Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1004810-20.2021.4.01.3809/MG

RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

RELATÓRIO

R. G. M. T. interpôs apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha/MG, que, nos autos de ação ordinária ajuizada em face da UNIÃO e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Narra o autor que participou do concurso público destinado ao provimento do cargo de Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, sustentando a existência de ilegalidades nas questões objetivas nºs 31, 75, 95 e 117 da prova objetiva, por suposta desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital. Requereu a anulação das referidas questões, com a atribuição da respectiva pontuação, sua reclassificação no certame e, caso alcançada classificação suficiente, a correção da prova discursiva, participação nas etapas subsequentes e eventual nomeação.

No curso da instrução, o autor requereu a produção de prova pericial para demonstrar a alegada extrapolação do conteúdo programático, pedido que foi indeferido pelo Juízo de origem.

O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que as questões impugnadas não apresentam ilegalidade manifesta nem extrapolação evidente do edital, ressaltando que o controle jurisdicional em matéria de concurso público restringe-se às hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, inexistentes no caso concreto. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos réus, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Não houve condenação em custas judiciais, em virtude da assistência judiciária deferida.

O autor interpôs apelação, preliminarmente, arguindo nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial e da não admissão de prova emprestada produzida em processo judicial diverso, bem como pela ausência de apreciação de fato superveniente suscitado em embargos de declaração. No mérito, sustenta que a Questão nº 75 versa sobre matéria própria de Engenharia de Software, não abrangida pelo conteúdo programático referente à Teoria Geral de Sistemas e Sistemas de Informação, invocando laudo pericial produzido em outro processo judicial como elemento apto a demonstrar a ilegalidade da cobrança. Reitera, ainda, a alegação de que as Questões nºs 31, 95 e 117 igualmente extrapolariam o conteúdo previsto no edital, insistindo na necessidade de anulação das questões e consequente reforma da sentença.

Em contrarrazões, a União e o CEBRASPE requerem o desprovimento do recurso, sustentando, em síntese, a inexistência de cerceamento de defesa, a desnecessidade de produção de prova pericial, a impossibilidade de utilização da prova emprestada para substituir o juízo técnico da banca examinadora e a ausência de qualquer ilegalidade nas questões impugnadas. Defendem, ainda, a incidência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral, segundo a qual não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise do conteúdo das questões de concurso público, salvo diante de manifesta ilegalidade, hipótese não configurada nos autos.

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade 

Conheço do recurso por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

 

PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA 

O apelante sustenta a nulidade da sentença em razão do indeferimento da prova pericial requerida na petição inicial, bem como pela não admissão da prova emprestada produzida em outro processo judicial, afirmando que tais circunstâncias configurariam cerceamento de defesa.

A preliminar não merece acolhimento.

Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado, destinatário da prova, avaliar a necessidade da dilação probatória, podendo indeferir as provas consideradas desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada.

No caso concreto, a controvérsia submetida à apreciação judicial restringe-se ao controle de legalidade das questões objetivas impugnadas, especialmente quanto à alegada incompatibilidade entre o conteúdo cobrado e o edital do certame.

Tal análise decorre da interpretação do edital, dos enunciados das questões e da legislação pertinente, não dependendo da produção de prova técnica.

Com efeito, admitir a realização de perícia destinada a aferir o acerto das respostas ou a pertinência técnica das conclusões adotadas pela banca examinadora implicaria, na prática, substituir o juízo especializado da banca pelo entendimento do perito judicial, providência incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema 485 da repercussão geral), segundo a qual não compete ao Poder Judiciário reexaminar os critérios técnicos adotados pela banca examinadora, salvo diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta.

Nesse contexto, correta a conclusão do Juízo de origem ao entender que a produção da prova pericial era desnecessária ao deslinde da controvérsia.

Também não prospera a alegação relativa à prova emprestada.

Embora o art. 372 do Código de Processo Civil admita, em tese, sua utilização, sua admissão constitui faculdade do magistrado, que deverá avaliar sua pertinência à luz das peculiaridades do caso concreto.

Na hipótese, a perícia mencionada foi produzida em processo distinto, envolvendo partes diversas e sem qualquer efeito vinculante sobre a presente demanda.

Além disso, referido laudo limita-se a apresentar entendimento técnico divergente daquele adotado pela banca examinadora, circunstância que, por si só, não evidencia ilegalidade manifesta nem afasta a autonomia técnica da comissão examinadora.

Assim, a recusa em admitir referida prova não caracteriza ofensa ao contraditório ou à ampla defesa.

Não há falar, igualmente, em negativa de prestação jurisdicional pela ausência de apreciação do alegado fato superveniente.

O magistrado enfrentou suficientemente a controvérsia posta em juízo, concluindo pela inexistência de ilegalidade nas questões impugnadas.

A superveniência de laudo técnico produzido em outro processo não possui aptidão para modificar tal conclusão, justamente porque não constitui elemento vinculante nem evidencia erro objetivo da banca examinadora.

Dessa forma, inexistindo prejuízo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal.

 

Caso em exame

A controvérsia consiste em verificar se as questões nºs 31, 75, 95 e 117 da prova objetiva do concurso para Agente de Polícia Federal apresentam ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário.

É firme a orientação do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema 485 da repercussão geral), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões ou os critérios de correção adotados, sendo admitido apenas o controle de legalidade nas hipóteses de manifesta incompatibilidade com o edital ou de erro material evidente.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a anulação judicial de questão objetiva constitui medida excepcional, cabível apenas quando o vício se apresentar de forma objetiva, evidente e insofismável.

No caso concreto, tal situação não se verifica, vejamos as questões:  

i) Questão nº 31:

A questão versa sobre cadeia de custódia e procedimentos relacionados ao tratamento dos vestígios.

Conforme bem consignado na sentença, o edital contemplava conteúdo relativo à prova e à preservação do local do crime, sendo plenamente plausível o enquadramento do tema dentro desse objeto de avaliação.

Além disso, o Código de Processo Penal disciplina tanto o acondicionamento quanto o armazenamento como etapas integrantes da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B), revelando que ambos os institutos pertencem ao mesmo contexto normativo.

Não há, portanto, flagrante desvinculação do edital.

ii) Questão nº 75:

Também não procede a alegação de que o modelo Espiral de Boehm estaria fora do conteúdo programático.

O edital contemplou, de forma ampla, o estudo de Teoria Geral de Sistemas e Sistemas de Informação, sem restringir os subtemas que poderiam ser exigidos.

Nessa perspectiva, mostra-se juridicamente razoável compreender que modelos de desenvolvimento de sistemas constituam matéria relacionada ao desenvolvimento de sistemas de informação.

Ainda que existam posicionamentos técnicos distintos sobre o enquadramento do tema, tal circunstância apenas evidencia a existência de controvérsia doutrinária, e não erro grosseiro ou ilegalidade manifesta.

Em hipóteses dessa natureza, deve prevalecer o entendimento técnico da banca examinadora, não sendo possível sua substituição pelo Poder Judiciário.

iii) Questão nº 95:

Quanto à questão relativa à linguagem SQL, igualmente não se constata extrapolação do edital.

A questão exigiu apenas conhecimento conceitual acerca das categorias de comandos utilizadas em bancos de dados relacionais, conteúdo compatível com os tópicos previstos no edital referentes aos conceitos básicos e características dos bancos de dados relacionais.

Não houve exigência de domínio de programação ou de sintaxe específica da linguagem.

iv) Questão nº 117:

No tocante ao custo do produto vendido (CPV), o conteúdo programático abrangia demonstração do resultado do exercício, legislação societária e pronunciamentos contábeis.

O custo das vendas constitui elemento integrante da Demonstração do Resultado do Exercício, razão pela qual sua cobrança encontra respaldo no conteúdo previsto no edital.

Dessa forma, em todas as questões impugnadas, observa-se que o recorrente busca substituir a interpretação técnica adotada pela banca examinadora por outra que entende mais adequada.

Todavia, inexistindo ilegalidade evidente ou incompatibilidade manifesta com o edital, não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito administrativo do certame.

Nessas condições, a sentença recorrida apreciou adequadamente todas as alegações deduzidas na inicial, concluindo corretamente pela inexistência de vício capaz de justificar a anulação das questões impugnadas.

 

Consectários

Uma vez não provido ou não conhecido o recurso da parte autora, o percentual dos honorários advocatícios fixado na origem deve ser majorado em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça.

 

Conclusão

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora. 



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AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Apelação Cível Nº 1004810-20.2021.4.01.3809/MG

RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE PROVA EMPRESTADA. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME  

1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face da União e do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE, visando à anulação das questões objetivas nºs 31, 75, 95 e 117 do concurso público para o cargo de Agente de Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1 – DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021, sob o fundamento de que as questões extrapolam o conteúdo programático previsto no edital. Requereu a atribuição da respectiva pontuação, sua reclassificação no certame, a correção da prova discursiva, a participação nas etapas subsequentes e eventual nomeação.

2. No curso da instrução, o juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial destinado a demonstrar a alegada extrapolação do conteúdo programático. Ao final, julgou improcedentes os pedidos, por concluir que as questões impugnadas não apresentam ilegalidade manifesta nem extrapolação evidente do edital, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, sem condenação em custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça.

3. Em apelação, a parte autora suscitou preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial, da não admissão de prova emprestada produzida em outro processo e da ausência de apreciação de fato superveniente suscitado em embargos de declaração. No mérito, sustenta que a Questão nº 75 versa sobre matéria própria de Engenharia de Software, estranha ao conteúdo de Teoria Geral de Sistemas e Sistemas de Informação, invocando laudo pericial produzido em outra demanda. Reitera, ainda, que as Questões nºs 31, 95 e 117 igualmente extrapolam o conteúdo programático do edital e requer a reforma da sentença.

4. A União e o CEBRASPE apresentam contrarrazões, defendendo a inexistência de cerceamento de defesa, a desnecessidade da prova técnica, a inaplicabilidade da prova emprestada para afastar o juízo da banca examinadora e a incidência do Tema 485 da repercussão geral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

5. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial, a recusa da prova emprestada e a alegada ausência de apreciação de fato superveniente configuram cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se as questões objetivas nºs 31, 75, 95 e 117 apresentam manifesta incompatibilidade com o conteúdo programático do edital, apta a justificar sua anulação pelo Poder Judiciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

6. O magistrado, destinatário da prova, possui competência para avaliar a necessidade da instrução probatória, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, podendo indeferir provas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias mediante fundamentação adequada. A controvérsia limita-se ao controle de legalidade das questões objetivas, cuja solução decorre da interpretação do edital, dos enunciados e da legislação pertinente, circunstância que dispensa produção de prova técnica.

7. A realização de perícia destinada a aferir a correção técnica das respostas ou a pertinência das conclusões adotadas pela banca examinadora implicaria substituição do juízo especializado da comissão examinadora pelo entendimento do perito judicial, providência incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632.853/CE (Tema 485 da repercussão geral), que limita a atuação jurisdicional às hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade manifesta.

8. A recusa da prova emprestada também não caracteriza cerceamento de defesa. Embora o art. 372 do Código de Processo Civil admita sua utilização, sua admissão constitui faculdade do julgador. O laudo apresentado foi produzido em processo diverso, entre partes distintas, não possui eficácia vinculante e apenas exprime entendimento técnico divergente daquele adotado pela banca examinadora, circunstância insuficiente para demonstrar ilegalidade objetiva ou afastar a autonomia técnica da comissão do concurso.

9. Também não se verifica negativa de prestação jurisdicional pela ausência de apreciação do alegado fato superveniente, pois o laudo técnico produzido em outra demanda não possui aptidão para alterar a conclusão adotada na sentença, nem evidencia erro objetivo da banca examinadora. Inexistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada.

10. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 485 da repercussão geral, estabelece que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões ou dos critérios de correção, admitindo-se apenas o controle de legalidade em hipóteses de manifesta incompatibilidade com o edital ou de erro material evidente. O Superior Tribunal de Justiça adota orientação no mesmo sentido, reconhecendo que a anulação judicial de questão objetiva constitui medida excepcional, cabível apenas diante de vício objetivo, evidente e insofismável.

11. A Questão nº 31 versa sobre cadeia de custódia e procedimentos relacionados ao tratamento dos vestígios. O edital contempla conteúdo referente à prova e à preservação do local do crime, e os arts. 158-A e 158-B do Código de Processo Penal disciplinam o acondicionamento e o armazenamento como etapas integrantes da cadeia de custódia, circunstância que demonstra a compatibilidade da cobrança com o conteúdo programático previsto, sem qualquer desvinculação manifesta do edital.

12. A Questão nº 75, relativa ao modelo Espiral de Boehm, insere-se no estudo de Teoria Geral de Sistemas e Sistemas de Informação, previsto de forma ampla no edital. A compreensão de que modelos de desenvolvimento de sistemas integram o conteúdo referente ao desenvolvimento de sistemas de informação mostra-se juridicamente razoável. A existência de divergência doutrinária sobre o enquadramento do tema evidencia mera controvérsia técnica, incapaz de caracterizar erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que autorize a intervenção judicial.

13. A Questão nº 95 exige apenas conhecimento conceitual acerca das categorias de comandos da linguagem SQL utilizadas em bancos de dados relacionais, matéria compatível com os tópicos do edital referentes aos conceitos básicos e às características dos bancos de dados relacionais, sem exigir domínio de programação ou de sintaxe específica da linguagem.

14. A Questão nº 117 trata do custo do produto vendido (CPV), tema abrangido pelo conteúdo programático referente à Demonstração do Resultado do Exercício, à legislação societária e aos pronunciamentos contábeis, uma vez que o custo das vendas constitui elemento integrante da Demonstração do Resultado do Exercício, inexistindo extrapolação do edital.

15. Em todas as questões impugnadas, a pretensão recursal busca substituir a interpretação técnica da banca examinadora por entendimento diverso, providência incompatível com os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos em matéria de concurso público. Ausente ilegalidade evidente ou incompatibilidade manifesta com o edital, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.

16. Os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em cinco pontos percentuais, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o limite máximo previsto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

IV. DISPOSITIVO 

17. Recurso de apelação da parte autora desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2026 A 07/08/2026

Apelação Cível Nº 1004810-20.2021.4.01.3809/MG

RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 03/08/2026, às 00:00, a 07/08/2026, às 16:00, na sequência 561, disponibilizada no DE de 22/07/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/09/2026

Apelação Cível Nº 1004810-20.2021.4.01.3809/MG

RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/09/2026, na sequência 311, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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