Habeas Corpus Nº 6010262-87.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. M. R. () em face de decisão proferida pelo Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares, que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico ou sua substituição por outra medida cautelar.
Informa que "No dia 28 de abril de 2026, no km 0,3 da BR-365, no Município de Montes Claros/MG, o paciente foi abordado enquanto conduzia o veículo VW/Jetta, cor prata, placa QNV2F62. Durante a fiscalização, foram encontradas mercadorias e medicamentos sem autorização da ANVISA para comercialização ou circulação no território nacional, circunstância que ensejou sua condução à unidade da Polícia Federal desta cidade."
Aduz que a prisão em flagrante foi homologada e depois substituída por medidas cautelares, dentre elas, monitoramento eletrônico, sendo posteriormente rejeitado seu pedido de revogação ou substituição desta medida cautelar, o que ensejou a impetração do presente Habeas Corpus.
Sustenta que "o indeferimento do pedido formulado pela defesa configura constrangimento ilegal passível de correção pela estreita via do habeas corpus, impondo-se a revogação da monitoração eletrônica ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas e igualmente adequadas às peculiaridades do caso concreto."
Alega que "foi imposta ao paciente a medida cautelar de monitoramento eletrônico, providência que não encontra respaldo nos postulados da necessidade, adequação e proporcionalidade, uma vez que inexistem elementos concretos capazes de demonstrar risco à aplicação da lei penal, à instrução criminal ou à ordem pública que justifiquem a adoção de medida tão restritiva."
Pede a concessão da ordem de Habeas Corpus "para o fim de revogar a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, por ausência dos requisitos de necessidade, adequação e proporcionalidade previstos no art. 282 do Código de Processo Penal;" ou subsidiariamente, "a substituição da medida de monitoramento eletrônico por cautelares menos gravosas, especialmente aquelas previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal, notadamente o comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial." ().
A autoridade impetrada apresentou informações ().
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem ().
É o relatório.
VOTO
Como relatado, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. M. R. em face de decisão proferida pelo Juízo Substituto de Garantias da 1ª Vara Federal Criminal de Governador Valadares.
A decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico ou sua substituição por outra medida cautelar encontra-se assim fundamentada:
"As medidas cautelares pessoais submetem-se, tanto na sua imposição quanto na sua revisão, aos critérios da necessidade e da adequação inscritos no art. 282 do Código de Processo Penal, e ostentam natureza rebus sic stantibus, de modo que sua revogação ou substituição, na forma dos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo, pressupõe a superveniência de circunstância nova que infirme os fundamentos que as ampararam, ou a demonstração de que tais fundamentos já não subsistem.
Não se cuida, portanto, de simples reexame da conveniência da cautela originária, mas de aferir se algo efetivamente se alterou, no plano fático ou jurídico, desde a decisão que a fixou.
Sob essa perspectiva, observo que as razões deduzidas no presente requerimento reproduzem, em substância, a argumentação já apresentada por ocasião da audiência de custódia, quando a defesa postulou a liberdade plena e este Juízo, sopesando os mesmos elementos agora reiterados, optou por conceder a liberdade provisória cumulada com cautelares diversas, entre elas o monitoramento eletrônico.
A ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade, o vínculo com o distrito da culpa e a condição de estudante já integravam o quadro então examinado e, longe de terem sido desconsiderados, foram precisamente o que afastou a custódia cautelar e conduziu à solução intermediária ora questionada. Os documentos juntados com o pedido, consistentes em declaração de matrícula e em registros laborais, confirmam dados que já constavam dos autos e não traduzem fato novo apto a autorizar a revisão pretendida.
Ainda que assim não fosse, e enfrentando o mérito da proporcionalidade invocada, não se sustenta a alegação de que o monitoramento eletrônico tenha sido imposto de forma genérica ou automática. A medida não foi fixada isoladamente, mas como instrumento de efetividade da restrição de perímetro estabelecida no mesmo ato, restrição esta dirigida, de modo expresso e individualizado, à prevenção de reiteração específica relacionada a deslocamentos a regiões de fronteira e à aquisição, transporte, guarda ou comercialização de medicamentos e produtos estrangeiros sem regular documentação fiscal e sanitária.
Vale dizer, a tornozeleira não cumpre, na espécie, função simbólica, mas viabiliza o controle concreto do cumprimento da limitação geográfica que constitui o núcleo da cautela, sem a qual a proibição correlata se reduziria a mera exortação destituída de fiscalização.
E esse fundamento conserva atualidade. Os autos noticiam ocorrência registrada em 22 de abril de 2026, no Município de Barretos/SP, isto é, apenas 6 (seis) dias antes do flagrante ora tratado, na qual foram apreendidas 31 (trinta e uma) caixas de medicamentos emagrecedores das marcas Lipoless e TG, idênticos aos apreendidos nestes autos, figurando o investigado, segundo o relatório de pesquisa, como suposto autor do fato.
Não desconheço que, naquela oportunidade, o condutor diretamente abordado foi terceiro e que não houve lavratura de auto de prisão em flagrante, circunstâncias que recomendam cautela na valoração do episódio e que, por evidente, não importam juízo de culpabilidade. Para os estritos fins cautelares, todavia, o que releva é a presença de indício concreto e recente de envolvimento do investigado em contexto fático rigorosamente análogo ao destes autos, a evidenciar risco real, e não meramente abstrato, de repetição da conduta, risco cuja contenção foi o propósito declarado da medida ora impugnada.
A reduzida expressão econômica das mercadorias, invocada como índice de baixa gravidade, não infirma essa conclusão. Para além de o valor declarado dizer respeito ao conjunto dos bens, e não apenas à parcela relativa ao descaminho, o cerne da imputação reside no transporte de medicamentos de comercialização proibida pela ANVISA, conduta que se amolda, em tese, ao contrabando do art. 334-A do Código Penal e que tutela bem jurídico transcendente ao interesse meramente arrecadatório, qual seja, a saúde pública. Por isso mesmo, a orientação consolidada dos Tribunais Superiores afasta a incidência do princípio da insignificância em relação ao contrabando, de sorte que o argumento, conquanto oportunamente renovável no exame do mérito, não se presta a demonstrar a desnecessidade da cautela neste momento.
Tampouco o constrangimento decorrente do uso do equipamento, embora real e digno de consideração, supera, na ponderação ínsita ao art. 282 do CPP, o interesse público na prevenção da reiteração. Convém registrar que o perímetro fixado já ressalva, de modo expresso, os deslocamentos necessários ao estudo, ao trabalho, ao estágio, ao atendimento médico, ao comparecimento a órgãos públicos e à prática de atos processuais, de maneira que a continuidade da rotina acadêmica e profissional do investigado se acha preservada, não havendo notícia, até aqui, de qualquer embaraço concreto ao seu exercício. A medida, assim considerada, mostra-se sensivelmente menos gravosa do que a prisão que substituiu e proporcional à finalidade a que se destina.
A cogitada possibilidade de futura proposta de acordo de não persecução penal, por seu turno, situa-se no âmbito da atuação ministerial e do exame a ser oportunamente realizado pelo juízo natural da causa, e não autoriza, por si só, o abrandamento da cautela, mormente porque a eventual solução consensual pressupõe requisitos próprios, previstos no art. 28-A do CPP, e não se confunde com a aferição, aqui em causa, da necessidade atual de acautelamento.
Não se ignora a jurisprudência invocada pela defesa, que reclama fundamentação concreta para a imposição do monitoramento eletrônico e adverte para o gravame que dele decorre. Tal orientação, contudo, harmoniza-se com a presente decisão, e não a contradiz, justamente porque a cautela não repousa em fórmula abstrata, mas em elemento individualizado e atual extraído dos autos. De todo modo, por se tratar de provimento de natureza provisória, fica desde logo ressalvado que a medida poderá ser reexaminada caso sobrevenham elementos que demonstrem a efetiva alteração do quadro ora considerado, na forma do art. 282, § 5º, do CPP.
Em suma, ausente fato novo e remanescendo íntegros os fundamentos que ampararam a imposição do monitoramento eletrônico, impõe-se a manutenção das medidas cautelares tais como fixadas na decisão proferida em audiência de custódia.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação e de substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico formulado pela defesa (evento 42) e mantenho, em todos os seus termos, as medidas cautelares diversas da prisão fixadas na decisão do evento 35, inclusive o monitoramento eletrônico por tornozeleira e a respectiva delimitação de perímetro."
A decisão acima transcrita encontra-se devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo por parte desta Corte.
Com efeito, não obstante a imposição de monitoramento eletrônico seja medida excepcional e que portanto demanda especial fundamentação a lhe justificar, no caso específico dos autos verifico estarem presentes tais elementos.
Como bem observado pelo Juízo de 1º Grau, existe nos autos registro de que o paciente já havia sido flagrado transportando medicamentos de importação proibida pela ANVISA apenas 06 (seis) dias antes da prisão em flagrante tratada nesses autos, não tendo preso naquela oportunidade, mas tendo sua mercadoria apreendida ( - pg 5).
Mesmo diante dessa ocorrência, voltou a praticar a conduta apontada como delituosa, circunstância que, s.m.j., evidencia sua indiferença à possibilidade de ser preso.
Assim, tendo em vista a aparente propensão do paciente à prática desse tipo de crime, mesmo já tendo sido flagrado uma vez, entendo, tal como o Juízo de 1º Grau, que o monitoramento eletrônico é o único meio de se se garantir efetivamente que o mesmo não volte a praticar esse tipo de conduta, como meio de garantia da ordem pública, não havendo assim que se falar em constrangimento ilegal a ser reparado.
Não se deve deixar de considerar que o contrabando desse tipo de medicamento coloca em sério risco a saúde pública da população, tendo em vista que tais produtos não passam por qualquer controle com vistas a garantir a qualidade (o que está realmente dentro do produto), a concentração (dosagem correta), bem como sob quais condições os produtos foram transportados e armazenados.
Dessa forma, como bem entendeu magistrado de 1º grau, o constrangimento decorrente do uso do equipamento de monitoramento, embora real e considerável, é superado pelo interesse público na prevenção da reiteração delituosa, a qual se deve evitar a todo custo, tendo em vista os efeitos potencialmente graves decorrentes do tipo de delito praticado pelo paciente.
Ante o exposto, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus.
Documento eletrônico assinado por KLAUS KUSCHEL, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000520848v17 e do código CRC 14bfc763.
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