Apelação Criminal Nº 0000002-78.2020.4.01.3823/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por A. D. D. O. J. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Viçosa/MG, que condenou o acusado pela prática do delito previsto no art. 171, §3º, do Código Penal.
Segundo a denúncia, Terezinha de Jesus Nicácio formalizou, em 25/02/2010, requerimento de aposentadoria por idade de trabalhadora rural perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Para a instrução do pedido, contratou os serviços de A. D. D. O. J., tendo sido apresentada Declaração de Atividade Rural atribuída ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guidoval, cuja regularidade foi posteriormente negada pela entidade sindical. Concedido o benefício, os pagamentos ocorreram entre 09/04/2010 e 03/02/2015, quando houve suspensão em razão da irregularidade detectada pela autarquia. O prejuízo foi apurado em R$ 53.410,35, atualizado em outubro de 2016.
A denúncia foi recebida em 06.12.2019 (evento 2).
A sentença foi publicada em 17.08.2023 (evento 73).
O Ministério Público Federal, em sua apelação, insurge-se contra a dosimetria, postulando a valoração negativa das consequências do crime e a revisão do critério de incremento utilizado na primeira fase da fixação da pena (evento 76).
Em suas razões de apelação, a defesa suscita preliminarmente nulidade do processo pela ausência de perícia grafotécnica, com fundamento no art. 158 do Código de Processo Penal, invocando também a teoria da perda de uma chance probatória. No mérito, sustenta insuficiência de provas da materialidade e da autoria, requerendo a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena (evento 77).
Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. O MPF pugnou pelo desprovimento do recurso defensivo, sustentando a prescindibilidade da perícia grafotécnica diante da existência de outros elementos comprobatórios. A defesa, por sua vez, requereu o desprovimento da apelação ministerial, especialmente quanto às consequências do delito e ao critério de exasperação da pena-base (eventos 81 e 82).
A Procuradoria Regional da República da 6ª Região opinou pelo desprovimento da apelação defensiva e parcial provimento da apelação ministerial, com reconhecimento da negatividade das consequências do crime e utilização da fração de 1/8 como parâmetro para a exasperação da pena-base (evento 92).
É o relatório.
Ao Revisor.
VOTO
1. Apelação do réu
1.1. Preliminar de nulidade por ausência de perícia grafotécnica
A defesa sustenta que a inexistência de perícia grafotécnica na Declaração de Atividade Rural utilizada para instruir o requerimento previdenciário torna nulo o processo, à luz do art. 158 do Código de Processo Penal.
A preliminar não merece acolhimento.
Embora a perícia pudesse representar elemento adicional de esclarecimento, sua ausência não conduz automaticamente à invalidade da persecução penal. O acusado responde por estelionato previdenciário, e não por crime autônomo de falsificação documental. A declaração reputada irregular constitui, na estrutura da imputação, o meio fraudulento utilizado para induzir a autarquia previdenciária em erro.
A questão juridicamente relevante, portanto, não se limita à identificação da pessoa que, fisicamente, lançou a assinatura constante do documento.
A autoria gráfica da assinatura e a autoria do estelionato constituem questões distintas. Ainda que eventual exame concluísse não ter sido a assinatura lançada pelo próprio punho do acusado, tal resultado não seria suficiente, isoladamente, para afastar sua participação consciente no emprego do documento irregular. De igual modo, eventual compatibilidade gráfica constituiria prova adicional, mas não o único meio de demonstração da fraude.
A falsidade ou irregularidade do documento, sua introdução no procedimento administrativo e a participação consciente do acusado podem ser comprovadas mediante outros elementos idôneos, desde que convergentes e suficientes.
No caso, a imputação encontra suporte em documentação administrativa, nas informações prestadas pelo sindicato, nos elementos referentes à atuação do acusado no requerimento previdenciário e na prova oral produzida.
Não se reconhece, por conseguinte, nulidade pelo simples fato de não ter sido realizada grafotécnica.
1.2. Da alegada perda de uma chance probatória
Também não procede a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória.
Essa construção não implica dever da acusação de produzir toda e qualquer prova potencialmente útil, tampouco converte a ausência de uma diligência investigativa em causa automática de nulidade ou absolvição.
Sua incidência pressupõe situação qualitativamente diversa: a perda, por ação ou omissão estatal relevante, de fonte probatória concretamente disponível e potencialmente decisiva, de tal modo que o desaparecimento ou a não produção da evidência gere déficit probatório capaz de comprometer a reconstrução confiável dos fatos.
A defesa invoca o AREsp 1.940.381, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021. O precedente, contudo, demanda distinguishing.
Naquela hipótese, o Superior Tribunal de Justiça identificou quadro de graves e cumulativas deficiências investigativas, entre elas a ausência de identificação e oitiva das testemunhas oculares, utilização de testemunhos indiretos, falta de exame de corpo de delito e desistência da produção de outras provas relevantes. A própria ementa transcrita nas razões defensivas ressalta a existência de “graves omissões da polícia e do Ministério Público que resultaram na falta de produção de provas relevantes”.
A situação dos presentes autos é distinta.
A ausência de perícia grafotécnica não fez desaparecer as demais fontes de prova nem tornou impossível a reconstrução do fato. Permaneceram disponíveis e foram produzidos elementos autônomos destinados à demonstração da irregularidade documental, da utilização do documento e da participação do acusado.
A perícia possuía, portanto, utilidade, mas não se demonstrou indispensável à apuração do fato probando. Deve-se, ademais, distinguir o plano da validade processual daquele referente à suficiência da prova. A ausência do exame técnico não acarreta nulidade quando os fatos podem ser demonstrados por outras fontes probatórias. Questão diversa é saber se essas fontes, consideradas em conjunto, alcançam o standard necessário à condenação, matéria que pertence ao mérito.
Não se verifica, assim, perda de fonte probatória essencial, déficit epistemológico insuperável ou situação em que a hipótese acusatória somente possa subsistir mediante inversão do ônus da prova.
Rejeito a preliminar.
2. Mérito.
2.1. Materialidade e autoria
No mérito, a defesa sustenta que a materialidade e a autoria não foram suficientemente comprovadas.
Não prospera a insurgência.
A documentação constante dos autos demonstra que Terezinha de Jesus Nicácio formulou requerimento de aposentadoria rural perante o INSS, tendo o acusado atuado na preparação e condução do procedimento.
A Declaração de Atividade Rural apresentada no processo administrativo foi posteriormente questionada pela própria entidade sindical à qual era atribuída, sobrevindo a suspensão do benefício e a apuração administrativa da irregularidade.
O benefício foi pago entre 09/04/2010 e 03/02/2015, alcançando o prejuízo o montante de R$ 53.410,35, atualizado em outubro de 2016.
A prova da autoria não decorre de elemento isolado. Resulta da análise conjugada da vinculação do acusado ao requerimento, da documentação administrativa, das informações prestadas pelo sindicato e da prova oral produzida. Esse conjunto é suficientemente convergente para demonstrar que o acusado participou conscientemente do expediente fraudulento utilizado perante a autarquia previdenciária.
A falta de perícia grafotécnica não rompe essa cadeia probatória, porque a responsabilidade pelo estelionato não pressupõe que o agente tenha pessoalmente lançado a assinatura falsa, mas que tenha aderido consciente e voluntariamente ao meio fraudulento utilizado para obtenção da vantagem indevida.
A alegação de que a beneficiária efetivamente teria exercido atividade rural também não conduz à absolvição. Eventual existência de atividade rural pretérita não legitima o emprego consciente de documentação irregular perante a Administração nem exclui, automaticamente, o caráter fraudulento do procedimento concretamente examinado.
Registre-se, ainda, que a condenação não se apoia em eventual incapacidade do acusado de “afastar a imputação”. Por força do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, cabe integralmente à acusação demonstrar os elementos constitutivos da imputação. A manutenção do decreto condenatório decorre da suficiência positiva das provas acusatórias, e não da ausência de demonstração de inocência pelo réu.
O conjunto produzido supera, no caso, a dúvida razoável.
Mantenho, portanto, a condenação.
3. Dosimetria da pena
A sentença valorou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime, fixando a pena-base acima do mínimo legal. A defesa postula o afastamento dessas vetoriais, enquanto o Ministério Público Federal pretende, além da manutenção das circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na origem, a negativação das consequências do crime e a adoção de critério mais gravoso para a exasperação da pena-base.
O art. 59 do Código Penal Brasileiro estabelece os critérios iniciais para fixação da pena-base ao caso concreto, estabelecendo oito circunstâncias judiciais a serem observadas: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima.
Dota-se o magistrado de discricionariedade para avaliação das questões fáticas atinentes ao caso, bem como as características subjetivas do agente, para fins de análise individual de cada uma das circunstâncias trazidas pelo art. 59, CP, estando tal discricionariedade limitada, contudo, à aplicação proporcional e justa da pena.
A culpabilidade foi negativada sob o fundamento de que o acusado, por ser advogado, estaria submetido a especial dever de observância da ordem jurídica e teria utilizado sua condição profissional para a prática do delito.
O fundamento não se mostra suficiente para justificar a exasperação.
A culpabilidade, enquanto circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, traduz o grau de censurabilidade concreta da conduta, somente admitindo valoração desfavorável quando demonstrada reprovabilidade superior àquela ordinariamente inerente ao tipo penal.
A condição profissional de advogado, isoladamente considerada, não autoriza presumir maior culpabilidade. A atribuição de censura penal mais intensa em razão da posição social, cultural ou profissional mais favorecida do agente aproxima-se da denominada coculpabilidade às avessas, não constituindo fundamento autônomo idôneo para a elevação da pena-base.
Não se desconhece que a utilização concreta de conhecimentos especializados ou da posição profissional pode assumir relevância na individualização da pena. No caso, contudo, tais elementos relacionam-se mais adequadamente ao modo de execução da infração, tendo sido considerados pelo próprio juízo de origem para negativar as circunstâncias do crime.
A utilização do mesmo substrato fático para valorar simultaneamente a culpabilidade e as circunstâncias do delito implicaria, ademais, indevida duplicidade valorativa. Afasto, portanto, a valoração negativa da culpabilidade.
Deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime.
Nesse ponto, o desvalor não decorre da simples condição profissional do acusado, mas da forma concreta pela qual a infração foi executada.
Conforme reconhecido na sentença, o réu se apresentava perante a comunidade como pessoa capacitada a solucionar questões previdenciárias e, valendo-se da confiança decorrente dessa atuação e de sua experiência na condução de requerimentos dessa natureza, participou da obtenção do benefício mediante documentação irregular.
Cuida-se de elemento relacionado ao modus operandi, concretamente demonstrado e não inerente ao tipo penal de estelionato, revelando maior gravidade na forma de execução da infração. Mantenho, portanto, a valoração negativa das circunstâncias do crime.
O Ministério Público Federal pretende a reforma da sentença para que sejam também valoradas negativamente as consequências do delito.
Sustenta, em síntese, que Terezinha de Jesus Nicácio, pessoa idosa e que não tinha conhecimento da fraude, acreditava na regularidade do benefício percebido entre 09/04/2010 e 03/02/2015 e, após a constatação da irregularidade, teve a prestação cancelada e passou a figurar como devedora da quantia de R$ 53.410,35.
A insurgência não merece acolhimento.
As consequências do crime, para os fins do art. 59 do Código Penal, somente autorizam a elevação da pena-base quando os efeitos concretamente produzidos pela infração extrapolam aqueles normalmente inerentes ao próprio tipo penal, mediante fundamentação individualizada que demonstre gravidade superior à ordinariamente esperada.
No estelionato, a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio integra a própria descrição típica. Tratando-se de fraude previdenciária, o pagamento indevido das prestações, a posterior cessação do benefício irregular e as providências administrativas voltadas à recuperação dos valores despendidos inserem-se, em princípio, no encadeamento decorrente da descoberta da fraude.
No caso, o fundamento invocado pelo Ministério Público Federal encontra-se substancialmente relacionado ao mesmo prejuízo econômico decorrente dos pagamentos indevidos efetuados pelo INSS.
O montante de R$ 53.410,35 corresponde ao prejuízo previdenciário apurado em decorrência da percepção irregular do benefício e foi também considerado na sentença para a fixação do valor mínimo de reparação em favor da autarquia previdenciária, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.
É certo que a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP e a valoração das consequências do crime prevista no art. 59 do Código Penal possuem natureza e finalidades distintas, de modo que a condenação reparatória não impede, por si só, que consequências extraordinárias sejam consideradas na dosimetria.
Todavia, é necessária a identificação de resultado concreto adicional, que ultrapasse o prejuízo patrimonial inerente à infração.
A circunstância de a beneficiária ter passado a responder administrativamente pela restituição dos valores percebidos não evidencia, sem demonstração de repercussão adicional, novo dano patrimonial autônomo em relação ao prejuízo decorrente dos pagamentos indevidos. Trata-se, em essência, de repercussão administrativa destinada à recomposição do mesmo resultado econômico originário.
Igualmente, a cessação do benefício, embora desfavorável à beneficiária, decorreu da constatação administrativa da irregularidade de sua concessão e, desacompanhada de outros elementos concretos extraordinários, não se mostra suficiente para justificar nova exasperação.
Não se desconhece a condição de pessoa idosa de Terezinha e a circunstância de não lhe ter sido atribuída participação dolosa na fraude. Tais elementos revelam repercussões humanas relevantes, mas não dispensam, para os fins específicos do art. 59 do Código Penal, a demonstração objetiva de consequências que ultrapassem aquelas decorrentes da própria irregularidade previdenciária. Tampouco se pode presumir dano psicológico ou extrapatrimonial extraordinário sem suporte probatório específico.
Não demonstrada, portanto, consequência extraordinária autônoma, mantenho neutra a vetorial e nego provimento à apelação ministerial nesse particular.
O Ministério Público Federal também pretende a adoção de metodologia de exasperação mais gravosa, mediante utilização de fração incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas.
Não há razão para modificar o critério empregado na origem.
A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que não existe fórmula matemática rígida ou critério aritmético legalmente obrigatório para a fixação da pena-base. O art. 59 do Código Penal confere ao julgador espaço de discricionariedade juridicamente vinculada, cabendo-lhe estabelecer a reprimenda necessária e suficiente à reprovação e prevenção do delito mediante fundamentação concreta, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. Frações como 1/6 da pena mínima ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima constituem parâmetros jurisprudenciais de orientação e controle da proporcionalidade, e não regras de aplicação cogente.
Consequentemente, a simples existência de metodologia aritmética diversa que produza reprimenda superior não constitui fundamento suficiente para reforma da sentença, desde que o critério adotado pelo juízo de origem seja razoável e devidamente fundamentado.
No caso, o magistrado utilizou o incremento correspondente a 1/6 da pena mínima abstratamente cominada para cada circunstância judicial desfavorável. O parâmetro não se revela desproporcional, ilegal ou insuficientemente fundamentado.
Afastada a culpabilidade e rejeitada a pretensão ministerial de negativação das consequências, remanesce apenas uma circunstância judicial desfavorável, inexistindo razão para substituir, em grau recursal, o critério originariamente adotado por metodologia mais gravosa. Mantenho, portanto, o parâmetro de 1/6 da pena mínima utilizado na sentença e nego provimento ao recurso ministerial também nesse ponto.
3.1. Redimensionamento da pena
Na primeira fase, remanescendo desfavorável o vetor circunstâncias do crime, e mantido o parâmetro de incremento de 1/6 da pena mínima, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.
Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária no mesmo patamar.
Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 171, §3º, do Código Penal, na fração de 1/3, tornando definitiva a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.
3.2. Regime inicial de cumprimento da pena
Redimensionada a pena definitiva para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, deve ser readequado o regime inicial de cumprimento.
Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, consideradas a quantidade da pena aplicada, a ausência de reincidência e as circunstâncias judiciais remanescentes, mostra-se adequado e suficiente o regime inicial aberto.
Embora subsista uma circunstância judicial desfavorável, esse dado, considerado conjuntamente com o reduzido quantum da reprimenda e as demais condições reconhecidas nos autos, não justifica a imposição de regime mais severo. Fixo, portanto, o regime inicial aberto.
3.3. Substituição da pena privativa de liberdade
Permanecem presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal.
A pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos, o delito foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e não se identificam elementos que afastem a suficiência da medida substitutiva, já reconhecida pelo próprio juízo de origem.
Considerando, ainda, que a pena aplicada é superior a um ano, incide o art. 44, § 2º, do Código Penal, admitindo-se a substituição por duas penas restritivas de direitos.
Desse modo, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade pelas duas penas restritivas de direitos fixadas na sentença, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, observadas pelo Juízo da Execução as condições pertinentes ao respectivo cumprimento.
Ficam mantidos os demais termos da sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento à apelação de A. D. D. O. J., e negar provimento à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
Documento eletrônico assinado por GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000539456v3 e do código CRC 6584736c.
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