Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 1002466-26.2017.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR - 

Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por A. V. M., servidor aposentado da carreira do Magistério Superior, para condenar a autarquia ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da retroação dos efeitos financeiros das progressões e promoções funcionais às datas em que reconhecido administrativamente o preenchimento dos respectivos requisitos, observada a prescrição quinquenal. 

A sentença condenou a UFU ao pagamento das diferenças relativas: a) à Classe C, Professor Adjunto, nível 4, com doutorado, a partir de 19/12/2012; b) à Classe D, Professor Associado, nível 1, com doutorado, a partir de 23/04/2013; e c) à Classe D, Professor Associado, nível 2, com doutorado, a partir de 23/04/2015, autorizada a compensação dos valores já pagos. Determinou, ainda, a incidência de correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. 

Em suas razões recursais, a UFU sustenta, preliminarmente, a incidência da prescrição bienal prevista no art. 206, § 2º, do Código Civil, por considerar alimentares as diferenças remuneratórias postuladas. No mérito, alega que os efeitos financeiros das progressões e promoções somente podem ser produzidos a partir da publicação dos respectivos atos concessivos, por possuírem natureza constitutiva. Invoca o Parecer SRH/SEPLAN nº 217/1989, orientação do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, decisões do Tribunal de Contas da União e o art. 14 da Resolução nº 4/2014 do Conselho Diretor da UFU. Subsidiariamente, requer a aplicação integral do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, tanto aos juros de mora quanto à correção monetária, bem como a incidência da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça sobre os honorários advocatícios. 

Em contrarrazões, o autor defende a incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ. Sustenta que os atos administrativos reconheceram o preenchimento dos requisitos funcionais em datas anteriores à publicação das portarias, razão pela qual são devidas as correspondentes diferenças remuneratórias. Argumenta, ainda, que a Súmula 111 do STJ se restringe às ações previdenciárias. 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

1. Prescrição

Não procede a alegação de prescrição bienal.

A pretensão deduzida decorre de vínculo estatutário mantido com autarquia federal e consiste no pagamento de diferenças remuneratórias. Aplica-se, portanto, o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, e não o prazo bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a expressão “prestações alimentares” constante do art. 206, § 2º, do Código Civil se refere às obrigações alimentares de natureza civil e privada, não se confundindo com as verbas remuneratórias de caráter alimentar decorrentes de vínculo de direito público. Estas permanecem submetidas à prescrição quinquenal prevista na legislação especial.

A argumentação da apelante, fundada na conjugação entre o art. 10 do Decreto nº 20.910/1932 e o art. 206, § 2º, do Código Civil, desconsidera essa distinção e contraria a orientação consolidada do STJ. Tampouco se mostra pertinente a invocação de precedentes relativos à prescrição da pretensão de reparação civil, porquanto a presente demanda não possui natureza indenizatória, mas remuneratória e estatutária.

Além disso, a Administração reconheceu as progressões e promoções funcionais, subsistindo controvérsia apenas quanto ao pagamento das diferenças decorrentes do termo inicial dos respectivos efeitos financeiros. Trata-se, assim, de relação de trato sucessivo, em que a prescrição alcança somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos da Súmula 85 do STJ.

Como a ação foi ajuizada em 19/12/2017, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 19/12/2012, exatamente como estabelecido na sentença.

Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição.

2. Termo inicial dos efeitos financeiros

O direito do autor às progressões e promoções funcionais não é controvertido. A UFU editou os correspondentes atos concessivos e reconheceu, nos respectivos processos administrativos, as datas em que o servidor implementou os requisitos exigidos para o desenvolvimento na carreira. A controvérsia restringe-se ao termo inicial dos efeitos financeiros dessas movimentações funcionais.

Conforme consignado na sentença, os documentos administrativos demonstram que:

Essas premissas documentais não foram especificamente infirmadas pela apelante. A UFU não sustenta que o autor tenha deixado de cumprir o interstício, obtido avaliação de desempenho desfavorável ou desatendido algum requisito legal nas datas reconhecidas administrativamente. Alega apenas que os efeitos financeiros deveriam ter início na data da publicação das respectivas portarias, em razão da natureza constitutiva dos atos concessivos.

A progressão implementada em 23/04/2011 submete-se ao regime jurídico então vigente, anterior à Lei nº 12.772/2012. Naquele momento, o desenvolvimento na Carreira do Magistério Superior era disciplinado pela Lei nº 7.596/1987 e pelo Decreto nº 94.664/1987, cujo art. 16, II, previa a progressão de um nível para o imediatamente superior dentro da mesma classe mediante o cumprimento do interstício exigido e a aprovação em avaliação de desempenho.

A partir de 1º/03/2013, a Carreira de Magistério Superior do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos passou a integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, por força do art. 4º da Lei nº 12.772/2012. As movimentações funcionais reconhecidas em 23/04/2013 e 23/04/2015 submetem-se, portanto, ao novo regime.

Nos termos do art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.772/2012, o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior mediante progressão e promoção exige o cumprimento do interstício legal e a aprovação em avaliação de desempenho, além dos requisitos específicos estabelecidos para cada classe.

Em ambos os regimes jurídicos, a avaliação de desempenho constitui requisito indispensável à progressão ou à promoção. Uma vez realizada, porém, e reconhecido que o servidor satisfez os requisitos em determinada data, o ato administrativo concessivo possui natureza declaratória quanto à situação funcional já constituída no período avaliado. A posterior publicação da portaria apenas formaliza o direito anteriormente adquirido, não podendo a demora administrativa transferir para momento posterior os respectivos efeitos financeiros.

Essa compreensão está de acordo com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas progressões funcionais por mérito dos integrantes da Carreira do Magistério Federal, os efeitos financeiros retroagem à data em que preenchidos os requisitos legais, e não à data da avaliação administrativa ou da publicação da portaria. Isso porque a avaliação favorável, ainda que realizada posteriormente, certifica o desempenho funcional referente ao período correspondente.

O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325/2016, passou a prever expressamente que os efeitos financeiros da progressão e da promoção ocorrem a partir da data em que o docente cumpre o interstício e os demais requisitos legais para o desenvolvimento na carreira. Embora o dispositivo tenha sido introduzido posteriormente às movimentações funcionais discutidas, sua aplicação retroativa não é necessária para a solução da controvérsia. Quanto aos períodos anteriores, a retroação decorre do regime jurídico vigente em cada época, da natureza declaratória da avaliação administrativa e, especialmente, do reconhecimento, pela própria UFU, das datas em que o servidor implementou os requisitos funcionais.

Não prevalecem, portanto, o Parecer SRH/SEPLAN nº 217/1989 nem as decisões do Tribunal de Contas da União invocadas pela apelante. Além de não possuírem força normativa equivalente à legislação que rege a carreira, tais orientações não afastam o direito às diferenças remuneratórias quando a própria Administração realiza as avaliações, defere as progressões ou promoções e reconhece expressamente que os requisitos foram preenchidos em datas anteriores à publicação dos atos concessivos.

Igualmente, não prevalece o art. 14 da Resolução nº 4/2014 do Conselho Diretor da UFU. A autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal não autoriza a instituição de ensino a modificar, mediante ato infralegal, os requisitos ou os efeitos remuneratórios estabelecidos pela legislação federal aplicável à carreira. A autonomia administrativa e financeira das universidades deve ser exercida dentro dos limites da lei e dos princípios da legalidade e da hierarquia normativa.

Fixar os efeitos financeiros exclusivamente na data da publicação das portarias, depois de reconhecido que o servidor já havia preenchido todos os requisitos legais em momento anterior, implicaria atribuir à demora administrativa o poder de definir a extensão patrimonial do direito, transferindo ao servidor as consequências da falta de tempestividade na análise ou na formalização dos procedimentos.

Correta, por conseguinte, a sentença ao reconhecer o direito às diferenças remuneratórias desde as datas apuradas e reconhecidas pela própria Administração, observada a prescrição das parcelas anteriores a 19/12/2012 e autorizada a dedução dos valores já pagos sob os mesmos títulos.

3. Correção monetária e juros de mora

A sentença determinou a aplicação dos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Diante da insurgência recursal, convém explicitar os parâmetros incidentes.

No julgamento do Tema 810 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial – TR para a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, por não refletir adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda.

Por sua vez, ao julgar o Tema 905 dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que, nas condenações referentes a servidores e empregados públicos, a partir de julho de 2009, incidem correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.

Posteriormente, o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 estabeleceu a incidência da taxa Selic, de forma única e acumulada mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

A Emenda Constitucional nº 136/2025, contudo, conferiu nova redação ao art. 3º da EC nº 113/2021, restringindo a disciplina constitucional nele prevista aos requisitórios expedidos contra a Fazenda Pública federal. Em razão dessa alteração, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2026 passou a estabelecer, para as condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, os seguintes critérios:

a) até novembro de 2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, acrescida de juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança;

b) de dezembro de 2021 a agosto de 2025, incidência exclusiva da taxa Selic, acumulada mensalmente, vedada sua cumulação com correção monetária ou juros de mora; e

c) a partir de setembro de 2025, até a expedição do requisitório, correção monetária pelo IPCA-15 e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa Selic deduzida do IPCA-15, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional.

A apuração deverá observar o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente em cada período, vedada, em qualquer hipótese, a cumulação da taxa Selic com outros índices de correção monetária ou juros de mora.

4. Honorários advocatícios e custas processuais

A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

A presente demanda, entretanto, possui natureza administrativa e versa sobre diferenças remuneratórias decorrentes da progressão e da promoção funcional de servidor público federal. Não se trata de ação previdenciária, razão pela qual o referido enunciado é inaplicável.

Mantém-se, portanto, a condenação da UFU ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, sem a limitação temporal prevista na Súmula 111 do STJ.

Não cabe majoração dos honorários em grau recursal, pois a apelação está sendo parcialmente provida, ainda que apenas para adequar os consectários legais. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido, sendo incabível nas hipóteses de provimento total ou parcial.

A UFU é isenta do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996, sem prejuízo do reembolso das despesas judiciais comprovadamente antecipadas pela parte vencedora, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo.

5. Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação. 



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Apelação Cível Nº 1002466-26.2017.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor aposentado da carreira do Magistério Superior e condenou a autarquia ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da retroação dos efeitos financeiros de progressões e promoções funcionais às datas em que a própria Administração reconheceu o preenchimento dos respectivos requisitos, observada a prescrição quinquenal e autorizada a compensação dos valores já pagos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as diferenças remuneratórias decorrentes de progressão e promoção de servidor público submetem-se à prescrição bienal do art. 206, § 2º, do Código Civil ou à prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932; (ii) estabelecer se os efeitos financeiros das progressões e promoções funcionais têm início na publicação dos atos concessivos ou retroagem às datas em que a Administração reconheceu o preenchimento dos requisitos legais; (iii) determinar os critérios aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora; e (iv) definir a incidência da Súmula 111 do STJ sobre os honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece a prescrição quinquenal para a pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de vínculo estatutário com autarquia federal, pois a expressão “prestações alimentares” do art. 206, § 2º, do Código Civil refere-se às obrigações alimentares de natureza civil e privada, e não às verbas remuneratórias decorrentes de relação de direito público.

  2. O reconhecimento administrativo das progressões e promoções, quando subsiste controvérsia apenas sobre as diferenças decorrentes de seus efeitos financeiros, caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, nos termos da Súmula 85 do STJ.

  3. O desenvolvimento funcional na Carreira do Magistério Superior pressupõe o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho, tanto no regime da Lei nº 7.596/1987 e do Decreto nº 94.664/1987 quanto naquele instituído pela Lei nº 12.772/2012.

  4. A avaliação administrativa favorável, ainda que realizada posteriormente, declara o preenchimento dos requisitos funcionais no período avaliado, de modo que a publicação posterior da portaria apenas formaliza o direito já adquirido e não transfere para data posterior os respectivos efeitos financeiros.

  5. Os efeitos financeiros das progressões e promoções funcionais retroagem à data do preenchimento dos requisitos legais quando a própria Administração reconhece que o servidor os implementou em momento anterior à publicação do ato concessivo, não podendo a demora administrativa reduzir a extensão patrimonial do direito.

  6. O art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, incluído pela Lei nº 13.325/2016, prevê expressamente os efeitos financeiros a partir da data de cumprimento do interstício e dos demais requisitos legais, sem que sua aplicação retroativa seja necessária às movimentações anteriores, cuja retroação decorre do regime jurídico vigente, da natureza declaratória da avaliação e do reconhecimento administrativo das datas de implementação dos requisitos.

  7. O Parecer SRH/SEPLAN nº 217/1989 e as decisões do Tribunal de Contas da União invocadas pela autarquia não afastam o direito às diferenças remuneratórias quando a Administração realiza as avaliações, defere as movimentações funcionais e reconhece que os requisitos foram preenchidos antes da publicação dos atos concessivos.

  8. A autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal não autoriza a UFU a modificar, por ato infralegal, os efeitos remuneratórios definidos pela legislação federal da carreira, razão pela qual o art. 14 da Resolução nº 4/2014 do Conselho Diretor da UFU não prevalece sobre o regime legal aplicável.

  9. Nas condenações referentes a servidores públicos, incidem, até novembro de 2021, correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação; de dezembro de 2021 a agosto de 2025, aplica-se exclusivamente a taxa Selic; e, a partir de setembro de 2025 até a expedição do requisitório, incidem IPCA-15 e juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, observados os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e vedada a cumulação da Selic com outros índices de correção ou juros.

  10. A Súmula 111 do STJ não se aplica à demanda de natureza administrativa relativa a diferenças remuneratórias de servidor público federal, pois o enunciado restringe-se às ações previdenciárias.

  11. O provimento parcial da apelação, ainda que limitado à adequação dos consectários legais, impede a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 1.059.

  12. A autarquia federal é isenta de custas processuais, sem prejuízo do reembolso das despesas judiciais comprovadamente antecipadas pela parte vencedora, nos termos do art. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

IV. DISPOSITIVO E TESE

  1. Apelação parcialmente provida.

Tese de julgamento: 1. As diferenças remuneratórias decorrentes de progressão e promoção funcional de servidor público federal submetem-se à prescrição quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, incidindo a Súmula 85 do STJ nas relações de trato sucessivo. 2. Os efeitos financeiros da progressão ou promoção funcional retroagem à data em que preenchidos os requisitos legais, quando a própria Administração reconhece sua implementação em momento anterior à publicação do ato concessivo. 3. A demora administrativa na avaliação ou formalização da movimentação funcional não pode postergar os efeitos financeiros de direito já adquirido pelo servidor. 4. A autonomia universitária não autoriza ato infralegal a modificar os efeitos remuneratórios previstos na legislação federal aplicável à carreira. 5. Os consectários das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar os índices aplicáveis a cada período e o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, vedada a cumulação da taxa Selic com outros índices de correção monetária ou juros. 6. A Súmula 111 do STJ não se aplica às ações administrativas que versam sobre diferenças remuneratórias de servidor público. 7. O provimento parcial do recurso impede a majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC.


Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CC, arts. 206, § 2º, e 406; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 11; Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º e 10; Decreto nº 94.664/1987, art. 16, II; Lei nº 7.596/1987; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 12.772/2012, arts. 4º, 12, §§ 2º e 3º, e 13-A; Lei nº 13.325/2016; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; Resolução nº 4/2014 do Conselho Diretor da UFU, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 810 da repercussão geral; STJ, Tema 905 dos recursos repetitivos; STJ, Tema 1.059; STJ, Súmulas 85 e 111.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 14/09/2026

Apelação Cível Nº 1002466-26.2017.4.01.3803/MG

RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

PROCURADOR(A): MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 14/09/2026, às 16:00, na sequência 33, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma Suplementar, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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