Apelação Criminal Nº 1008423-24.2023.4.06.3814/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (RELATOR):
Trata-se de apelação interposta por G. C. O. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, que indeferiu pedido de restituição de coisas apreendidas, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal.
O requerente postulou a restituição de 12 (doze) aparelhos celulares Apple/iPhone e respectivos acessórios, apreendidos em 1º/6/2021, durante abordagem realizada por policiais rodoviários federais na BR-381, Km 355, no Município de João Monlevade/MG, no contexto de investigação destinada à apuração de possível prática do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal.
O Juízo de origem indeferiu o pedido ao fundamento de que os bens ainda interessavam à persecução criminal, diante da subsistência de indícios de descaminho e da necessidade de encaminhamento dos aparelhos à Receita Federal do Brasil para adoção das providências administrativas cabíveis.
Em suas razões, o apelante sustenta, em síntese, que os aparelhos foram adquiridos licitamente e possuem documentação fiscal; que já foram submetidos à perícia; e que não mais interessariam à investigação. Requer, ao final, a reforma da decisão para que lhe sejam restituídos os bens apreendidos.
O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
Nesta instância, a Procuradoria Regional da República manifestou-se igualmente pelo desprovimento da apelação.
No curso do processamento do recurso, sobreveio o arquivamento do inquérito policial, por decisão do Juízo de origem, acolhendo promoção do Ministério Público Federal fundada na ausência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal (eventos 73 e 76, INQ1 - 1011640-84.2021.4.01.3814).
Consta, ainda, que os aparelhos celulares foram encaminhados à Receita Federal do Brasil, que formalizou sua apreensão no âmbito do Processo Administrativo nº 10611.720500/2024-11, mediante Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0600100-160175/2024, para apuração da infração aduaneira e aplicação, se cabível, da pena de perdimento (evento 72, INQ1 - 1011640-84.2021.4.01.3814).
É o relatório.
VOTO
A controvérsia recursal originariamente instaurada restringia-se à possibilidade de restituição dos 12 (doze) aparelhos celulares apreendidos em poder do apelante.
Ocorre que fatos supervenientes retiraram a utilidade do julgamento da pretensão deduzida neste incidente.
Quando proferida a decisão recorrida, a manutenção da apreensão foi justificada pela existência de investigação criminal em andamento, bem como pela necessidade de encaminhamento dos aparelhos à Receita Federal do Brasil para a adoção das providências administrativas cabíveis.
Esse quadro foi posteriormente modificado.
O Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do inquérito policial, ao fundamento de não existirem elementos suficientes de autoria e materialidade que justificassem o prosseguimento da persecução penal. A promoção foi acolhida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ipatinga/MG, que determinou o arquivamento do procedimento investigatório por ausência de justa causa, ressalvada a possibilidade de desarquivamento na hipótese de surgimento de novas provas, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal.
De outro lado, os aparelhos que constituem objeto material deste incidente foram encaminhados à Receita Federal do Brasil e passaram a integrar procedimento administrativo fiscal próprio.
Conforme se extrai do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0600100-160175/2024, lavrado no Processo Administrativo nº 10611.720500/2024-11, a autoridade aduaneira formalizou a apreensão dos 12 aparelhos e, por considerá-los mercadorias estrangeiras em circulação comercial sem prova de importação regular, propôs a aplicação da pena de perdimento em favor da União.
O referido termo consignou, ainda, que as mercadorias permaneceriam sob guarda fiscal, em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, facultando-se ao interessado a impugnação da autuação na esfera administrativa.
A situação, portanto, distingue-se daquela em que, encerrada a persecução penal, os bens permanecem simplesmente à disposição do juízo criminal e podem ser imediatamente restituídos ao interessado.
No presente caso, embora o arquivamento do inquérito tenha feito cessar o interesse processual penal na apreensão, os aparelhos não mais se encontram submetidos exclusivamente à constrição decorrente da investigação criminal. Foram transferidos à custódia da Receita Federal e passaram a constituir objeto de procedimento administrativo autônomo, destinado à apuração de infração aduaneira e à eventual aplicação da pena de perdimento.
Essa circunstância impede que, no presente incidente, seja determinada a devolução material dos bens.
O arquivamento do inquérito policial não tem o efeito de desconstituir a apreensão realizada pela autoridade aduaneira nem de subtrair da Administração Tributária a competência para decidir acerca da aplicação da pena de perdimento prevista na legislação de regência.
Da mesma forma, não compete ao juízo criminal, no âmbito do incidente disciplinado pelos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, examinar a validade do auto de infração, decidir sobre a configuração da infração aduaneira ou substituir a autoridade administrativa na apreciação do cabimento da pena de perdimento.
A pretensão veiculada na apelação é específica: busca-se a reforma da decisão recorrida para que sejam restituídos os próprios aparelhos celulares apreendidos.
Entretanto, a superveniente submissão das mercadorias a apreensão administrativa autônoma retirou do provimento jurisdicional pretendido sua utilidade prática. Ainda que se reconhecesse que, após o arquivamento do inquérito, não mais subsiste interesse penal na manutenção da apreensão, não seria possível determinar, nestes autos, a entrega dos aparelhos ao recorrente, porque eles permanecem sujeitos à custódia e às consequências jurídicas decorrentes do procedimento administrativo fiscal.
Assim, não cabe decidir nesta apelação se os aparelhos devem ser definitivamente restituídos ao recorrente, pois essa questão depende, no momento, da análise administrativa sobre a regularidade da importação e sobre o eventual perdimento das mercadorias.
Eventual irresignação do interessado quanto à apreensão administrativa, à aplicação da pena de perdimento ou aos efeitos patrimoniais dela decorrentes deverá ser deduzida pelas vias próprias, administrativas ou judiciais, não podendo ser solucionada incidentalmente nesta apelação criminal.
Nesse contexto, o fato superveniente tornou ineficaz a apreciação do mérito recursal tal como originalmente devolvido ao Tribunal.
Com efeito, o interesse recursal exige não apenas a necessidade, mas também a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Se a alteração superveniente da situação jurídica dos bens impede que a decisão requerida produza o resultado prático buscado pelo recorrente, configura-se a perda superveniente do objeto do recurso.
Assim, o encerramento da persecução penal, conjugado com a submissão dos aparelhos a procedimento administrativo fiscal autônomo e à guarda da Receita Federal, tornou inviável a restituição pretendida no âmbito deste incidente, impondo-se reconhecer a perda superveniente do interesse recursal.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por julgar prejudicada a apelação, em razão da perda superveniente de seu objeto, diante do arquivamento do inquérito policial e da submissão dos bens cuja restituição se pretende a procedimento administrativo fiscal autônomo perante a Receita Federal do Brasil, no qual permanecem sob guarda fiscal e sujeitos à pena de perdimento, sem prejuízo de eventual impugnação pelo interessado nas vias próprias.
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