo nº 832.156/2005-ANM, situada nos municípios de Belo Horizonte/MG e Sabará/MG, perpetrando, deste modo, o delito previsto no artigo 55 c/c artigo 3º, ambos da Lei nº. 9605/98. Consigna, que no mesmo período compreendido entre 02.2020 até 14.07.2020, ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO, HELDER ADRIANO DE FREITAS, JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES, JOSÉ ANTONIO SILVA, MÔNICA MENDES, ALEXANDRE IGNACIO GOMES ABRANTES, L. F. D. S. , A. J., NOÊMIA DOS SANTOS, JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, DIANA MORAIS ALELUIA PRADO e ELTON ALTONIO CLEMENTE DOS SANTOS JUNIOR, executaram a extração de recursos minerais sem a competente autorização e exploraram matéria-prima pertencentes à União, também sem autorização legal (adquirindo/transportando/industrializando/comercializando), mediante simulacro de atividade de terraplanagem e utilizando-se de Guia de Utilização, obtida com documentos indevidos, em desvio de finalidade, no imóvel de propriedade da ASSEMBLÉIA DOS SANTOS, CNPJ 18.209.817/0001-30, e abrangido na poligonal processo nº 832.156/2005-ANM, situada nos municípios de Belo Horizonte/MG e Sabará/MG, perpetrando, deste modo, o delito previsto no artigo 55 c/c artigo 2º, ambos da Lei nº. 9605/98 e no artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Prossegue narrando, que em 11.05.2020, a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais – SEMAD/MG, em ação conjunta com a Polícia Militar de Minas Gerais, constatou movimentação de mineral em imóvel situado entre os Municípios de Belo Horizonte/MG e Sabará/MG, realizada pela empresa VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, CNPJ 20.982.829/0001-44. Esclarece que o local é de propriedade da ASSEMBLÉIA DOS SANTOS, CNPJ 18.209.817/0001-30, e foi locado em fevereiro do ano de 2020 para a VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, estando o imóvel abrangido na poligonal processo nº 832.156/2005-ANM, cujo titular é a MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA-ME (atual MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA), que detinha autorização de pesquisa de minério de ferro e que, desde 09.03.2020, contava com Guia de Utilização de minério de ferro para até 300.000 t/ano, pelo prazo de 36 meses, expedida pela ANM. A VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, por intermédio de JAMIS PRADO OLIVEIRA JÚNIOR, alegou que estava realizando terraplenagem no imóvel desde fevereiro de 2020 para a futura construção de garagem para caminhões e equipamentos, encaminhando os resíduos dos minerais extraídos e não aproveitados na terraplanagem para a empresa de beneficiamento de minerais FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO, CNPJ 31.288.446/0001-97, possuindo Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental para execução de obra de terraplanagem emitida pela SEMAD/MG e que a empresa estaria seguindo à risca o projeto. Registra que, na ocasião, a VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME apresentou os seguintes documentos: contrato de locação do imóvel celebrado entre a VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME e a proprietária do imóvel, ASSEMBLÉIA DOS SANTOS, CNPJ 18.209.817/0001-30, em 29/01/2020 (ID Num. 264138358 – Pág. 12/15 Num. 264138360 – Págs. 1/7); autorização, não datada, emitida pela MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA-ME, CNPJ 65.109.944/0001- MINERAÇÃO, devido ao fato de poder ter valor comercial, ressaltando, contudo, que o material deverá ser estocado e não comercializado sem autorização da ANM (ID Num. 264138364 – Pág. 9/11); Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental para "obras de terraplanagem previsto em projeto, garagem de máquinas e caminhões, escritório e oficina de máquinas e caminhões" emitida pela SEMAD/MG, em 03/02/2020, a qual não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias (ID Num. 264138367 – Pág. 8); (grifos nossos) Certificado de Regularidade junto ao IBAMA (ID Num. 264138364 – Pág. 7); Guia de Utilização nº 01/2020, emitida pela ANM em 09/03/2020, em favor da empresa MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA-ME, detentora do processo nº 832.156/2005-ANM, para utilização de até 300.000 t/ano de minério de ferro, no prazo de 36 meses (ID Num. 264138364 – Pág. 13); Notas fiscais de transporte de ROM de MINÉRIO DE FERRO emitidas pela MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA-ME, tendo como transportadora a VALEFORT COMÉRCIO E Processo 1024043-64.2020.4.01.3800/MG, Evento 1460, INF1, Página 5 TRANSPORTE LTDA-ME e destinatária a FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA (ID Num. 264138371 – Págs. 3/6); Manifesto de transporte de resíduos tendo como emissor a VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME e destinatário a FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA (ID Num. 264138371 – Pág. 7); Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a SEMAD/MG e a FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO, autorizando-a a realizar atividade de 47, na qualidade de detentora do título minerário DNPM nº 832.156/2005, permitindo à VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME depositar o tratamento de minerais, conforme condições (IDs Num. 264138371 – Págs. 9/15 e Num. 264138374 – Págs. 1/10). Contudo, conforme a narrativa exposta, não foi mencionada ou apresentada pela VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME autorização conferida pelos órgãos ambientais dos municípios de Belo Horizonte/MG e Sabará/MG para a atividade de terraplanagem, não estando definido nos autos em qual destes municípios, de fato, estaria localizado o imóvel, havendo apenas a indicação no contrato de locação, que seria no município de Sabará/MG, o que ensejou a suspeita da prática criminosa. Nesse sentido, relata que as empresas VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA e FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, no período compreendido entre o final de 2019 e início de 2020, realizaram complexa operação para extração irregular e usurpação/comercialização de minério de ferro, que envolveram: (i) as mudanças nos quadros societários da MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA (MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA); (ii) a celebração, pela FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA, de TACs com a SEMAD/MG (em 10/03/2020) para viabilizar o processamento e o beneficiamento do material extraído da terraplenagem no volume de até 20% da sua capacidade total de beneficiamento; (iii) simulacro de atividade de terraplanagem e o uso indevido de documentos perante a ANM para a obtenção de Guia de Utilização; tudo no intuito de dissimulação da extração mineral e usurpação de minerais pertencentes à União. Na sequência, passa a indicar a movimentação ocorrida no quadro societário das empresas de mineração (Informação da Polícia Judiciária nº 085/2020). Assim, relata que no dia 30.01.2020, houve a compra de 1% do capital social da MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA – ME pela GLOBAL MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA , atual IRONTECH MINERAL LTDA, CNPJ 02.596.097/0001-72, cujos sócios eram ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO, CPF 051.611.564-22, e JOSE ANTONIO SILVA, CPF 184.139.918-38. Já em 18.02.2020, a então MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA foi adquirida completamente pela GLOBAL MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, atual IRONTECH MINERAL LTDA. Especifica, que a MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA passou a se chamar assim quando os Representantes da MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA – ME solicitaram a mudança no dia 13.04.2020, que acabou sendo processada no dia 17.04.2020. Por sua vez, a GLOBAL MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA , já com a denominação IRONTECH MINERAL LTDA., permaneceu como mandatária da MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA. até 07.04.2020, sendo que os adquirentes foram MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A , CNPJ 26.903.581/0001-65, e CDM Participações S/A, CNPJ 21.344.303/0001-00. Prossegue narrando, que as empresas adquirentes MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A , CNPJ 26.903.581/0001-65, e CDM Participações S/A, CNPJ 21.344.303/0001-00, representadas pelo presidente e vice-presidente L. F. D. S. e A. J., interpostas pessoas que assumiram o risco mediante promessa e ou efetiva contraprestação pecuniária, sendo que a administração continuaria sendo realizada por JOSE ANTONIO SILVA, CPF 184.139.918-38. Acrescenta, que somente em 26.05.2020 houve a mudança de administrador da MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA, antiga MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA – ME , oportunidade em que saiu JOSE ANTONIO SILVA, CPF 184.139.918-38, assumindo em seu lugar MÔNICA MENDES, CPF 117.562.046-75, ocasião em que a MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A já tinha a denominação de SAAE Participações S/A. Informa, ainda, acerca da última modificação no âmbito da MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA, quando ocorreu outra mudança em sua administração, que deixou de ser realizada por MÔNICA MENDES e passou a ser exercida por ALEXANDRE IGNACIO GOMES ABRANTES, CPF 172.941.737-02. No que tange à empresa CDM PARTICIPAÇÕES S/A, informa ter sido vendida para HELDER ADRIANO DE FREITAS, que, posteriormente, vendeu parte das suas ações para JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES. Já a MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A , posteriormente denominada SAAE Participações S/A, foi vendida a ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO. No ponto, registra trecho do depoimento prestado por JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES: Processo 1024043-64.2020.4.01.3800/MG, Evento 1460, INF1, Página 6 “JOSÉ ANTONIO DA SILVA, então proprietário da MINERAÇÃO BOA VISTA LTDA., reunindo-se com ele em sua residência em Sarzedo/MG, ocasião em que lhe propuseram a aquisição da empresa por R$2.200.000,00, pelo que se recorda; após a reunião e previamente acordarem a compra, procuraram ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO e lhe ofereceram participação no negócio, tendo sido acordado que ALAN iria pagar o valor total da compra, ficando com 50% do negócio, sendo os outros 50% divididos em partes iguais de 25% entre o declarante e HELDER” Prossegue relatando, relativamente à FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA., CNPJ 31.288.446/0001- 97, que até setembro de 2019, os sócios eram ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO, JOSE ANTONIO SILVA, CPF 184.139.918-38, e MARCELO JOSÉ WESSELING, CPF 033.649.449-11, e que, a partir de então, esses 3 sócios passaram suas quotas à ANHD PARTICIPAÇÕES LTDA ., CNPJ 33.834.089/0001-40. Especifica, que ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO era sócio majoritário, com 99% e NOÊMIA DOS SANTOS a sócia minoritária, que atua ativamente na gestão da empresa, sobretudo em intenso contato com os Representantes da VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME. Assim, quanto às alterações societárias relatadas, conclui o Parquet Federal que desde o início de janeiro de 2020, ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO, sócio majoritário da FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA (99% das cotas), também era proprietário da MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA (atual MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA), adquirida inicialmente pela GLOBAL MINERAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (da qual ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO é sócio) e, posteriormente, pelas sociedades anônimas CDM e SAAE, esta última pertencente a ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO. Em continuidade, narra o Parquet Federal as atividades de beneficiamento mineral realizadas p e l a FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO, sobre as quais assevera estar sendo elaborada sem licenciamento ambiental definitivo, com amparo em sucessivos TAC’s celebrados com a SEMAD. Nesse sentido, consigna que a MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA – ME/ MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA, por meio dos seus representantes legais e acionistas, contrataram a empresa VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME , que já prestava serviços à FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA , para executar a extração de recursos minerais sem a competente autorização no imóvel de propriedade da ASSEMBLÉIA DOS SANTOS, CNPJ 18.209.817/0001-30, e abrangido na poligonal processo nº 832.156/2005-ANM, situada nos municípios de Belo Horizonte/MG e Sabará/MG, mediante simulacro de atividade de terraplanagem. Sobre esse ponto, indica que os custos operacionais eram arcados pelas empresas FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA/ MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA , existindo verdadeira confusão entre estas empresas, bem como interferências operacionais e no funcionamento da VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME. Prossegue esclarecendo, que a empresa VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME era representada nessa contratação por DIANA MORAIS ALELUIA PRADO, sócia formal da empresa, JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, marido de DIANA MORAIS ALELUIA PRADO, e que ficava mais à frente da administração e execução da prestação de serviço às empresas FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA/ MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA , além de contar com uma sociedade informal com ELTON ALTONIO CLEMENTE DOS SANTOS JUNIOR, no auxílio da prestação do serviço, ficando este mais na parte operacional da extração ilegal de minério de ferro e posterior usurpação. Assevera que a VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME , sob alegação de não serem aproveitados na terraplanagem, transportava os resíduos dos minerais extraídos para a empresa de beneficiamento de minerais FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO, explorando a matéria-prima pertencente à União, também sem autorização legal (adquirindo/transportando/industrializando/comercializando), mediante simulacro de atividade de terraplanagem e utilizando-se de Guia de Utilização, obtida com documentos indevidos, em desvio de finalidade. Nesse sentido, colaciona o teor do Laudo Pericial nº 1026/2020-SETEC/SR/PF/MG, que afastou a alegação da empresa VALEFORT de que sua atividade consistiria em terraplanagem para construção de uma “garagem”. (ID 265024411 – autos da Medida Cautelar n. 1024514-80.2020.4.01.3800) “A movimentação mineral realizada no local não é condizente com a atividade de terraplanagem. Em local de atividade de terraplanagem geralmente não se produz minério, muito menos com o ritmo de produção observado no local dos exames. Além disso, havendo um título mineral no local onde venha ocorrer a terraplanagem, o detentor do título mineral teria criado obstáculos à produção mineral realizada pelo empreiteiro, pois aquela atividade pode vir a comprometer todo o planejamento de lavra que venha a ser feito. Um exemplo disto é o lançamento de aterro dentro da área da possível mina, que ali se instalaria. No caso em exame, a estimativa feita pela empresa VALEFORT é de um aterro de 63.000 m3. A movimentação mineral realizada no local é condizente com a atividade de extração mineral. Trata-se de uma operação de médio porte, com produção mensal aproximada de 70 mil toneladas, podendo alcançar 100 mil toneladas mensais, com reduzida quantidade de aterro, até a data dos exames, algo em torno de 5.000 m3. Processo 1024043-64.2020.4.01.3800/MG, Evento 1460, INF1, Página 7 Ao analisar a magnitude e a organização da operação, a dinâmica dos eventos, o porte dos equipamentos, a qualidade do teor do minério, dentre outros aspectos da operação, é viável concluir que se trata de uma atividade de mineração”. Acrescenta, que a Secretaria Municipal de Política Urbana do Município de Belo Horizonte informou que “não foi encontrada nenhuma licença ou autorização referente à terraplanagem / movimentação de terra para as pessoas jurídicas” VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA – ME ou ASSEMBLEIA DOS SANTOS (ID 277881880 – Pág. 14). Do mesmo modo, consigna informação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte, no sentido de que “não foram encontrados solicitações/processos em nosso sistema de Gerenciamento e Controle de Expedientes – SGCE, referentes à Movimentação de Terra com os CNPJ’s informados”, e que: “Em consulta a Subsecretaria de Regulação Urbana – SUREG, também responsável por este serviço, houve a informação que não consta autorização emitida para tal atividade com os CNPJ’s informados” (ID 277881887 – Pág. 81). Acrescenta, ainda, que o Município de Sabará/MG, por meio de sua Secretaria de Meio Ambiente, informou que “não consta em seus arquivos físicos e nem no sistema eletrônico de protocolo quaisquer processos que possam ter conferido licença e/ou autorização de terraplenagem para as pessoas denominadas VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA.-ME ou ASSEMBLÉIA DOS SANTOS ” (ID 324410980 – Pág. 12). Além das informações acima mencionadas, o Parquet Federal fez constar ainda da peça acusatória o teor do despacho SEI Nº 679/GERMG/2020 (f. 666 do IPL – ID 292010384) da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais da ANM que declarou a nulidade, ex officio, da Guia de Utilização nº 1/2020-Gerência Regional/MG: “Em 03/02/2020 foi emitida eletronicamente uma CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, em nome de VALEFORT COMERCIO E TRANSPORTE LTDA., CNPJ Nº 20.982.829/0001-44, considerando que a atividade da referida empresa não era passível de licenciamento ambiental pelo Estado de Minas Gerais – conforme informações prestadas por JAIME EDUARDO FONSECA, CPF nº 00125747675, que instruíram o seu requerimento: OBRAS DE TERRAPLANAGEM PREVISTO EM PROJETO, GARAGEM DE MÁQUINAS E CAMINHÕES ESCRITÓRIO E OFICINA DE MÁQUINAS E CAMINHÕES. Tal certidão foi utilizada, dentre outros documentos, para emissão da Guia de Utilização nº 1/2020 – Gerência Regional/MG, publicada em 26/03/2020, que autorizou o titular do Alvará nº 17513, Mineração e Dragagem Boa Vista Ltda. ME a extrair minério de ferro na quantidade máxima de 300.000 t/ano e obrigado a efetuar o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, dentro do prazo de validade fixado. Em que pese o disposto no Parecer nº 2583/2020/DIREM-MG/GER-MG, a Guia de Utilização nº 1/2020- Gerência Regional/MG é ato nulo por vício de legalidade, não anulável. Em outras palavras, não passível de cancelamento – pois sua extinção há de retroagir (efeito ex-tunc). Afinal, a malfadada “certidão de dispensa de licenciamento ambiental” não se presta a sustentar qualquer lavra, beneficiamento e tampouco alienação de bem mineral – além de emitida em nome de sociedade estranha ao processo ANM 832.156/2005. Configurados estão o desvio de finalidade do requerimento de Guia de Utilização de 18/12/2019 e a violação do dever de lealdade com a administração pública. Revejo o DESPACHO SEI Nº 3950/DIREM-MG/2020, com fundamento no que dispõe o art. 53 da Lei nº 9784/1999 e usando da delegação de competência conferida pela alínea “d”, inciso I, do art. 1º da Portaria 366, de 19 de junho de 2020, da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais da ANM, publicada no DOU de 22/06/2020, DECLARO A NULIDADE ex officio da Guia de Utilização nº 1/2020- Gerência Regional/MG”. Contudo, segundo relatado na peça acusatória, não obstante sustentar a todo o tempo que foi empreendida atividade de terraplanagem, a qual não se confundia com atividade essencialmente minerária, visto que o objetivo era a construção de garagem no local para veículos da empresa VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, a MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA, foi protocolado pedido de licenciamento no órgão ambiental, obtendo-se a concessão de lavra na ANM. Colaciona, ainda, informação da Autoridade Policial que consignou “nos termos da Informação de Polícia Judiciária Nº 001/2022, juntada ao final dos autos, verificamos que no local dos fatos não foi construída qualquer “garagem”, conforme justificado inicialmente pelos investigados, o que somente corrobora a tese, baseada em vários outros indícios e prova (pericial), de que o real objetivo da intervenção no local dos fatos era, sim, o de extração e exploração mineral ilegal” (ID 972728661 – Pág. 56). Também o Laudo Pericial nº 1191/2022-SETEC/SR/PF/MG, atestou: “A produção de 2020, segundo a Tabela 5, foi igual ao valor de 283.228,71 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e vinte e oito) toneladas de minério de ferro, o que corresponde a CFEM igual a R$ 305.277,39 (trezentos e cinco mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), o que equivale a uma receita da venda de minério de ferro igual a R$ 8.722.211,14 (oito milhões, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e onze reais e quatorze centavos), valor este significativamente maior do que aquele apontado no Laudo 1375/2020, de 29/05/2020, que apontava para uma receita estimada acumulada até a data de 29/05/2020 igual a R$ 4.792.165,48 (quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e Processo 1024043-64.2020.4.01.3800/MG, Evento 1460, INF1, Página 8 quarenta e oito centavos). Isto significa que no período de dois meses (junho/julho) a empresa MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA teria realizado uma produção igual a 119.873,13 (cento e dezenove mil, oitocentos e setenta e três) toneladas, e auferido uma receita igual a R$ 3.930.045,66 (três milhões, novecentos e trinta mil, quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) neste segundo período de 2020” (ID Num. 1187703757 – Pág. 38). Aponta, ainda, que “a perícia estima que a receita final da venda de minério de ferro praticada pela empresa FLEURS GLOBAL no período 2020 a 2022, do minério extraído e transportado pela empresa MINERAÇÃO GUTE SICHT tenha sido equivalente a R$ 297.998.249,90 (duzentos e noventa e sete milhões, novecentos e noventa e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa centavos) equivalente ao valor de US$ 58.119.998,38 (cinquenta e oito milhões, cento e dezenove mil, novecentos e noventa e oito dólares norte-americanos e trinta e oito centavos)”, sendo que no ano de 2020 a receita de 50.732.252,25 (cinquenta milhões, setecentos e trinte e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos). Diante das circunstâncias descritas, aduz o Parquet Federal, relativamente às denunciadas VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME , CNPJ 20.982.829/0001-44, MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA, CNPJ 65.109.944/0001-47, FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA , CNPJ 31.288.446/0001- 9 7 , IRONTECH MINERAL LTDA, CNPJ 02.596.097/0001-72, SAAE PARTICIPAÇÕES S/A , CNPJ 21.344.303/0001-00 e CDM PARTICIPAÇÕES S/A , CNPJ 26.903.581/0001-65, que ao assim agirem, de forma livre e consciente, executando a extração de recursos minerais sem a competente autorização, mediante simulacro de atividade de terraplanagem e utilizando-se de Guia de Utilização, obtida com documentos indevidos, em desvio de finalidade, no imóvel de propriedade da ASSEMBLÉIA DOS SANTOS, CNPJ 18.209.817/0001-30, e abrangido na poligonal processo nº 832.156/2005-ANM, situada nos municípios de Belo Horizonte/MG e Sabará/MG, teriam supostamente incorrido na conduta típica prevista no artigo 55 c/c artigo 3º, ambos da Lei nº. 9605/98. Por sua vez e assim também agindo, tendo, de forma livre e consciente, executado a extração de recursos minerais sem a competente autorização e explorado matéria-prima pertencentes à União, também sem autorização legal (adquirindo/transportando/industrializando/comercializando), mediante simulacro de atividade de terraplanagem e utilizando-se de Guia de Utilização, obtida com documentos indevidos, em desvio de finalidade, no imóvel de propriedade da ASSEMBLÉIA DOS SANTOS, CNPJ 18.209.817/0001-30, e abrangido na poligonal processo nº 832.156/2005-ANM, situada nos municípios de Belo Horizonte/MG e Sabará/MG, os denunciados ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO, HELDER ADRIANO DE FREITAS, JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES, JOSÉ ANTONIO SILVA, MÔNICA MENDES, ALEXANDRE IGNACIO GOMES ABRANTES, L. F. D. S. , A. J., NOÊMIA DOS SANTOS, JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, DIANA MORAIS ALELUIA PRADO e ELTON ALTONIO CLEMENTE DOS SANTOS JUNIOR teriam supostamente incorrido na conduta típica prevista no artigo 55 c/c artigo 2º, ambos da Lei nº. 9605/98 e no artigo 2º da Lei nº 8.176/91. Destarte, requereu o Parquet Federal, além das providências processuais atinentes ao regular prosseguimento da instrução criminal, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração no montante de R$ 50.732.252,25 (cinquenta milhões, setecentos e trinte e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), atualizado monetariamente, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Quanto à possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP , ao presente caso, consignou o Parquet Federal que deixa de oferecer o benefício por entender não ser ele necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Para tanto, aduz a gravidade em concreto dos delitos ora denunciados, de dimensão social, econômica e ambiental, que impedem o oferecimento do ANPP, em respeito ao artigo 225 da CRFB/88. Reporta ainda, "a dinâmica dos fatos, com diversas artimanhas para ludibriar a verdade dos fatos e sucessivos descumprimentos de TACs, instrumentos típicos de Justiça Resolutiva/Consensual, revelam que o instituto do ANPP não pode ser aplicado ao caso. (...) Não bastasse isso, não há confissão formal e circunstanciada dos fatos. Ao revês, os Denunciados utilizam diversos expedientes (pedido de trancamento e Habeas Corpus) com o fito de trancarem a presente investigação e outros para dar continuidade na extração mineral em área tombada da Serra do Curra pelo município de Belo horizonte e a interferência em unidade de conservação estadual sem qualquer estudo do impacto ambiental e seu licenciamento. Por fim e como consequência da própria ausência de confissão formal e circunstanciada dos fatos, não há notícia de reparação ao dano e/ ou eventual composição financeira, que representa, no mínimo, a vultosa quantia de R$ 50.732.252,25 (cinquenta milhões, setecentos e trinte e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a dificultar eventual solução consensual." (ID 1340705894) É o relatório. Decido. A materialidade dos delitos tipificados no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55, c/c art. 2º e 3º, da Lei nº 9.605/87 encontra-se notadamente comprovada pelas i) Informações prestadas pelas Prefeituras dos municípios de Belo Horizonte e Sabará, por intermédio das Secretarias Processo 1024043-64.2020.4.01.3800/MG, Evento 1460, INF1, Página 9 municipais do meio ambiente - (ID 277881887 – Pág. 81 e ID 324410980 – Pág. 12, respectivamente), pelo ii) despacho SEI Nº 679/GERMG/2020 (f. 666 do IPL – ID 292010384) da Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais da ANM que declarou a nulidade, ex officio, da Guia de Utilização nº 1/2020-Gerência Regional/MG; iii) Laudos periciais nº 1026/2020 - SETEC/SR/PF/MG (ID 265024411, fl.1/48, da Medida Cautelar n. 1024514-80.2020.4.01.3800), e nº 1191/2020–SETEC/SR/PF/MG (ID 972728661-fl. 56), bem como pelas iv) Informações de Polícia Judiciária nº 201/2020 (ID 972728675, fl. 13/32 com fichas cadastrais das empresas – documentos JUCEMG, informação nº 065/2020, fls. 160/196 - Medida Cautelar n. 1024514- 80.2020.4.01.3800); (v) documentos referentes às empresas GLOBAL e GUTE SIGHT (ID 265024414 da Medida Cautelar e IDs 1299833349, fl. 29 e seguintes do presente inquérito, respectivamente; (vi) ofício e parecer jurídico da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (ID 1299833349-fl. 22 e fl. 29 e seguintes, respectivamente), que apontam as irregularidades das atividades minerárias das empresas). Registre-se, no ponto, que de acordo com a peça acusatória, a MINERAÇÃO E DRAGAGEM BOA VISTA LTDA – ME/ MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA , por meio dos seus representantes legais e acionistas, são apontadas por contratarem a empresa VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA- ME, que já prestava serviços à FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA , para executar a extração de recursos minerais sem a competente autorização no imóvel de propriedade da ASSEMBLÉIA DOS SANTOS, CNPJ 18.209.817/0001-30, e abrangido na poligonal processo nº 832.156/2005-ANM, situada nos municípios de Belo Horizonte/MG e Sabará/MG, mediante simulacro de atividade de terraplanagem, o que, em juízo de cognição sumária, encontra lastro no conjunto de documentos colacionados aos autos. Atividades de terraplanagem não exigem licença ambiental por parte do Estado, e sim do Município em que ela está inserida, no caso, Belo Horizonte e Sabará e não foi apresentada qualquer licença municipal. Ocorre também que a atividade de terraplanagem não permite a comercialização do material extraído, conforme acrescentou o Parquet, "desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos, ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra; à destinação a aterro ou bota-fora licenciado pelo Município, ou, ainda, a obras públicas executadas diretamente por órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a comercialização, consoante estabelece o §1º do art. 3º e o parágrafo único do art. 2º do Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227/1967) e a Portaria nº 441/2009-DNPM” Apesar disso, a empresa VALEFORT simplesmente preencheu pela internet um formulário DECLARATÓRIO da SEMAD (secretaria estadual de meio ambiente) onde constava a dispensa de licenciamento ambiental para a atividade de terraplanagem por parte da SEMAD (já que de acordo com a legislação ambiental é de competência do Município). Por outro lado, foi atestado pela perícia da Polícia Federal que a atividade que estava sendo realizada no terreno não era de terraplanagem, mas sim de extração mineral. Nesse sentido, os contratos de compra e venda de minério de ferro, firmados entre as empresas Mineração e Dragagem Boa Vista, atual Mineração Gute Sicht Ltda., e a empresa Fleurs Global Mineração Ltda. (IDs 972728664 – fls. 72/82 e 972728669 – fls. 1/12) trazem também indícios de materialidade. Relembre-se, no ponto, que embora a empresa VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME , apontada como prestadora de serviços à FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA., afirme não serem aproveitados na terraplanagem os minerais extraídos para a empresa de beneficiamento FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO, os documentos juntados aos autos apontam para a prática do transporte, aquisição, exploração e comercialização de matéria-prima pertencente à União, sem autorização legal para tanto, haja vista as informações prestadas pelas secretarias do meio ambiente dos municípios de Belo Horizonte e Sabará e, bem assim pelos laudos periciais constantes dos autos e anteriormente relacionados. Da mesma forma e pelos motivos já expostos, encontram-se visíveis indícios bastantes de autoria, vez que demostrada a participação e representação societária atribuída a cada uma das pessoas físicas à frente da administração das pessoas jurídicas indicadas, sendo certa a atribuição de suas respectivas responsabilidades, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei 9.605/98, conforme capitulado na denúncia. Verifica-se, pois, em juízo de cognição sumária, que existem indícios de materialidade e de autoria sendo estes, por conseguinte, suficientes para ensejar a persecução penal em desfavor dos acusados. Estão presentes, portanto, os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo cumpridos os requisitos formais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. A peça acusatória, por sua vez, descreve o fato, em tese, criminoso e vem acompanhada de suporte probatório capaz de evidenciar a justa causa para a ação penal em desfavor dos acusados. Assim, recebo a denúncia em relação às empresas acusadas VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME , CNPJ 20.982.829/0001-44, MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA, CNPJ 65.109.944/0001-47, FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA , CNPJ 31.288.446/0001-97, IRONTECH Processo 1024043-64.2020.4.01.3800/MG, Evento 1460, INF1, Página 10 MINERAL LTDA, CNPJ 02.596.097/0001-72, SAAE PARTICIPAÇÕES S/A , CNPJ 21.344.303/0001-00 e CDM PARTICIPAÇÕES S/A , CNPJ 26.903.581/0001-65, pela prática, em tese dos delitos previstos no artigo 55 c/c artigo 3º, ambos da Lei nº. 9605/98, bem como em relação aos acusados ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO , HELDER ADRIANO DE FREITAS, JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES, JOSÉ ANTONIO SILVA, MÔNICA MENDES, ALEXANDRE IGNACIO GOMES ABRANTES, L. F. D. S. , A. J., NOÊMIA DOS SANTOS, JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, DIANA MORAIS ALELUIA PRADO e ELTON ALTONIO CLEMENTE DOS SANTOS JUNIOR, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 55 c/c artigo 2º, ambos da Lei nº. 9605/98 e no artigo 2º da Lei nº 8.176/91. À Secretaria para proceder à retificação da autuação para a classe de ação penal de procedimento comum. Retificada a classe, encaminhe-se o boletim de distribuição judicial da ação penal, se houver, ao DPF/SR/MG ou cópia da denúncia para formalizar o indiciamento. Proceda-se à citação e intimação das empresas acusadas VALEFORT COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA-ME, CNPJ 20.982.829/0001-44, MINERAÇÃO GUTE SICHT LTDA, CNPJ 65.109.944/0001- 47, FLEURS GLOBAL MINERAÇÃO LTDA , CNPJ 31.288.446/0001-97, IRONTECH MINERAL LTDA, CNPJ 02.596.097/0001-72, SAAE PARTICIPAÇÕES S/A , CNPJ 21.344.303/0001-00 e CDM PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ 26.903.581/0001-65, nas pessoas de seus representantes legais, conforme indicado na denúncia, e ALAN CAVALCANTE DO NASCIMENTO, HELDER ADRIANO DE FREITAS, JOÃO ALBERTO PAIXÃO LAGES, JOSÉ ANTONIO SILVA, MÔNICA MENDES, ALEXANDRE IGNACIO GOMES ABRANTES, L. F. D. S. , A. J., NOÊMIA DOS SANTOS, JAMIS PRADO DE OLIVEIRA JÚNIOR, DIANA MORAIS ALELUIA PRADO e ELTON ALTONIO CLEMENTE DOS SANTOS JUNIOR, nos endereços constantes da denúncia, para que constituam procuradores nos autos e para apresentação de defesa inicial escrita, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderão alegar tudo o que interesse às defesas, oferecer documentos, especificar provas pretendidas e indicar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos dos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Intimem-se os acusados de que deverão, ainda, informar se das testemunhas arroladas alguma deporá apenas sobre suas condutas sociais e não sobre os fatos, sendo que o silêncio será interpretado como testemunhas de conduta social e que tal prova visa tão somente demonstrar que os réus possuem boa conduta social e personalidade ajustada. Ora, inexistindo elementos informativos desfavoráveis à conduta social ou à personalidade dos réus, que não aqueles relativos às circunstâncias que norteiam o próprio fato, tenho como irrelevante e meramente protelatória a oitiva de testemunhas que tenham por único fim demonstrar serem os agentes detentores de boa conduta e personalidade ajustada. Ademais, tal ônus, de que a defesa pretende se desincumbir, pertence unicamente ao órgão acusatório que, a seu turno, não cogitou exercer. Intimem-se, ainda, os acusados de que, na hipótese de não constituírem advogado para representá-los em juízo no prazo de dez dias, ficam desde já nomeados integrantes da Defensoria Pública da União para atuar individualmente em suas defesas, fornecendo-lhes o endereço, telefone e o horário de atendimento da DPU, cientificando-os da necessidade de manterem contato com o defensor de modo a garantir suas defesas. Nessa hipótese, certificado nos autos o decurso do prazo sem manifestação de qualquer dos acusados, remetam-se os autos à Defensoria Pública da União para ciência da nomeação e para os fins do artigo 396-A do CPP. Requisitem-se as folhas de antecedentes criminais e as certidões cartorárias atualizadas dos denunciados, nas esferas estadual e federal. Por fim, registro que a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração será objeto de deliberação por ocasião da prolação da sentença acaso procedente o pedido. Sendo regra a publicidade dos processos e não havendo mais nenhum motivo legal para a manutenção do sigilo, determino a retirada do sigilo dos autos. Intimem-se.” Por fim, informo que os autos da ação penal em referência se encontram com audiência de instrução e julgamento designada para os dias 24.06.2026, 25.06.2026, 01.07.2026 e 02.07.2026, considerando o elevado número de oitivas e interrogatórios a serem realizados. São essas as informações a serem prestadas, colocando-me à disposição para quaisquer outros esclarecimentos. ()"
1) Da inépcia da denuncia
A defesa sustenta que os pacientes foram denunciados exclusivamente em razão de exercerem os cargos de presidente e vice-presidente das empresas CDM Participações S.A. e SAAE Participações S.A., sem que o Ministério Público Federal lhes tenha atribuído qualquer conduta concreta. Afirma, por esse motivo, que a denúncia seria inepta e que a ação penal careceria de justa causa.
Em análise, não verifico a manifesta ilegalidade apontada pela impetração.
O artigo 41 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, de forma suficiente para permitir ao acusado compreender os fatos que lhe são imputados e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.
Também é certo que o ordenamento jurídico brasileiro não admite responsabilização penal objetiva. A mera condição de sócio, administrador ou representante legal de pessoa jurídica não autoriza, por si só, a instauração de persecução penal, sendo indispensável que a acusação demonstre vínculo mínimo entre o agente e os fatos delituosos narrados.
Todavia, essa premissa não conduz, automaticamente, ao reconhecimento da inépcia da denúncia.
Nos crimes de autoria coletiva, especialmente aqueles praticados no âmbito de estruturas empresariais complexas, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a denominada denúncia geral, desde que a peça acusatória apresente contexto fático suficiente para demonstrar o vínculo dos acusados com a empreitada criminosa e possibilite o exercício da defesa, ainda que a delimitação precisa da participação de cada agente seja aprofundada no curso da instrução criminal (vide a título de exemplo: STJ, AgRg no AREsp n. 2.383.329/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, DJ 02.06.2026)
No caso dos autos, observo que a denúncia descreve suposto esquema voltado à extração e comercialização irregular de recursos minerais, envolvendo diversas pessoas físicas e jurídicas, indicando a forma de atuação da organização, as alterações societárias reputadas fraudulentas, a utilização de atividade de terraplanagem como forma de dissimular a exploração mineral e o emprego de Guia de Utilização supostamente obtida em desvio de finalidade.
A impetração sustenta que os pacientes foram denunciados exclusivamente em razão dos cargos que ocupavam nas empresas CDM Participações S.A. e SAAE Participações S.A. Todavia, da leitura da peça acusatória, não extraio essa conclusão.
Com efeito, ao descrever as alterações societárias reputadas relevantes para a suposta empreitada criminosa, o Ministério Público Federal afirma que as empresas "MIRANDA PARTICIPAÇÕES S/A (...) e CDM Participações S/A (...) [eram] representadas pelo presidente e vice-presidente L. F. D. S. e A. J., interpostas pessoas que assumiram o risco mediante promessa e ou efetiva contraprestação pecuniária, sendo que a administração continuaria sendo realizada por JOSE ANTONIO SILVA" ().
Além disso, ao formular a imputação, o órgão acusador inclui os pacientes entre aqueles que, segundo a denúncia, "executaram a extração de recursos minerais sem a competente autorização e exploraram matéria-prima pertencente à União, também sem autorização legal, mediante simulacro de atividade de terraplanagem e utilizando-se de Guia de Utilização, obtida com documentos indevidos, em desvio de finalidade ()".
Nesse contexto, não verifico, ao menos nesta fase processual, que a imputação tenha sido formulada exclusivamente em razão dos cargos ocupados pelos pacientes. A denúncia procura inseri-los na dinâmica da suposta empreitada criminosa, atribuindo-lhes participação tanto no contexto das alterações societárias descritas pelo Ministério Público Federal quanto na prática dos fatos investigados. Assim, a suficiência ou não dos elementos para demonstrar a responsabilidade penal dos pacientes é questão que deverá ser apreciada após a regular instrução criminal, pelo juízo competente, não sendo possível concluir, de plano, pela alegada inépcia da peça acusatória.
2) Do trancamento do processo penal por via de habeas corpus
Superada a alegação de inépcia da denúncia, resta examinar a tese de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.
A defesa sustenta, nesse ponto, que a persecução penal não estaria amparada por suporte fático-probatório mínimo quanto à autoria e à materialidade delitivas. Argumenta que os elementos indicados pelo Ministério Público Federal, notadamente as alterações societárias, a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta e o transporte de resíduos minerais, corresponderiam a atos inerentes à atividade empresarial e não seriam suficientes, por si sós, para evidenciar a prática dos delitos imputados. Afirma, ainda, inexistirem elementos informativos capazes de estabelecer vínculo concreto entre os Pacientes e os fatos investigados, razão pela qual não haveria justa causa para o prosseguimento da ação penal.
Entretanto, a pretensão defensiva encontra óbice na consolidada orientação doutrinária e jurisprudencial acerca dos limites cognitivos do habeas corpus. Isso porque o trancamento do processo penal por essa via constitui medida de caráter absolutamente excepcional, somente admitida quando evidenciada, de plano, flagrante ilegalidade, sem necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático-probatório.
O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reafirmado os limites cognitivos do habeas corpus. Em recente assentada, reformou acórdão da Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da Sexta Região, o qual havia determinado o trancamento de processo penal por ausência de justa causa. Na oportunidade, a Corte Superior assentou que a conclusão então alcançada pela Corte Regional pressupôs indevida incursão em matéria fático-probatória, providência incompatível com a estreita via do habeas corpus.
A Corte Superior consignou que a aferição da consistência dos elementos produzidos na investigação, bem como a definição acerca da suficiência dos indícios coligidos para justificar a persecução penal, demandam análise aprofundada do acervo probatório, atividade cognitiva incompatível com o rito sumário do habeas corpus. Confira-se a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES AMBIENTAIS CONTRA A FAUNA, CONTRA A FLORA E DE POLUIÇÃO. TRANCAMENTO DAS AÇÕES PENAIS NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM AÇÃO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. PROCEDÊNCIA.
1. Legitimidade do Ministério Público, como titular da ação penal pública ou como custos legis, para interpor recurso especial contra acórdão de Tribunal de Justiça ou Regional Federal de concessão da ordem de habeas corpus.
2. Caso em que o Parquet Federal interpôs recurso especial alicerçado nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que, ao conceder ordem de habeas corpus, determinou o trancamento das ações penais em andamento relativamente ao paciente, pelo reconhecimento da falta de justa causa.
3. É inadmissível o uso de acórdãos em habeas corpus e recursos em habeas corpus como paradigma para configurar o dissídio jurisprudencial em recurso especial.
4. Viola o art. 413 do Código de Processo Penal o acórdão que, ao determinar o trancamento da ação penal por falta de justa causa, adentra no exame aprofundado e pormenorizado de fatos e de provas indiciárias, usurpando a competência do juiz natural da causa.
5. Na hipótese, a denúncia não é genérica, descreve de forma ampla os fatos que culminaram com as mortes de 270 pessoas na região de Brumadinho/MG e afetou o meio ambiente. Relativamente ao paciente/recorrido, indicou a existência de indícios mínimos de autoria e particularizou a conduta dele de maneira suficiente a dar início à persecução penal, à medida que na peça está exposto, entre outros aspectos, que o acusado não só era Diretor-Presidente da Vale S/A, proprietária da Mina Córrego do Feijão, como também que teria concorrido com os demais acusados para a omissão e adoção de medidas conhecidas e disponíveis de transparência, segurança e emergência, assumindo, dessa forma, o risco de produzir os resultados mortes e danos ambientais decorrentes do rompimento da Barragem I, em que se depositavam rejeitos de mineração. A falta de indícios de autoria não é evidente pela simples apresentação dos fatos.
6. Para desconstituir tais premissas e trancar as ações penais relativas às condutas de homicídio qualificado e de crimes ambientais por falta de justa causa, foi necessária a análise pormenorizada dos fatos e das provas que acompanharam a inicial acusatória, ensejando procedimento incompatível com o rito do habeas corpus e a usurpação da competência do juiz natural da causa, isto é, do Juízo Federal da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ, REsp n. 2.213.678/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJ 07.04.2026).
A orientação firmada pela Corte Superior incide sobre a presente hipótese examinada. A controvérsia instaurada pela defesa pressupõe a verificação 1) da efetiva participação dos Pacientes na suposta empreitada criminosa, 2) do papel por eles desempenhado na estrutura empresarial investigada, e 3) da suficiência dos elementos informativos produzidos durante a investigação para demonstrar eventual vínculo subjetivo com os fatos narrados na denúncia.
Da mesma forma, a alegação de ausência de justa causa para a persecução penal demanda análise minuciosa 1) do contexto em que ocorreram as alterações societárias descritas pelo Ministério Público Federal, 2) dos elementos informativos que embasaram o oferecimento da denúncia, e 3) da consistência dos indícios coligidos quanto à participação dos Pacientes nos fatos imputados.
Nessa perspectiva, para acolher as teses deduzidas pela impetração, seria necessário concluir, desde logo, que os pacientes não participaram dos fatos narrados na acusação, que as alterações societárias mencionadas pelo Ministério Público Federal não revelam qualquer vínculo relevante com a suposta prática criminosa e, ainda, que os elementos informativos reunidos durante a investigação são insuficientes para justificar a persecução penal.
A análise exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório reunido nos autos, com a necessária apreciação dos elementos que embasaram a denúncia, da dinâmica societária das empresas investigadas e da atuação efetivamente atribuída aos Pacientes. No entanto, essa providência compete ao juízo natural da causa e deverá ser desenvolvida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório, não podendo ser realizada em apreciação de habeas corpus, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
conclusão
Pelos fatos e fundamentos, voto por denegar a ordem.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000482993v6 e do código CRC a6db424b.
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