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Habeas Corpus Nº 6010720-07.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
RELATÓRIO
A defesa impetrou habeas corpus em favor de P. H. S. M., condenado pela Justiça da República da Turquia à pena de 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime de porte ilícito e tráfico de entorpecentes, em sentença transitada em julgado em 31 de maio de 2022, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares, que indeferiu o pedido de adequação da pena imposta ao paciente nos autos do processo n. 6010720-07.2026.4.06.0000.
O paciente é brasileiro condenado pela Justiça turca à pena de 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, encontrando-se preso desde 14 de setembro de 2018. Em razão do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas celebrado entre a República da Turquia e o Brasil, foi transferido ao território nacional para cumprir o restante de sua pena.
O impetrante requereu, liminarmente, a suspensão da execução da pena e a determinação para que a autoridade coatora proceda à imediata readequação da pena do paciente, com a aplicação da causa de diminuição prevista para o tráfico privilegiado e, constatado o cumprimento integral da reprimenda, a expedição de alvará de soltura. Para tanto, alegou, em suma: 1) que a pena imposta pela Justiça da Turquia deve ser adequada ao ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas e da legislação nacional; 2) que a decisão impugnada deixou de aplicar a Lei n. 11.343/2006, especialmente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, apesar de o paciente preencher os respectivos requisitos; e 3) que a manutenção da pena estrangeira, sem a devida adaptação ao direito brasileiro, viola os princípios da legalidade, da individualização da pena, da isonomia e da soberania do ordenamento jurídico nacional, configurando constrangimento ilegal.
No mérito, requereu a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para anular a decisão atacada e determinar que o Juízo da Execução Penal proceda à correta adequação da pena imposta ao paciente.
Este Relator indeferiu a liminar ();
O Juízo Titular da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares prestou informações ();
Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pelo não conhecimento do habeas corpus();
O presente habeas corpus não necessita de voto-revisor e tem a prerrogativa de ser levado em mesa.
É o relatório.
VOTO
A impetração volta-se contra decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a redaqeuação de pena imposta pela turquia.
O Juízo afirmou ao prestar informações:
" (...) I. DO TEOR DA DECISÃO IMPUGNADA Transcreve-se, ipsis literis, os trechos pertinentes da fundamentação da decisão de evento 55, prolatada em 03/07/2026: "A questão central submetida a este Juízo consiste em definir os limites da atuação jurisdicional brasileira na adequação de pena imposta por sentença estrangeira no contexto da transferência ativa de pessoa condenada, distinguindo-se esse instituto, com precisão, daquele atinente à transferência da execução da pena, cuja confusão conceitual permeia as petições da defesa técnica desde o evento 9." "A Lei nº 13.445/2017, em seus artigos 100 a 102, disciplina a transferência da execução da pena, instituto vocacionado às hipóteses em que pessoa com vínculo pessoal ou residência habitual no Brasil é condenada no exterior sem que a execução da sanção ali se tenha iniciado, hipótese em que o Estado sentenciador, carecendo de meios para executar sua própria decisão, solicita a cooperação brasileira para tanto. [...] Diversa é a hipótese da transferência de pessoa já condenada, e cumprindo pena no Estado sentenciante, prevista nos artigos 103 a 105 da Lei nº 13.445/2017, e que corresponde, com exatidão, à situação fática destes autos." "Tratando-se de favor concedido pelo Estado sentenciador, e não de pedido de cooperação por este formulado, a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça é dispensada, e a atuação do Estado administrador, no caso o Brasil, circunscreve-se à análise da compatibilidade da sanção imposta com a ordem jurídica nacional, nos termos do artigo 289, caput, do Decreto nº 9.199/2017, e não à sua adequação ao patamar máximo abstratamente cominado para o delito correspondente na legislação brasileira." "No caso concreto, a pena de 27 anos e 6 meses de reclusão imposta pela Justiça turca não se insere em qualquer das modalidades proscritas pelo texto constitucional, tampouco excede o limite de 40 (quarenta) anos atualmente fixado pelo artigo 75 do Código Penal, nem mesmo o limite de 30 (trinta) anos vigente à época da prática delitiva, de modo que a sanção estrangeira revela-se integralmente compatível, por sua natureza e por sua duração, com a ordem jurídica nacional, não havendo, portanto, espaço para qualquer adaptação ao patamar de 15 (quinze) anos previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006." "Nenhuma dessas condições se verifica na espécie: não há incompatibilidade da pena com a ordem jurídica brasileira, e tampouco há, nos documentos encaminhados pela Autoridade Central no evento 49, qualquer manifestação de consentimento da República da Turquia para a redução da sanção imposta, circunstância que, por si só, afastaria a pretensão defensiva ainda que se cogitasse, em linha diversa da exposta, da existência de incompatibilidade." "No que tange ao pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a pretensão importaria, na essência, a reabertura do mérito da condenação estrangeira, mediante o revolvimento de circunstâncias fáticas relativas à primariedade, aos antecedentes e à eventual vinculação do apenado a organização criminosa, elementos cuja apreciação é matéria de competência exclusiva do Estado sentenciador. O artigo 11 do Acordo bilateral é categórico ao reservar somente à Turquia o direito de decidir sobre qualquer solicitação de revisão da pena, sendo vedado ao Estado administrador o reexame do conjunto probatório que fundamentou a condenação alienígena, limitando-se o juízo de delibação à verificação formal dos requisitos legais." "Assinale-se, ademais, que a tese defensiva incorre em incongruência lógica ao pretender a incidência isolada da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem atentar para a circunstância de que a conduta atribuída ao apenado, qual seja, o transporte internacional de entorpecentes entre a Turquia e o Brasil, atrairia, caso submetida à jurisdição brasileira, a causa de aumento da transnacionalidade prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma legal, o que elevaria o patamar máximo abstratamente cominado ao delito para 25 anos de reclusão, e não para os 15 anos invocados pela defesa. A pretensão de isolar, do conjunto normativo aplicável, exclusivamente o dispositivo mais benéfico, em detrimento daquele que lhe seria concomitantemente aplicável, configura indevida combinação de institutos legais heterogêneos, prática rejeitada pela jurisprudência pátria." O dispositivo da decisão restou assim redigido: "1. INDEFERIR os pedidos formulados pela defesa técnica no evento 9, no que tange à limitação da pena ao patamar de 15 (quinze) anos previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do mesmo artigo e, por consequência, ao reconhecimento do cumprimento integral da pena e à expedição de alvará de soltura, mantendo-se incólume a pena de 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão fixada pela Justiça da República da Turquia, nos termos da fundamentação supra; 2. DEFERIR, exclusivamente, o pedido de detração do período de privação de liberdade efetivamente cumprido pelo apenado desde 14 de setembro de 2018, que, até a presente data de 03 de junho de 2026 parfaz 7 anos, 9 meses e 19 dias; havendo saldo remanescente de pena de 19 anos 8 meses e 11 dias." Processo 6005551-46.2026.4.06.3813/MG, Evento 77, OFIC1, Página 2 6005551-46.2026.4.06.3813 380006538293 .V5 III. DAS DEMAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS PERTINENTES Registra-se que, em cumprimento à decisão de evento 55 e ao despacho retificador de evento 64, foi expedido o Ofício nº 380006356720 (evento 68.1), com cópia à Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, comunicando os termos da decisão para os fins do art. 287 do Decreto nº 9.199/2017. IV. DA CONCLUSÃO São estas as informações que se prestam, à disposição dessa Egrégia Corte para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.(...) ()"
DOS LIMITES DO HABEAS CORPUS
A defesa sustenta a existência de ilegalidade na decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de readequação da pena imposta ao paciente pela Justiça da República da Turquia, para fins de cumprimento em território nacional. Pretende, em síntese, que a reprimenda seja ajustada aos parâmetros da Lei n. 11.343/2006, com a limitação da pena ao máximo abstratamente previsto para o delito de tráfico de drogas e a aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, do referido diploma legal.
Nos termos da Constituição Federal de 88 "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"
No entanto, o pedido da defesa encontra óbice na via eleita. O habeas corpus, por sua natureza constitucional e rito célere, possui cognição limitada, não admitindo dilação probatória ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Exige-se, portanto, que a ilegalidade ou o abuso de poder apontados sejam passíveis de constatação de plano, a partir dos elementos pré-constituídos constantes dos autos.
No caso, a pretensão deduzida pela defesa ultrapassa esses limites cognitivos. A readequação da pena, nos moldes pretendidos, não decorre da constatação, de plano, de ilegalidade manifesta, pois demandaria deste Tribunal incursão nos elementos fáticos e probatórios que embasaram a condenação, bem como no conteúdo da sentença proferida pela Justiça estrangeira. Implicaria nova dosimetria da pena, com a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como das eventuais causas de aumento e de diminuição da pena.
Ainda que a defesa não pretenda que esta Corte proceda diretamente à nova dosimetria, mas que determine ao Juízo de origem a readequação da reprimenda, a providência pressupõe, necessariamente, o reconhecimento prévio da ilegalidade da decisão impugnada. E, para que se chegasse a essa conclusão, seria indispensável examinar as circunstâncias que envolveram a condenação e a fixação da pena no Estado sentenciante, o que demandaria incursão fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Isso se mostra ainda mais evidente quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Embora a defesa sustente que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, fundamenta o preenchimento dos dois últimos requisitos na circunstância de que ele teria atuado como “mula” em um único episódio. A aferição dessas condições, portanto, exigiria a valoração de provas e análise das circunstâncias concretas da atuação do paciente no delito, providência que extrapola a cognição admitida nesta via.
Nesse contexto, a impetração acaba por atribuir ao habeas corpus finalidade que ultrapassa os limites próprios da ação constitucional, utilizando-o como instrumento de revisão da decisão proferida pelo Juízo de origem, em substituição à via recursal adequada.
Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que:
" A jurisdição em habeas corpus é subsidiária e não se presta como sucedâneo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou." (STJ, AgRg no HC n. 1.080.176/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJ 12.8.2026)
No caso, a pretensão defensiva não se enquadra na excepcional hipótese de flagrante ilegalidade a autorizar a superação do óbice ao conhecimento do writ. O que se pretende é a revisão da decisão que indeferiu a readequação da pena, providência que, pelas razões já expostas, ultrapassa os limites cognitivos próprios desta ação constitucional.
A via do habeas corpus não pode, portanto, ser ampliada para alcançar pretensão de natureza revisional que demande cognição incompatível com seu rito.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
conclusão
Pelo fatos e fundamentos, voto por por não conhecer o habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000542958v14 e do código CRC 735f026c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
Data e Hora: 13/09/2026, às 18:50:56