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Agravo de Instrumento Nº 6009796-93.2026.4.06.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. M. D. S. V. A. contra decisão proferida nos autos 1003282-40.2020.4.01.3823, que, em execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal, determinou o bloqueio de ativos financeiros no sistema Sisbajud.
Alegou, em síntese, que a execução tem por fundamento cédula rural pignoratícia e hipotecária no valor original de R$350.000,00, sendo cobrado débito de aproximadamente R$153.856,15. Para garantir a obrigação, foram constituídas hipotecas de primeiro grau sobre quatro imóveis de propriedade da agravante, registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Piranga/MG. Segundo a própria instituição financeira exequente, os bens hipotecados possuem valor aproximado de R$560.000,00, quantia superior ao crédito executado. A agravante destacou que, desde a petição inicial da execução, a Caixa havia requerido a penhora desses imóveis como forma de garantia da dívida.
Relatou que apresentou proposta de acordo nos autos em dezembro de 2021, sem que houvesse apreciação imediata do pedido. Posteriormente, o processo foi suspenso e, somente em abril de 2025, a Caixa apresentou contraproposta. Narrou que, antes mesmo da intimação da executada para se manifestar sobre essa contraproposta e sem qualquer providência para formalizar a penhora dos bens hipotecados, a instituição financeira requereu o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, pedido que foi acolhido pelo juízo de primeiro grau.
Sustentou a nulidade da decisão por afronta aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Afirmou que a decisão foi proferida sem que tivesse oportunidade de se manifestar sobre a contraproposta apresentada pela exequente e sobre o pedido de bloqueio de valores. Defendeu que, diante da existência de tratativas de acordo e de pedido anterior de penhora dos imóveis hipotecados, o magistrado deveria ter oportunizado a manifestação das partes antes de determinar a constrição financeira.
Argumentou que a decisão desrespeitou a regra prevista no art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, havendo crédito garantido por hipoteca, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia. Sustentou que os quatro imóveis hipotecados vinculam-se diretamente à obrigação executada e possuem valor suficiente para assegurar integralmente o débito, tornando indevida a constrição de ativos financeiros mantidos em suas contas bancárias.
Invocou precedentes judiciais que reconhecem a preferência da constrição sobre bens dados em garantia real, ressaltando que o credor possui preferência sobre o bem hipotecado, mas também que o devedor tem o direito de ver inicialmente atingido o patrimônio especificamente vinculado à obrigação antes da constrição de outros bens. Argumentou que a penhora de numerário somente seria admissível caso os imóveis hipotecados fossem insuficientes para garantir a execução, o que não ocorre no caso concreto.
Afirmou ainda que o bloqueio de recursos financeiros compromete diretamente sua subsistência e suas atividades econômicas, impondo gravame excessivo e desnecessário. Defendeu a aplicação do princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a satisfação do crédito deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao executado quando existirem alternativas igualmente eficazes. Sustentou que a manutenção simultânea da garantia hipotecária e do bloqueio de valores em conta corrente viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.
Em razão disso, requereu a concessão de efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos da decisão que determinou o bloqueio dos ativos financeiros, alegando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável. Ao final, pediu o provimento do agravo para declarar a nulidade da decisão por ofensa ao contraditório e à ampla defesa ou, subsidiariamente, para reformá-la, determinando a imediata liberação dos valores bloqueados e a realização da penhora exclusivamente sobre os imóveis hipotecados, em observância ao art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil.
A tutela recursal foi concedida (
).
Houve contrarrazões ().
É o relatório.
VOTO
Cinge-se o presente recurso no levantamento do bloqueio de ativos financeiros realizados pelo Sisbajud, bem como a realização da penhora sobre os imóveis hipotecados.
O art. 854 do Código de Processo Civil dispõe que para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Assim, não há ilegalidade a ser reparada nesta via, bem como ofensa ao princípio da não surpresa constante do art. 9º e 10 do Código de Processo Civil.
Ademais, houve inércia da agravante, pois a proposta de acordo foi apresentada em 2021 (), e de lá pra cá não houve movimento no sentido de submetê-la à apreciação da agravada, além do fato de ter sido apresentada contraproposta apenas em 2025 (). Essa incongruência culminou com o bloqueio de ativos financeiros.
Estabelece o art. 835, § 3º, do Código de Processo Civil que "na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora". Na cédula de crédito rural acostada aos autos foram hipotecados os seguintes imóveis ():
2) Hipoteca Cedular de Imóveis:
"Em hipoteca cedular de PRIMEIRO grau e sem concorrència de terceiros, o(s) imovel (eis) denominado Lote urbano, a seguir descrito(s): com área equivalentes a 366 m², 364 m², 360 m² e 360 m², (hectares ou m²), situada no município de Piranga, estado de MINAS GERAIS, Titulo de Domínio: MATRÍCULA 4661, 4662, 5003 e 5001, lavrada(o) no cartório do REGISTRO DE IMOVEIS-COMARCA DE PIRANGA/MG. no livro n° 2, ás folhas nº 1, devidamente registrada(o) em 10/03/2014, sob o n° 4661, 4662, 5003 e 5001 Benfeitorias: xxx Para os fins previstos no Artigo 1.484 do Código Civil brasileiro e outros efeitos de direito, o(s) imóvel (eis) objeto de hipoteca nesta Cédula é (são) avaliado(s), com todas as suas benfeitorias, por RS 560.000,00, conforme ajuste e interesse das partes contratantes, ficando, contudo, facultado ao financiador promover novas avaliações, para os devidos efeitos legais."
Assim, a penhora dever recair, a princípio, sobre os referidos bens. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento decantado acerca da matéria no sentido de que preferência é relativa (art. 835, § 3º, Código de Processo Civil), devendo ser afastada tal regra quando constatada situação excepcional, notadamente se o bem dado em garantia real se apresenta impróprio ou insuficiente para a satisfação do crédito da parte exequente. Confira-se: AgInt no REsp: 1778230/DF, relator o Sr. Ministro Marco Buzzi, Quarte Turma, DJe 19-11-2019.
Nessa compreensão, como até o momento não se tem revelada a impropriedade ou a insuficiência dos bens para satisfação do crédito, o bloqueio de ativos financeiros se mostra prematuro.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o levantamento dos valores retidos, com a penhora e avaliação dos bens que garantem a cédula de crédito rural que aparelha a execução, que deve ser feita por termo nos autos.
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