Apelação Criminal Nº 0001144-86.2016.4.01.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (Relator):
Cuida-se de apelação criminal interposta por A. F. D. S. e J. D. J. R. contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 289, § 1º, c/c art. 71, ambos do Código Penal.
De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, os denunciados, no dia 06 de outubro de 2015, no município de Guanhães/MG, de forma consciente e voluntária, em unidade de desígnios, introduziram em circulação duas cédulas falsas de R$ 50,00, sendo uma no posto de combustível denominado Novo Milênio e outra no estabelecimento Bar do Quinzinho.
A denúncia foi recebida em 19 de novembro de 2015.
Citados, os réus apresentaram respostas escritas à acusação. Durante a instrução processual, procedeu-se à oitiva das testemunhas e aos interrogatórios dos acusados.
Em alegações finais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação dos acusados nos termos da denúncia. As defesas de A. F. D. S. e J. D. J. R. requereram a absolvição por ausência de dolo, atipicidade da conduta, desclassificação, crime impossível e afastamento da continuidade delitiva.
A sentença condenatória, prolatada em 30 de maio de 2019, julgou procedente a pretensão punitiva para condenar a ré A. F. D. S. às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 35 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, e o réu J. D. J. R. às penas de 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 46 dias-multa.
Irresignados, os réus interpuseram recurso de apelação. Em suas razões, os apelantes sustentam, em síntese: (a) preliminar de nulidade por cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de expedição de ofício ao Banco Itaú para obtenção de imagens do circuito interno; (b) ausência de dolo e atipicidade da conduta; (c) desclassificação para o art. 289, § 2º, do Código Penal; (d) ocorrência de crime impossível por falsificação grosseira; (e) reconhecimento da modalidade tentada; (f) afastamento da continuidade delitiva; e (g) readequação das penas aplicadas.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento dos recursos.
Por fim, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do apelo defensivo, para redimensionar as penas de multa de ambos os réus e reduzir a prestação pecuniária imposta a A. F. D. S..
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (Relator):
Trata-se de apelação criminal interposta por A. F. D. S. e J. D. J. R. contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 289, § 1º, c/c art. 71, ambos do Código Penal.
Preliminarmente, verifica-se que a defesa suscita a nulidade do processo por cerceamento de defesa, sustentando que o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú para a requisição das gravações do circuito interno de TV teria inviabilizado a comprovação de que as cédulas falsas foram sacadas em caixa eletrônico.
O indeferimento da diligência pelo juízo sentenciante fundamentou-se na evidente inocuidade da medida probatória, visto que a instituição financeira não realiza o registro do número de série das cédulas disponibilizadas nos caixas eletrônicos, tornando impossível vincular as notas falsas apreendidas na posse dos réus com as cédulas eventualmente sacadas dias antes.
Ademais, o suposto saque teria ocorrido em 28 de setembro de 2015, enquanto os fatos delituosos ocorreram em 06 de outubro de 2015, lapso temporal que afasta a presunção de que as notas apreendidas eram provenientes daquela específica operação bancária.
O princípio do livre convencimento motivado confere ao magistrado a faculdade de indeferir fundamentadamente as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Assim, inexistindo qualquer prejuízo concreto à defesa, rejeito a preliminar arguida e passo ao exame do mérito.
A materialidade do crime de moeda falsa restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório coligido aos autos. O Auto de Prisão em Flagrante Delito, o Boletim de Ocorrência, o Auto de Apreensão e, sobretudo, o Laudo de Perícia Criminal Federal nº 2004/2015-SETEC/SR/DPF/MG demonstram a inautenticidade das três cédulas de R$ 50,00 apreendidas.
O exame pericial atestou expressamente que as cédulas falsificadas reproduziam com boa qualidade gráfica os aspectos pictóricos das notas autênticas do Real, possuindo plena aptidão para circular no meio social e enganar o usuário comum de boa-fé. A constatação da falsidade exigiu análise técnica documentoscópica, confirmando a potencialidade lesiva do papel-moeda e a higidez da materialidade do delito tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal.
A autoria delitiva e o dolo dos réus também se encontram devidamente comprovados. Os depoimentos colhidos no auto de prisão em flagrante e ratificados sob o crivo do contraditório confirmam a dinâmica dos fatos. A frentista Janaíne de Miranda Barbosa relatou que a ré A. F. D. S., na companhia de J. D. J. R., abasteceu R$ 10,00 de combustível no Posto Novo Milênio e efetuou o pagamento com uma cédula falsa de R$ 50,00, recebendo R$ 40,00 de troco em moeda autêntica.
A testemunha Joaquim de Lima Souza, proprietário do Bar do Quinzinho, declarou que o corréu Jhonathan adentrou o estabelecimento comercial e adquiriu um maço de cigarros no valor de R$ 4,00, efetuando o pagamento com outra cédula falsa de R$ 50,00 e recebendo R$ 46,00 de troco em dinheiro verdadeiro. A abordagem policial realizada logo em seguida resultou na apreensão das cédulas autênticas obtidas como troco e de uma terceira cédula falsa de R$ 50,00 dispensada pelo réu Jhonathan nas proximidades do bar.
O dolo de introduzir moeda falsa em circulação resulta das circunstâncias objetivas e do modus operandi adotado pelos réus, consistente na realização de compras de valor irrisório com cédulas de elevado valor nominal para obter troco em dinheiro verdadeiro. Além disso, as marcantes contradições verificadas entre os interrogatórios prestados pelos réus na fase inquisitorial e em juízo descredibilizam a versão defensiva de desconhecimento da falsidade das cédulas.
A alegação de que as notas falsas seriam oriundas de saque efetuado em caixa eletrônico constitui tese isolada e desprovida de qualquer amparo probatório. Desse modo, o acervo probatório confirma que os réus agiram de forma livre e consciente, caracterizando o elemento subjetivo do tipo do art. 289, § 1º, do Código Penal.
A tese defensiva de crime impossível decorrente de alegada falsificação grosseira não merece prosperar. Conforme ressaltado anteriormente, a perícia técnica concluiu que as três cédulas apreendidas apresentavam aspecto gráfico de boa qualidade, reproduzindo satisfatoriamente as características macroscópicas do papel-moeda autêntico. Sendo as cédulas dotadas de potencialidade para circular e enganar o homem médio, resta afastada a tese de ineficácia absoluta do meio.
Da mesma forma, afigura-se inviável a desclassificação para a modalidade privilegiada prevista no art. 289, § 2º, do Código Penal. O tipo privilegiado exige prova inequívoca de que os agentes receberam a moeda falsa de boa-fé e, somente após constatarem a falsidade, a restituíram à circulação para evitar prejuízo próprio. Na hipótese dos autos, os réus não comprovaram o recebimento de boa-fé, tendo ficado demonstrado o dolo inicial na introdução das notas contrafeitas no comércio local.
Descabe também o pleito de reconhecimento da tentativa. O crime de moeda falsa é formal e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que o agente guarda ou introduz a cédula inautêntica em circulação, sendo prescindível a obtenção de vantagem ou a ocorrência de prejuízo efetivo a terceiros. No caso concreto, os acusados efetivamente repassaram as cédulas falsas no posto de combustíveis e no estabelecimento comercial, recebendo o troco em moeda autêntica e aperfeiçoando a consumação delitiva.
Por fim, correta a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Os réus praticaram dois crimes de moeda falsa da mesma espécie, em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução, mediante o repasse sequencial de cédulas falsas de R$ 50,00 no mesmo dia e na mesma localidade, justificando o acréscimo de 1/6 (um sexto) aplicado na sentença.
Passo ao exame da dosimetria da pena.
Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo fixou a pena-base do réu J. D. J. R. em 3 anos e 6 meses de reclusão e 36 dias-multa, valorando negativamente a personalidade. Contudo, a fundamentação empregada apoiou-se na existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento, procedimento vedado pela jurisprudência pacífica.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumulado no sentido de que investigações policiais ou processos em curso não podem fundamentar o incremento da pena-base (Súmula 444, STJ), sendo que condenações sem trânsito em julgado ou inquéritos não autorizam a valoração negativa da conduta social ou da personalidade do agente (Tema 1.077, STJ).
Impõe-se, portanto, o decote da valoração desfavorável, de modo que, considerada a neutralidade das demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, redimensiono a pena-base do réu J. D. J. R. para o mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), decorrente de condenação transitada em julgado anterior, aplico o incremento de 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), mantenho a fração de acréscimo de 1/6 (um sexto), consolidando a pena privativa de liberdade definitiva do réu J. D. J. R. em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do Código Penal), e a pena pecuniária cumulativa em 12 (doze) dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Na primeira fase da dosimetria, a pena-base da ré A. F. D. S. foi fixada no mínimo legal de 3 anos de reclusão e 30 dias-multa, tendo em vista a neutralidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Na segunda fase, não foram identificadas circunstâncias atenuantes ou agravantes, mantendo-se a pena intermediária em 3 anos de reclusão e 30 dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), foi aplicado o acréscimo de 1/6 (um sexto), resultando na pena privativa de liberdade de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
Contudo, no tocante à sanção pecuniária cumulativa, a fixação inicial em 30 dias-multa revelou-se desproporcional à pena-base corporal estabelecida no piso legal de 3 anos. Observada a regra de proporcionalidade entre as sanções, a pena-base de multa deve ser estabelecida em 10 (dez) dias-multa. Com a incidência da fração de 1/6 decorrente da continuidade delitiva, readequa-se a pena de multa definitiva da ré A. F. D. S. para 11 (onze) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
No entanto, o valor da prestação pecuniária arbitrado em 2 (dois) salários mínimos comporta redução. A fixação da prestação pecuniária substitutiva deve atender precipuamente à extensão do dano decorrente do delito e à situação econômica da apenada, nos termos do art. 60, caput, do Código Penal.
Considerando que a conduta delitiva gerou prejuízo reduzido de apenas R$ 100,00 (cem reais) aos estabelecimentos comerciais, associado à comprovada limitação socioeconômica da apenada, reduzo o valor da prestação pecuniária substitutiva para o patamar proporcional de 1 (um) salário mínimo, mantida a destinação a entidade social a ser designada pelo Juízo da Execução.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO às apelações criminais de A. F. D. S. e J. D. J. R., para em relação ao réu J. D. J. R., afastar a valoração desfavorável da personalidade na primeira fase e readequar a pena de multa em proporcionalidade à pena corpórea, consolidando sua pena privativa de liberdade definitiva em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa; e em relação à ré A. F. D. S., readequar a pena de multa em proporcionalidade à pena corpórea e para 11 (onze) dias-multa e reduzir o valor da prestação pecuniária substitutiva para 1 (um) salário mínimo, mantidas as demais cominações da sentença condenatória.
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