Apelação Cível Nº 0026514-85.2011.4.01.3800/MG
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026514-85.2011.4.01.3800/MG
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI
RELATÓRIO
Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelos embargados contra sentença que, nos autos de embargos à execução, extinguiu a execução em relação à servidora D. V. B. R., julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer excesso de execução e homologou parcialmente os cálculos apresentados pela contadoria judicial, afastando apenas a aplicação da TR.
Consoante r. sentença, "considerando que o título judicial estabeleceu a condenação do INSS 'a proceder à incorporação aos vencimentos/proventos dos servidores substituídos, filiados ao sindicato-autor, do percentual de 3,17% (...)', não havendo qualquer menção a critério limitativo, estão legitimados à execução todos aqueles servidores pertencentes à categoria representada pelo sindicato ('servidores substituídos'), por ocasião do ajuizamento do procedimento executório, que não tenha incorrido na restrição imposta pelo art. 104 do CDC" (, pág. 189/212 e , pág. 232/235).
Em suas razões recursais (, pág. 238/256), o INSS alega que os substituídos não comprovaram que são beneficiários do título judicial formado na ação de conhecimento, o que ofende o alcance subjetivo da coisa julgada, pois "toda a lide desenrolou-se tendo como norte a lista de substituídos que acompanhou a petição inicial". Sustenta que a sociedade de advogados que executa a verba honorária não tem legitimidade. Informa que há irregularidade da representação em juízo do SINTSPREV/MG, por inobservância do estatuto para outorga de procuração. Argumenta que o INSS não possui legitimidade passiva no que toca os servidores Amariles Ornellas Soria, C. M. C., D. L. F. e D. C., provenientes do Ministério da Saúde, com ingresso nos quadros da autarquia previdenciária em data posterior à data dos cálculos. Aduz que ocorreu a prescrição da pretensão executória, não sendo o protesto intentado pelo sindicato capaz de interromper o lapso prescricional. Demonstra que a inclusão do percentual de 28,86% para D. L. F. acarreta julgamento ultra petita e que os reflexos do percentual de 3,17% devem ser limitados a fevereiro/1995. Estabelece que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme título executivo, ao passo que a correção monetária deve ser feita pela TR.
Os embargados, por outro lado, sustentam que a fixação de honorários sobre os servidores deve ser afastada, pois ocorreu sucumbência mínima (, pág. 260/270).
Contrarrazões apresentadas (, pág. 276/278 e , pág. 281/314).
É o relatório.
VOTO
Juízo de admissibilidade
Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, recebo o presente recurso.
(I)legitimidade ativa
Pretende a autarquia previdenciária o reconhecimento da irregularidade da comprovação da legitimidade ativa dos exequentes, uma vez que não foi apresentada a lista de substituídos beneficiários do título executivo.
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 823 de repercussão geral, firmou a seguinte tese:
Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.
O art. 8º, III, da Constituição Federal, dispõe que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".
Por ocasião do julgamento do RE nº 883.642/AL, paradigma da controvérsia, a Corte Suprema, ao interpretar o dispositivo constitucional supratranscrito, firmou que a hipótese trata de substituição processual, sendo dispensáveis a autorização dos substituídos e a relação nominal de filiados para ajuizamento da ação coletiva de conhecimento, bem como liquidação e execução do título judicial.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade" (Tema Repetitivo 1130/STJ).
O REsp nº 1.966.058/AL, referente ao Tema Repetitivo 1130/STJ, restou assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. INTEGRANTES DA RESPECTIVA CATEGORIA PROFISSIONAL (FILIADOS OU NÃO). SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SINDICATOS. BASE TERRITORIAL E DOMICÍLIO DO SERVIDOR PÚBLICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC; C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O objeto da controvérsia é "definir se a eficácia do título judicial de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não) lotados ou em exercício na base territorial da entidade sindical autora".
2. Em razão da norma contida no art. 8º, III, da Constituição Federal, é firme o entendimento de que os sindicatos são substitutos processuais de toda a categoria, estando legitimados a defender em juízo os interesses da classe correspondente. Nessa medida, e nos termos da Súmula 629/STF, não é necessária a autorização expressa do sindicalizado para propositura de qualquer ação, ou para se beneficiar dos efeitos de eventual decisão.
3. É prescindível a filiação do servidor para se beneficiar do título judicial decorrente de ação coletiva promovida pelo sindicato de sua categoria. A legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença é questão processual a ser aferida também com relação à substituição realizada pelo sindicato.
4. Em virtude dos princípios da unicidade, da territorialidade e da especificidade, a substituição processual deve abranger os membros da categoria situados em cada base territorial, conforme registro sindical.
5. Os efeitos de uma decisão judicial abrangida pela autoridade da coisa julgada e proferida no bojo de uma ação coletiva teria como beneficiários os integrantes da respectiva categoria profissional (filiados ou não). Apenas haveria a possibilidade de efeitos nacionais da ação coletiva em se tratando de entidade sindical com representação nacional, em que a própria base territorial seja toda a extensão do território nacional.
6. Em análise do recurso especial, verifica-se que o TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a decisão de 1º Grau, no sentido de extinguir o feito, em razão da ilegitimidade do autor para propor a execução individual do título executivo coletivo.
7. Considerando que a decisão do TRF da 5ª Região está em consonância com a tese fixada, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, para confirmar o acórdão, nos termos da fundamentação.
8. É desnecessária a modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que o instituto visa assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê, não ocorre no caso.
9. Tese jurídica firmada: "A eficácia do título judicial resultante de ação coletiva promovida por sindicato de âmbito estadual está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário (art. 76, parágrafo único, do Código Civil) na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade."
10. Recurso especial conhecido e não provido, nos termos da fundamentação.
11. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024.) (g.n.)
Com a interposição de recurso extraordinário, o eg. STF reconheceu a ausência de repercussão geral, tendo em vista que "É infraconstitucional a controvérsia sobre a legitimidade de profissionais que não têm domicílio na mesma base territorial do sindicato executarem título judicial formado em ação coletiva ajuizada pela entidade sindical" (Tema 1432/STF).
Portanto, os sindicatos atuam como substitutos processuais (legitimidade extraordinária) da categoria profissional que representam, sejam filiados ou não, restringindo-se a eficácia do título judicial aos servidores públicos com domicílio necessário na base territorial do sindicato, disposta no registro sindical.
Ressalva-se que não se aplica o Tema 1075/STF, o qual estabelece que "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.".
Isso porque o Tema 1075/STF cuida da impossibilidade de limitar a eficácia do título judicial, oriundo de ação civil pública, em razão dos limites da competência territorial do órgão prolator, ao passo que o Tema 1130/STJ trata de limitação da eficácia do título judicial em ações coletivas em virtude da base territorial registrada pelo sindicato autor, repercutindo na própria legitimidade extraordinária da entidade sindical.
Vale dizer, "A limitação dos efeitos do título judicial à base territorial do sindicato autor decorre, portanto, do princípio constitucional da unicidade sindical, como visto no citado art. 8º, II, da CF, que veda a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial. O texto constitucional impôs limites à atuação substitutiva dos sindicatos, sendo imperioso o respeito ao princípio da territorialidade, de modo que somente uma entidade sindical representativa de categoria pode existir em cada base territorial - podendo ser um município, um estado, ou todo o território nacional." (REsp n. 1.966.058/AL, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024, DJe de 11/10/2024).
Insta salientar, ainda, que a exceção ao Tema 823/STF ocorre nos casos em que a decisão transitada em julgado tenha limitado expressamente os seus beneficiários. Desse modo, a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar na defesa dos interesses de toda a categoria que representam, nominados ou não em listagem, é excetuada quando o título executivo transitado em julgado tenha limitado os beneficiários da decisão, em respeito aos efeitos subjetivos da coisa julgada. Trata-se de hipótese que afasta a própria legitimidade ativa do indivíduo pertencente à categoria, quando este não se encontra na lista expressamente apontada pelo título executivo transitado em julgado.
Nesse sentido: REsp n. 2.030.944/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 11/12/2024; AgInt no REsp n. 2.087.873/AP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; AgInt no REsp n. 1.977.251/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; AgInt no REsp n. 2.016.517/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.956.312/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022.
Feitas essas considerações passa-se à análise do feito.
No caso dos autos, o Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência do Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais - SINTSPREV/MG ajuizou ação ordinária coletiva nº 0014741-63.1999.4.01.3800, na qualidade de substituto processual de seus filiados, com o objetivo de obter o reajuste de 3,88% sobre os vencimentos dos substituídos, a partir de 1º de janeiro de 1995, com a integração respectiva, cumulativamente ao percentual de 22,07% para totalizar 25,94%.
O juízo da 19ª Vara de Federal de Belo Horizonte/MG, ao julgar procedente o pedido inicial para a incorporação de 3,17%, reconheceu a legitimidade do Sindicato autor na fase de conhecimento e consignou expressamente que "o dispositivo desta sentença somente atingirá os servidores que estiverem filiados ao sindicato-autor a ser verificado na fase de execução do julgado, mesmo porque, o Instituto-réu não juntou aos autos nenhum documento que comprovasse a existência de servidores não abrangidos pela base territorial do SINTSPREV/MG" (, pág. 213/218).
Em sede de remessa necessária, o TRF-1ª Região reafirmou que "a sentença recorrida não merece qualquer reparo neste particular, devendo o aludido reajuste ser concedido aos filiados ao Sindicato autor, relacionados a fls. 88/199, 202/399, 402/599 e 602/728" (, pág. 219/233), com trânsito em julgado em 22/10/2002.
Observa-se que o caso em apreço enquadra-se na exceção ao Tema 823/STF, pois a sentença proferida nos autos da ação ordinária coletiva nº 0014741-63.1999.4.01.3800 limitou expressamente os beneficiários da coisa julgada aos substituídos filiados e listados pelo próprio Sindicato autor quando do ajuizamento da ação.
Em suma, "o sindicato possui legitimidade extraordinária ampla para defender a categoria, sendo desnecessária a apresentação de lista nominal de substituídos, bastando a comprovação de pertencimento à categoria" (TRF6, AC 0000142-02.2011.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar, Relator DIOGO SOUZA SANTA CECILIA, D.E. 02/06/2026).
Entretanto, "o título executivo judicial limita-se aos servidores substituídos filiados ao sindicato autor da ação coletiva, não abrangendo categoria profissional representada por entidade sindical específica diversa, em observância ao princípio da unicidade sindical. A existência de sindicato próprio para os fiscais de contribuições previdenciárias afasta a legitimidade ativa dos exequentes integrantes dessa categoria, por ausência de substituição processual válida e, consequentemente, de título executivo em seu favor" (TRF6, AC 0027312-46.2011.4.01.3800, 2ª Turma Suplementar, Relator LUCIANO MENDONCA FONTOURA, D.E. 03/06/2026).
Reforça esse entendimento o disposto no agravo de instrumento nº 0071405-68.1999.4.01.0000, interposto e julgado durante a ação ordinária coletiva, com trânsito em julgado em 13/09/2001, em que se estabeleceu: "infere-se que os servidores substituídos pelo Sindicato autor estão nominalmente identificados na relação que instrui a vestibular (porquanto a decisão agravada indeferiu 'a petição inicial no tocante aos substituídos que figuram a partir do 11º, inclusive, remanescendo somente os dez primeiros'), pelo que, na esteira do precedente da 1ª Turma do STJ, Relator para o acórdão o Ministro Demócrito Reinaldo, estaria presente a legitimidade ativa do Sindicato (Rec. em MS nº 2.122-1/MS)" e "no julgamento do referido apelo, prevaleceu, na 1ª Turma do STJ, a tese de que, em se cuidando de substituição processual, desnecessária a autorização expressa de cada associado do Sindicato para a sua atuação em Juízo, sendo bastante a relação nominativa e específica do número de associados do Sindicato, a serem beneficiados pela decisão judicial".
À época, prevalecia o entendimento jurisprudencial segundo o qual o alcance subjetivo das ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos era restrito aos filiados listados juntamente à petição inicial, ainda que desnecessária a autorização individualizada de cada um.
Portanto, em respeito à coisa julgada formada na ação ordinária coletiva nº 0014741-63.1999.4.01.3800, torna-se inaplicável o disposto no Tema 823/STF, nos termos da jurisprudência do col. STJ, sendo necessária a comprovação da legitimidade dos exequentes.
Desse modo, merece acolhimento o pedido recursal do INSS para que "seja declarado que o título executivo beneficia apenas os filiados ao SINTSPREV/MG relacionados às fls. 88/199, 202/399, 402/599 e 602/728 dos autos originários, determinando-se que os embargados comprovem a inclusão dos substituídos nessas relações" (, pág. 255), sendo o reconhecimento da nulidade da sentença medida que se impõe, para que seja sanado o vício, prejudicadas as demais teses recursais e a apelação dos embargados.
Diante disso, acolho a preliminar de irregularidade da comprovação da legitimidade ativa dos exequentes/embargados suscitada pelo INSS, de forma a anular a sentença recorrida e determinar a comprovação da qualidade de beneficiários da sentença coletiva pelos exequentes/embargados.
Conclusão
Ante o exposto, voto por acolher a preliminar de irregularidade da comprovação da legitimidade ativa dos exequentes/embargados suscitada pelo INSS, de forma a anular a sentença recorrida e determinar a comprovação da qualidade de beneficiários da sentença coletiva pelos exequentes/embargados, prejudicadas as demais teses recursais e a apelação dos embargados.
Documento eletrônico assinado por FLAVIO BOSON GAMBOGI, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000482373v58 e do código CRC b26d4207.
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