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Agravo de Instrumento Nº 1027662-24.2018.4.01.0000/MG
RELATOR: Juiz Federal GLÁUCIO MACIEL
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em face da decisão proferida na ação de usucapião proposta por L. L. C. e D. D. R. V. C. em desfavor de Leandro dos Reis Cruvinel e outros, que excluiu a autarquia federal do polo passivo, declinou da competência da justiça federal e determinou a remessa dos autos à justiça estadual.
Na demanda de origem, os autores pretendem o reconhecimento da propriedade do imóvel rural denominado Fazenda Viradouro, localizado no Município de Delfinópolis/MG, em área não regularizada do Parque Nacional da Serra da Canastra. A ação foi inicialmente ajuizada perante a justiça estadual e posteriormente remetida à justiça federal em razão da alegada existência de interesse do ICMBio, responsável pela gestão da unidade de conservação.
A decisão agravada considerou que a ação de usucapião possui natureza estritamente real e se destina à constituição de título de propriedade oponível erga omnes. Entendeu que, se o imóvel for particular, inexiste interesse tutelável do ICMBio e, se integrar patrimônio público federal, a usucapião será juridicamente inviável. Concluiu, assim, pela ausência de interesse de agir da autarquia e, consequentemente, pela inexistência de competência da justiça federal. Determinou a exclusão do ICMBio do polo passivo e a remessa dos autos ao juízo estadual, com prévia suscitação de conflito negativo de competência para a hipótese de não acolhimento desse entendimento.
O agravante sustenta que a área objeto da pretensão de usucapião está sobreposta ao Parque Nacional da Serra da Canastra, circunstância demonstrada por manifestação técnica constante dos autos. Afirma que essa situação configura interesse jurídico da autarquia, em razão de suas atribuições relacionadas à administração da unidade de conservação e à regularização fundiária das áreas nela inseridas. Defende que a definição da natureza pública ou privada do imóvel integra o próprio mérito da demanda e deve ser examinada após a instrução processual, não sendo possível afastar previamente o interesse federal com fundamento na inviabilidade de usucapião de bem público.
Alega também que a decisão foi proferida em afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil, pois afastou a competência federal sem oportunizar ao ICMBio manifestação prévia sobre a questão. Sustenta que o regime jurídico das unidades de conservação, especialmente as regras relativas à regularização fundiária, evidencia o interesse da autarquia na controvérsia.
Requer o provimento do agravo de instrumento para que seja reconhecido o interesse do ICMBio na demanda, mantida sua participação no processo e afirmada a competência da justiça federal.
É o relatório.
VOTO
O agravo de instrumento merece provimento.
O agravante sustenta, inicialmente, a nulidade da decisão recorrida por violação ao art. 10 do Código de Processo Civil. Afirma que o juízo afastou a competência da justiça federal e excluiu o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) do processo sem oportunizar prévia manifestação da autarquia.
A alegação de nulidade, contudo, não precisa ser examinada. O art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que, "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará (...)".
A controvérsia recursal pode ser solucionada diretamente em favor do agravante, mediante o reconhecimento de seu interesse em integrar a demanda e da competência da justiça federal. Deixo, por isso, de examinar a alegada nulidade por violação ao princípio da não surpresa e passo à questão de fundo.
A controvérsia consiste em definir se o ICMBio possui interesse em participar da ação de usucapião que tem por objeto a Fazenda Viradouro e, em consequência, se a demanda deve permanecer na justiça federal.
O Ofício 34/2009 CR-11, juntado no , p. 26, informa a existência de possível sobreposição entre o imóvel objeto da ação e a área do Parque Nacional da Serra da Canastra.
Não cabe, neste momento, afirmar definitivamente que o imóvel está inserido nos limites do Parque. A existência e a extensão de eventual inserção ou sobreposição constituem matéria relacionada ao mérito e dependem da adequada instrução do processo. Essa circunstância, porém, justifica a participação do ICMBio.
A decisão agravada considerou que, se o imóvel for particular, inexistirá interesse da autarquia e, se for público federal, a aquisição por usucapião será juridicamente impossível.
Esse raciocínio, contudo, utiliza como premissa justamente questão que ainda depende de esclarecimento no curso da demanda. A efetiva inserção ou sobreposição do imóvel aos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, bem como as consequências jurídicas dessa circunstância, deverão ser examinadas após a adequada instrução. Enquanto essa questão não estiver definida, mostra-se prudente reconhecer o interesse do ICMBio em integrar a demanda e preservar a competência da justiça federal.
Essa conclusão é reforçada pelo regime jurídico aplicável à unidade de conservação. O Decreto 70.355/72 criou o Parque Nacional da Serra da Canastra. Seu art. 2º definiu os limites da unidade, com área estimada em 200.000 hectares, e o art. 3º submeteu sua área patrimonial à administração de órgão federal.
O art. 225 da Constituição assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de protegê-lo. O § 1º, III, atribui ao Poder Público a definição de espaços territoriais especialmente protegidos.
A Lei 9.985/00, que disciplina o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), define, no art. 2º, I, unidade de conservação como espaço territorial legalmente instituído pelo Poder Público, com limites definidos e submetido a regime especial de administração e proteção.
Os arts. 7º e 8º incluem os Parques Nacionais entre as unidades de proteção integral. O art. 11, § 1º, estabelece que o Parque Nacional é de posse e domínio públicos e determina a desapropriação das áreas particulares inseridas em seus limites.
A legislação, portanto, admite a existência de áreas ainda submetidas ao domínio particular no interior de Parque Nacional enquanto pendente sua regularização fundiária. Desse modo, a eventual natureza privada do imóvel não permite, por si só, afastar o interesse do ICMBio.
Esse interesse também decorre das atribuições legais da autarquia. O art. 1º, I, da Lei 11.516/07 atribui ao ICMBio as ações relativas à implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela União. O inciso IV lhe confere o exercício do poder de polícia ambiental para a proteção dessas unidades.
O art. 6º, III, da Lei 9.985/00, com a redação dada pela Lei 11.516/07, também inclui o ICMBio entre os órgãos executores do SNUC e lhe atribui a administração das unidades de conservação federais.
O interesse da autarquia, portanto, não é genérico. Decorre de atribuições legais diretamente relacionadas à gestão e à proteção da unidade de conservação que pode ser atingida pela ação de usucapião.
Nos termos do art. 109, I, da Constituição, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Reconhecido o interesse jurídico do ICMBio, deve ser preservada a competência da justiça federal.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do CC 88.981/MG, ocorrido em 12-12-2007, sob relatoria do Sr. Ministro José Delgado, examinou conflito de competência em ação de retificação de área envolvendo imóvel que mantinha divisa com o Parque Nacional da Serra da Canastra.
Naquele caso, o Ibama manifestou interesse porque os limites indicados para o imóvel particular coincidiam com área do Parque. O colegiado entendeu que a solução da controvérsia envolvia imóvel submetido à administração federal, reconheceu o interesse da União e da autarquia ambiental e declarou competente a justiça federal.
A razão de decidir é aplicável ao caso. Há indicação documental de possível sobreposição da Fazenda Viradouro com o próprio Parque Nacional da Serra da Canastra. A incerteza sobre a efetiva localização do imóvel não afasta o interesse federal. Ao contrário, a necessidade de esclarecer essa circunstância justifica a participação da autarquia responsável pela administração da unidade.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do CC 73.028/MA, ocorrido em 10-9-2008, sob relatoria do Sr. Ministro Herman Benjamin, também reconheceu a competência da justiça federal em controvérsia envolvendo unidade de conservação federal, no qual se discutia ação civil pública relativa a empreendimento situado na zona de amortecimento do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O colegiado destacou que compete ao órgão gestor federal zelar não apenas pela unidade de conservação, mas também pelas situações externas capazes de repercutir sobre sua integridade.
Embora a ação tivesse sido proposta pelo Ministério Público Federal, o acórdão também fundamentou a competência nas atribuições do órgão federal responsável pela administração da unidade de conservação e utilizou o CC 88.981/MG como precedente.
A situação destes autos apresenta vínculo ainda mais direto. Há indicação de que o próprio imóvel cuja propriedade se pretende adquirir por usucapião pode estar sobreposto ao Parque Nacional da Serra da Canastra.
A exclusão do ICMBio antes da definição da situação geográfica e dominial do imóvel permitiria o prosseguimento da demanda e a eventual constituição de título de propriedade oponível erga omnes sobre área inserida em unidade de conservação federal, sem a participação do órgão legalmente incumbido de sua gestão.
Não se afirma, neste julgamento, que a Fazenda Viradouro efetivamente integra o Parque Nacional da Serra da Canastra. Essa questão deverá ser examinada no momento próprio, à luz da prova produzida.
Para a definição da competência, a existência de elemento que aponta possível sobreposição, associada às atribuições legais do ICMBio e ao regime jurídico dos Parques Nacionais, é suficiente para justificar a permanência da autarquia no processo.
Deve ser reconhecido, portanto, o interesse do ICMBio em integrar a demanda e, por consequência, a competência da justiça federal para seu processamento e julgamento.
Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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