Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

AV ALVARES CABRAL, 1741, 3 andar - Bairro: SANTO AGOSTINHO - CEP: 30170-001 - Fone: (31)3501-1010

Habeas Corpus Nº 6010720-07.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

RELATÓRIO

A defesa impetrou habeas corpus em favor de P. H. S. M., condenado pela Justiça da República da Turquia à pena de 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão pelo crime de porte ilícito e tráfico de entorpecentes, em sentença transitada em julgado em 31 de maio de 2022, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares, que indeferiu o pedido de adequação da pena imposta ao paciente nos autos do processo n. 6010720-07.2026.4.06.0000. 

O paciente é brasileiro condenado pela Justiça turca à pena de 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, encontrando-se preso desde 14 de setembro de 2018. Em razão do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas celebrado entre a República da Turquia e o Brasil, foi transferido ao território nacional para cumprir o restante de sua pena. 

O impetrante requereu, liminarmente, a suspensão da execução da pena e a determinação para que a autoridade coatora proceda à imediata readequação da pena do paciente, com a aplicação da causa de diminuição prevista para o tráfico privilegiado e, constatado o cumprimento integral da reprimenda, a expedição de alvará de soltura. Para tanto, alegou, em suma: 1) que a pena imposta pela Justiça da Turquia deve ser adequada ao ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas e da legislação nacional; 2) que a decisão impugnada deixou de aplicar a Lei n. 11.343/2006, especialmente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, apesar de o paciente preencher os respectivos requisitos; e 3) que a manutenção da pena estrangeira, sem a devida adaptação ao direito brasileiro, viola os princípios da legalidade, da individualização da pena, da isonomia e da soberania do ordenamento jurídico nacional, configurando constrangimento ilegal. 

No mérito, requereu a concessão definitiva da ordem de habeas corpus, para anular a decisão atacada e determinar que o Juízo da Execução Penal proceda à correta adequação da pena imposta ao paciente. 

Este Relator indeferiu a liminar (evento 2, DOC1);  

O Juízo Titular da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares prestou informações (evento 9, DOC1);  

Em seu parecer, o Procurador Regional da República opinou pelo não conhecimento do habeas corpus(evento 13, DOC1);  

O presente habeas corpus não necessita de voto-revisor e tem a prerrogativa de ser levado em mesa.    

É o relatório. 

VOTO

A impetração volta-se contra decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a redaqeuação de pena imposta pela turquia.

O Juízo afirmou ao prestar informações: 

" (...) I. DO TEOR DA DECISÃO IMPUGNADA Transcreve-se, ipsis literis, os trechos pertinentes da fundamentação da decisão de evento 55, prolatada em 03/07/2026: "A questão central submetida a este Juízo consiste em definir os limites da atuação jurisdicional brasileira na adequação de pena imposta por sentença estrangeira no contexto da transferência ativa de pessoa condenada, distinguindo-se esse instituto, com precisão, daquele atinente à transferência da execução da pena, cuja confusão conceitual permeia as petições da defesa técnica desde o evento 9." "A Lei nº 13.445/2017, em seus artigos 100 a 102, disciplina a transferência da execução da pena, instituto vocacionado às hipóteses em que pessoa com vínculo pessoal ou residência habitual no Brasil é condenada no exterior sem que a execução da sanção ali se tenha iniciado, hipótese em que o Estado sentenciador, carecendo de meios para executar sua própria decisão, solicita a cooperação brasileira para tanto. [...] Diversa é a hipótese da transferência de pessoa já condenada, e cumprindo pena no Estado sentenciante, prevista nos artigos 103 a 105 da Lei nº 13.445/2017, e que corresponde, com exatidão, à situação fática destes autos." "Tratando-se de favor concedido pelo Estado sentenciador, e não de pedido de cooperação por este formulado, a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça é dispensada, e a atuação do Estado administrador, no caso o Brasil, circunscreve-se à análise da compatibilidade da sanção imposta com a ordem jurídica nacional, nos termos do artigo 289, caput, do Decreto nº 9.199/2017, e não à sua adequação ao patamar máximo abstratamente cominado para o delito correspondente na legislação brasileira." "No caso concreto, a pena de 27 anos e 6 meses de reclusão imposta pela Justiça turca não se insere em qualquer das modalidades proscritas pelo texto constitucional, tampouco excede o limite de 40 (quarenta) anos atualmente fixado pelo artigo 75 do Código Penal, nem mesmo o limite de 30 (trinta) anos vigente à época da prática delitiva, de modo que a sanção estrangeira revela-se integralmente compatível, por sua natureza e por sua duração, com a ordem jurídica nacional, não havendo, portanto, espaço para qualquer adaptação ao patamar de 15 (quinze) anos previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006." "Nenhuma dessas condições se verifica na espécie: não há incompatibilidade da pena com a ordem jurídica brasileira, e tampouco há, nos documentos encaminhados pela Autoridade Central no evento 49, qualquer manifestação de consentimento da República da Turquia para a redução da sanção imposta, circunstância que, por si só, afastaria a pretensão defensiva ainda que se cogitasse, em linha diversa da exposta, da existência de incompatibilidade." "No que tange ao pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, a pretensão importaria, na essência, a reabertura do mérito da condenação estrangeira, mediante o revolvimento de circunstâncias fáticas relativas à primariedade, aos antecedentes e à eventual vinculação do apenado a organização criminosa, elementos cuja apreciação é matéria de competência exclusiva do Estado sentenciador. O artigo 11 do Acordo bilateral é categórico ao reservar somente à Turquia o direito de decidir sobre qualquer solicitação de revisão da pena, sendo vedado ao Estado administrador o reexame do conjunto probatório que fundamentou a condenação alienígena, limitando-se o juízo de delibação à verificação formal dos requisitos legais." "Assinale-se, ademais, que a tese defensiva incorre em incongruência lógica ao pretender a incidência isolada da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sem atentar para a circunstância de que a conduta atribuída ao apenado, qual seja, o transporte internacional de entorpecentes entre a Turquia e o Brasil, atrairia, caso submetida à jurisdição brasileira, a causa de aumento da transnacionalidade prevista no artigo 40, inciso I, do mesmo diploma legal, o que elevaria o patamar máximo abstratamente cominado ao delito para 25 anos de reclusão, e não para os 15 anos invocados pela defesa. A pretensão de isolar, do conjunto normativo aplicável, exclusivamente o dispositivo mais benéfico, em detrimento daquele que lhe seria concomitantemente aplicável, configura indevida combinação de institutos legais heterogêneos, prática rejeitada pela jurisprudência pátria." O dispositivo da decisão restou assim redigido: "1. INDEFERIR os pedidos formulados pela defesa técnica no evento 9, no que tange à limitação da pena ao patamar de 15 (quinze) anos previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do mesmo artigo e, por consequência, ao reconhecimento do cumprimento integral da pena e à expedição de alvará de soltura, mantendo-se incólume a pena de 27 (vinte e sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão fixada pela Justiça da República da Turquia, nos termos da fundamentação supra; 2. DEFERIR, exclusivamente, o pedido de detração do período de privação de liberdade efetivamente cumprido pelo apenado desde 14 de setembro de 2018, que, até a presente data de 03 de junho de 2026 parfaz 7 anos, 9 meses e 19 dias; havendo saldo remanescente de pena de 19 anos 8 meses e 11 dias." Processo 6005551-46.2026.4.06.3813/MG, Evento 77, OFIC1, Página 2 6005551-46.2026.4.06.3813 380006538293 .V5 III. DAS DEMAIS OCORRÊNCIAS PROCESSUAIS PERTINENTES Registra-se que, em cumprimento à decisão de evento 55 e ao despacho retificador de evento 64, foi expedido o Ofício nº 380006356720 (evento 68.1), com cópia à Coordenação-Geral de Extradição e Transferência de Pessoas Condenadas, comunicando os termos da decisão para os fins do art. 287 do Decreto nº 9.199/2017. IV. DA CONCLUSÃO São estas as informações que se prestam, à disposição dessa Egrégia Corte para os esclarecimentos complementares que se fizerem necessários.(...) (evento 9, DOC1)"

DOS LIMITES DO HABEAS CORPUS

A defesa sustenta a existência de ilegalidade na decisão do Juízo de origem que indeferiu o pedido de readequação da pena imposta ao paciente pela Justiça da República da Turquia, para fins de cumprimento em território nacional. Pretende, em síntese, que a reprimenda seja ajustada aos parâmetros da Lei n. 11.343/2006, com a limitação da pena ao máximo abstratamente previsto para o delito de tráfico de drogas e a aplicação da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, do referido diploma legal. 

Nos termos da Constituição Federal de 88 "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

No entanto, o pedido da defesa encontra óbice na via eleita. O habeas corpus, por sua natureza constitucional e rito célere, possui cognição limitada, não admitindo dilação probatória ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Exige-se, portanto, que a ilegalidade ou o abuso de poder apontados sejam passíveis de constatação de plano, a partir dos elementos pré-constituídos constantes dos autos. 

No caso, a pretensão deduzida pela defesa ultrapassa esses limites cognitivos. A readequação da pena, nos moldes pretendidos, não decorre da constatação, de plano, de ilegalidade manifesta, pois demandaria deste Tribunal incursão nos elementos fáticos e probatórios que embasaram a condenação, bem como no conteúdo da sentença proferida pela Justiça estrangeira. Implicaria nova dosimetria da pena, com a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, das circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como das eventuais causas de aumento e de diminuição da pena. 

Ainda que a defesa não pretenda que esta Corte proceda diretamente à nova dosimetria, mas que determine ao Juízo de origem a readequação da reprimenda, a providência pressupõe, necessariamente, o reconhecimento prévio da ilegalidade da decisão impugnada. E, para que se chegasse a essa conclusão, seria indispensável examinar as circunstâncias que envolveram a condenação e a fixação da pena no Estado sentenciante, o que demandaria incursão fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. 

Isso se mostra ainda mais evidente quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Embora a defesa sustente que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa, fundamenta o preenchimento dos dois últimos requisitos na circunstância de que ele teria atuado como “mula” em um único episódio. A aferição dessas condições, portanto, exigiria a valoração de provas e análise das circunstâncias concretas da atuação do paciente no delito, providência que extrapola a cognição admitida nesta via. 

Nesse contexto, a impetração acaba por atribuir ao habeas corpus finalidade que ultrapassa os limites próprios da ação constitucional, utilizando-o como instrumento de revisão da decisão proferida pelo Juízo de origem, em substituição à via recursal adequada. 

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que: 

" A jurisdição em habeas corpus é subsidiária e não se presta como sucedâneo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou." (STJ, AgRg no HC n. 1.080.176/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJ  12.8.2026)

No caso, a pretensão defensiva não se enquadra na excepcional hipótese de flagrante ilegalidade a autorizar a superação do óbice ao conhecimento do writ. O que se pretende é a revisão da decisão que indeferiu a readequação da pena, providência que, pelas razões já expostas, ultrapassa os limites cognitivos próprios desta ação constitucional. 

A via do habeas corpus não pode, portanto, ser ampliada para alcançar pretensão de natureza revisional que demande cognição incompatível com seu rito. 

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

conclusão

Pelo fatos e fundamentos, voto por  por não conhecer o habeas corpus.



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Habeas Corpus Nº 6010720-07.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE NOVA DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. 

I. CASO EM EXAME 

1. A defesa impetrou habeas corpus em favor de brasileiro condenado pela Justiça da República da Turquia à pena de 27 anos e 6 meses de reclusão pela prática de crime de porte ilícito e tráfico de entorpecentes, com trânsito em julgado em 31 de maio de 2022, encontrando-se o paciente preso desde 14 de setembro de 2018 e posteriormente transferido ao Brasil para cumprimento do restante da pena, em razão do Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas celebrado entre os dois países. 

2. O Juízo indeferiu o pedido de readequação da pena estrangeira ao ordenamento jurídico brasileiro, inclusive quanto à limitação da reprimenda ao patamar de 15 anos previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo artigo, mantendo a pena de 27 anos e 6 meses de reclusão. Deferiu apenas a detração do período de privação de liberdade cumprido desde 14 de setembro de 2018. 

3. A defesa impetrou o presente habeas corpus, alegando que a pena imposta pelo Poder Judiciário da República da Turquia deve ser adequada ao ordenamento jurídico brasileiro e que o paciente preencheria os requisitos para aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Sustentou que a manutenção da reprimenda estrangeira, sem a pretendida adaptação, viola os princípios da legalidade, da individualização da pena, da isonomia e da soberania do ordenamento jurídico nacional. Requer a anulação da decisão impugnada, a readequação da pena e, constatado o cumprimento integral da reprimenda, a expedição de alvará de soltura. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

4. A questão em discussão consiste em verificar se o habeas corpus constitui via adequada para examinar a pretensão de readequação da pena imposta pela Justiça estrangeira, inclusive mediante aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, quando a análise exige incursão nas circunstâncias fáticas e probatórias da condenação estrangeira e nova dosimetria da pena. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

5. O habeas corpus é cabível para proteger a liberdade de locomoção diante de ilegalidade ou abuso de poder. Em razão de sua natureza constitucional e de seu rito célere, possui cognição limitada e não admite dilação probatória ou reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, exigindo-se que a ilegalidade apontada seja constatável de plano a partir dos elementos pré-constituídos dos autos. 

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a jurisdição em habeas corpus é subsidiária e não se presta como sucedâneo do recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade. Não evidenciada situação excepcional dessa natureza, impõe-se o não conhecimento da impetração. 

7. No caso, a pretensão de readequação da pena não decorre da constatação imediata de ilegalidade manifesta. O acolhimento do pedido exigiria o exame das circunstâncias fáticas e probatórias que fundamentaram a condenação pelo Judiciário da Turquia, bem como do conteúdo da sentença estrangeira, além da realização de nova dosimetria, com análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, das circunstâncias agravantes e atenuantes e das causas de aumento e de diminuição da pena. 

8. Ainda que a defesa não pretenda que o Tribunal realize diretamente nova dosimetria, mas que determine ao Juízo de origem a readequação da reprimenda, essa providência pressuporia o reconhecimento prévio de ilegalidade na decisão impugnada, conclusão que igualmente dependeria da análise das circunstâncias da condenação e da fixação da pena no Estado sentenciante. 

9. A pretensão de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 também demanda incursão fático-probatória. Embora a defesa sustente que o paciente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, a demonstração dos dois últimos requisitos foi vinculada à alegação de que teria atuado como “mula” em um único episódio, circunstância cuja aferição exige valoração de provas e apreciação concreta de sua atuação no delito. 

10. Assim, a impetração atribui ao habeas corpus finalidade revisional incompatível com os limites cognitivos próprios da ação constitucional, utilizando-o como instrumento de revisão da decisão proferida pelo Juízo de origem em substituição à via recursal adequada. 

11. No caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice ao conhecimento do habeas corpus. A pretensão defensiva consiste na revisão da decisão que indeferiu a readequação da pena, providência que exige cognição incompatível com o rito célere do writ. 

IV. DISPOSITIVO 

12. Habeas corpus não conhecido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, por não conhecer o habeas corpus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/09/2026

Habeas Corpus Nº 6010720-07.2026.4.06.0000/MG

RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): ADAILTON RAMOS DO NASCIMENTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/09/2026, na sequência 40, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma - CRIMINAL, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, POR NÃO CONHECER O HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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