Apelação Cível Nº 1012155-91.2021.4.01.9999/MG
RELATOR: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA (Relator):
Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora, C. R. D. O., contra sentença proferida sob a égide do CPC/2015 (evento 1 – out20 – fls. 28/33), que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte de José Cardoso dos Santos, ao fundamento de não ter sido comprovada a alegada união estável entre a autora e o falecido, tendo sido reconhecida, em contrapartida, a união estável entre o de cujus e a corré, M. L. B. D. S..
Em suas razões recursais (evento 1 – out21 – fls. 1/23 e out22 – fls. 1/3), a apelante sustenta que as provas dos autos comprovam a união estável mantida com o falecido até o óbito. Alega, ainda, que a corré residia em outra cidade nos anos que antecederam o falecimento. Requer a reforma da sentença para reconhecer a união estável e conceder a pensão por morte ou, subsidiariamente, a divisão do benefício entre as partes.
Com as contrarrazões (evento 1 – out22 – fls. 4/17 e out23 – fls. 1, 15/18), subiram os autos a este Tribunal.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos e requisitos de sua admissibilidade, conheço da apelação interposta.
Pensão por morte
O direito à percepção do benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do pretenso instituidor da pensão, sendo aplicável a máxima do tempus regit actum (Súmula 340 do STJ).
O art. 74 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o benefício será devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, esteja ou não aposentado.
Para a concessão do benefício de pensão por morte, deve-se comprovar o óbito do segurado, a condição de segurado do instituidor da pensão, independentemente de cumprimento de carência, e a condição de dependente do beneficiário.
Necessário mencionar, ainda, que, com a publicação da Lei nº 13.135/15, da Lei nº 13.846/2019 e da EC 103/19, entraram em vigor novas regras acerca de requisitos para concessão da pensão por morte, prazo do direito de percepção da pensão e cotas, cujas normas serão pontuadas na medida em que aplicáveis e relacionadas aos limites do efeito devolutivo definido pela parte recorrente.
Da união estável
Quanto à caracterização da condição de companheira (o), o § 3º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, estabelece: "Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal."
Outrossim, na forma do art. 1.723, caput e § 1º, do CC/2002, necessário que haja convivência pública, contínua e estabelecida com o objetivo de constituição de família, bem como que não estejam presentes os impedimentos ao casamento, elencados no art. 1.521 do CC/2002. Confira-se: REsp n. 1.974.218/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.
Veja-se que, de acordo com o art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, reconhecida a união estável, há de se reconhecer a dependência econômica da companheira (o) em relação ao instituidor (a) do benefício de pensão por morte, pois se trata de dependência presumida.
No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais vem se consolidando no sentido de que a presunção de dependência econômica estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei n.º 8.213/91 não é absoluta, mas apenas relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário (RecInoCiv 0015633-09.2021.4.03.6301, Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA, TRF3 - 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 20/07/2022). Conferir os seguintes precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014; AgRg no REsp 1474478/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015.
Por outro lado, quanto à prova de união estável, foi editada a Medida Provisória 871, de 18/01/2019, que introduziu o §5º ao artigo 16 da Lei 8.213/91, passando a exigir expressamente o início de prova material contemporânea para sua comprovação, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Seguiu-se a conversão da Medida Provisória nº 871/19 na Lei nº 13.846/19, que ampliou a inovação ao estabelecer a exigência de início de prova material para a comprovação de união estável e dependência econômica com requisito de temporariedade, incluindo os §§ 5º e 6º, no art. 16, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:
“Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
(…)
§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”
(...)
Anote-se que a MP nº 871/2019 já exigia o início de prova material em 18/01/2019, no entanto, sem a exigência de ser produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Este último requisito foi acrescentado pela Lei 13.486/2019, 18/06/2019.
Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que, antes da Lei nº 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. Conferir, a respeito: AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7-12-2020, DJe de 17-12-2020.
Nas mesmas razões, necessário observar que a prova material contemporânea para a comprovação da união estável, conforme estabelecido pela MP nº 871, que introduziu o § 5º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91, somente pode ser exigida quando o fato gerador - no caso, o evento morte - ocorrer a partir de sua eficácia jurídica, ou seja, a partir de 18/01/19, sem o requisito da temporariedade até o dia anterior à vigência da Lei nº 13.486/2019, publicada em 18/06/2019.
Nesse sentido, confira-se:
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 16, II e § 5º DA LEI 8213/91, UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER COMPROVADA POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL COESA. COMPROVA UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. SENTENÇA REFORMADA.
(...)
2. Nos do artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/91, incluído com a Medida Provisória n.º 871 de 18.01.2019 a prova de união estável início exige início de prova material contemporânea dos fatos, porém, sem a exigência de período não superior a dois anos.
(...) (RecInoCiv 0017553-83.2019.4.03.6302, Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, TRF3 - 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 13/07/2022)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. POSTERIOR À MP 871/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRESENTADO. APELAÇÃO PROVIDA.
(...)
3. Até 17/01/2019, o entendimento acerca da comprovação da união estável seguia o teor da Súmula 63 da TNU: “A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material”. A partir de então, por decorrência da vigência da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019, foi inserido no ordenamento o sistema da prova legal ou tarifada, exigindo-se o início de prova material. Posteriormente, com a sua conversão na Lei nº 13.846, de 18/06/2019, acresceu-se do requisito de temporariedade, mediante a exigência de documento contemporâneo, produzido no interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito.
(...)
Haja vista a ocorrência do óbito ser posterior à vigência da Lei 13.846/2019, fica vedada a prova da união estável e da dependência econômica por prova exclusivamente testemunhal, conforme teor do §5º do art. 16 da Lei 8.213/91.
(...) (AC 1004988-86.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, REPDJ 30/03/2023 PAG.)
Ainda no que diz respeito à caracterização da união estável, imperioso destacar que a coabitação dos companheiros é dispensável, nos termos da Súmula 382, do STF.
Caso concreto
Imbuído dessas premissas normativas e jurisprudenciais, verifico que o óbito do pretenso instituidor da pensão por morte, José Cardoso dos Santos, ocorreu em 16/04/2013, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurado do de cujus, por sua vez, é incontroversa, tendo sido concedida pensão por morte em favor da corré M. L. B. D. S. (NB 161.538.736-3), na condição de companheira.
A controvérsia recursal, portanto, restringe-se à alegada união estável entre a autora, C. R. D. O., e o falecido.
No caso, o conjunto probatório não ampara a pretensão da autora. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram, de forma mais consistente, a manutenção da união estável entre o falecido e a corré, M. L. B. D. S., até período contemporâneo ao óbito.
Com efeito, a documentação apresentada pela corré é mais robusta, diversificada e contemporânea. As contas de energia elétrica em seu nome, com vencimentos em 02/2013 e 03/2013, indicam o mesmo endereço posteriormente registrado na certidão de óbito do segurado em Colômbia/SP (evento 1 – out9 – fls. 2/3 e evento 1 – out3 – fl. 9). No mesmo endereço foram recebidas correspondências destinadas ao falecido, inclusive carta datada de 04/2013 (evento 1 – out10 – fl. 9). Somam-se a esses elementos as faturas de cartão de crédito em nome do de cujus, datadas de 2011 (evento 1 – out10 – fls. 19/20), e a cédula de crédito bancário de 02/2012, igualmente vinculada ao referido endereço (evento 1 – out10 – fls. 21/24).
A relação familiar entre o falecido e a corré também encontra respaldo na certidão de nascimento de filho comum, ocorrido em 14/04/1992 (evento 1 – out10 – fl. 8) e, sobretudo, na documentação relativa ao seguro de vida do de cujus. Nesse documento, a corré figura como beneficiária na condição de companheira, juntamente com o filho comum, ambos indicados como beneficiários desde 23/11/2007, constando, ainda, o mesmo endereço atribuído ao segurado (evento 1 – out14 – fls. 9/11).
Por outro lado, os documentos apresentados pela autora possuem menor força probatória. A certidão de óbito indica como residência do falecido endereço em Colômbia/SP, também vinculado à corré (evento 1 – out3 – fl. 9). A ficha da igreja, embora registre a residência do falecido em Frutal/MG, constitui declaração de âmbito particular e, isoladamente, não é suficiente para afastar os demais elementos probatórios (evento 2 – fl. 17). Da mesma forma, a ficha socioeconômica, que indica o falecido como companheiro, com residência em Frutal/MG, endereço coincidente com o da autora, aparenta ter sofrido inclusão posterior de seu nome (evento 1 – out2 – fl. 19).
Ademais, a prova testemunhal produzida pela autora mostra-se frágil e insuficiente, sobretudo diante das inconsistências verificadas em seu próprio depoimento quanto ao período de convivência, ora afirmando ter residido com o falecido por oito meses, ora por mais de um ano. As testemunhas por ela apresentadas também não trouxeram elementos seguros para corroborar a alegada união estável, tendo seus relatos sido contrariados pela prova produzida pela corré.
Desse modo, embora os elementos dos autos indiquem a existência de relacionamento afetivo entre a autora e o falecido, não se mostram suficientes para caracterizá-lo como união estável. Isso porque a relação alegada pela autora coexistiu com a união estável mantida pelo instituidor com a corré, sem demonstração segura de que esta tenha sido desconstituída por separação de fato antes do início ou durante o período da alegada convivência.
Com efeito, a legislação e a jurisprudência não admitem, para fins previdenciários, o reconhecimento de união estável paralela a casamento ou a outra união estável preexistente, ressalvada a hipótese legal de separação de fato. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 529 da repercussão geral, firmou a seguinte tese:
“A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.”
A orientação foi reafirmada pelo STF no julgamento do RE 883.168, no qual se assentou a impossibilidade de concessão de efeitos previdenciários à relação de concubinato mantida concomitantemente ao casamento ou à união estável, destacando-se que o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às entidades familiares reconhecidas pelo ordenamento jurídico (RE 883.168, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 07/10/2021).
Assim, comprovada, por meio de conjunto probatório consistente e contemporâneo ao óbito, a manutenção da união estável entre o falecido e a corré M. L. B. D. S., não há espaço para o reconhecimento, no mesmo período, de nova união estável entre a autora e o de cujus, ausente prova de efetiva separação de fato da primeira relação.
Dessa forma, mantém-se a sentença de improcedência.
Ônus sucumbenciais
Considerando-se que a sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC/2015 e que ao presente recurso é negado provimento, em observância ao princípio da causalidade, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 3 (três) pontos percentuais, na forma do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra.
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