Apelação Criminal Nº 0075520-95.2010.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra EDGARD MELO MAGALHÃES, PATRICIA FIGUEIRA RODRIGUES, FLÁVIO MACIEL DOS SANTOS ROSA, BRUNO HORTA ANDRADE, HELVÉCIO LOPES DE FARIA, GIANCARLO MARIO CAPELLINI, DEISE DA SILVA BARBOSA, TONIOMAR LAMOUNIER STARLING, CARLA SOARES DE CASTRO, EUSTÁQUIO DE MELO GARCIA, FÁBIO DE MENDONÇA 'PORTO, SÁLVIO LUIZ MOREIRA PENNA, DIOMAR SOUZA LEAL, WATERCIDES FRANÇA FILHO, MANOEL ROSA ARANTES FERREIRA DA SILVA, JONAS VILELA CARVALHO, WOLMER MIOTTO, GILBERTO RODRIGUES GOVEIA, SILVIO PEREIRA DA SILVA, JOSÉ MAURICIO GOMES, AGNALDO DO NASCIMENTO, NILTON VASCONCELOS GANDRA, ROMULO EVARISTO PRATA, SÔNIA MARIA FERREIRA, JOÃO CALIXTO ROSA, ARGILEU JOSÉ DOS SANTOS, MARLENE ANTÔNIA VALADARES, NEUZA CÂNDIDA DE LIMA, JUSSARA LÚCIA GONÇALVES, MIGUEL INÁCIO MARQUES DA SILVA, AMANDA BARROS DA SILVEIRA, ANA MARIA CUNHA PEREIRA, ROBERTO BRAGA, MARIA DE LOURDES RODRIGUES, WADSON BICALHO MONTEIRO, DIVINO DE OLIVEIRA, IVANETE PEREIRA DE MEDEIROS BISPO, GERALDO DA COSTA AGUIAR, PEDRO DE OLIVEIRA, MARIA CHAVES DA SILVA, MANOEL DAMIÃO FERREIRA, EDILSON DE RESENDE COELHO, VALDO RIBEIRO DOS SANTOS, DORALICE MAGALHÃES DE ARAÚJO OLIVEIRA, JOSÉ SALVADOR PIRES DE SOUZA, ALCIDES DELFINO BRAGA, ROSIMEIRE GONÇALVES COELHO, DÁR10 GOMES DE OLIVEIRA, 'MANOEL HENRIQUE DA COSTA, IRACEMA MIGUEL NUNES GONÇALVES, FIDELCINO JOSÉ DA SILVA, JOSÉ EUCLIDES GOMES, MARCELIO RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ ALVES COUTINHO, MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO VITOR MARTINS, EMILSON ARAÚJO - DA SILVA, JOSÉ MARTINS DA COSTA, FABIANA MARIA DUARTE, JOSÉ TEIXEIRA RODRIGUES, SEBASTIANA ROSA DE FARIA, ELSON GONÇALVES GONTIJO, MARIA DAS GRAÇAS CASSIANO, ROBERTO SOARES OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO RODRIGUES BRITO, JAIRO LOPES DE SOUZA FILHO, DOROTÉIA MARIA APARECIDA, JOSÉ ITAMAR MATOS, MARILDA MARIA BARBOSA COSTA; GERALDO ADALMO ALVES MACIEL, ELOISA ROSA SOARES, MONICA LINDA DE SOUZA ALVES, NACIR NICOLAU DE LAIA, MARIA DO CARMO DE SOUZA SANTOS, PAULO SILVA DE AMORIM, NELCI RODRIGUES DA SILVA, MANOEL DOS SANTOS RIBEIRO, GERALDO DIAS DE OLIVEIRA, PAULO ROBERTO DE SOUZA MACHADO, MOACIR ARRUDA SPOSITO, ALBERTO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO, IVANI MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA, JOSÉ UBIRAJARA BISPO OLIVEIRA, LUCINEIA BARBOSA RESENDE, GERALDO CRUZ HOMEM SOBRINHO, LUCIMAR NOGUEIRA DA SILVA, EDMAR GUEDES DA SILVA, MÁRIO EUSTÁQUIO DA SILVA, ANTONIO DA LUZ, MARGARETE SOARES LOPES, SEBASTIÃO BALBINO DA SILVA, TEREZINHA MARIA DAS GRAÇAS, PIEDADE VITAL DE AQUINO, IRACY BENEDITA DA COSTA, JOSÉ FELIPE COSTA, RICARDO PINTO PINHEIRO, EDIR DE LIMA RODRIGUES, FRANCISCO FERREIRA DA SILVA, JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA, JOÃO DE PAULA, SEBASTIÃO AMORIM CANDEIA, MARIA MARLENE PAULINO, CLEONICE MARTINS SOLANO DA SILVA, SILVANIA MARIA JOSÉ DINIZ, ALFREDO RODRIGUES SANTOS, D. G. S., G. D. S., M. G. D. F., MARTINHO ADÃO PEREIRA, PAULO FRANCISCO FERREIRA, P. D. P. R., MARIA DO CARMO FERNANDES,
H. F., W. A. D. S., NADIA DE JESUS, FERREIRA ALMEIDA, ROSANGELA M. JOSÉ DE ALMEIDA LOPES, D. S. J. D. O., CICERO AGOSTINHO COELHO, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA CORREA, J. F. D. C., CARLOS FERREIRA DE SÁLLES, MARIA IMACULADA DE MIRANDA, JOVELINO LOPES DOS SANTOS, VALDECIO DE SOUZA, ALCEBIADES ANTONIO VALERIO, ISABEL MARQUES DA SILVA, ALCI ANTONIO VALERIO, ABEL PEREIRA ALVES, LUCAS GONÇALVES LIMA, MARIA APARECIDA DA SILVA, WALDEMAR SANTOS CONSTANTINO, JOANA CÂNDIDA DO NASCIMENTO, HELOISA HELENA LOURENÇO, ANTÔNIO ROSA RIBEIRO LZENIRA MARIA COSTA, JOÃO GONÇALVES DO ESPIRITO SANTO, MÁRCIA MARIA DE MORAIS DOS SANTOS, MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO, SEBASTIÃO ALVES DE OLIVEIRA, LUCIANO FERREIRA ALVES, LUCINEA SOARES BARRETO, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 171, §3° do Código Penal.
A inicial acusatória () narra, em síntese, que:
"A partir desta ação conjunta foram identificados diversas quadrilhas, as quais apontaram um modus operandi comum. O modus operandi levado a efeito pela quadrilha e constatado no corpo do diverso IPL instaurado seria basicamente o seguinte: a pessoa interessada em conseguir um beneficio previdenciário procura um agenciador; esse agenciador solicita que um médico emita um atestado, indicando que o paciente é incapaz para o trabalho ou encaminha a pessoa interessada ao médico que irá emitir o atestado; de posse desse atestado médico não condizente com a realidade é solicitado - o beneficio Auxílio-Doença ou aposentadoria por invalidez ao INSS. Esse modus operandi é bastante claro na seguinte denúncia:
Às fls. 152/153, consta denúncia de Júlio César da Silva contra a empresa "Consultórios Médicos Santa Thallita Ltda", com endereço à Rua Jandaia, 166, Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, por fraude ao INSS: "(...) estes consultórios médicos soltam laudos médicos (relatórios) para que clientes dos consultórios possam dar entrada no INSS com pedido de afastamento por motivo de doença e aposentadoria. Já foram dada entrada no INSS uns 6 mil pedidos ou mais, sendo uns 3 mil conseguiram afastamento ou aposentadoria. O consultório age assim: existe atravessadores que levam os clientes até a clinica, é cobrado R$130,00 ou mais por pessoa; a pessoa consulta e o médico solta o laudo para que esta dê entrada no INSS para afastamento ou aposentadoria (...)" (fl. 152).
[...]
Conforme documento elaborado pelo INSS de fis. 378/389 e 477/480 (do apenso II), onde constam diversos benefícios em que foram utilizados atestados irregulares, os médicos descritos são relacionados a profissionais que trabalham na clinica "Consultórios Médicos Santa Thallita Ltda", situado à Rua Jandaia, n° 166 (endereço citado nas duas denúncias): "(...) Vale lembrar que a maioria dos profissionais-descritos na planilha em tis.. 377/380 é, especialista em psiquiatria, e estão relacionados a profissionais que trabalham na Clínica Consultórios Médicos Santa Thallital, situado à rua Jandaia, n° 166- Padre Eustáquio- Belo Horizonte/MG (...)" (fis.389 e 479). São profissionais descritos na planilha: EDGARD MELO MAGALHÃES, PATRÍCIA FIGUEIRA RODRIGUES, FLÁVIO MACIEL DOS SANTOS ROSA, BRUNO HORTA ANDRADE, HELVÉCIO LOPES DE FARIA, GIANCARLO MARIO CAPEWNI, DE1SE DA SILVA BARBOSA, TON1OMAR LAMOUNIER STARLING, CARLA SOARES DE CASTRO, EUSTÁQUIO DE MELO GARCIA, DlOMAR SOUZA LEAL, SÁLVIO LUIZ MOREIRA PENNA, FÁBIO DE MENDONÇA PORTO e WATERCIDES FRANÇA FILHO."
A denúncia foi recebida em 04/08/2010.
Sentenciando o feito em 17/09/2019 (), o MM. Juízo da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG julgou parcialmente procedente a denúncia para ABSOLVER D. G. S., P. D. P. R., R. M. J. D. A. L., J. F. D. C., G. D. S., H. F., W. A. D. S., N. D. J. F. A. e D. S. J. D. O. e para CONDENAR M. G. D. F. pela prática da conduta prevista no art. 171, §3º, do Código Penal.
O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação criminal requerendo, em suma, a reforma da r. sentença pra que H. F., J. F. D. C., D. S. J. D. O., R. M. J. D. A. L., N. D. J. F. A., W. A. D. S., P. D. P. R., G. D. S. e D. G. S. fossem condenados nos exatos termos da peça inaugural. Ademais, requereu a majoração da pena de M. G. D. F..
A defesa de M. G. D. F. também interpôs recurso de apelação criminal arrazoando, em síntese; i) a inépcia da denúncia ; ii) a ausência de aparelho probatório suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade delitiva: e iii) a redução da pena pecuniária fixada pelo juízo da origem.
Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal, em parecer da Procuradora Regional da República, manifesta-se pelo não provimento dos apelos.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Como relatado, cuida-se de recursos de apelação criminal interpostos pelo Ministério Público Federal e pela defesa de M. G. D. F. contra a r. sentença prolatada pelo juízo da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG.
I) DA PRESCRIÇÃO.
Inicialmente, cumpre tecer considerações acerca da prescrição da pretensão punitiva do estado, notadamente do que concerne a punibilidade dos réus absolvidos na origem.
Consta dos autos que a denúncia fora recebida em 04/08/2010.
Dada a absolvição dos réus D. G. S., P. D. P. R., R. M. J. D. A. L., J. F. D. C., G. D. S., H. F., W. A. D. S., N. D. J. F. A. e D. S. J. D. O., a data do recebimento da denúncia (04/08/2010) considera-se com o último marco interruptivo da prescrição.
Conforme estabelece o art. 109, III o prazo prescricional do crime referido no art. 171, §3° do CP - quem tem como pena máxima 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão - é de 12 (doze) anos.
Assim reconheço o decurso do prazo prescricional integralmente, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade dos réus D. G. S., P. D. P. R., R. M. J. D. A. L., J. F. D. C., G. D. S., H. F., W. A. D. S., N. D. J. F. A. e D. S. J. D. O., nos termos dos artigos 109, inciso III, c/c art. 110 e 107, inciso IV, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, ficando, destarte, prejudicada a apelação do Ministério Público nesse ponto.
II) DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Pugna o parquet a majoração da pena fixada para M. G. D. F..
Quanto ao ponto, assim fixou o juízo da origem:
Quanto à culpabilidade, verifico que a reprovabilidade da conduta do acusado corresponde àquela inerente ao cometimento do crime em tela. O réu não tem antecedentes criminais. Não há nos autos elementos para se aferir sua conduta social e personalidade. A motivação do crime não ficou esclarecida. As circunstâncias do crime são apenas as inerentes ao tipo. As consequências do
crime não merecem valoração maior, posto que recebeu o benefício por seis meses (fl. 1051). Não se cogita do comportamento da vítima no presente caso.
Nestes termos, inexistentes circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena- base no mínimo legal, em 1. (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Sem atenuantes, agravantes ou causas de diminuição de pena.
Presente a causa especial de aumento de pena prevista no §3 0 do
art. 171, CP, pelo que aumento a pena acima fixada em 1/3 (um terço), resultando em uma pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pena que torno definitiva.
O MPF requer a majoração da culpabilidade sobre o argumento de que "é possível perceber que o sentenciado tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, além de o delito em epígrafe ter como objeto jurídico tutelado a Seguridade Social, que, conforme disposto no art. 6° da Constituição da República, consubstancia-se em direito social, sendo, pois, de grande relevância para toda a comunidade."
O fato do réu ter consciência da ilicitude dos seus atos não constitui, por si só, fundamento idôneo a sustentar a elevação de pena do acusado, por se tratar de elemento relacionado à própria culpabilidade, enquanto elemento estrutural do crime.
Ademais, o fato do crime ter com vítima o INSS, enquanto entidade responsável pela operacionalização de benefícios previdenciários, já integra a própria causa especial de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, razão pela qual sua consideração novamente na primeira fase da dosimetria implicaria indevida dupla valoração da mesma circunstância, em afronta ao princípio do non bis in idem.
Na sequência, o parquet sustenta ser devida a majoração da pena por serem desfavoráveis aos réus os motivos, circunstâncias e consequências, posto que "constatou-se que o acusado egoisticamente obteve benefício previdenciário, utilizando-se de um esquema engenhoso de fraude."
O argumento apresentado pelo Ministério Público Federal já se encontra contemplado na própria descrição típica do delito, uma vez que a obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem integra a estrutura do tipo penal.
Desta feita, rejeito os pedidos formulados pelo MPF.
III) DO RECURSO DE M. G. D. F..
Primeiramente, sustenta o acusado a inépcia da denúncia ofertada pelo Ministério Público.
Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a superveniência de sentença condenatória torna preclusa a análise da alegação de inépcia da denúncia.
Como mencionado:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento
dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em
recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade
possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente
entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização interna corporis da jurisprudência.
2. Consoante consignado na decisão agravada, são inúmeros os julgados de ambas Turmas que compõem a Terceira Seção no sentido de que a superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime prejudica o exame da alegação de inépcia da denúncia, razão pela qual deve incidir o verbete sumular 168 desta Corte.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.200.213 - SP, Relator MINISTRO RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção DJe: 27/05/2019).
No que se segue, argumenta a inexistência de aparelho probatório suficiente para atestar o elemento subjetivo do tipo.
Quanto ao tema, assim consignou o juízo a quo:
"No caso de Marcos Gonçalves, verifico que ocorreu de fato uma irregularidade, Observo que no relatório de fl. 1053 consta que o réu continuava com o tratamento psiquiátrico. Entretanto, ele declarou, em audiência, que o médico lhe foi indicado por um despachante, que se submeteu a uma única consulta, bem rápida, e que informou ao médico os remédios que costumava usar, ficando claro que ele apenas visava a obtenção de um relatório para fins previdenciários e que o intento foi realizado.
Diante do exposto, considerando que o réu tinha plena consciência das irregularidades, entendo que a condenação de M. G. D. F. se impõe."
Como bem observado pelo juízo da origem, os elementos colhidos nos autos indicam que Marcos visava a obtenção de laudo somente com a intenção de apresentar ao INSS e ter deferido o benefício previdenciário.
Essa circunstância, associada às demais provas produzidas, deve ser examinada para aferição de sua ciência acerca da irregularidade do documento e de sua intenção de obter vantagem indevida
Em seu depoimento judicial, M. G. D. F. afirma que estava na fila do INSS quando foi abordado por um despachante que lhe indicou o DR. Watercides. Que realizou apenas uma consulta rápida com o referido médico, onde lhe informou que precisava de um relatório médico (que lhe foi dado e utilizado para apresentar com o pedido junto à autarquia federal). Afirmou, também, que utiliza remédios controlados e que sofre com problemas psicológicos.
Nesse sentido, mostra-se evidente que Marcos conhecia todo o procedimento regular para a requisição do benefício junto ao INSS, uma vez que já se encontrava na fila da autarquia para atendimento quando foi abordado por um despachante que ofereceu-lhe uma forma "mais fácil" de obter seu benefício.
Também merece destaque que o procedimento pelo qual o referido relatório médico foi produzido e entregue ao assistido levanta dúvida quanto à sua regularidade, posto que, como o próprio réu afirma, houve apenas uma consulta sumária, onde o médico limitou-se apenas à indagar qual medicamento o réu tinha uso costumeiro, não havendo exames para saber a real gravidade da moléstia que acometia o réu.
Dessa forma, tenho por comprovado que M. G. D. F., com vontade livre e manifesta, induziu o INSS em erro, mediante uso de falso relatório médico, praticando assim a conduta típica prevista no art. 171, §3º, do Código Penal, mão merecendo reforma a r. sentença de 1º grau nesse ponto.
No que se segue, pediu a defesa o abatimento da prestação pecuniária fixada pelo juízo da origem em substituição da pena privativa de liberdade.
A prestação pecuniária, fixada em substituição à pena privativa, deve resguardar observância com a situação econômica do acusado, a extensão dos danos e a prevenção de novos crimes como fundamento para sua aplicação. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A DO ECA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ADEQUAÇÃO À CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU E AO PREJUÍZO CAUSADO PELO CRIME. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A fixação da pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve observar a situação econômica do condenado, a extensão dos danos decorrentes do ilícito e a suficiência do valor arbitrado para a prevenção e a reprovação do crime. O quantum não deve ser tão reduzido a ponto de a sanção não produzir os efeitos pretendidos, nem tão excessivo de forma a impossibilitar o seu adimplemento.
2. No caso concreto, verificada a desproporcionalidade do valor da prestação pecuniária, é de rigor sua redução, conforme os vetores assinalados.
3. Agravo regimental provido para reformar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do recurso especial e a ele dar provimento.
(STJ – AgRG no AREsp 1972582/RS, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/08/2022 – negritei)
No caso concreto, o acusado não apresentou qualquer comprovante de sua incapacidade econômica, estando o montante fixado pelo juízo de origem proporcional e razoável, não havendo assim motivos para reforma da sentença também nesse ponto, sem prejuízo de reavaliação pelo Juízo da Execução.
Quanto à isenção das custas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que “o momento de se aferir a miserabilidade do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (STJ, AgRg no REsp n. 2.083.974/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 07/03/2024; AREsp n. 394.701/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 20/06/2014).
Desse modo, a verificação de eventual hipossuficiência financeira do réu para fins de concessão da justiça gratuita deve ser realizada pelo juízo de execução da pena, razão pela qual indefiro o pedido.
Ante o exposto, voto por declarar extinta a punibilidade dos réus D. G. S., P. D. P. R., R. M. J. D. A. L., J. F. D. C., G. D. S., H. F., W. A. D. S., N. D. J. F. A. e D. S. J. D. O., julgando prejudicado o recurso do Ministério Público Federal nesse ponto e por negar provimento aos recursos da acusação, no ponto conhecido, e da defesa.
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