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Apelação Criminal Nº 1061777-15.2021.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR
RELATÓRIO
A defesa de C. G. D. S. e G. D. E. S. opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento às apelações das defesas e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para valorar negativamente as circunstâncias dos crimes e reconhecer, exclusivamente quanto ao delito do artigo 55 da Lei n. 9.605/98, a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea "a", da mesma lei, redimensionando as penas - .
A defesa alega omissão no acórdão quanto à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/98. Sustenta que, após o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição deve ser calculada com base na pena aplicada em concreto e, tratando-se de concurso de crimes, deve ser considerada isoladamente a pena correspondente a cada delito, nos termos do artigo 119 do Código Penal - .
A Procuradoria Regional da República apresentou contrarrazões pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/98 e a consequente readequação das penas restritivas de direitos - .
É o relatório.
Dispensada a remessa dos autos ao eminente Revisor, nos termos do artigo 620, §1º, do Código de Processo Penal.
VOTO
Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.
No caso, assiste razão aos embargantes.
A prescrição constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.
O acórdão embargado manteve a condenação dos réus pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, da Lei n. 8.176/91 e no artigo 55 da Lei n. 9.605/98 e deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para valorar negativamente as circunstâncias dos crimes e reconhecer, exclusivamente quanto ao delito ambiental, a agravante prevista no artigo 15, inciso II, alínea "a", da Lei n. 9.605/98.
Em consequência, a pena relativa ao crime previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/98 foi fixada em 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, enquanto a pena referente ao delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei n. 8.176/91 foi estabelecida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Reconhecido o concurso formal, a pena definitiva foi fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de detenção e 30 (trinta) dias-multa.
O Ministério Público Federal não interpôs recurso contra o acórdão, de modo que a prescrição passou a ser regulada pela pena aplicada em concreto, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal.
Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade deve incidir sobre a pena de cada delito isoladamente, conforme dispõe o artigo 119 do Código Penal. Assim, para a análise da prescrição relativa ao crime previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/98, deve ser considerada a pena de 8 (oito) meses e 2 (dois) dias de detenção, sem o acréscimo decorrente do concurso formal.
Considerando que a pena aplicada foi inferior a 1 (um) ano, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal.
A denúncia foi recebida em 21.01.2022 () e a sentença condenatória foi proferida em 25.06.2025 ().
Entre os referidos marcos interruptivos transcorreu período superior a 3 (três) anos, necessário à consumação da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/98.
Desse modo, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade dos réus C. G. D. S. e G. D. E. S., pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao delito previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/98, nos termos dos artigos 107, inciso IV, artigo 109, inciso VI, artigo 110, § 1º, artigo 117, incisos I e IV, e artigo 119 do Código Penal.
Em consequência, afastado o crime ambiental, deixa de incidir o acréscimo de 1/6 (um sexto) decorrente do concurso formal, subsistindo a condenação dos réus pelo delito previsto no artigo 2º, caput, da Lei n. 8.176/91, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial aberto.
A pena de multa relativa ao delito ambiental também é alcançada pela prescrição, nos termos do artigo 118 do Código Penal.
Considerando a redução da pena privativa de liberdade decorrente do reconhecimento da prescrição de um dos delitos e observados os critérios de proporcionalidade adotados na substituição anteriormente realizada, reduzo a prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantida a prestação de serviços à comunidade.
Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão e declarar extinta a punibilidade de C. G. D. S. e G. D. E. S., pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime previsto no artigo 55 da Lei n. 9.605/98, afastando o acréscimo decorrente do concurso formal e readequando as penas nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000543081v5 e do código CRC 10fc16b1.
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