Apelação Criminal Nº 1004066-77.2020.4.01.3803/MG
RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (Relator):
Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por L. T. P. contra a sentença prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o acusado pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c o art. 297, caput, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal, bem como para absolvê-lo da imputação de uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa, com esteio no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
De acordo com a narrativa da peça acusatória, no dia 19 de março de 2020, por volta das 13h00min, no Km 52 da Rodovia BR-050, no município de Uberlândia/MG, o denunciado L. T. P., em unidade de desígnios com o corréu AUGUSTO APARECIDO SIQUEIRA, fez uso consciente de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) materialmente falsificado, referente ao cavalo-trator Volvo/FH12, placa aparente MEW-6970, exercício 2020, perante agentes da Polícia Rodoviária Federal durante fiscalização de rotina, além de ter apresentado cópia digital de Carteira Nacional de Habilitação inautêntica na categoria AE.
A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2020.
Citado pessoalmente, o acusado L. T. P. apresentou resposta escrita à acusação por intermédio da Defensoria Pública da União.
No curso da instrução criminal, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e realizado o interrogatório do réu. Na mesma oportunidade, foi deferida a realização de perícia técnica complementar no aparelho de telefonia celular apreendido, consubstanciada no Laudo de Perícia Criminal Federal (Informática) nº 211/2022-NUTEC/DPF/UDI/MG (ID 1157698767).
Apresentadas as alegações finais pelas partes, sobreveio a sentença condenatória em 04 de maio de 2023.
Inconformada, a defesa de L. T. P. interpôs recurso de apelação, sustentando: (a) preliminar de nulidade da prova obtida mediante quebra de sigilo telemático, sob a alegação de iniciativa probatória de ofício do magistrado e violação ao sistema acusatório; e (b) no mérito, a absolvição em relação ao uso do CRLV falso, por ausência de dolo e atipicidade da conduta.
Por sua vez, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso de apelação, pugnando: (a) pela condenação do réu também pela prática do crime de uso de documento falso referente à CNH, sob a modalidade de crime continuado (art. 71 do Código Penal); e (b) pelo reconhecimento da circunstância agravante do cometimento do delito mediante paga ou promessa de recompensa, prevista no art. 62, inciso IV, do Código Penal.
As partes apresentaram as respectivas contrarrazões recursais.
Nesta instância recursal, a Procuradoria Regional da República da 6ª Região manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos de apelação, opinando pela manutenção integral da sentença condenatória.
É o relatório.
Ao eminente Revisor.
Desembargador Federal GRÉGORE MOURA
Relator
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA (Relator):
Como dito, cuida-se de apelações criminais interpostas por L. T. P. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do delito tipificado no art. 304 c/c o art. 297, caput, do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, absolvendo-o da imputação concernente ao uso de CNH falsa.
Preliminarmente, a defesa suscita a nulidade do processo sob o argumento de que a quebra do sigilo telemático do aparelho celular apreendido teria decorrido de determinação de ofício pelo magistrado sentenciante, em afronta à estrutura do sistema acusatório e ao art. 156 do Código de Processo Penal.
A análise dos autos originários demonstra que o acesso aos dados e a extração do conteúdo telemático dos aparelhos celulares apreendidos durante o flagrante foram expressamente postulados pelo Ministério Público Federal na fase pré-processual, sendo a medida deferida em 24 de março de 2020 por decisão judicial fundamentada, nos termos da Lei nº 9.296/1996.
Ademais, a realização da perícia complementar requerida no curso da audiência de instrução e julgamento decorreu de esclarecimento probatório, sem insurgência da defesa na ocasião.
Nesse contexto, resta evidente que a colheita dos elementos probatórios observou estritamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não havendo falar em violação do sistema acusatório ou em atuação oficiosa substitutiva do órgão de acusação. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade arguida pela defesa e passo ao exame do mérito.
A materialidade delitiva está cabalmente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, pelo Auto de Apreensão e, de modo conclusivo, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Documentoscopia) nº 125/2020-UTEC/DPF/UDI/MG.
O exame pericial atestou expressamente que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo nº 011159736230, correspondente ao ano de 2020 e relativo ao veículo Volvo/FH12 380, placa MEW-6970, foi impresso sobre suporte autêntico desviado e sofreu adulteração documental material por meio de raspagem mecânica da informação referente à Unidade da Federação originária, com subsequente impressão sobreposta da sigla "MG" em jato de tinta.
A perícia constatou ainda que o documento fraudado ostentava boa qualidade gráfica e reproduzia as características macroscópicas e elementos de segurança do documento verdadeiro, possuindo plena potencialidade lesiva para enganar o homem médio e circular no meio social, circunstância que afasta de plano qualquer alegação de falsificação grosseira ou de crime impossível.
A autoria delitiva e o dolo de L. T. P. restaram igualmente positivados. Os policiais rodoviários federais que efetuaram a abordagem declararam de forma uníssona e coerente que o réu conduzia o caminhão trator abordado no Km 52 da BR-050 e foi o responsável direto por apresentar voluntariamente o CRLV inautêntico aos agentes de trânsito.
A tese defensiva de desconhecimento da inautenticidade e de atribuição exclusiva da posse do documento ao corréu passageiro restou categoricamente infirmada pelo acervo documental coligido. A extração de dados telemáticos do telefone celular do acusado, documentada no Laudo Pericial nº 211/2022-NUTEC/DPF/UDI/MG, revelou mensagens trocadas nos dias imediatamente anteriores aos fatos com comparsa, demonstrando que o apelante tinha plena ciência das adulterações veiculares e participou ativamente dos atos de preparação da fraude.
O delito tipificado no art. 304 do Código Penal possui natureza formal e aperfeiçoa-se no instante em que o agente utiliza o documento materialmente falsificado com a consciência de sua inaptidão jurídica originária, sendo evidente o dolo quando o motorista profissional, consciente da irregularidade do veículo e das placas sobrepostas, apresenta o respectivo CRLV fraudado à autoridade fiscalizadora.
A constatação da autenticidade da abordagem e da ciência prévia das irregularidades afasta qualquer dúvida razoável sobre o elemento subjetivo do tipo penal, impondo-se a manutenção da condenação de L. T. P. como incurso nas penas do art. 304 c/c o art. 297, caput, do Código Penal em relação ao CRLV contrafeito.
O órgão ministerial, por sua vez, postula, inicialmente, a condenação do réu L. T. P. pelo delito de uso de documento falso também em relação à Carteira Nacional de Habilitação, sustentando que a apresentação de imagem digital de CNH contrafeita em tela de aparelho celular preenche a tipicidade penal e autoriza o reconhecimento da continuidade delitiva com o uso do CRLV adulterado.
A pretensão condenatória não merece prosperar. A prova testemunhal e documental colhida demonstra que, durante a abordagem fiscalizatória, o acusado apresentou sua CNH física originária (categoria AB), a qual se encontrava vencida, e, ao ser indagado sobre a habilitação necessária para a condução de veículo pesado, exibiu aos policiais rodoviários federais uma fotografia digital armazenada na galeria de fotos de seu telefone celular, que continha dados alterados simulando a categoria AE.
O policial rodoviário federal esclareceu expressamente em juízo que o réu não utilizou o aplicativo oficial da Carteira Digital de Trânsito (CDT), mas exibiu apenas uma simples fotografia arquivada em seu smartphone, inexistindo a apreensão de qualquer documento físico adulterado ou submissão de suporte material a exame pericial específico quanto à referida CNH.
A simples exibição de cópia fotostática desprovida de autenticação ou de fotografia digital desprovida de certificação oficial não se equipara a documento público para os efeitos penais, visto que carece de forma solene e de aptidão jurídica originária para fazer prova por si mesma perante a fé pública, configurando hipótese de atipicidade da conduta que autoriza a manutenção do decreto absolutório fundamentado no art. 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal.
De igual modo, não prospera o pleito ministerial de aplicação da circunstância agravante do cometimento do crime mediante paga ou promessa de recompensa, prevista no art. 62, inciso IV, do Código Penal.
O interrogatório do réu e as mensagens telemáticas periciadas no Laudo nº 211/2022-NUTEC/DPF/UDI/MG evidenciam que os valores financeiros referidos pelas partes correspondiam estritamente à remuneração pelo serviço de transporte rodoviário de cargas (frete) e ajuda de custo para viagem.
A incidência da agravante insculpida no art. 62, inciso IV, do Código Penal pressupõe que a paga ou promessa de recompensa constitua o motivo propulsor específico e a remuneração direta voltada à prática do próprio crime, não se confundindo com o pagamento ajustado pela prestação de atividade de transporte que se pretendia viabilizar.
Por fim, verifica-se que não há insurgência específica quanto aos demais pontos da dosimetria da pena aplicada pelo juízo a quo, a qual não merece reparo. Assim, os recursos devem ser integralmente desprovidos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação criminal interpostos por L. T. P. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, mantendo integralmente a sentença condenatória recorrida.
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