Apelação Criminal Nº 0000267-88.2016.4.01.3801/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas, interposto por A. L. B. D. O. e Augusto Biancovilli Pugliesi Júnior.
Na petição inicial, os requerentes pleitearam a restituição do veículo Golf, de documentos pessoais, malas, aparelhos celulares, computador, bicicleta e roupas infantis ().
O MM. Juízo da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, por meio de decisão proferida em 18/03/2016 ( ), deferiu a restituição do veículo Golf e 05/12/2016 (), indeferiu o pedido de restituição dos demais bens, sob o fundamento de que estes se encontravam relacionados aos fatos objetos de apuração na Ação Penal nº 12087-41.2015.4.01.3801.
Irresignados, os apelantes interpuseram recurso (), sustentando, em síntese: a ocorrência de excesso no cumprimento do mandado judicial; a conversão do julgamento em diligência; e a restituição dos bens apreendidos, diante da existência de documentos comprobatórios de sua propriedade.
Contrarrazões no .
O Ministério Público Federal, em parecer da Procuradoria Regional da República, () manifestou-se pelo não provimento do apelo.
O feito foi redistribuído para este Tribunal Regional Federal da 6ª Região em 02/12/2025.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
VOTO
Trata-se de apelação interposta por A. L. B. D. O. e Augusto Biancovilli Pugliesi Júnior contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora, que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos, consistentes em 2 (dois) aparelhos celulares, 1 (uma) bicicleta e diversas roupas infantis.
Inicialmente, os recorrentes suscitam a nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão, sustentando que teria havido excesso na execução da ordem judicial. Todavia, analisando os referidos documentos não se verifica o alegado excesso, uma vez que o rol descritivo de itens a serem apreendidos tratava-se de mera exemplificação, e não de lista taxativa, o que fica claro mediante a expressa autorização de apreensão de outros itens "aptos a comprovar materialmente a prática dos delitos investigados.".
Assim, à exceção do veículo que já foi restituído aos apelantes, todos os demais bens apreendidos, adquiridos no exterior, relacionavam-se com a prática delituosa pela qual já foram condenados os requerentes.
Desse modo, afasto a nulidade suscitada.
Sustentam, ainda, a conversão do julgamento em diligência, para que seja determinado à Polícia Federal o encaminhamento de todas as notas fiscais, Darf's e Invoices supostamente apreendidos durante o cumprimento da busca e apreensão.
O pleito, contudo, também não merece acolhimento.
Isso porque o conjunto probatório constante dos autos mostra-se suficiente para a adequada apreciação da controvérsia, não havendo necessidade de conversão do feito em diligência ou realização de novas providências instrutórias, uma vez que todos os elementos necessários ao julgamento do pedido já se encontram devidamente incorporados aos autos.
Com efeito, a restituição de bens apreendidos está condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na legislação processual penal, competindo à parte requerente demonstrar: (i) a propriedade do bem (art. 120, caput, do CPP); (ii) a ausência de interesse na manutenção da apreensão para fins de investigação ou instrução processual (art. 118 do CPP); e (iii) que o objeto não está sujeito à pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, do Código Penal.
No caso concreto, verifica-se que a parte requerente não comprovou a propriedade dos bens cuja restituição pretende, requisito indispensável ao acolhimento do pleito. Ademais, conforme consignado na decisão recorrida, os objetos apreendidos permanecem relacionados à persecução penal, não tendo sido demonstrada a perda de sua relevância para o processo.
Ressalte-se, ainda, que a posterior condenação dos réus pela prática delitiva, decorrente do julgamento da apelação da ação de nº 12087-41.2015.4.01.3801, constitui circunstância que reforça a manutenção da apreensão, afastando a possibilidade de restituição neste momento processual.
Assim, estando o feito devidamente instruído e presentes todos os elementos necessários à formação do convencimento judicial, mostra-se desnecessária a conversão em diligência.
Passo à análise do mérito recursal.
O juiz sentenciante, assim fundamentou a decisão:
"(...)
Lado outro, em que pesem os argumentos expendidos pelos requerentes, entendo que os documentos de fls. 14/195 e 210/234 (lVOICE’s sem assinatura ou comprovação autenticidade; declaração de bens genérica sem relação especifica com os bens apreendidos e diversas faturas de gastos com cartão de crédito dentre outros), por si sós, não são instrumentos hábeis para comprovar de forma inequívoca a propriedade das roupas infantis, aparelhos telefônicos, equipamentos eletrônicos e bicicleta specialized apreendidos.
Registro que, diferentemente daqueles bens cuja restituição fora deferida (VW Golf, placa OPV-1222 por exemplo), os do caso em tela (especialmente celulares Apple, roupas infantis e bicicleta importada Specialized), encontram-se conectados aos fatos e condutas processados na ação penal n° 12087-41.2015.4.01.3801, conforme exaustivamente fundamentado ao longo das 232 folhas da sentença proferida na citada ação, oportunidade na qual os requerentes foram, inclusive, condenados.
Ademais, cumpre salientar que com a condenação foi fixado na aludida sentença o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela ORCRIM da qual os requerentes faziam parte, tendo os bens objetos da presente restituição, à míngua de outros elementos em sentido contrário, sido considerados produtos de crime e encaminhados para alienação antecipada (autos n°12120- 94.2016.4.01.3801), ficando, por sua vez, os valores eventualmente apurados à disposição do juízo para levantamento, por quem de direito (caso ocorra absolvição), até que aquela sentença transite em julgado, o que, via de consequência, impede a restituição ora pleiteada.
Ante o exposto, indefiro o pedido de restituição. ( Decisão constante no ()"
Com relação à propriedade dos bens, observa-se que os requerentes não comprovaram a autenticidade dos documentos juntados aos autos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem, tais documentos não atenderam às exigências da legislação brasileira para que lhes fosse conferida validade probatória, tendo sido apresentados desacompanhados de qualquer forma de autenticação ou regularização.
Ademais, ainda que se admitisse, apenas por hipótese, que os bens fossem de propriedade dos requerentes, incumbia-lhes demonstrar a origem lícita desses produtos. Isso porque há elementos nos autos que indicam a vinculação dos bens a atividade criminosa, circunstância que impõe a apresentação de prova idônea acerca da licitude de sua aquisição, não havendo sequer a demonstração de renda compatível com o expressivo montante das compras alegadamente realizadas pelos requerentes.
Desse modo, a mera alegação de propriedade, desacompanhada de documentação apta a comprovar a origem regular dos bens ou dos valores utilizados para sua aquisição, não é suficiente para amparar a pretensão deduzida.
Além disso, é necessário destacar a existência de inconsistências nas versões apresentadas pelos requerentes, as quais fragilizam a narrativa por eles sustentada.
Primeiramente, verifico que as faturas juntadas aos autos apresentam números de cartões distintos, indicando a utilização de, ao menos, 8 cartões diferentes para a realização das supostas aquisições pelos apelantes. Constam, entre outros, os cartões com finais 6045, 8322, 2479, 9746, 5518, 3209, 9694 e 0434.
Tal circunstância corrobora os elementos informativos já apurados até o presente momento e reforça a necessidade de análise criteriosa quanto à origem dos bens e à regularidade das transações alegadas.
Das faturas de cartão de crédito referentes à aquisição das roupas infantis, verifica-se que apenas duas delas apresentam correspondência com os valores dos bens objeto do pedido de restituição, quais sejam, as compras nos valores de US$ 820.18 e US$ 144.09 ( , fl.45 e 48)
Com relação à bicicleta, embora os requerentes afirmem o uso pessoal dos objetos, tal alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.
Tal circunstância deve ser analisada em conjunto com os demais elementos constantes da investigação criminal, os quais indicam que os referidos bens estariam vinculados à prática de revenda, afastando a alegação de que se destinariam exclusivamente ao uso pessoal.
O mesmo se dá com os aparelhos celulares e computadores. É notório que estes itens possuem elevado potencial de circulação no mercado de revenda, sendo um dos bens frequentemente envolvidos em práticas criminosas, especialmente em razão da facilidade de comercialização e transferência.
Além disso, embora tenha sido juntada fatura de cartão de crédito, o referido documento não é suficiente para comprovar a origem lícita dos bens.
Ademais, verifica-se que a quantidade do produto não consta originalmente na documentação apresentada, tendo sido inserida de forma manuscrita pelos próprios requerentes, circunstância que compromete sua força probatória e impede a aferição segura das informações nele contidas.
Por fim, há que se destacar que os apelantes restaram condenados na Ação Penal n. 0012087-41.2015.4.01.3801, pela prática do crime de organização criminosa, em sentença confirmada por esta 2ª Turma do TRF da 6ª Região, da qual transcrevo o seguinte trecho:
Ao contrário do que sustenta a defesa dos réus Augusto Frederico e Ana Luíza, a fundamentação da r; sentença de 1º grau acima transcrita não deixa dúvidas sobre sua participação na empreitada delituosa, porquanto comprovado que viajavam aos Estados Unidos com frequência, nem sempre juntos, permanecendo naquele país por períodos curtos, períodos nos quais eram realizadas diversas compras fraudulentas com cartões de crédito por parte da organização criminosa.
Como bem salientado pelo magistrado sentenciante, o conjunto probatório é firme no sentido da participação dos acusados, as alegações da defesa não se prestam a explicar a realização de cerca de 40 (quarenta) viagens aos Estados Unidos pelos réus, num período de 04 (quatro) anos, sempre em períodos curtos e nos quais eram realizadas compras (posteriormente contestadas) pela Orcrim através de cartões clonados ou mesmo de titularidade dos próprios corréus. Também não apresentou a defesa provas de as mercadorias que revendiam em território nacional seriam de procedência lícita, havendo, ao contrário, diálogos nos quais a comercialização das mercadorias clandestinamente introduzidas pela organização era tratada.
Destarte, comprovadas materialidade e autoria delitiva, não merece reforma a sentença de 1º grau no ponto em que condenou os acusados Augusto Frederico Biancovilli Pugliese Júnior e A. L. B. D. O. pela prática dos crimes previstos no art. 2°, §4°, III e V, da Lei no 12.850/2013; bem como no art. 171, § 3°, do Código Penal Brasileiro. ( Acórdão proferido no dia 20/12/2024, Apelação Criminal autos nº: 0012087-41.2015.4.01.3801, )
Como se verifica naqueles autos, os apelantes eram responsáveis pela comercialização dos produtos adquiridos pela organização criminosa no exterior, circunstância comprovada, inclusive, pelo período de viagem realizado aos Estados Unidos e pela finalidade da referida deslocação. Dessa forma, não há que se falar em restituição dos produtos apreendidos, uma vez que se trata de bens vinculados à prática criminosa e sujeitos às consequências legais decorrentes.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão proferida pelo magistrado de origem, uma vez que não foram apresentados elementos capazes de afastar a conclusão adotada pelo juízo a quo.
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