Apelação Cível Nº 1017968-02.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. A. D. S. (Evento 1 – OUT6, fls. 1/7) em face da sentença proferida em 11/08/2020 (Evento 1, OUT5, fls. 1/8) que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com condenação em honorários no percentual de 15% sobre o valor da causa.
Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, que apresentou início de prova material suficiente do exercício de atividade rural, corroborado por prova testemunhal firme e coerente.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS (OUT6, fl. 17).
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Examinados os autos e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade e tempestividade, passa-se ao exame do mérito.
Aposentadoria por idade rural
A concessão do benefício de aposentadoria por idade do segurado especial exige a demonstração do trabalho rural por meio de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, pelo prazo de carência previsto no art. 142 da Lei nº. 8.213/91. Como requisito etário, exige-se idade superior a 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres (art. 48, § 1º, Lei nº. 8.213/91).
A esse respeito, ressalte-se, ainda, que se a filiação ao RGPS é anterior a 24 de julho de 1991, considera-se a tabela do art. 142 e a data da implementação das condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, quais sejam, idade mínima, variante conforme o gênero e tempo de trabalho rural. Se posterior àquela data, o prazo de carência será de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91.
Exige-se a comprovação do exercício da atividade rural pelo interessado, em número de meses equivalente à carência exigida para a concessão do benefício, no ano em que o segurado completar a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher. A tabela é a seguinte (considerando a relação ano da data da implementação das condições/meses de contribuição (carência) exigidos: 1991/60; 1992/60; 1993/66; 1994/72; 1995/78; 1996/90; 1997/96; 1998/102;1999/108; 2000/114; 2001/120; 2002/126; 2003/132; 2004/138; 2005/144; 2006/150; 2007/156; 2008/162; 2009/168; 2010/174; 2011/180.
Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material. (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018).
Sobre a comprovação do tempo de labor rural, sabido que a prova documental produzida, quando não cobrir todo o período de carência, poderá ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que se refere, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Nesse sentido, a Súmula 577/STJ estabelece ser “possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório”.
É que, embora inadmissível prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ, Súmula 27/TRF1), diante da reconhecida dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio rural, possível, para fins probatórios, estender a validade da prova material “tanto para períodos anteriores como posteriores ao documento mais antigo apresentado”. (AgInt no AREsp n. 860776.2016.00.17574-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/11/2019).
Pela mesma razão e orientada pelo princípio do in dubio pro misero, a jurisprudência do STJ e do TRF/1ª Região firmou-se no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ, AgRG no REsp 1073730/CE), admitindo-se, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do labor rural, além dos ali previstos.
Nesse sentido, são idôneos, entre outros: (i) ficha de alistamento militar; (ii) certificado de dispensa de incorporação (CDI); (iii) título eleitoral de que conste como lavrador a profissão do segurado; (iv) carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; (v) boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ, AgRG no REsp 967344/DF); (vi) certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); (vii) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS.
Considera-se, também, para comprovar o labor rural: (i) certidões do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e de registro de imóveis relativos à propriedade rural; (ii) guias de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), (iii) documentos fiscais de venda de produtos rurais, (iv) recibos de pagamento a sindicato rural; bem como (v) contratos de parceria agrícola e todos os outros que indiquem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural.
Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural.
A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022).
Ainda, oportuno pontuar que, se, por um lado, o labor urbano do cônjuge não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar (STJ, AgInt no AREsp n. 1177807/PE), por outro, os documentos em nome de membros do núcleo familiar, como pais e cônjuges, que evidenciem o labor rural, poderão ser estendidos à esposa ou ao marido para fins de comprovação de tempo de serviço rural em regime de economia familiar (STJ, AREsp n. 1239717/RS).
Por outro lado, entendo que não são considerados como início de prova material da atividade campesina: a) documentos emitidos em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca)
Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino.
É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”, mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE).
Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES).
Por fim, tanto o reconhecimento de tempo rural, quanto o direito à aposentadoria por idade rural, devem observar os seguintes entendimentos sumulados e uniformizados pelo STJ:
Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.”
Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.”
Tema 532 do STJ: “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”.
Tema 533 do STJ: “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.”
Tema 554 do STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”.
Tema 629 do STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.”
Tema 642 do STJ: "O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade."
Caso Concreto
Verifica-se que o requisito etário foi devidamente implementado por ocasião do requerimento administrativo, formulado em 04/11/2015 (Evento 1, OUT3, fl. 13), tendo em vista que a autora, nascida em 25/07/1960 (Evento 1, OUT2), completou 55 anos de idade em 25/07/2015, preenchendo a exigência prevista no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91.
Considerando que a implementação do requisito etário ocorreu em 2015, exige-se a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente a 180 meses, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.
Para o reconhecimento da condição de segurada especial, a legislação previdenciária exige a apresentação de início razoável de prova material do exercício da atividade rural, a ser corroborado por prova testemunhal idônea, vedada a comprovação exclusivamente testemunhal, conforme dispõe o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ.
A fim de demonstrar o labor rural, a autora apresentou: (i) carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João da Ponte, com admissão em 2013 e respectivos comprovantes de pagamento das mensalidades (Evento 1, OUT2, fl. 22); (ii) carteira de filiação à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Barriguda, com admissão em 09/01/2013 (Evento 1, OUT2, fls. 23/24); (iii) comprovante de residência em imóvel localizado na zona rural, consistente em conta de energia elétrica referente ao mês de agosto de 2010 (Evento 1, OUT2, fl. 27); (iv) Declaração de Anuência, datada de 04/09/2015 (Evento 1, OUT2, fl. 32); e (v) entrevista rural favorável, acompanhada do respectivo Termo de Homologação, na qual o próprio INSS reconheceu o exercício de atividade rural apenas no período de 08/02/2013 a 04/09/2015 (Evento 1, OUT3, fls. 5/7).
Embora tais documentos constituam início de prova material, não se mostram suficientes para comprovar o exercício da atividade rural durante todo o período de carência legalmente exigido.
Com efeito, os documentos diretamente relacionados ao exercício da atividade campesina concentram-se a partir de 2013. O comprovante de residência rural, datado de 2010, demonstra apenas o local de domicílio da autora, não sendo apto, por si só, a comprovar o efetivo exercício de atividade rural, pois residir em imóvel situado na zona rural não se confunde com o desempenho de labor agrícola na condição de segurada especial.
É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não se exige documentação relativa a todos os anos do período de carência, sendo possível que documentos extemporâneos tenham sua eficácia probatória ampliada pela prova testemunhal. Todavia, essa flexibilização pressupõe a existência de um conjunto documental mínimo que permita inferir a continuidade do labor rural durante a carência, o que não ocorre na espécie.
No caso concreto, a carência exigida alcança período que remonta aproximadamente ao ano 2000. Entretanto, inexiste qualquer documento apto a demonstrar o exercício de atividade rural entre os anos de 2000 e 2012. Os elementos materiais produzidos apenas evidenciam o labor rural a partir de 2013, circunstância corroborada, inclusive, pela entrevista rural realizada pelo próprio INSS, cujo termo de homologação reconheceu o exercício da atividade campesina exclusivamente entre 08/02/2013 e 04/09/2015.
Ressalte-se, ainda, que, embora a autora tenha se qualificado como solteira na petição inicial, a prova oral indicou que ela sempre residiu nas terras pertencentes ao sogro e convivia com companheiro que exerceria atividade rural. Todavia, não foi juntado aos autos qualquer documento em nome desse alegado companheiro que pudesse servir como início de prova material passível de extensão à autora, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, os depoimentos testemunhais, embora harmônicos e favoráveis, permanecem desprovidos do indispensável suporte documental.
Nessas circunstâncias, a prova oral não possui o condão de suprir a deficiência da prova material, sob pena de violação ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e ao entendimento consolidado na Súmula 149 do STJ.
Também não merece acolhimento a alegação de incidência do Tema 301 da Turma Nacional de Uniformização.
O referido precedente assentou a possibilidade de cômputo de períodos de atividade rural exercidos de forma descontínua para fins de concessão da aposentadoria por idade rural. Todavia, a hipótese dos autos não versa sobre descontinuidade do labor campesino, mas sobre a insuficiência de início de prova material para demonstrar o exercício da atividade rural durante o período de carência. A admissão de períodos intercalados não dispensa a comprovação material de sua ocorrência, requisito que permanece ausente no caso concreto.
Igualmente não prosperam as alegações de aplicação do princípio in dubio pro misero, da distribuição dinâmica do ônus da prova, da teoria tridimensional do Direito, dos arts. 489 do CPC, 19, 20 e 30 da LINDB e do art. 212 do Código Civil.
A concessão de benefício previdenciário exige a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, não sendo possível afastar, por força de princípios processuais, a exigência de início de prova material expressamente prevista na legislação previdenciária. Do mesmo modo, não há falar em distribuição dinâmica do ônus da prova, pois a controvérsia não decorre de dificuldade objetiva de produção probatória, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.
Ademais, a instrução processual foi regularmente desenvolvida, com observância do contraditório e da ampla defesa, tendo sido oportunizada à autora a produção das provas pertinentes, inexistindo qualquer nulidade ou cerceamento de defesa.
Por fim, a parte autora requer, em sede recursal, a realização de estudo socioeconômico e de inspeção judicial, a fim de demonstrar que sua única fonte de renda é proveniente da atividade rural.
O pedido não merece acolhimento.
A produção de prova em grau recursal possui caráter excepcional, somente se justificando quando indispensável ao julgamento da causa ou quando configurado cerceamento de defesa, hipóteses não verificadas no caso dos autos.
Ademais, a controvérsia não reside na atual condição socioeconômica da autora ou na origem predominante de sua renda, mas na ausência de início de prova material apto a comprovar o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido pela legislação previdenciária.
O estudo socioeconômico e a inspeção judicial destinam-se à constatação de circunstâncias fáticas contemporâneas e não possuem aptidão para demonstrar o efetivo exercício da atividade rural em período pretérito, tampouco para suprir a ausência de início de prova material exigida pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
Assim, mostra-se desnecessária a reabertura da instrução processual, razão pela qual indefiro o pedido de produção das provas requerido apenas em sede de apelação.
Dessa forma, ausente prova material suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural durante o período correspondente aos 180 meses de carência exigidos pela legislação previdenciária, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.
Honorários
Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), passando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC
Custas
Tratando-se de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do artigo 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96. Por sua vez, nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual de Minas Gerais, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da Constituição Federal de 1988), o INSS está isento das custas por força do art. 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003.
Conclusão
Ante o exposto, VOTO por NEGAR provimento à apelação da parte autora. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), passando de 15% (quinze por cento) para 17% (dezessete por cento), a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000518985v2 e do código CRC 188e8aea.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO BOSON GAMBOGI
Data e Hora: 11/09/2026, às 13:18:29