Apelação Criminal Nº 1002679-64.2020.4.01.3823/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de apelação criminal interposta por J. M. D. S. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ponte Nova/MG, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou pela prática do delito previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/1991.
Segundo a denúncia, em 12 de agosto de 2016, policiais militares identificaram G. D. R., M. C. e Maurílio Marcelo de Oliveira explorando quartzito, matéria-prima pertencente à União, sem autorização dos órgãos competentes, na Fazenda Taquaral, zona rural de Ouro Preto/MG. Na mesma ocasião, constatou-se que J. M. D. S. havia adquirido aproximadamente 75 metros lineares do material extraído, para utilização em seu estabelecimento comercial, embora ciente de que o produto não possuía comprovação de origem regular.
A denúncia foi recebida em 29.08.2023 (evento 55).
A sentença foi publicada em 25.06.2024 (evento 164).
Nas razões recursais, a defesa suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 469/2017-SETEC/SR/PF/MG não determinou inequivocamente a origem do quartzito apreendido com o apelante. Sustenta que a prova pericial conclusiva seria indispensável à demonstração da materialidade específica do crime previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/1991, motivo pelo qual requer a anulação da sentença e a reabertura da instrução. No mérito, alega insuficiência de provas quanto à origem ilícita do material e quanto ao dolo, afirmando que o conhecimento da irregularidade não poderia ser presumido da atividade profissional do acusado ou da existência de outro processo criminal. Subsidiariamente, requer a exclusão da pena de multa em razão de alegada hipossuficiência econômica e da existência de bloqueio patrimonial em ação civil pública relacionada aos mesmos fatos. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (evento 17).
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões e parecer (evento 20).
É o relatório.
VOTO
1. Preliminares
1.1. Nulidade por cerceamento de defesa
A defesa sustenta que a sentença seria nula porque o laudo pericial não conseguiu determinar, inequivocamente, que o quartzito apreendido no estabelecimento de José Miguel procedia da lavra clandestina identificada na Fazenda Taquaral.
A preliminar não merece acolhimento.
O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 469/2017-SETEC/SR/PF/MG constatou a existência de atividade de extração mineral no local examinado, sem título autorizativo válido, bem como a presença de material pronto para expedição e de vestígios compatíveis com processamento recente (evento 1-INQ2).
É verdade que, quanto aos lajões apreendidos sob a responsabilidade de José Miguel, o laudo registrou não ser possível determinar inequivocamente sua origem, embora reconhecesse a semelhança de aspecto com as pedras existentes no local periciado. Essa ressalva, entretanto, não equivale à inexistência de prova da materialidade nem torna obrigatória a anulação do processo.
A controvérsia não decorre da ausência de exame pericial, pois a perícia foi efetivamente realizada. O que há é uma limitação da prova técnica quanto à individualização da procedência do material, questão que deve ser examinada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.
A prova penal não está sujeita, como regra, a sistema de tarifação. A impossibilidade de estabelecer cientificamente a origem exata do quartzito não impede que esse vínculo seja demonstrado por depoimentos, declarações, documentos e circunstâncias objetivas convergentes.
No caso, os agentes públicos encontraram os responsáveis pela extração trabalhando na Fazenda Taquaral, sem as autorizações necessárias. Durante a diligência, os envolvidos informaram que haviam comercializado parte da produção com José Miguel.
Em seguida, os policiais dirigiram-se ao estabelecimento do apelante, onde localizaram aproximadamente 75 metros lineares de quartzito sem a respectiva comprovação de origem. José Miguel confirmou a compra, indicou os vendedores e apresentou versão compatível com os dados por eles fornecidos.
As declarações referentes à quantidade negociada, ao preço do metro linear, aos fornecedores e à finalidade da aquisição mostraram-se convergentes.
Além disso, os policiais Cristiano Ferreira Pinto Coelho e Aníbal Paulino Lamas Filho foram ouvidos em juízo e confirmaram, em seus aspectos essenciais, a diligência, a constatação da exploração mineral e o posterior deslocamento ao estabelecimento do comprador.
A condenação, portanto, não se apoiou exclusivamente no laudo nem em elementos isolados produzidos durante a investigação. Resultou da apreciação conjunta de prova técnica, documentos, depoimentos judiciais e declarações reciprocamente corroboradas.
Também não se verifica prejuízo concreto.
Encerrada a instrução, as partes nada requereram na fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal. O pedido de reabertura foi formulado apenas nas alegações finais, sem demonstração de que nova perícia seria tecnicamente capaz de individualizar a origem do material, sobretudo diante do tempo decorrido e da própria natureza dos objetos examinados.
A declaração de nulidade exige demonstração de prejuízo efetivo, não bastando a alegação abstrata de que uma diligência adicional poderia favorecer a defesa.
O exercício defensivo não foi limitado. O apelante teve acesso ao laudo, pôde impugná-lo, formular sua interpretação e confrontá-lo com as demais provas.
Assim, a ausência de conclusão pericial categórica repercute sobre a valoração da prova, mas não configura, por si só, cerceamento de defesa.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade da sentença.
1.2. Prescrição da pretensão punitiva
A prescrição igualmente não se consumou.
O delito previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/1991 possui pena de detenção de 1 a 5 anos, além de multa. Considerada a pena máxima abstratamente cominada, incide o prazo prescricional de 12 anos.
Os fatos ocorreram em 12.08.2016 e a denúncia foi recebida em 29.08.2023. Entre esses marcos não transcorreu período superior a 12 anos.
Após a sentença, diante da ausência de recurso do órgão acusatório, a prescrição deve ser examinada pela sanção concretamente aplicada, de 1 ano de detenção, correspondente ao prazo de 4 anos.
Entre a data do recebimento da denúncia, 29.08.2023, e a data da sentença condenatória, que foi publicada em 25.06.2024, não transcorreu o lapso temporal correspondente ao prazo prescricional que é de 4 anos.
A Lei nº 12.234/2010, vigente ao tempo dos fatos, impede que a prescrição retroativa, calculada pela pena concretamente aplicada, tenha termo inicial anterior ao recebimento da denúncia.
Tampouco decorreu prazo superior a quatro anos entre a publicação da sentença e o julgamento da presente apelação.
Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição.
2. Mérito
A controvérsia recursal concentra-se na suficiência da prova quanto à origem ilícita do quartzito adquirido e quanto ao conhecimento dessa circunstância pelo apelante.
O art. 2º, §1º, da Lei nº 8.176/1991 estabelece que incorre nas mesmas penas previstas para a exploração ilícita de matéria-prima pertencente à União aquele que, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar produto obtido na forma descrita no caput.
Para a condenação, é necessário demonstrar que o material adquirido procedia de exploração irregular e que o agente tinha conhecimento dessa circunstância.
Ambos os elementos estão suficientemente comprovados.
Os policiais militares dirigiram-se à Fazenda Taquaral após receberem notícia de extração irregular de quartzito. No local, encontraram os responsáveis pela atividade realizando a extração com instrumentos manuais, sem autorização minerária ou ambiental. Os envolvidos informaram que haviam vendido parte da produção a J. M. D. S..
Maurílio Marcelo de Oliveira declarou que trabalhava na extração de quartzito com G. D. R. e que ambos não possuíam autorização dos órgãos competentes. Informou que vendera 75 metros lineares de quartzito a José Miguel, pelo preço aproximado de R$ 22,00 por metro. G. D. R. também confirmou o exercício da extração e a venda de pedras a José Miguel. O apelante, por sua vez, reconheceu que adquiriu aproximadamente 75 metros lineares de quartzito de Maurílio e Geraldo, igualmente pelo preço de cerca de R$ 22,00 por metro, mediante cheque pré-datado.
Não se trata, portanto, de mera coincidência ou de presunção fundada somente na semelhança física das pedras, pois, há correspondência objetiva entre os vendedores indicados, a natureza do mineral, a quantidade negociada, o preço ajustado, a forma e as circunstâncias da transação e o material posteriormente localizado no estabelecimento comercial do apelante.
Os policiais ouvidos em juízo confirmaram os aspectos essenciais da operação, inclusive a identificação dos extratores e o deslocamento até o estabelecimento do comprador.
Nesse contexto, a conclusão do laudo de que não era possível determinar inequivocamente a origem do material não neutraliza o restante do acervo probatório.
A perícia apenas não conseguiu afirmar a procedência pela análise técnica isolada das pedras. As declarações e circunstâncias da negociação, entretanto, estabelecem vínculo seguro entre o quartzito apreendido e a exploração clandestina constatada na Fazenda Taquaral.
A materialidade específica do delito, portanto, está comprovada.
A autoria não é objeto de dúvida relevante.
José Miguel admitiu ter adquirido o material e forneceu detalhes coincidentes com aqueles apresentados pelos responsáveis pela extração. O quartzito foi encontrado em seu estabelecimento comercial, permanecendo sob sua guarda.
A divergência defensiva limita-se à alegação de desconhecimento da origem ilícita, e não à própria realização da compra.
O elemento subjetivo também está demonstrado pelas circunstâncias concretas da aquisição. A conclusão não decorre exclusivamente do fato de José Miguel exercer atividade comercial no ramo de pedras.
Sua profissão constitui apenas um dos elementos do contexto probatório. O dolo resulta da conjugação de circunstâncias objetivas relacionadas diretamente à operação examinada.
O acusado declarou que possuía estabelecimento comercial regularmente licenciado e que normalmente adquiria produtos de fornecedores legalizados, mediante documentação fiscal correspondente. Apesar disso, recebeu expressiva quantidade de quartzito diretamente de pessoas físicas envolvidas na extração manual, sem documento apto a comprovar a regularidade da origem.
A compra ocorreu fora da rotina comercial ordinária descrita pelo próprio apelante.
A justificativa apresentada, de que adquiriu as pedras para auxiliar Maurílio e Geraldo, que precisavam de recursos para comprar alimentos, não afasta a tipicidade nem o dolo. Ao contrário, evidencia que a transação foi realizada em contexto excepcional, diretamente com os extratores e sem observância das cautelas que o acusado reconhecia como usuais e necessárias em sua atividade empresarial.
Não se está a afirmar que a simples ausência de nota fiscal, isoladamente, caracteriza o crime. No caso concreto, porém, essa circunstância soma-se à compra direta dos responsáveis pela lavra, à ausência de autorização para a extração, à correspondência entre quantidade e preço informados por vendedores e comprador, à localização do material no estabelecimento, ao conhecimento profissional do apelante sobre a necessidade de documentação e à excepcionalidade da operação admitida pelo próprio acusado.
O dolo, por sua natureza interna, normalmente é demonstrado mediante inferência extraída do comportamento exterior do agente e das circunstâncias comprovadas. As circunstâncias verificadas, no caso concreto, afastam a hipótese de mero descuido ou desconhecimento inocente. Revelam que o apelante, consciente da ausência de comprovação regular da procedência, decidiu adquirir o produto mesmo assim.
A condenação não se funda em responsabilidade objetiva nem em simples afirmação de que o réu “deveria saber”. Está apoiada em dados concretos que demonstram conhecimento da irregularidade da aquisição.
A existência de outro processo criminal envolvendo exploração de quartzito na mesma localidade não deve ser tomada como prova autônoma de culpabilidade no presente feito. Ainda que esse dado seja desconsiderado, subsiste conjunto probatório suficiente para demonstrar o dolo com base exclusivamente nas circunstâncias dos fatos descritos na denúncia.
Não há, assim, dúvida razoável capaz de justificar absolvição.
3. Pena de multa
A defesa requer a exclusão da pena de multa sob o fundamento de hipossuficiência econômica, bloqueio patrimonial em ação civil pública e risco de excessiva onerosidade.
O pedido não comporta acolhimento.
A pena de multa está cumulativamente prevista no preceito secundário do art. 2º da Lei nº 8.176/1991. Reconhecidas a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade, não cabe afastá-la exclusivamente em razão da situação econômica do condenado.
A capacidade financeira do réu deve ser considerada na fixação do valor do dia-multa, nos termos do art. 60 do Código Penal. No caso, a multa foi estabelecida em 10 dias-multa, no valor unitário mínimo de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A sanção foi, portanto, fixada no menor patamar legal.
A existência de ação civil pública e de eventual bloqueio patrimonial não configura bis in idem, pois as consequências civis e penais possuem natureza, fundamentos e finalidades distintas.
Eventual dificuldade de pagamento poderá ser submetida ao juízo da execução, inclusive para análise das medidas legalmente cabíveis, mas não autoriza a exclusão da pena regularmente imposta. Deve ser mantida, portanto, a pena de multa.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e de prescrição e, no mérito, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a condenação de J. M. D. S. pela prática do delito previsto no art. 2º, § º, da Lei nº 8.176/1991.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000534871v3 e do código CRC 279f7590.
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