Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1005561-35.2020.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por S. C. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que indeferiu pedido de restituição de coisas apreendidas, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal.

O requerente postulou a restituição de 18 (dezoito) cheques, no valor aproximado de R$ 13.200,00, e da quantia de R$ 16.586,00 em espécie, apreendidos em sua residência durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito da Medida Cautelar Criminal nº 1000634-26.2020.4.01.3811, relacionada à apuração da suposta prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal.

O Juízo de origem indeferiu o pedido ao fundamento de que havia indícios de possível envolvimento do requerente na prática criminosa e de que os bens ainda interessavam à investigação, uma vez que estavam em curso diligências destinadas a averiguar a licitude das operações comerciais relacionadas aos cheques apreendidos.

Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que exerce regularmente atividade comercial, que os valores apreendidos possuem origem lícita e que não há demonstração de sua vinculação com a prática de contrabando. Requer, ao final, a reforma da decisão e a restituição integral dos bens.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal, inicialmente pelo desprovimento do recurso.

Nesta instância, porém, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação, considerando o encerramento da investigação sem indiciamento e o posterior pedido de arquivamento formulado pelo próprio Ministério Público Federal.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de restituição dos valores e títulos apreendidos em poder do apelante.

Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. A restituição pressupõe, ainda, inexistência de dúvida relevante acerca do direito do requerente sobre os bens, nos termos do art. 120 do CPP, e que estes não estejam sujeitos a perdimento.

No caso, a manutenção da apreensão não mais se justifica.

Quando proferida a decisão recorrida, a constrição foi mantida essencialmente porque a investigação ainda estava em andamento, com análise dos documentos apreendidos e realização de diligências destinadas a verificar a licitude das operações comerciais que deram origem aos cheques. A própria manifestação ministerial apresentada em primeiro grau sustentava que as folhas de cheque e o numerário ainda interessavam à investigação e que não poderia ser descartada, naquele momento, eventual origem delitiva dos valores.

Esse quadro, entretanto, foi superado.

Conforme consignado no parecer da Procuradoria Regional da República, o inquérito policial posteriormente foi encerrado sem indiciamento, tendo o Ministério Público Federal, quando da formação da opinio delicti, requerido o arquivamento do feito quanto ao delito objeto da investigação. Não há, ademais, notícia de continuidade da apuração em relação ao apelante, seja naquele procedimento, seja em outro dele decorrente.

As diligências realizadas tampouco evidenciaram vínculo entre os cheques apreendidos e a comercialização ilícita de cigarros. Segundo registrado na manifestação ministerial, os emitentes ouvidos pela Polícia Federal negaram envolvimento com a aquisição ou venda de cigarros paraguaios de importação proibida.

Assim, deixou de existir o fundamento que sustentava a manutenção da medida.

Com efeito, arquivada a investigação e inexistindo elementos concretos que indiquem constituírem os bens produto, proveito ou instrumento de infração penal, não subsiste interesse processual na preservação da apreensão, nos termos do art. 118 do CPP.

A circunstância de ter havido, durante a investigação, dúvida quanto à origem do numerário não autoriza a manutenção indefinida da constrição após o encerramento da persecução penal, sobretudo quando as diligências realizadas não estabeleceram vínculo entre os bens e atividade criminosa.

Nesse sentido, o próprio Ministério Público Federal, nesta instância, reconheceu que, diante do encerramento da investigação, da aparente licitude dos valores e da demonstração da propriedade pelo requerente, “não há fundamento para se manter a constrição”, opinando pelo provimento da apelação.

Assim, não mais presente o interesse processual que legitimava a apreensão, impõe-se a reforma da decisão recorrida.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para determinar a restituição ao requerente dos bens objeto do presente incidente, consistentes nos 18 (dezoito) cheques apreendidos, no valor aproximado de R$ 13.200,00, e na quantia de R$ 16.586,00 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e seis reais) em espécie, observadas, quanto aos valores eventualmente depositados judicialmente, as providências necessárias à respectiva liberação.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 1005561-35.2020.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CHEQUES E NUMERÁRIO. ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO SEM INDICIAMENTO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INFRAÇÃO PENAL. CESSAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL NA APREENSÃO. RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

 

      I. CASO EM EXAME

  1. Apelação interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de 18 cheques, no valor aproximado de R$ 13.200,00, e de R$ 16.586,00 em espécie, apreendidos na residência do requerente durante cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em investigação relativa à suposta prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal.
  2. O indeferimento fundamentou-se na existência de indícios de possível envolvimento do requerente na prática criminosa e no interesse dos bens para diligências destinadas a apurar a licitude das operações comerciais relacionadas aos cheques.

     II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

  1. A questão em discussão consiste em definir se, após o encerramento da investigação sem indiciamento e o pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal, subsiste interesse processual na manutenção da apreensão dos cheques e do numerário, diante da ausência de elementos concretos que os vinculem à infração penal investigada.

     III. RAZÕES DE DECIDIR

  1. O art. 118 do Código de Processo Penal autoriza a manutenção da apreensão somente enquanto os bens interessarem ao processo, condicionando-se a restituição, ainda, à inexistência de dúvida relevante sobre o direito do requerente e à ausência de sujeição dos bens a perdimento, nos termos do art. 120 do CPP.
  1. O encerramento do inquérito policial sem indiciamento e o posterior pedido de arquivamento formulado pelo Ministério Público Federal superam o fundamento que justificava a manutenção da apreensão durante a investigação.
  2. As diligências realizadas não demonstram vínculo entre os cheques apreendidos e a comercialização ilícita de cigarros, e não há notícia de continuidade da apuração em relação ao requerente.
  3. A dúvida existente durante a investigação quanto à origem do numerário não autoriza a manutenção indefinida da constrição após o encerramento da persecução penal, quando inexistem elementos concretos de que os bens constituam produto, proveito ou instrumento de infração penal.
  4. O Ministério Público Federal reconhece, em segunda instância, a aparente licitude dos valores, a demonstração da propriedade pelo requerente e a inexistência de fundamento para a continuidade da constrição.

    IV. DISPOSITIVO

  1. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para determinar a restituição ao requerente dos bens objeto do presente incidente, consistentes nos 18 (dezoito) cheques apreendidos, no valor aproximado de R$ 13.200,00, e na quantia de R$ 16.586,00 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e seis reais) em espécie, observadas, quanto aos valores eventualmente depositados judicialmente, as providências necessárias à respectiva liberação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2026 A 14/09/2026

Apelação Criminal Nº 1005561-35.2020.4.01.3811/MG

RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/09/2026, às 00:00, a 14/09/2026, às 16:00, na sequência 2, disponibilizada no DE de 26/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AO REQUERENTE DOS BENS OBJETO DO PRESENTE INCIDENTE, CONSISTENTES NOS 18 (DEZOITO) CHEQUES APREENDIDOS, NO VALOR APROXIMADO DE R$ 13.200,00, E NA QUANTIA DE R$ 16.586,00 (DEZESSEIS MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SEIS REAIS) EM ESPÉCIE, OBSERVADAS, QUANTO AOS VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS JUDICIALMENTE, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À RESPECTIVA LIBERAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA

Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA

Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

JACQUELINE GUIRALDELI BEDRAN

Secretária



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