Apelação Criminal Nº 1005561-35.2020.4.01.3811/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por S. C. D. S. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que indeferiu pedido de restituição de coisas apreendidas, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal.
O requerente postulou a restituição de 18 (dezoito) cheques, no valor aproximado de R$ 13.200,00, e da quantia de R$ 16.586,00 em espécie, apreendidos em sua residência durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito da Medida Cautelar Criminal nº 1000634-26.2020.4.01.3811, relacionada à apuração da suposta prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal.
O Juízo de origem indeferiu o pedido ao fundamento de que havia indícios de possível envolvimento do requerente na prática criminosa e de que os bens ainda interessavam à investigação, uma vez que estavam em curso diligências destinadas a averiguar a licitude das operações comerciais relacionadas aos cheques apreendidos.
Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que exerce regularmente atividade comercial, que os valores apreendidos possuem origem lícita e que não há demonstração de sua vinculação com a prática de contrabando. Requer, ao final, a reforma da decisão e a restituição integral dos bens.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal, inicialmente pelo desprovimento do recurso.
Nesta instância, porém, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento da apelação, considerando o encerramento da investigação sem indiciamento e o posterior pedido de arquivamento formulado pelo próprio Ministério Público Federal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia restringe-se à possibilidade de restituição dos valores e títulos apreendidos em poder do apelante.
Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. A restituição pressupõe, ainda, inexistência de dúvida relevante acerca do direito do requerente sobre os bens, nos termos do art. 120 do CPP, e que estes não estejam sujeitos a perdimento.
No caso, a manutenção da apreensão não mais se justifica.
Quando proferida a decisão recorrida, a constrição foi mantida essencialmente porque a investigação ainda estava em andamento, com análise dos documentos apreendidos e realização de diligências destinadas a verificar a licitude das operações comerciais que deram origem aos cheques. A própria manifestação ministerial apresentada em primeiro grau sustentava que as folhas de cheque e o numerário ainda interessavam à investigação e que não poderia ser descartada, naquele momento, eventual origem delitiva dos valores.
Esse quadro, entretanto, foi superado.
Conforme consignado no parecer da Procuradoria Regional da República, o inquérito policial posteriormente foi encerrado sem indiciamento, tendo o Ministério Público Federal, quando da formação da opinio delicti, requerido o arquivamento do feito quanto ao delito objeto da investigação. Não há, ademais, notícia de continuidade da apuração em relação ao apelante, seja naquele procedimento, seja em outro dele decorrente.
As diligências realizadas tampouco evidenciaram vínculo entre os cheques apreendidos e a comercialização ilícita de cigarros. Segundo registrado na manifestação ministerial, os emitentes ouvidos pela Polícia Federal negaram envolvimento com a aquisição ou venda de cigarros paraguaios de importação proibida.
Assim, deixou de existir o fundamento que sustentava a manutenção da medida.
Com efeito, arquivada a investigação e inexistindo elementos concretos que indiquem constituírem os bens produto, proveito ou instrumento de infração penal, não subsiste interesse processual na preservação da apreensão, nos termos do art. 118 do CPP.
A circunstância de ter havido, durante a investigação, dúvida quanto à origem do numerário não autoriza a manutenção indefinida da constrição após o encerramento da persecução penal, sobretudo quando as diligências realizadas não estabeleceram vínculo entre os bens e atividade criminosa.
Nesse sentido, o próprio Ministério Público Federal, nesta instância, reconheceu que, diante do encerramento da investigação, da aparente licitude dos valores e da demonstração da propriedade pelo requerente, “não há fundamento para se manter a constrição”, opinando pelo provimento da apelação.
Assim, não mais presente o interesse processual que legitimava a apreensão, impõe-se a reforma da decisão recorrida.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para determinar a restituição ao requerente dos bens objeto do presente incidente, consistentes nos 18 (dezoito) cheques apreendidos, no valor aproximado de R$ 13.200,00, e na quantia de R$ 16.586,00 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e seis reais) em espécie, observadas, quanto aos valores eventualmente depositados judicialmente, as providências necessárias à respectiva liberação.
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