AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Cível Nº 1004810-20.2021.4.01.3809/MG
RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
RELATÓRIO
R. G. M. T. interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Narra o autor que participou do concurso público destinado ao provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, sustentando a existência de ilegalidades nas questões objetivas nºs 31, 75, 95 e 117 da prova objetiva, por suposta desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. Requereu a anulação das referidas questões, com a atribuição da respectiva pontuação, sua reclassificação no certame e, caso alcançada classificação suficiente, a correção da prova discursiva, participação nas etapas subsequentes e eventual nomeação.
No curso da instrução, o autor requereu a produção de prova pericial para demonstrar a alegada extrapolação do conteúdo programático, pedido que foi indeferido pelo Juízo de origem.
O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que as questões impugnadas não apresentam ilegalidade manifesta nem extrapolação evidente do edital, ressaltando que o controle jurisdicional em matéria de concurso público restringe-se às hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, inexistentes no caso concreto. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Não houve condenação em custas judiciais, em virtude da assistência judiciária deferida.
O autor interpôs apelação, preliminarmente, arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e da não admissão de prova emprestada produzida em processo judicial diverso, bem como pela ausência de apreciação de fato superveniente suscitado em embargos de declaração. No mérito, sustenta que a Questão nº 75 versa sobre matéria própria de Engenharia de Software, não abrangida pelo conteúdo programático referente à Teoria Geral de Sistemas e Sistemas de Informação, invocando laudo pericial produzido em outro processo judicial como elemento apto a demonstrar a ilegalidade da cobrança. Reitera, ainda, a alegação de que as Questões nºs 31, 95 e 117 igualmente extrapolariam o conteúdo previsto no edital, insistindo na necessidade de anulação das questões e consequente reforma da sentença.
Em contrarrazões, a União e o CEBRASPE requerem o desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, a inexistência de cerceamento de defesa, a desnecessidade de produção de prova pericial, a impossibilidade de utilização da prova emprestada para substituir o juízo técnico da banca examinadora e a ausência de qualquer ilegalidade nas questões impugnadas. Defendem, ainda, a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral, segundo a qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do conteúdo das questões de concurso público, salvo diante de manifesta ilegalidade, hipótese não configurada nos autos.
É o relatório.
VOTO
Admissibilidade
Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA
O apelante sustenta a nulidade da sentença em razão do indeferimento da prova pericial requerida na petição inicial, bem como pela não admissão da prova emprestada produzida em outro processo judicial, afirmando que tais circunstâncias configurariam cerceamento de defesa.
A preliminar não merece acolhimento.
Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a necessidade da dilação probatória, podendo indeferir as provas consideradas desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada.
No caso concreto, a controvérsia submetida à apreciação judicial restringe-se ao controle de legalidade das questões objetivas impugnadas, especialmente quanto à alegada incompatibilidade entre o conteúdo cobrado e o edital do certame.
Tal análise decorre da interpretação do edital, dos enunciados das questões e da legislação pertinente, não dependendo da produção de prova técnica.
Com efeito, admitir a realização de perícia destinada a aferir o acerto das respostas ou a pertinência técnica das conclusões adotadas pela banca examinadora implicaria, na prática, substituir o juízo especializado da banca pelo entendimento do perito judicial, providência incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema 485 da repercussão geral), segundo a qual não compete ao Poder Judiciário reexaminar os critérios técnicos adotados pela banca examinadora, salvo diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta.
Nesse contexto, correta a conclusão do Juízo de origem ao entender que a produção da prova pericial era desnecessária ao deslinde da controvérsia.
Também não prospera a alegação relativa à prova emprestada.
Embora o art. 372 do Código de Processo Civil admita, em tese, sua utilização, sua admissão constitui faculdade do magistrado, que deverá avaliar sua pertinência à luz das peculiaridades do caso concreto.
Na hipótese, a perícia mencionada foi produzida em processo distinto, envolvendo partes diversas e sem qualquer efeito vinculante sobre a presente demanda.
Além disso, referido laudo limita-se a apresentar entendimento técnico divergente daquele adotado pela banca examinadora, circunstância que, por si só, não evidencia ilegalidade manifesta nem afasta a autonomia técnica da comissão examinadora.
Assim, a recusa em admitir referida prova não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.
Não há falar, igualmente, em negativa de prestação jurisdicional pela ausência de apreciação do alegado fato superveniente.
O magistrado enfrentou suficientemente a controvérsia posta em juízo, concluindo pela inexistência de ilegalidade nas questões impugnadas.
A superveniência de laudo técnico produzido em outro processo não possui aptidão para modificar tal conclusão, justamente porque não constitui elemento vinculante nem evidencia erro objetivo da banca examinadora.
Dessa forma, inexistindo prejuízo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.
Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal.
Caso em exame
A controvérsia consiste em verificar se as questões nºs 31, 75, 95 e 117 da prova objetiva do concurso para Agente de Polícia Federal apresentam ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário.
É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema 485 da repercussão geral), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados, sendo admitido apenas o controle de legalidade nas hipóteses de manifesta incompatibilidade com o edital ou de erro material evidente.
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a anulação judicial de questão objetiva constitui medida excepcional, cabível apenas quando o vício se apresentar de forma objetiva, evidente e insofismável.
No caso concreto, tal situação não se verifica, vejamos as questões:
i) Questão nº 31:
A questão versa sobre cadeia de custódia e procedimentos relacionados ao tratamento dos vestígios.
Conforme bem consignado na sentença, o edital contemplava conteúdo relativo à prova e à preservação do local do crime, sendo plenamente plausível o enquadramento do tema dentro desse objeto de avaliação.
Além disso, o Código de Processo Penal disciplina tanto o acondicionamento quanto o armazenamento como etapas integrantes da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B), revelando que ambos os institutos pertencem ao mesmo contexto normativo.
Não há, portanto, flagrante desvinculação do edital.
ii) Questão nº 75:
Também não procede a alegação de que o modelo Espiral de Boehm estaria fora do conteúdo programático.
O edital contemplou, de forma ampla, o estudo de Teoria Geral de Sistemas e Sistemas de Informação, sem restringir os subtemas que poderiam ser exigidos.
Nessa perspectiva, mostra-se juridicamente razoável compreender que modelos de desenvolvimento de sistemas constituam matéria relacionada ao desenvolvimento de sistemas de informação.
Ainda que existam posicionamentos técnicos distintos sobre o enquadramento do tema, tal circunstância apenas evidencia a existência de controvérsia doutrinária, e não erro grosseiro ou ilegalidade manifesta.
Em hipóteses dessa natureza, deve prevalecer o entendimento técnico da banca examinadora, não sendo possível sua substituição pelo Poder Judiciário.
iii) Questão nº 95:
Quanto à questão relativa à linguagem SQL, igualmente não se constata extrapolação do edital.
A questão exigiu apenas conhecimento conceitual acerca das categorias de comandos utilizadas em bancos de dados relacionais, conteúdo compatível com os tópicos previstos no edital referentes aos conceitos básicos e características dos bancos de dados relacionais.
Não houve exigência de domínio de programação ou de sintaxe específica da linguagem.
iv) Questão nº 117:
No tocante ao custo do produto vendido (CPV), o conteúdo programático abrangia demonstração do resultado do exercício, legislação societária e pronunciamentos contábeis.
O custo das vendas constitui elemento integrante da Demonstração do Resultado do Exercício, razão pela qual sua cobrança encontra respaldo no conteúdo previsto no edital.
Dessa forma, em todas as questões impugnadas, observa-se que o recorrente busca substituir a interpretação técnica adotada pela banca examinadora por outra que entende mais adequada.
Todavia, inexistindo ilegalidade evidente ou incompatibilidade manifesta com o edital, não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito administrativo do certame.
Nessas condições, a sentença recorrida apreciou adequadamente todas as alegações deduzidas na inicial, concluindo corretamente pela inexistência de vício capaz de justificar a anulação das questões impugnadas.
Consectários
Uma vez não provido ou não conhecido o recurso da parte autora, o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem deve ser majorado em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça.
Conclusão
Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000492507v7 e do código CRC be4cd9e2.
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