Apelação Criminal Nº 0002282-83.2019.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra R. H. R., imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.
A inicial acusatória () narra que:
"Consta dos autos que no dia 11/08/2019, no Km 355 da BR-381, no Município de João Monlevade/MG, Policiais Rodoviários Federais, em fiscalização de rotina, abordaram o veículo VW/Gol, de placa HGH-7987, conduzido por R. H. R.. Após ser solicitada a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ao condutor, os policiais verificaram indícios de inautenticidade no documento do denunciado. Em seguida, em pesquisa junto aos sistemas disponíveis, foi constatado que a CNH apresentava data de validade diferente daquela registrada no sistema, bem como foi identificado que o direito de dirigir do denunciado estava suspenso.
Questionado pelos policiais, o denunciado afirmou ter adquirido o mencionado documento pela quantia de R$300,00 (trezentos reais), de um suposto ex-policial, e que recebeu a CNH, com a respectiva alteração na data de validade do documento, no dia seguinte ao negócio realizado com o indivíduo, mencionado em seu depoimento."
A denúncia foi recebida em 10/10/2019.
Sentenciando o feito em 03/03/2021 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Ipatinga-MG julgou procedente a denúncia para condenar o réu R. H. R. pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal, fixando sua pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.
Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação criminal, argumentando, em suma, as seguintes teses: i) cerceamento de defesa, uma vez que o juízo da origem indeferiu a busca pelo nome completo e endereço de testemunha do réu essencial para elucidação do caso; e ii) absolvição do acusado por ausência de elemento volitivo, uma vez que, segundo a defesa o acusado teria agido sob a excludente de erro de tipo.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República (), manifestou-se pelo não provimento do apelo.
O feito foi redistribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 16/09/2022.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Como relatado, trata-se recurso de apelação criminal interposto pelo o acusado R. H. R., contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão punitiva do estado para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.
Argumenta o cerceamento de defesa, uma vez que fora indeferida a busca pelo nome completo e pelo endereço de uma testemunha considerada, pelo réu, como essencial.
Quanto ao tema, dispôs o juízo da origem:
O réu insurge-se contra a decisão de ID354813877, que indeferiu o pedido de requisição de cópia integral de inquérito policial, ao argumento de que haveria cerceamento de Defesa.
Reporto-me às razões ali declinadas.
De acordo com o artigo 396-A do CPP, incumbe à parte arrolar e qualificar a testemunha por ocasião da resposta à acusação. Ocorre que, neste feito, o autor não arrolou expressamente a testemunha, não apresentou qualquer qualificação e sequer indicou seu nome completo. Ainda assim, em busca da verdade real, foram realizadas duas tentativas de intimação da testemunha, após as quais a testemunha não foi localizada, o que inviabilizou sua oitiva. Tenho, portanto, como plenamente resguardados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O cerne da questão, porém, é que a oitiva da testemunha mostra-se absolutamente desnecessária, consoante se demonstrará quando do exame do mérito. Isto porque, ainda que se confirme a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que teria pago determinada quantia à suposta testemunha para renovação de sua CNH, tal circunstância em nada altera a existência de materialidade e autoria delitivas, bem assim do elemento subjetivo doloso.
Eventual responsabilização da pessoa de Márcio pela adulteração do documento não ilide a responsabilidade do acusado por seu uso, podendo ser futuramente perseguida pelo Órgão Ministerial, caso tenha elementos de convicção para tanto.
Sendo assim, mantenho a decisão de ID354813877 e afasto a preliminar de cerceamento de defesa, o que permite a incursão na análise do mérito.
Como bem exposto pelo juízo da origem, não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez observado o mero intuito protelatório do réu na intimação da referida testemunha.
Conforme se extrai dos autos, em 23/07/2020, foi designada audiência para a oitiva das testemunhas.
Realizada a audiência, o advogado do réu requereu a necessidade de se ouvir a testemunha "Márcio" alegando que possuía meios para a localização e a intimação da pessoa indicada.
Assim sendo, a magistrada determinou a diligência para cumprimento de mandado de intimação da testemunha e a abertura de prazo de 15 dias à defesa para que se manifestasse acerca do novo endereço da testemunha, além de ter marcado nova audiência para a oitiva.
Entretanto, não foi possível encontrar a testemunha no local indicado pela defesa, motivo pelo qual, também foi cancelada a audiência marcada.
Intimado novamente, o réu alegou dificuldades na obtenção de dados e pleiteou a requisição judicial de um inquérito policial instaurado junto à Delegacia de Polícia Civil de Ipatinga/MG, onde, supostamente, constariam o nome e o endereço completo da testemunha em comento, pedido que foi negado sob o fundamento de ter o condão de protelar a marcha processual.
Diante do cenário narrado, resta evidenciada a tentativa em atrasar a marcha processual com o repetitivo requerimento de oitiva de testemunha que nem sequer detinha indícios de existência além da palavra do réu.
O réu não sabia informar se quer o nome completo da testemunha, de modo que não é possível saber se, de fato, havia inquérito instaurado na Delegacia de Ipatinga em nome da suposta testemunha ou de qualquer outro "Márcio".
Além disso, é dever da defesa qualificar as testemunhas que pretende inquirir, indicando, ao mínimo, o nome completo destas, obrigação que não foi observada pelo acusado.
Por fim, como bem ponderou o magistrado sentenciante, a oitiva da referida testemunha é absolutamente desnecessária, posto que em nada altera a punibilidade do réu pelo crime de falsificação.
Deste modo, verifica-se o mero caráter protelatório do requerimento do acusado, bem como a ausência de prejuízo concreto, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença impugnada.
No que segue, o réu pugna pela ausência de elemento subjetivo, uma vez que estava sob estado de erro de tipo, ignorando, assim, a falsidade do documento.
Não prospera a tese arguida.
Como bem observou o juízo da origem:
Embora o acusado afirme que fora vítima de um indivíduo chamado Márcio, que teria adulterado sua CNH sem o seu conhecimento, resta evidente, pelas circunstâncias do caso, que ele tinha conhecimento dos elementos constitutivos do tipo penal.
Ora, o réu afirmou, tanto em sede policial, quanto em Juízo, que conhecia o procedimento regular para a renovação da CNH no âmbito do DETRAN, bem como que sabia da necessidade de submeter-se a curso de reciclagem para tal. No entanto, deixou de realizar o procedimento lícito de renovação da CNH, optando pela via mais fácil de “adquirir” a CNH renovada, mediante pagamento da quantia de R$300,00 a pessoa que, segundo ele, se passava por policial.
Não é crível que o réu, muito mais sendo advogado, tenha acreditado que esse procedimento escuso culminaria na expedição de um documento regular. É evidente, portanto, que, ainda que não tenha agido com dolo direto de usar o documento falso, o réu agiu com dolo eventual, ao aderir a procedimento absolutamente desvinculado dos trâmites legais a fim de obter a renovação de sua CNH, assumindo o risco de receber e utilizar o documento falsificado, até porque, frise-se, o documento lhe foi devolvido apenas um dia após a entrega ao suposto policial.
Com esse modus operandi, não há como conceber que o acusado tenha sido ludibriado pela pessoa identificada como Márcio, acreditando se tratar de mero despachante, já que, se assim o fosse, não poderia ele exonerar o réu de participar do curso de reciclagem exigido pelo DETRAN, tampouco lhe devolveria a CNH renovada no dia seguinte ao da entrega.
No uso de documento falso o que exclui o dolo é a total ignorância da falsidade. A dúvida a esse respeito caracteriza o dolo eventual.
Verifico, portanto, que são várias as indicações de que o réu agiu, ao menos, com dolo eventual. Veja-se: o réu sabia que o procedimento de renovação da CNH era realizado junto ao DETRAN, e não por meio de policiais; o réu tinha ciência da necessidade de realização de curso de reciclagem, mas anuiu com a renovação por vias oblíquas, furtando-se à realização do curso; o documento lhe foi devolvido no dia seguinte ao da sua entrega ao suposto policial.
Ora, diante de tantas evidências de que certamente haveria irregularidades na renovação da CNH, não é crível a versão apresentada pelo acusado, na qual busca se eximir da responsabilidade penal pela prática do delito de uso de documento falso, alegando que desconhecia a falsidade do documento.
Embora o réu alegue que foi vítima de um falsário e que agiu de boa-fé, tal alegação está em descompasso com as provas carreadas aos autos, as quais dão conta de que o acusado agiu com vontade e consciência da prática delitiva, ou, ao menos, assumiu o risco de praticar o crime.
Diante desse panorama, considero que resta demonstrado o dolo na conduta do acusado, pois, mesmo ciente de todo o processo para obtenção da CNH, optou pela aquisição de um documento de forma facilitada, o qual sabia, ou deveria saber, ser de origem inidônea.
Como é possível extrair das provas coligadas aos autos, bem como da conjectura extraída destas, o réu detinha plena ciência da condição de falsidade do documento.
O réu, como advogado e conhecedor do ordenamento jurídico pátrio, detinha conhecimento sobre o procedimento administrativo para a renovação da carteira de habilitação, tendo todavia optado pela compra junto a um ex-policial do referido documento por R$300,00.
Além disso, frisa-se que o réu estava com seu direito de dirigir suspenso, o que acarretaria em um grande gasto financeiro, uma vez que teria que expedir novamente sua carteira da habilitação, pagando todas as taxas exigidas pelo órgão expedidor.
Assim sendo, é possível se extrair que o réu, sabedor de que o procedimento para a emissão da carteira não era aquele, buscou meios financeiramente mais viáveis para conseguir o documento, encontrando com Márcio, que lhe vendeu documento que sabia ser falso pela conjectura dos fatos.
É indiferente, neste momento, atestar se Márcio era ou não ex-policial, posto que o réu sabia que aquele era o procedimento necessário para reaver sua carteira, mas mesmo assim, procurou tais serviços por vias alternativas, motivo pelo qual a oitiva de Márcio é desnecessária.
Ademais, assim como afirmou em sede policial, o réu teria recebido a carteira somente um dia após a realização da operação com Márcio, o que já seria de se levantar dúvidas quanto à sua legalidade, vista a necessidade de tempo para emissão de documentos públicos.
Diante disso, não é crível a versão apresentada pelo acusado, na qual busca se eximir da responsabilidade penal pela prática do delito de uso de documento falso, alegando que desconhecia a falsidade do documento.
Ante o exposto, tenho como devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, motivo pelo qual deve ser mantida a r. sentença de 1º grau no ponto em que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do Código Penal.
Com relação à dosimetria da pena, verifico que o magistrado sentenciante analisou de forma irretocável as circunstâncias, obedeceu ao disposto nos arts. 59 e 68 do CP, além dos princípios da suficiência e da necessidade, fixando corretamente a pena do réu.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da defesa.
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