AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010
Apelação Criminal Nº 0061213-05.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
RELATÓRIO
A defesa de R. P. M. opôs embargos de declaração contra o acórdão que deu parcial provimento à apelação para, na primeira fase da dosimetria da pena, considerar neutra a circunstância judicial da culpabilidade e, na segunda fase, excluir a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “a”, parte final, do Código Penal, reduzindo a pena para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do delito previsto no artigo 288 do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.850/2013, substituída por duas penas restritivas de direitos - .
O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto ao perdimento das madeiras e dos instrumentos musicais apreendidos. Alega que o julgado não esclareceu a relevância jurídica da época do corte da madeira, tendo em vista que os laudos oficiais não puderam precisar a data do corte e que a perícia particular indicou que o material apresentava aparência de corte ocorrido há mais de 60 (sessenta) anos. Argumenta que não foi indicado o fundamento normativo para considerar ilícitos os bens, apesar da incerteza quanto à época do corte. Sustenta, ainda, que a ausência de documentação comprobatória da origem lícita não seria suficiente para autorizar o perdimento - .
A defesa alega, também, que o acórdão não individualizou os instrumentos musicais abrangidos pelo perdimento, nem indicou a prova pericial que demonstraria quais deles teriam sido confeccionados com jacarandá-da-Bahia.
Requer o provimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar o perdimento dos instrumentos musicais e dos demais bens cuja ilicitude não tenha sido concretamente demonstrada. Subsidiariamente, requer manifestação expressa acerca dos artigos 91 do Código Penal, 118 e 119 do Código de Processo Penal, 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento.
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões, nas quais sustentou a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e requereu o não conhecimento dos embargos de declaração ou, no mérito, o seu não provimento - .
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, § 1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
1. DA PRESCRIÇÃO
A defesa do réu R. P. M. suscitou questão de ordem requerendo o reconhecimento da prescrição ().
A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício ou a pedido da parte em qualquer fase do processo.
Passo a sua análise.
A prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, rege-se pela pena em concreto, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal.
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região condenou o réu R. P. M. à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do delito tipificado no artigo 288 do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.850/2013 ().
A Procuradoria Regional da República não interpôs recurso contra o acórdão (evento 104).
Considerada a pena concretamente aplicada, o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal.
Considerados os marcos temporais relevantes: data dos fatos: 10.2007 (anterior à Lei n. 12.234/2010); recebimento da denúncia: 09.11.2011; sentença condenatória: 08.11.2019; e acórdão: 08.07.2026, verifica-se o transcurso de lapso superior a 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos. Operou-se, portanto, a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, § 1º, do Código Penal), considerando, ainda, que os fatos ocorreram antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010.
Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do delito imputado a R. P. M. em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA DO RÉU R. P. M.
Os embargos de declaração, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão judicial.
No caso dos autos, não verifico a ocorrência de qualquer dos vícios apontados pelo embargante.
O acórdão examinou expressamente a insurgência defensiva contra o perdimento das madeiras e dos instrumentos musicais apreendidos, inclusive os argumentos relativos à ausência de comprovação da origem ilícita dos bens e à existência de laudo particular indicando que o corte da madeira teria ocorrido há mais de 60 (sessenta) anos.
A defesa sustenta que o acórdão não esclareceu a relevância jurídica da época do corte da madeira, especialmente porque os laudos periciais oficiais não puderam determinar se o corte ocorreu antes ou depois dos marcos normativos de proteção da espécie.
A questão, contudo, foi expressamente enfrentada.
O acórdão consignou que o laudo particular, embora tenha indicado aparência de corte antigo, superior a 60 (sessenta) anos, não comprovou a origem lícita da madeira, a aquisição regular das peças, a existência de autorização administrativa, a cadeia dominial do material ou a regularidade de sua posse e circulação. Registrou, ainda, que a aparência de antiguidade do corte não se confunde com prova da procedência lícita dos bens e que, mesmo admitindo, em tese, que parte do material tivesse sido cortada em período remoto, permaneceria ausente documentação idônea capaz de demonstrar sua aquisição, manutenção ou comercialização regular.
Desse modo, o acórdão não desconsiderou a alegação referente à época do corte. Ao contrário, atribuiu-lhe expressamente valor jurídico insuficiente para demonstrar a licitude dos bens, por considerar que a antiguidade do corte, isoladamente, não comprova a regularidade de sua origem, aquisição, posse ou circulação.
A pretensão do embargante, nesse ponto, consiste em conferir conclusão jurídica diversa ao elemento probatório já examinado no acórdão, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.
Também não há omissão quanto ao fundamento jurídico utilizado para a manutenção do perdimento.
O acórdão rejeitou expressamente a alegação defensiva de que o perdimento somente poderia ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 91 do Código Penal. Consignou que o artigo 119 do Código de Processo Penal impede a restituição de objetos cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção seja incompatível com o ordenamento jurídico, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, e que essa regra não se restringe às sentenças condenatórias.
O julgado também registrou que os laudos periciais oficiais confirmaram que o material apreendido pertencia à espécie Dalbergia nigra, jacarandá-da-Bahia, submetida a regime jurídico de proteção, e que não foi apresentado documento de aquisição regular, autorização, nota fiscal, certificado ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a origem lícita dos bens.
Não procede, igualmente, a alegação de que teria ocorrido indevida inversão do ônus da prova.
Essa questão também foi apreciada no acórdão, que consignou expressamente que, em matéria de restituição de coisa apreendida, cabe ao interessado demonstrar o direito lícito sobre o bem cuja devolução pretende. A conclusão foi adotada no contexto específico da pretensão restitutória, após a constatação pericial de que o material apreendido pertencia à espécie protegida e diante da ausência de elemento documental demonstrativo da regularidade de sua aquisição, posse ou circulação.
A discordância da defesa quanto à conclusão adotada não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição, mas inconformismo com o resultado do julgamento.
Quanto à alegação de ausência de individualização dos instrumentos musicais abrangidos pelo perdimento, verifico que a questão não foi suscitada nas razões de apelação.
Na apelação, a defesa insurgiu-se contra o perdimento sob o fundamento de que a situação não estaria abrangida pelo artigo 91 do Código Penal, de que os laudos oficiais não conseguiram precisar a época do corte da madeira, de que a perícia particular indicava corte ocorrido há mais de 60 (sessenta) anos e de que seria indevida a exigência de comprovação documental da origem lícita dos bens. Ao final, requereu a restituição dos bens apreendidos, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal.
Não houve, entretanto, alegação de que seria necessária a individualização de cada instrumento musical apreendido ou de que inexistiria prova pericial demonstrando quais instrumentos teriam sido confeccionados com jacarandá-da-Bahia.
Somente nos presentes embargos de declaração a defesa passou a relacionar individualmente os instrumentos musicais e a sustentar que o acórdão deveria indicar quais deles foram considerados confeccionados com a espécie vegetal protegida, bem como a prova pericial correspondente.
Trata-se, portanto, de inovação recursal, insuscetível de exame em sede de embargos de declaração.
Não se pode atribuir omissão ao acórdão por ausência de pronunciamento sobre fundamento que não foi submetido ao Tribunal no momento processual adequado. Os embargos de declaração possuem função integrativa e não constituem meio processual adequado para ampliar, após o julgamento, os fundamentos da insurgência anteriormente deduzida.
A sentença, ademais, delimitou o perdimento aos bens efetivamente descritos e periciados nos autos de apreensão, tendo registrado que o Laudo n. 2168/2009 confirmou a presença de Dalbergia nigra (jacarandá-da-Bahia) no lote de madeira apreendido na residência de Rodrigo. Ao final, determinou expressamente o perdimento dos “itens descritos e periciados nos autos de apreensão acima citados”, e não de todos os instrumentos musicais indistintamente.
Desse modo, a alegação, formulada somente nos embargos, de que seria necessária a individualização de cada instrumento musical, além de constituir inovação recursal, parte de premissa não adotada na sentença, que restringiu o perdimento aos bens descritos e periciados. Não há, portanto, omissão a ser sanada.
Por fim, o pedido de manifestação expressa sobre os artigos 91 do Código Penal, 118 e 119 do Código de Processo Penal, 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e 1.025 do Código de Processo Civil não autoriza o acolhimento dos embargos.
O julgador não está obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais ou constitucionais invocados pelas partes quando as questões jurídicas relevantes ao julgamento tenham sido suficientemente examinadas.
No caso, a controvérsia relativa ao fundamento jurídico do perdimento, à possibilidade de restituição dos bens, à época do corte da madeira e à demonstração da licitude de sua origem foi devidamente apreciada no acórdão.
Ressalto, ainda, que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não implica, por si só, a restituição dos bens apreendidos. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da punibilidade pela prescrição não descaracteriza a natureza ilícita dos bens vinculados à prática delitiva, permanecendo a restituição condicionada à comprovação da propriedade legítima e da procedência lícita, nos termos dos artigos 120 e 121 do Código de Processo Penal e 91, inciso II, do Código Penal (STJ, AgRg no AREsp n. 3.106.284/RS, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 19.05.2026, DJEN de 26.05.2026).
No caso concreto, diante da ausência de comprovação da origem lícita dos bens apreendidos e de sua vinculação à atividade ilícita, mostra-se válido o perdimento determinado na sentença e mantido pelo acórdão.
Os embargos de declaração, ainda quando opostos com finalidade de prequestionamento, pressupõem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
Verifico, assim, que o embargante pretende, sob a alegação de omissão, rediscutir fundamentos expressamente examinados pelo Colegiado e introduzir argumento não suscitado oportunamente nas razões de apelação.
Não há, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada.
Ante o exposto, voto por declarar extinta a punibilidade de R. P. M., em razão da prescrição da pretensão punitiva, e voto por conhecer dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas, no mérito, negar-lhes provimento.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000539774v14 e do código CRC f714d5da.
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Data e Hora: 14/09/2026, às 11:40:52