Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 6003870-57.2025.4.06.3819/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003870-57.2025.4.06.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa necessária de sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem pleiteada. Eis o dispositivo da sentença:

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por W. D. A. F., com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) anular o ato administrativo que indeferiu o requerimento de seguro-desemprego nº 7819355197 (Evento 1, COMP12);

b) determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata liberação das 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego devidas ao impetrante, no valor mensal de R$ 1.995,14 (totalizando R$ 9.975,70), observados os critérios de atualização legal, caso não existam outros óbices que não aqueles enfrentados nesta sentença (ausência de concurso estatutário/Código 69).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas pela União, em reembolso ao impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

Considerando que a presente decisão concede a ordem negada anteriormente em sede de liminar, oficie-se ao Excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 6008314-47.2025.4.06.0000 (GAB. 23 - Des. Federal Flávio Boson Gambogi) informando a prolação desta sentença para os fins do art. 1.018, § 1º, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se. Intimem-se.

Não houve a interposição de recurso pelas partes.

Os autos foram remetidos a este E. Tribunal Regional Federal, conforme estabelece o art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009.

Oportunizada a manifestação do Ministério Público Federal, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o breve relatório.

VOTO

Examinados os autos e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço da presente remessa para negar-lhe provimento.

Em sede preliminar, consoante dispõe o art. 496, do CPC, a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição não produz efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, de modo que subsiste o interesse de agir ainda quando satisfeito o objeto da lide.

Quanto ao mérito, verifica-se que a sentença, abaixo transcrita, foi devidamente fundamentada e reflete o entendimento adotado em casos tais pelos Tribunais Superiores e a legislação específica de regência, mormente porque “esta Corte possui entendimento segundo o qual caracteriza-se como líquido e certo o direito que prescinde de dilação probatória, sendo demonstradas, pelo Impetrante, a ocorrência dos fatos e a relação jurídica existente por meio de documentação que possibilite a imediata apreciação da pretensão pelo Juízo”. (AgInt no MS n. 27.885/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022.). Razão pela qual deverá ser confirmada a r. sentença, cuja fundamentação será abaixo transcrita:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por W. D. A. F. em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE MINAS GERAIS.

A controvérsia central reside no indeferimento administrativo do benefício de seguro-desemprego, sob a justificativa de ausência de comprovação de investidura em emprego público por meio de concurso público estatutário.

O impetrante afirma, em sua petição inicial, que manteve vínculo empregatício com a empresa pública MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS) no período de 04/08/2017 a 02/12/2024. Sustenta que sua admissão ocorreu mediante aprovação em Processo Seletivo Público Simplificado, regido pelo Edital MGS nº 01/2017, e que o contrato de trabalho foi formalizado sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Relata que, após ser dispensado sem justa causa por iniciativa do empregador, requereu a habilitação ao seguro-desemprego (Requerimento nº 7819355197), o qual foi indeferido administrativamente em 17/02/2025. Alega que a negativa é ilegal, pois ignora a natureza celetista do vínculo e a proteção constitucional ao trabalhador desempregado involuntário.

Com base nesses argumentos, pugnou pela concessão de medida liminar para a liberação imediata de cinco parcelas do benefício, totalizando o valor de R$ 9.975,70, e a confirmação definitiva da segurança ao final do processo.

Acompanharam a inicial diversos documentos, destacando-se a Carteira de Trabalho Digital, que registra o vínculo com a MGS e o cargo de "Agente de Serviço de Parque Cat A"; o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), indicando a dispensa sem justa causa; e o comprovante de indeferimento administrativo, cujo motivo descrito foi a necessidade de apresentar declaração de contratação por concurso público ou edital de certame em Diário Oficial.

O pedido de medida liminar foi apreciado e indeferido por este juízo por meio da decisão proferida no evento 12, DESPADEC1. Naquela oportunidade, entendeu-se que, em sede de cognição sumária, não restava evidenciada a probabilidade do direito, uma vez que a exigência de documentos comprobatórios da regularidade da contratação em empresa pública parecia legítima para a aferição da legalidade da concessão.

Irresignado, o impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento sob o nº 6008314-47.2025.4.06.0000, conforme petição de evento 23, PET1, requerendo o juízo de retratação.

A autoridade impetrada prestou informações no evento 26, OFIC3. Em sua manifestação, a Gerência Regional do Trabalho em Ponte Nova esclareceu que o benefício não foi pago em virtude de bloqueio automático do sistema DATAPREV, sob o código "69 - Órgão Público - Art. 37/CF". Argumentou que, nos casos de vínculo com a Administração Pública, a concessão do seguro-desemprego depende da investidura por meio de concurso público e regime celetista. Invocou, ainda, o Parecer CONJUR/MTE nº 384/2011 e a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), defendendo que a contratação sem concurso público gera nulidade e impede o pagamento do benefício.

A UNIÃO FEDERAL manifestou interesse no feito no evento 35, PET1. Em sua defesa, sustentou a inadequação da via eleita, afirmando que o mandado de segurança não comporta dilação probatória e não pode ser utilizado como substituto de ação de cobrança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.

No mérito, reiterou os argumentos da autoridade coatora quanto à nulidade da contratação sem concurso público e à inexistência de direito ao seguro-desemprego em casos de contratos nulos com a administração.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou parecer no evento 38, PARECER_MPF1. O órgão ministerial limitou-se a tomar ciência dos atos processuais, declinando de intervir no mérito da causa por entender que a demanda envolve interesse individual disponível de pessoa maior e capaz, devidamente representada por advogado, não se enquadrando nas hipóteses de relevância social que justificariam a atuação do custos legis.

É o relatório necessário. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. PRELIMINARES

2.1.1. Da Adequação da Via Eleita e da Prova Pré-constituída

A UNIÃO FEDERAL suscitou a inadequação da via mandamental, sob o argumento de que a demanda necessitaria de dilação probatória e que o mandado de segurança não poderia ser utilizado como substituto de ação de cobrança para períodos pretéritos à impetração.

Não assiste razão à parte interessada. O mandado de segurança exige, de fato, a existência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, conforme disposto no Art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, o impetrante instruiu a petição inicial com farta documentação, incluindo a Carteira de Trabalho (CTPS), o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e o próprio Contrato de Trabalho firmado com a MGS. Tais documentos são suficientes para demonstrar a existência da relação empregatícia, o regime jurídico celetista adotado e o motivo da dispensa, tornando desnecessária qualquer fase instrutória adicional.

Quanto à alegada natureza de ação de cobrança, cumpre destacar que o objeto principal da ação é a anulação do ato administrativo que indeferiu a habilitação ao benefício, reconhecendo-se o direito do trabalhador à percepção das parcelas do seguro-desemprego. Eventuais efeitos patrimoniais decorrentes da concessão da segurança são acessórios à declaração do direito.

Além disso, a impetração ocorreu dentro do prazo decadencial, visando sanar ilegalidade em benefício previdenciário de natureza alimentar.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região é pacífica ao reconhecer a adequação do remédio constitucional em casos análogos:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova dos autos demonstra que a negativa do benefício se deu em razão da existência de um CNPJ em nome do impetrante, o que demonstraria a presença de fonte de renda apta a desconstituir o direito ao seguro-desemprego. 2. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: ... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas. (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 3. Apelação provida. Sentença reformada. (TRF6, AC 1011072-18.2018.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão LUCIANO MENDONCA FONTOURA , D.E. 18/06/2025) (TRF6, AC 1011072-18.2018.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão LUCIANO MENDONCA FONTOURA , D.E. 18/06/2025).

Dessa forma, restando demonstrado que a análise da lide depende exclusivamente da interpretação jurídica da prova documental já acostada, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita.

2.1.2. Da Legitimidade e do Interesse de Agir

A legitimidade passiva da autoridade impetrada e a presença do interesse de agir são evidentes. O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego possui atribuição legal para a gestão e concessão dos benefícios do programa de seguro-desemprego no âmbito regional, sendo a autoridade capaz de desfazer o ato impugnado. O interesse de agir do impetrante decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional diante da negativa administrativa explícita.

3. MÉRITO

3.1. DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O SEGURO-DESEMPREGO

O seguro-desemprego é um direito social fundamental, previsto no art. 7º, inciso II, da Constituição Federal, destinado a prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Trata-se de norma de caráter nitidamente protetivo, visando garantir a subsistência do trabalhador e de sua família durante o período de transição entre vínculos laborais.

A Lei nº 7.998/1990, que regulamenta o benefício, estabelece os critérios objetivos para a sua concessão. Segundo o art. 2º da referida lei, o programa tem por finalidade prover assistência financeira e auxiliar na busca por recolocação profissional. Já o art. 3º elenca os requisitos cumulativos para a percepção do benefício:

Art. 3º. "Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; [...] IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família."

No caso concreto, o conjunto probatório demonstra o preenchimento integral de tais requisitos. A Carteira de Trabalho Digital e o extrato do CNIS comprovam que o impetrante trabalhou para a MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS) de 04/08/2017 a 02/12/2024, totalizando um período de serviço contínuo de mais de sete anos. Tal lapso temporal supera largamente a exigência mínima de 12 meses nos últimos 18 meses para a primeira solicitação do benefício, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 3º da citada lei.

A condição de desemprego involuntário restou sobejamente comprovada pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e pela Comunicação de Dispensa (CD), os quais registram que a rescisão se deu sob o código "SJ2 - Despedida sem justa causa, pelo empregador". Não há nos autos qualquer indício de que o impetrante tenha sido dispensado por falta grave ou que tenha solicitado demissão voluntária.

Ainda no tocante aos requisitos negativos, não se verifica no extrato previdenciário a percepção de outros benefícios previdenciários de prestação continuada concomitantes ao pedido de seguro-desemprego, salvo o auxílio-doença cessado em 2020, o que não constitui óbice legal. O impetrante declarou expressamente estar desempregado e sem fonte de renda, afirmação que goza de presunção de veracidade em sede mandamental quando não infirmada por prova em contrário pela administração pública.

A MGS, na qualidade de empresa pública estadual exploradora de atividade econômica, submete-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, nos termos do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Portanto, seus empregados são vinculados ao regime celetista, fazendo jus a todos os direitos típicos dessa relação, como o depósito de FGTS e a habilitação ao seguro-desemprego.

Portanto, sob a ótica dos requisitos objetivos da Lei nº 7.998/1990, o direito do impetrante à habilitação no programa é inconteste, restando apenas analisar a legitimidade do óbice imposto pela autoridade administrativa quanto à forma de ingresso no emprego público.

4. DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA ILEGALIDADE DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA

O ponto nodal da presente lide reside na legalidade da exigência, pela autoridade administrativa, de comprovação de investidura por meio de concurso público estatutário para a concessão de seguro-desemprego a ex-empregado de empresa pública. A administração, ao realizar a triagem dos requerimentos, bloqueou o benefício do impetrante sob o código "69 - Órgão Público - Art. 37/CF", sustentando que a admissão via Processo Seletivo Público Simplificado não atenderia aos requisitos constitucionais.

Tal interpretação revela-se equivocada e desvinculada da realidade jurídica das empresas públicas. A MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A (MGS) é uma pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado de Minas Gerais. Por força do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, o regime jurídico de seu pessoal é obrigatoriamente o celetista. Embora a investidura em seus quadros dependa, de fato, de aprovação prévia em certame público (art. 37, inciso II, CF), a jurisprudência e a doutrina consolidaram o entendimento de que os processos seletivos públicos simplificados são instrumentos legítimos e suficientes para atender a esse imperativo constitucional na administração indireta.

No caso em tela, o impetrante comprovou ter sido admitido mediante aprovação no Processo Seletivo Público Simplificado - Edital MGS nº 01/2017. O referido certame observou os princípios da publicidade, impessoalidade e moralidade, contando inclusive com prova objetiva de múltipla escolha organizada por instituição técnica (IBFC). Portanto, não há que se falar em contratação irregular ou nula. A exigência administrativa de apresentação de "edital de certame publicado em Diário Oficial e termo de posse", nos moldes aplicáveis aos servidores estatutários, ignora a natureza privada da relação de emprego e cria um óbice não previsto na Lei nº 7.998/1990.

Ademais, a invocação da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela autoridade coatora é impertinente. O referido verbete sumular trata das consequências da contratação de servidor público sem qualquer concurso, situação que enseja a nulidade absoluta do contrato e limita o pagamento apenas ao saldo de salários e depósitos do FGTS. Contudo, tal restrição não se aplica ao impetrante, cujo contrato foi válido e plenamente eficaz durante os sete anos de prestação de serviços. Mesmo que houvesse vício na contratação imputável exclusivamente ao ente público, o que não é o caso, a proteção à subsistência do trabalhador e o princípio da dignidade da pessoa humana impediriam a negativa do seguro-desemprego, uma vez que o fato social (desemprego involuntário) e a prestação do labor são incontroversos.

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do extinto TRF da 1ª Região é torrencial no sentido de que a mera condição de empregado de empresa pública, quando preenchidos os requisitos da CLT, assegura o direito ao benefício:

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prova dos autos demonstra que a negativa do benefício se deu em razão da existência de um CNPJ em nome do impetrante, o que demonstraria a presença de fonte de renda apta a desconstituir o direito ao seguro-desemprego. 2. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: ... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas. (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 3. Apelação provida. Sentença reformada. (TRF6, AC 1011072-18.2018.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão LUCIANO MENDONCA FONTOURA , D.E. 18/06/2025) (TRF6, AC 1011072-18.2018.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão LUCIANO MENDONCA FONTOURA , D.E. 18/06/2025)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CNPJ EM NOME DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RENDA. DIREITO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício previdenciário em questão está disciplinado pela Lei 7.998/90, tendo como fato gerador a situação de desemprego involuntário (CR, 7º, II) e outros requisitos necessários à sua percepção, todos definidos no art. 3º, desde que não incidam nos óbices previstos nos art. 7º e 8º da mesma lei, os quais tratam das hipóteses ensejadoras da suspensão ou cancelamento. 2. O inciso V do art. 3º da Lei 7.998/90 dispõe que terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. 3. Sobre o tema a jurisprudência é pacífica, conforme julgado abaixo transcrito, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: ... 3. Não merece ser acolhida a preliminar de inadequação da via mandamental para o julgamento da presente demanda, eis que o mandado de segurança se mostra a via adequada quando a análise meritória não depender de dilação probatória, mas somente de interpretação de documentos acostados aos autos (TRF1, AC 0008232-62.2012.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 02/03/2018). 4. O mandado de segurança é via processual hábil para postular a liberação de parcelas de seguro-desemprego retidas indevidamente pela Administração Pública... 9. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região se consolidou no sentido de que o só fato de o trabalhador ser sócio de sociedade empresária, ou ser microempreendedor individual, não é impeditivo para o recebimento de seguro-desemprego, sendo necessária a comprovação de que ele auferiu rendimentos nessa condição (1ª Turma, AMS 1002721-78.2021.4.01.3500, rel. Des. Federal Morais da Rocha, j. 26/4/2023, PJe 2/5/2023). Precedentes (2ª Turma, AMS 1003866-68.2018.4.01.3600, rel. Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, j. 5/5/2023, PJe 10/5/2023; 2ª Turma, AG 1016066-43.2018.4.01.0000, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, j. 27/6/2022, DJe 2/8/2022). Portanto, o fato de a parte impetrante possuir inscrição no CNPJ ou fazer parte de pessoa jurídica exercente de empresa não induz presunção de que ela aufere renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, circunstância que deveria ser efetivamente demonstrada para fins de afastamento do benefício do seguro-desemprego, o que não foi feito pela União. 10. Remessa necessária e apelação não providas. (AMS 1065781-68.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) 4. Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF6, ApRemNec 1045443-37.2020.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão LUCIANO MENDONCA FONTOURA , D.E. 18/06/2025) (TRF6, ApRemNec 1045443-37.2020.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar , Relator para Acórdão LUCIANO MENDONCA FONTOURA , D.E. 18/06/2025).

É oportuno destacar, ainda, que o contrato de trabalho por prazo indeterminado firmado com a MGS previa expressamente a sujeição à CLT e ao Regime Geral de Previdência Social.

Negar o seguro-desemprego sob o argumento de que o trabalhador serviu a um "órgão público" seria admitir que a administração pública utilize o bônus da mão de obra celetista sem arcar com o ônus dos encargos sociais e protetivos correspondentes.

Em suma, a autoridade administrativa, ao impor requisitos de regime estatutário a uma relação nitidamente celetista e legítima, violou direito líquido e certo do impetrante.

Restando comprovada a dispensa sem justa causa após longo período de contribuição e a ausência de nova fonte de renda, a concessão da segurança é medida que se impõe para restaurar a legalidade e garantir o caráter alimentar da verba.

5. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por W. D. A. F., com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) anular o ato administrativo que indeferiu o requerimento de seguro-desemprego nº 7819355197 (Evento 1, COMP12);

b) determinar à autoridade impetrada que proceda à imediata liberação das 5 (cinco) parcelas do seguro-desemprego devidas ao impetrante, no valor mensal de R$ 1.995,14 (totalizando R$ 9.975,70), observados os critérios de atualização legal, caso não existam outros óbices que não aqueles enfrentados nesta sentença (ausência de concurso estatutário/Código 69).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas pela União, em reembolso ao impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

Considerando que a presente decisão concede a ordem negada anteriormente em sede de liminar, oficie-se ao Excelentíssimo Relator do Agravo de Instrumento nº 6008314-47.2025.4.06.0000 (GAB. 23 - Des. Federal Flávio Boson Gambogi) informando a prolação desta sentença para os fins do art. 1.018, § 1º, do CPC.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se. Intimem-se.

Manhuaçu/MG, 15 de maio de 2026.

Para tanto, adotarei fundamentação per relationem, isto é, amparada no provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público, alternativa que não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e que é amplamente admitida pela jurisprudência pátria (AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2019; Aresp 2.220.623, Rel. Ministro Moura Ribeira, DJe 25/10/2022; AREsp 1.960.529, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe 09/11/2018).

Além disso, a higidez da r. sentença se reforça pela ausência de recurso voluntário da parte vencida, havendo, inclusive, notícia nos autos de que a segurança concedida foi devidamente cumprida (evento 63, DOC1).

Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, voto por negar provimento à remessa oficial. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Sem custas pela União, na forma do art. 4º, da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais.



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Documento:60000532222
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 6003870-57.2025.4.06.3819/MG

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003870-57.2025.4.06.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

EMENTA

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. REGIME CELETISTA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE CONCURSO ESTATUTÁRIO. ÓBICE ADMINISTRATIVO ILEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para anular o indeferimento administrativo e determinar a liberação de cinco parcelas de seguro-desemprego a ex-empregado da MGS, dispensado sem justa causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de concurso público estatutário impede a concessão de seguro-desemprego a empregado de empresa pública contratado sob regime celetista mediante processo seletivo público simplificado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prova documental comprova o vínculo celetista, a dispensa sem justa causa e o preenchimento dos requisitos legais para percepção do seguro-desemprego.

4. A empresa pública submete seus empregados ao regime trabalhista próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal.

5. A exigência de investidura por concurso estatutário cria requisito não previsto na Lei nº 7.998/1990 e não pode impedir o pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador regularmente contratado sob regime celetista.

6. A existência de prova pré-constituída suficiente torna adequada a utilização do mandado de segurança.

IV. DISPOSITIVO 

7. Remessa necessária conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Sem custas pela União, na forma do art. 4º, da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 6ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 02/09/2026

Remessa Necessária Cível Nº 6003870-57.2025.4.06.3819/MG

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 02/09/2026, na sequência 284, disponibilizada no DE de 21/08/2026.

Certifico que a 2ª Turma - PREV/SERV, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25, LEI 12.016/2009). SEM CUSTAS PELA UNIÃO, NA FORMA DO ART. 4º, DA LEI 9.289/96 E DO ART. 10, I, DA LEI 14.939/2003 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

Votante: Juiz Federal MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR

Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

DANIELA ALVARENGA SALGADO GOMES

Secretária



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