Apelação Cível Nº 0043901-40.2016.4.01.3800/MG

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, A. A. D. F., contra acórdão registrado sob o Evento 32, o qual negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Constituição Federal de 1988.

O embargante sustenta que o julgado incorreu em omissões, obscuridade e contradição, requerendo a atribuição de efeitos infringentes. Alega, em síntese, que o acórdão acrescentou condicionante inexistente ao Tema 76 do STF ao afirmar que a revisão dependeria da demonstração, pelos cálculos, de efetiva limitação do salário de benefício ao teto. Defende que o precedente do Supremo exige apenas a comprovação da limitação do benefício na concessão, circunstância que afirma ser incontroversa nos autos. Sustenta, ainda, que o acórdão deixou de apreciar a alegação de incompatibilidade material entre a metodologia fixada no Tema 1.140 do STJ e a tese firmada no Tema 76 do STF, bem como permaneceu omisso quanto à natureza constitucional da controvérsia à luz do Tema 1458 do STF. Também aponta obscuridade e contradição decorrentes da aplicação simultânea dos Temas 76 do STF e 1.140 do STJ, sob o argumento de que a metodologia adotada pelo Superior Tribunal de Justiça recriaria limitadores externos incompatíveis com o precedente do Supremo. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar o acórdão e, subsidiariamente, o pronunciamento expresso sobre os dispositivos constitucionais e legais indicados para fins de prequestionamento.

Vieram os autos para decisão.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissões, obscuridade e contradição. Afirma que o julgado acrescentou condicionante inexistente ao Tema 76 do STF, deixou de enfrentar a alegada incompatibilidade material entre os Temas 76/STF e 1.140/STJ, não apreciou a repercussão do Tema 1458/STF, bem como não enfrentou todos os dispositivos constitucionais e legais invocados para fins de prequestionamento. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

Os embargos de declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, contudo, à rediscussão da matéria já apreciada, tampouco à reforma do julgado em razão da mera irresignação da parte com a solução adotada.

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de qualquer dos vícios apontados.

No tocante à alegação de que o acórdão teria acrescido condicionante inexistente ao Tema 76 do STF, verifica-se que o julgado apreciou expressamente a controvérsia relativa à aplicação das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 aos benefícios concedidos anteriormente à Constituição Federal de 1988. Ao interpretar os precedentes vinculantes incidentes sobre a matéria, concluiu que a revisão pressupunha a demonstração, à luz da metodologia aplicável ao caso concreto, da existência de repercussão econômica favorável ao segurado. Trata-se, portanto, de fundamentação expressa sobre a questão suscitada, não se caracterizando omissão, mas simples inconformismo do embargante com a interpretação jurídica adotada.

Também não procede a alegação de omissão quanto à suposta incompatibilidade material entre os Temas 76 do STF e 1.140 do STJ. O acórdão analisou conjuntamente ambos os precedentes e adotou a orientação firmada pelas Cortes Superiores para disciplinar a revisão dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, concluindo, com base no parecer técnico da Contadoria Judicial, que a aplicação da metodologia estabelecida pelo Tema 1.140/STJ não acarretava vantagem econômica ao segurado. O fato de o embargante defender interpretação diversa acerca da compatibilidade entre esses precedentes não evidencia omissão do julgado, mas revela mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão.

Igualmente não se verifica omissão em relação ao Tema 1458 do STF. Conforme reconhecido pelo próprio embargante, referido precedente foi firmado posteriormente ao julgamento do acórdão embargado. Não se pode imputar vício integrativo à decisão por não ter examinado entendimento superveniente à sua prolação.

Da mesma forma, não se configuram obscuridade ou contradição. O acórdão apresenta fundamentação coerente e suficiente para justificar a conclusão alcançada, expondo as razões pelas quais aplicou, de forma conjunta, os Temas 76 do STF e 1.140 do STJ ao caso concreto. A alegação de incompatibilidade entre esses entendimentos traduz discordância da parte quanto às premissas jurídicas adotadas, circunstância que não se confunde com contradição interna ou obscuridade da decisão.

Quanto ao pedido de prequestionamento, cumpre registrar que os embargos de declaração não constituem meio processual destinado à obtenção de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, para fins de prequestionamento, não se exige referência expressa a todos os dispositivos indicados pela parte, bastando que a matéria tenha sido suficientemente apreciada no julgamento.

Desse modo, verifica-se que o embargante busca, em realidade, rediscutir os fundamentos adotados no acórdão, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Não constatada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tampouco se justifica a atribuição de efeitos infringentes ao recurso.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 0043901-40.2016.4.01.3800/MG

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA 76 DO STF. TEMA 1.140 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência do pedido de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Constituição Federal de 1988. O embargante alegou omissão, obscuridade e contradição na aplicação dos Temas 76 do STF e 1.140 do STJ, sustentou incompatibilidade entre esses precedentes, apontou omissão quanto ao Tema 1458 do STF e requereu efeitos infringentes, bem como pronunciamento expresso para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao interpretar o Tema 76 do STF e exigir demonstração de repercussão econômica favorável ao segurado; (ii) estabelecer se houve omissão, obscuridade ou contradição quanto à aplicação conjunta dos Temas 76 do STF e 1.140 do STJ; (iii) determinar se a ausência de manifestação sobre o Tema 1458 do STF configura vício integrativo; e (iv) verificar se são cabíveis efeitos infringentes e pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscussão da matéria decidida.

4. O acórdão enfrentou expressamente a aplicação do Tema 76 do STF, concluindo que a revisão exige demonstração, segundo a metodologia aplicável ao caso concreto, de efetiva repercussão econômica favorável ao segurado.

5. O acórdão apreciou conjuntamente os Temas 76 do STF e 1.140 do STJ e, com fundamento no parecer técnico da Contadoria Judicial, concluiu que a metodologia adotada não produz vantagem econômica ao segurado, inexistindo omissão quanto à alegada incompatibilidade entre os precedentes.

6. Não há omissão quanto ao Tema 1458 do STF, pois o precedente foi firmado após a prolação do acórdão embargado, sendo inviável imputar vício integrativo por ausência de exame de entendimento superveniente.

7. A alegação de incompatibilidade entre os precedentes vinculantes traduz inconformismo com a fundamentação adotada, não configurando obscuridade ou contradição interna da decisão.

8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos invocados quando a matéria controvertida já foi suficientemente apreciada, inexistindo vícios que justifiquem integração do julgado.

9. Inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

2. A aplicação conjunta dos Temas 76 do STF e 1.140 do STJ não configura omissão, obscuridade ou contradição quando o acórdão fundamenta expressamente a metodologia adotada e afasta vantagem econômica ao segurado.

3. A ausência de exame de precedente firmado após a prolação do acórdão não caracteriza omissão.

4. O prequestionamento dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais e constitucionais invocados quando a matéria foi suficientemente enfrentada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 76; STF, Tema 1458; STJ, Tema 1.140.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 0043901-40.2016.4.01.3800/MG

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária