Apelação Criminal Nº 0009311-08.2014.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009311-08.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
RELATÓRIO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Em análise os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por J. A. L. contra o acórdão proferido por esta 1ª Turma, que, à unanimidade, deu parcial provimento ao seu recurso de apelação, apenas para ajustar a dosimetria da pena, reduzindo-a para 4 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 198 dias-multa, mantendo, no mais, sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/1990, na forma do artigo 71 do Código Penal ().
O embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão, consistente na ausência de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Alega que, por ter nascido em 26/02/1955, possuía 71 anos na data da publicação do acórdão condenatório. Com base nessa premissa, requer a aplicação da regra prevista no artigo 115 do Código Penal, que determina a redução do prazo prescricional pela metade. Afirma que, com essa diminuição, o prazo prescricional aplicável à sua pena seria de 6 anos, lapso temporal que teria sido superado entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão. Diante disso, requer a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, para fins de extinção da sua punibilidade ().
A Procuradoria Regional da República, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos.
É o relatório.
VOTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON VITORELLI (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos.
Mérito
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já devidamente analisada e decidida (EDcl no AgRg no HC n. 898.256/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025). No caso dos autos, o embargante aponta a existência de omissão no acórdão. Entretanto, analisando a decisão colegiada, não constato a ocorrência do vício alegado.
O embargante afirma que o acórdão proferido por esta 1ª Turma foi omisso ao não reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. A tese central do recorrente consiste na alegação de que ele completou 70 anos de idade antes da data em que o acórdão foi proferido, o que lhe garantiria a redução do prazo prescricional pela metade, conforme o artigo 115 do Código Penal. Com a aplicação dessa redução, o embargante sustenta que o prazo prescricional seria de 6 anos, lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sessão de julgamento da apelação.
O artigo 115 do Código Penal estabelece que são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos. O embargante nasceu em 26/02/1955. A sentença condenatória de primeiro grau foi proferida em 31/10/2018. Logo, na data exata deste último marco temporal, o réu contava com 63 anos de idade. Evidente, portanto, que ele não possuía 70 anos na data da primeira decisão condenatória.
A pretensão defensiva de deslocar a aferição da idade para a data do acórdão carece de amparo legal e contraria frontalmente a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores. O legislador, ao redigir o artigo 115 do Código Penal, utilizou a expressão "na data da sentença". A interpretação consolidada sobre esse dispositivo é no sentido de que o marco temporal limite para a verificação da idade do réu e a consequente concessão do benefício da redução do prazo prescricional é a primeira decisão condenatória, seja ela uma sentença proferida por juiz de primeiro grau ou um acórdão proferido por tribunal.
O acórdão que se limita a confirmar a condenação, ainda que com ajustes na dosimetria da pena, não substitui a sentença para o fim específico de aplicação do artigo 115 do Código Penal. O benefício etário possui fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e busca conferir tratamento diferenciado ao idoso diante dos efeitos do prolongamento do processo. No entanto, o legislador fixou um critério temporal objetivo para a sua incidência, que não pode ser ampliado para abranger o julgamento de recursos, quando a condenação já foi estabelecida no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:
[...] 4. A redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do Código Penal somente se aplica se o réu já tiver completado 70 anos na data da sentença condenatória, sendo irrelevante que tenha alcançado essa idade em momento posterior, como na intimação da sentença. 5. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal estabelece que o marco temporal para a aplicação da redução prescricional é a data da prolação da sentença, não sendo admissível interpretação extensiva para incluir a data da publicação ou intimação. 6. A alegação de nulidade da certidão de publicação da sentença por suposta violação ao art. 389 do CPP não foi suscitada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza seu conhecimento nesta via, além de inexistir vício aparente no documento, lavrado há mais de dez anos. 7. O pedido defensivo, em verdade, configura tentativa casuística de manipular os marcos legais com o intuito de obter benefício prescritivo indevido, sem respaldo legal. 8. Mesmo que se afastasse a consideração do acórdão de segundo grau como marco interruptivo da prescrição, não haveria prescrição no caso concreto, pois o lapso entre os marcos não ultrapassou o prazo de 16 anos necessário à configuração do fenômeno. 9. A jurisprudência consolidada do STF, anterior e posterior à Lei nº 11.596, de 2007, reconhece o acórdão de segundo grau pelo qual se confirma ou se modifica a condenação como causa interruptiva da prescrição, diante de sua relevância jurídica no exercício da jurisdição penal. IV. Dispositivo 10. Agravo a que se nega provimento. [...] (HC 260843 AgR, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, julgado em 26-11-2025) (Destaquei).
[...] 3. "A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que o termo "sentença" contido no art. 115 do Código Penal se refere à primeira decisão condenatória, seja a do juiz singular ou a proferida pelo Tribunal, não se operando a redução do prazo prescricional quando o édito repressivo é confirmado em sede de apelação ou de recurso de natureza extraordinária" (HC 503.356/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019). 4. A sentença condenatória foi publicada em 1º/9/2015 (fl. 1.236), ocasião em que o acusado ainda não tinha atingido 70 anos de idade, o que somente ocorreu em 14/8/2017, pois nascido em 14/8/1947 (fl. 1.485). Não incide na espécie a prescrição etária (art. 115 do CP). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.892.076/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022) (Destaquei).
Destaco, ainda, que o embargante não pode se beneficiar de teses excepcionais que admitem a redução do prazo adotando como marco a data do acórdão, pois essas ressalvas são aplicáveis unicamente quando o tribunal altera de maneira substancial e qualitativa a condenação de primeiro grau, o que não ocorreu no caso dos autos (RHC n. 219.766/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, julgado em 16/12/2025). No caso, o acórdão proferido por esta 1ª Turma limitou-se a ajustar a dosimetria da pena fixada na sentença proferida pelo juízo de origem, não existindo nenhuma modificação relevante na condenação que justifique o deslocamento do marco temporal para a verificação do benefício etário.
Afastada a possibilidade de aplicação da causa de redução prevista no artigo 115 do Código Penal, o prazo prescricional aplicável ao caso concreto permanece sendo o de 12 anos, considerando a condenação à pena de 4 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, conforme artigo 109, inciso III, c/c artigo 110, §1º, do Código Penal. Analisando os lapsos temporais entre as causas interruptivas, verifico que entre a data do recebimento da denúncia (28/01/2014) e a data da publicação da sentença (05/11/2018) transcorreram aproximadamente 4 anos e 9 meses. Entre a publicação da sentença condenatória (05/11/2018) e a data em que o acórdão foi proferido (10/07/2026), transcorreram pouco mais de 7 anos e 8 meses. A pretensão punitiva estatal, portanto, permanece hígida, não havendo que se falar em omissão no acórdão quanto a um pretenso reconhecimento de extinção de punibilidade.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. Transitado em julgado o acórdão, fica mantida a determinação de baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes, cabendo ao juízo de origem informá-las sobre o retorno do processo.
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