Apelação Cível Nº 1001640-94.2021.4.01.9999/MG

RELATÓRIO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, mediante o reconhecimento de períodos exercidos em funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, bem como em atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, com a exclusão da incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício, desde a DER (31/10/2014).

2. A sentença julgou improcedente o pedido do autor  (evento 1 - OUT2, fls. 133/140).

3. Apelação interposta pela parte autora, requerendo a reforma da sentença, ao argumento de que faz jus à revisão do benefício, mediante a exclusão da incidência do fator previdenciário sobre o salário de benefício.

4. Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório.

VOTO

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM (RELATORA):

Admissibilidade

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 09/03/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” 

Com isso, conheço da Apelação interposta, por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Mérito

Considerações gerais sobre a aposentadoria por tempo de contribuição

Até a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço era devida, com proventos integrais, ao segurado que comprovasse 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, independentemente de idade mínima, desde que cumprido o período de carência legal. Admitia-se, ainda, a concessão do benefício de forma proporcional, ao segurado que comprovasse o exercício de 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que cumprido o período de carência legal então exigido.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, passando a observar regras distintas conforme a data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Para os segurados filiados até 16/12/1998, assegurou-se a concessão do benefício, desde que cumprida a carência exigida, nas seguintes hipóteses:

a) com renda mensal integral, mediante o cumprimento de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher;

b) com renda mensal proporcional, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos etários (53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher), o tempo mínimo de contribuição (30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher) e o chamado “pedágio”, correspondente a 40% do tempo que faltava, em 16/12/1998, para a aposentadoria pelas regras anteriores.

Para os segurados filiados ao RGPS a partir de 17/12/1998, manteve-se a exigência exclusiva do tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, observada a carência legal.

Posteriormente, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, restou extinta a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima, passando a previdência a adotar, como regra permanente, a aposentadoria por idade, exigindo-se 65 (sessenta e cinco) anos para os homens e 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres, além do tempo mínimo de contribuição de 20 (vinte) anos para homens e 15 (quinze) anos para mulheres.

Todavia, aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social na data de início de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram asseguradas as regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 19 e 20 da referida norma constitucional, bem como a preservação do direito adquirido à aposentadoria pelas regras anteriores, quando preenchidos os respectivos requisitos legais.

Da aposentadoria do professor

A aposentadoria do professor possui previsão constitucional específica no art. 201, §8º, da Constituição Federal, nos seguintes termos:

“Art. 201. (...)

§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.”

No âmbito infraconstitucional, a matéria encontra regulamentação na Lei nº 8.213/1991, que dispõe:

“Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.”

A aposentadoria do professor possui natureza jurídica de aposentadoria por tempo de contribuição com redução constitucionalmente qualificada do requisito temporal, não se confundindo com a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

Com efeito, a redução do tempo contributivo decorre exclusivamente do exercício das funções de magistério na educação básica, nos termos do art. 201, §8º, da Constituição Federal, inexistindo presunção automática de exposição a agentes nocivos.

A coincidência entre a atividade docente e o enquadramento como atividade especial somente era admitida até 09/07/1981, período em que o magistério era reconhecido como atividade penosa. Após referido marco temporal, eventual reconhecimento de especialidade exige comprovação técnica específica da exposição a agentes nocivos, nos mesmos moldes exigidos aos demais segurados.

A disciplina normativa da aposentadoria do professor sofreu relevantes alterações ao longo das últimas décadas, especialmente em razão das reformas constitucionais e previdenciárias posteriores à Constituição Federal de 1988.

A evolução legislativa pode ser sintetizada da seguinte forma:

Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria diferenciada abrangia professores de quaisquer níveis de ensino, inclusive universitário. A partir da reforma constitucional, o benefício passou a ser restrito aos profissionais da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.

Posteriormente, a Lei nº 9.876/1999 instituiu o fator previdenciário, aplicável à aposentadoria do professor, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1091 da repercussão geral, firmou a seguinte tese:

“É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/99.”

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1011, consolidou o entendimento de que:

“Incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, independente da data de sua concessão, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após o início da vigência da Lei 9.876/1999, ou seja, a partir de 29/11/1999.”

Dessa forma, não obstante a existência de redução constitucional do tempo contributivo, a aposentadoria do professor permanece submetida às regras gerais da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive quanto à incidência do fator previdenciário.

A Medida Provisória nº 676/2015, posteriormente convertida na Lei nº 13.183/2015, instituiu a denominada “regra de pontos”, possibilitando o afastamento do fator previdenciário quando preenchida pontuação mínima resultante da soma da idade e do tempo de contribuição, observando-se o acréscimo de 5 (cinco) pontos para os professores.

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram instituídas novas regras permanentes e regras de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019.

A regra permanente passou a exigir os seguintes requisitos:

Além da regra permanente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu regras de transição aplicáveis aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019.

As duas primeiras regras de transição, previstas nos arts. 15, §2º, e 16, §2º, da EC nº 103/2019, possuem requisitos contributivos idênticos, distinguindo-se apenas quanto ao requisito adicional exigido em cada hipótese.

Em ambas as hipóteses, a renda mensal inicial corresponderá a 60% da média aritmética de todos os salários de contribuição, acrescida de 2% para cada ano que exceder 15 anos de contribuição, para a mulher, e 20 anos, para o homem.

Por sua vez, a terceira regra de transição, prevista no art. 20, §1º, da EC nº 103/2019, exige:

Nessa hipótese, o valor da aposentadoria corresponderá a 100% da média aritmética de todos os salários de contribuição.

Caso dos autos

No presente caso, a parte autora pretende a revisão do benefício de aposentadoria do professor, mediante o reconhecimento de períodos exercidos em funções de magistério no âmbito da educação básica, com o afastamento da incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício.

A autora, sem razão, sque faz jus à revisão do benefício, mediante a exclusão da incidência do fator previdenciário sobre o salário de benefício.

Os documentos constantes dos autos demonstram o exercício de atividades docentes e/ou funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimento de educação infantil, ensino fundamental ou ensino médio, circunstância que autoriza o cômputo dos respectivos períodos para fins de aposentadoria do professor, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 965.

Verifica-se, ainda, que a parte autora implementou os requisitos necessários à concessão do benefício sob a égide da regra anterior à EC 103/2019, fazendo jus à concessão do benefício mais vantajoso.

Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício não foram implementados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.876/1999, sendo, portanto, devida a incidência do fator previdenciário, nos termos dos Temas 1.091 do STF e 1.011 do STJ.

Diante do exposto, impõe-se a manutenção da sentença, para fins de reconhecimento e averbação, como tempo de serviço exercido em atividades afins ao magistério, mantida a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, desde a DER.

Prescrição

A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 

Consectários 

As parcelas eventualmente devidas deverão ser atualizadas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação, o qual incorpora os precedentes vinculantes dos tribunais superiores e a legislação superveniente aplicável à matéria.

Dos ônus sucumbenciais

Publicada a sentença na vigência do CPC/2015 e improvido o recurso de apelação, aplica-se o disposto no art. 85, § 11, do referido diploma processual. Assim, majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do INSS, observada a suspensão da exigibilidade da verba honorária em razão da concessão da justiça gratuita.

Conclusão 

Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação supra. 

Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000532092v4 e do código CRC f3db4b6f.

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Data e Hora: 10/09/2026, às 20:22:06

Apelação Cível Nº 1001640-94.2021.4.01.9999/MG

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO PROFESSOR. FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO. DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. A parte autora ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, mediante o reconhecimento de períodos exercidos em funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, inclusive em atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo da renda mensal inicial do benefício, desde a DER, em 31/10/2014.

2. A sentença julgou improcedente o pedido. A parte autora interpôs apelação, sustentando que faz jus à revisão do benefício mediante o afastamento do fator previdenciário. O INSS apresentou contrarrazões.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de exercício de funções de magistério, inclusive direção, coordenação e assessoramento pedagógico na educação básica, podem ser computados para a aposentadoria do professor; e (ii) estabelecer se é possível afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício concedido com requisitos implementados após a vigência da Lei nº 9.876/1999.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A aposentadoria do professor constitui modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com redução constitucionalmente qualificada do requisito temporal, não se confundindo com a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. A redução decorre do exercício das funções de magistério na educação básica, nos termos do art. 201, § 8º, da Constituição Federal.

5. A Constituição Federal, em seu art. 201, § 8º, assegura a redução do requisito de idade ao professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. O art. 56 da Lei nº 8.213/1991 prevê a aposentadoria do professor e da professora após, respectivamente, 30 e 25 anos de efetivo exercício em funções de magistério, com renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, observado o disposto na Seção III do Capítulo II da lei.

6. A aposentadoria do professor não implica presunção de atividade especial. A coincidência entre magistério e atividade especial somente é admitida até 09/07/1981, quando o magistério era reconhecido como atividade penosa. Após esse marco temporal, o reconhecimento da especialidade exige comprovação técnica específica da exposição a agentes nocivos.

7. A disciplina da aposentadoria do professor sofreu alterações com a Constituição Federal de 1988, a Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 9.876/1999, a Lei nº 13.183/2015 e a Emenda Constitucional nº 103/2019. A EC nº 20/1998 restringiu a aposentadoria diferenciada aos professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, excluindo os professores universitários. A Lei nº 9.876/1999 instituiu o fator previdenciário. A Lei nº 13.183/2015 instituiu a regra de pontos para afastamento do fator previdenciário. A EC nº 103/2019 instituiu idade mínima e regras permanentes e de transição para a aposentadoria do professor.

8. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1091 da repercussão geral, firmou a tese de que é constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999.

9. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1011, consolidou o entendimento de que incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do professor vinculado ao RGPS, independentemente da data de concessão, quando os requisitos para o benefício são implementados após o início da vigência da Lei nº 9.876/1999, em 29/11/1999.

10. A Medida Provisória nº 676/2015, convertida na Lei nº 13.183/2015, instituiu a regra de pontos, que permite o afastamento do fator previdenciário quando preenchida a pontuação mínima resultante da soma da idade e do tempo de contribuição, com acréscimo de 5 pontos para os professores.

11. A EC nº 103/2019 extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima e instituiu regras permanentes e de transição. Para os professores, a regra permanente prevista no art. 19, § 3º, I, exige 57 anos de idade e 25 anos de contribuição em funções de magistério para a mulher e 60 anos de idade e 30 anos de contribuição em funções de magistério para o homem. As regras de transição dos arts. 15, § 2º, 16, § 2º, e 20, § 1º, estabelecem, respectivamente, sistema de pontos, idade mínima progressiva e pedágio de 100%.

12. No caso concreto, os documentos dos autos demonstram o exercício de atividades docentes e de funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico em estabelecimentos de educação infantil, ensino fundamental ou ensino médio, o que autoriza o cômputo dos respectivos períodos para a aposentadoria do professor, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 965.

13. A parte autora implementa os requisitos necessários à concessão do benefício sob a disciplina anterior à EC nº 103/2019, fazendo jus ao benefício mais vantajoso. Contudo, os requisitos para a concessão do benefício não são implementados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.876/1999.

14. A incidência do fator previdenciário é, portanto, devida, conforme os entendimentos firmados pelo STF no Tema 1091 e pelo STJ no Tema 1011. Não há fundamento para afastar sua aplicação no cálculo da renda mensal inicial do benefício.

15. A prescrição alcança as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.

16. As parcelas eventualmente devidas devem ser atualizadas conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na fase de liquidação, que incorpora os precedentes vinculantes dos tribunais superiores e a legislação superveniente aplicável.

17. Diante do desprovimento da apelação e da publicação da sentença na vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios são majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa, em favor do INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.

IV. DISPOSITIVO

18. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença para fins de reconhecimento e averbação dos períodos como tempo de serviço exercido em atividades afins ao magistério, mantida a incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, desde a DER.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.

Documento eletrônico assinado por ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 60000532093v3 e do código CRC 875c807b.

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Data e Hora: 10/09/2026, às 20:22:05

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/09/2026 A 09/09/2026

Apelação Cível Nº 1001640-94.2021.4.01.9999/MG

RELATORA: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA

Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

FATIMA HELENA DIAS DE ABREU COUTINHO

Secretária