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Apelação Criminal Nº 1001888-22.2020.4.01.3815/MG
RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
RELATÓRIO
A defesa de C. M. N. opôs embargos de declaração, por meio do qual alega que há contradição no acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela defesa, apenas para excluir da condenação a reparação do prejuízo causado ().
A defesa arguiu que o acórdão foi contraditório quanto à nulidade do procedimento administrativo fiscal; à impossibilidade de formalização do parcelamento antes do recebimento da denúncia; ao momento do recebimento da denúncia para fins de suspensão da pretensão punitiva; ao indeferimento do pedido de sobrestamento da ação penal em razão do ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal; e à manutenção da condenação ().
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões ().
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração opostos pela parte embargante em face dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras ou Turmas, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, visam a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
No caso dos autos, verifico que não existem as contradições apontadas pela parte embargante.
Quanto à nulidade da constituição do crédito tributário, o voto condutor enfrentou expressamente a matéria, explicitando que a discussão acerca da regularidade do lançamento tributário insere-se na competência da jurisdição cível. Acrescentou que, ainda que admitido o exame incidental da questão para fins penais, a prova técnica produzida pela defesa não demonstrou a inexistência do crédito tributário definitivamente constituído nem infirmou os elementos constantes do procedimento administrativo fiscal que embasou a persecução penal:
"A alegada omissão de formalidade essencial no lançamento do tributo, sob o fundamento de que haveria a presença de erros, tais como a duplicidade de tributação, e a ausência de demonstração da base de cálculo e da alíquota utilizados pelo fisco, que teriam sido constatados em perícia técnica e que constituiriam error in procedendo, é matéria pertinente à constituição do crédito tributário. Da mesma forma, a alegada ausência de acesso aos procedimentos administrativos fiscais.
Portanto, essas questões, em regra, são de competência do juízo cível. A competência da esfera penal corresponde à análise da materialidade e da autoria do delito, que será objeto de análise nesta apelação.
Ainda que admitida a análise incidental da regularidade do lançamento para fins exclusivamente penais, a prova técnica apresentada pela defesa não possui aptidão para afastar a materialidade delitiva, pois não demonstra a inexistência do crédito tributário definitivamente constituído nem invalida os elementos constantes do procedimento administrativo fiscal que embasou a representação fiscal para fins penais".
O acórdão não ignorou as conclusões do parecer apresentado, mas atribuiu-lhes alcance jurídico diverso daquele pretendido pela embargante, ao concluir que os vícios nele apontados não demonstram a inexistência do crédito tributário definitivamente constituído nem importam na desconstituição do lançamento fiscal.
A alegação de que a perícia deveria conduzir à conclusão diversa daquela adotada pelo colegiado, revela mero inconformismo com a valoração das provas, matéria incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.
Também não procede a alegação de contradição quanto à impossibilidade de formalização do parcelamento antes do recebimento da denúncia.
O acórdão não desconsiderou a alegação de que a embargante buscou regularizar sua situação fiscal antes da instauração da ação penal. Ao contrário, registrou que a acusada tinha conhecimento da investigação, dos débitos tributários e da possibilidade de regularização fiscal desde 2019, encontrava-se assistida por advogado, teve acesso ao procedimento investigatório, requereu prazo para apresentação do termo de parcelamento e obteve, inclusive, a suspensão do inquérito policial para essa finalidade, não tendo, apesar disso, formalizado o parcelamento antes do recebimento da denúncia.
A existência de tentativa de regularização fiscal anterior ao oferecimento da denúncia não se confunde com a efetiva formalização do parcelamento.
A circunstância de a defesa atribuir significado diverso aos documentos constantes dos autos não evidencia contradição interna do julgado, mas apenas discordância quanto às conclusões nele adotadas.
Igualmente não merece acolhimento a alegação de contradição quanto ao momento do recebimento da denúncia.
O voto foi expresso no sentido de que o recebimento da denúncia ocorre uma única vez, tal como previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Destacou, ainda, que o exame realizado após a apresentação da resposta à acusação, previsto no artigo 397 do CPP, corresponde ao juízo de absolvição sumária, não configurando novo recebimento da denúncia:
"Ao contrário do que alega a defesa, o recebimento da denúncia não ocorre em dois momentos distintos, mas no momento em que o juiz verifica se os requisitos legais estão preenchidos e se há elementos suficientes para o prosseguimento da ação penal (STJ, EDcl na APn 707/DF, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ 02.09.2014).
Ademais, por força do artigo 6º da Lei n. 12.382/2011, a pretensão punitiva estatal pode ser suspensa em virtude do parcelamento, desde que formalizado antes do recebimento da denúncia.
No caso, não há qualquer prova nos presentes autos de que a defesa tenha efetuado o parcelamento antes do recebimento da denúncia".
Assim, a parte embargante pretende apenas rediscutir entendimento jurídico expressamente adotado pelo colegiado, hipótese que não se enquadra nas finalidades do artigo 619 do Código de Processo Penal.
Em relação ao pedido de sobrestamento da ação penal, também inexiste o vício apontado.
O mero ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não possui aptidão para suspender a persecução penal, sobretudo porque não há notícia de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário ou desconstituindo o lançamento fiscal. Enquanto permanecer hígido o lançamento e inexistir decisão judicial apta a afetar sua exigibilidade/validade, o simples ajuizamento da ação não gera, automaticamente, prejudicialidade externa.
Por fim, quanto às alegações relacionadas à manutenção da condenação, à ausência de dolo, à inexistência de tipicidade material, à inexigibilidade de conduta diversa, às dificuldades financeiras da empresa, à ausência de domínio do fato e à insuficiência da prova produzida pela acusação, verifica-se que todas as questões foram examinadas no acórdão.
O voto condutor do acórdão analisou a materialidade, a autoria, o elemento subjetivo do tipo, a posição da acusada como administradora da empresa, a alegada ausência de contador, as dificuldades financeiras invocadas pela defesa e a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, concluindo, de forma fundamentada, pela manutenção da condenação.
A pretensão deduzida nos embargos consiste, em realidade, na reapreciação do conjunto probatório e na modificação do julgamento de mérito, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Neste cenário, tenho que as questões já tiveram o adequado enfrentamento judicial, não cabendo o reexame nesta ocasião.
Os pontos prequestionados nos embargos de declaração foram exaustivamente debatidos no acórdão.
A ausência dos citados vícios implica rejeição do recurso, sendo vedada a rediscussão dos fundamentos e do mérito da decisão prolatada na via estreita dos embargos de declaração.
conclusão
Pelo exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, rejeitá-los.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000521237v14 e do código CRC 2b852691.
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